{"count": 3, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "712989b2-4c5b-4da7-b956-ec597754b015", "title": "Contrato 78", "text": "CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA NUMBER ESPORTES, SOB CNPJ N. 17.018.584/0001-25, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA A REALZIAÇÃO DOS EVENTOS SÃO CHICO RUN 2023, DESAFIO DUNAS 2023 E ERVINO CHALLENGE 2023, NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).", "kind": "contract", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": "2023-06-16", "amount": "54000.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/app/contratos/83102269000106/2023/2", "service_url": "", "data": {"number": "78", "supplier": "LUIS FERNANDO SILVA", "supplier_cnpj": "17018584000125", "starts_on": "2023-06-16", "ends_on": "2023-12-16", "purchase_id": "83102269000106-1-000003/2023", "pncp_id": "83102269000106-2-000002/2023", "process_number": "12615/2023", "source_updated": "2023-06-24T11:31:08", "object": "CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA NUMBER ESPORTES, SOB CNPJ N. 17.018.584/0001-25, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA A REALZIAÇÃO DOS EVENTOS SÃO CHICO RUN 2023, DESAFIO DUNAS 2023 E ERVINO CHALLENGE 2023, NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS)."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T11:29:46.082410+00:00", "changed_at": "2026-11-12T11:29:46.082410+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:\n\n\n1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de\nLicitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de\nEmpenho, quando iniciada a vigência deste contrato.\n\n1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu\nrecebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento\ndefinitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação\ndependerá de conferência posterior.\n\n1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a\nser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.\n\n\n1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo\nprazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que\napresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.\n\n\n 2. DA VIGÊNCIA:\n2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante\na vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho\ne terá validade pelo prazo de sua vigência.\n\n 3. DO PAGAMENTO:\n\n3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a\nexecução do serviço, em até 30 dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contratado.\n\f3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao\nSetor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do\nserviço.\n\n3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:\n\na) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de\nAdministração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de\nContabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nb) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a\nnota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-\nordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças\npara sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nc) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para\nemissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo\nde Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal\nque venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.\n\n3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na\nnota fiscal apresentada.\n\n\n4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:\n\n\n4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas\npartes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:\n\nI - DO (a) CONTRATADO (a):\n\na) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte\nalguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e\n\nb) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo\nCONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.\n\nII - DO CONTRATANTE:\n\na)     O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas\nnos    termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.\n\n\n5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:\n\n5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:\n\n a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,\n contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a    incidir\nsobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando\nsolicitados pelo CONTRATANTE;\n\nb) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e\ndescarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;\n\nc) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de\n\fmaterial ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que,\nem nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das\nresponsabilidades provenientes descritos no anexo;\n\n d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos\nmotivos constantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta\nsubstituição;\n\n  e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de\nseus empregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.\n\n\n6. DAS SANÇÕES:\n\n\n6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de\ncompra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as\nseguintes sanções administrativas a saber:\n\n\na) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a\ncritério do CONTRATANTE;\nb)   Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude\ndo atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.\nc)   Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.\nd) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se\nhouver, ou cobradas judicialmente.\ne) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos;\n\n6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do\n prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.\n\n6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião\ndo pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.\n\n6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos\nde força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a)\nCONTRATADO (A).\n\n6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do\nprazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do\ncancelamento da mencionada ordem de compra/nota de empenho.\n\n\n7. DA GARANTIA:\n\n\n7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o\ncumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo\nCONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.\n\n7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se\npor mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.\n\f7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,\nse em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota\nde empenho.\n\n\n8. CONDIÇÕES GERAIS:\n\n8.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de\ninício e dia do vencimento.\n\n8.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos\nindependentes de serem úteis ou corridos.\n\n8.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável\npela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).\n\n8.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá\npermanecer com a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor\nde Contabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.\n\n\n\n\n                                                         São Francisco do Sul, 16 de junho de 2023.\n\n\n\n\n    DOUGLAS MACHADO R.S. MUSSE                               NUMBER ESPORTES ME\n  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES                             CONTRATADO (A)\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/3/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fcd9ac7aa5694977b44d2af3c0a40d4ab2b0d032db62155649b52b7d841c07d1", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:29:59.227858+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:29:59.227858+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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MUSSE\n                            Secretário Municipal de Esportes\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                                         São Francisco do Sul, 16/06/2023.\n\n\n                 __________________________________________\n                     GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                               Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                               1\n                       Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f   JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n             OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2023\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n\nDispensa de Licitação, com a empresa NUMBER ESPORTES ME, inscrita sob CNPJ\nn. 17.018.584/0001-25, para prestação de serviços de apoio técnico e operacional\npara organização eventos esportivos, sendo estes, Desafio Dunas São Chico, São\nChico Run, Ervino Challenge, com serviços de cronometragem eletrônica, materiais\ndiversos e organização.\n\n4 - EXECUTOR:\n\nNOME: NUMBER ESPORTES - ME, CNPJ: 17.108.584/0001-25\nENDERECO: RUA AQUIDABAN, N. 309 – SALA 03 FUNDOS, BAIRRO GLÓRIA,\nJOINVILLE – SC, CEP 89.216-295\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA:\n\nA supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à\nnecessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em\nanexo.\n\n6 - PRECO:\n\nR$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) cujo pagamento dar-se-á em até 15\n(quinze) dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo\nSecretário Municipal de Esporte, que correrão a conta das seguintes dotações\norçamentárias:\n\nÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES\nUNIDADE: 2 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER\nAÇÃO: 2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER\nVÍNCULO: 2710321000 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO\nSUBELEMENTO: 3339039050000 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nPreço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor\nproposto.\n\n\n\n                      SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/06/2023\n\n\n                            DOUGLAS MACHADO R.S. MUSSE\n                             Secretário Municipal de Esportes\n\n\n\n\n                                                2\n                        Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n             TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n                    PROCESSO Nº 074/2023\nOBJETO: contratação da empresa NUMBER ESPORTES ME,\ninscrita sob CNPJ n. 17.018.584/0001-25, para prestação de\nserviços de apoio técnico e operacional para organização\neventos esportivos, sendo estes, Desafio Dunas São Chico, São\nChico Run, Ervino Challenge, com serviços de cronometragem\neletrônica, materiais diversos e organização, conforme\njustificativa constante da requisição de despesa 020/2023,\ndatada de 06/04/2023 da Secretaria Municipal de Esportes.\nPREÇO: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n15002-2075-2710321-333903905\n           SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/06/2023\n             GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                       Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                            3\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/3/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a211892e0d99026417d6f9ec3c24ca36bea6117615aeec4c9b24f0eb6f8b4c0f", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:29:58.124752+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:29:58.124752+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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