{"count": 3, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "c9f9e4da-3b9b-4e6f-862a-6480c83feb5c", "title": "Contratação PDE 16", "text": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE CENOGRAFIA PARA A REALIZAÇÃO DA 10ª FEIRA DO LIVRO 2024 , em São Francisco do Sul, que acontecerá no período de 26 a 30 de junho de 2024 o Terminal Naval, a ser utilizada pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e peças técnica.", "kind": "procurement", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": "2024-06-25", "amount": "55800.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/22", "service_url": "", "data": {"number": "PDE 16", "year": 2024, "pncp_id": "79356713000142-1-000022/2024", "process_number": "19566/2024", "status": "Divulgada no PNCP", "object": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE CENOGRAFIA PARA A REALIZAÇÃO DA 10ª FEIRA DO LIVRO 2024 , em São Francisco do Sul, que acontecerá no período de 26 a 30 de junho de 2024 o Terminal Naval, a ser utilizada pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e peças técnica.", "source_updated": "2024-06-25T08:53:51", "source_coverage": "Contratação referenciada por contrato do mesmo órgão. 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Marianna Corrêa,\nbrasileira, portadora do RG n.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada\nCONTRATANTE, e o(a) MS PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n17.144.904/0001-93, sediado(a) na Rua: Tenente José Macário dos Santos, n° 89, Bairro: Paulas – São\nFrancisco do Sul, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Matheus\nNascimento da Silva, portador(a) da Carteira de Habilitação nº 5607137, expedida pela (o) SSP/SC, e\nCPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 19566/2024 e em observância às\ndisposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações\nresolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 016/2024\nFUCISF, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nMONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE CENOGRAFIA PARA A REALIZAÇÃO DA 10ª FEIRA\nDO LIVRO 2024, em São Francisco do Sul, que acontecerá no período de 26 a 30 de junho de 2024 o\nTerminal Naval, a ser utilizada pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul conforme natureza,\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e peças técnica em anexo.\n\n LOTE ÚNICO\n ITENS DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR\n\n Decoração temática para a 10ª Feira do\n Livro contendo: estrutura para 9 stands R$ 55.800,00\n modulares em alumínio padrão\n octarnom, com medida de 3m x 3m e\n altura de 2,20m, contendo 3 níveis de\n prateleiras aplicados sobre a parede dos\n fundos; 1 pórtico temático 1\n confeccionado em estrutura de madeira\n 1 UN\n com revestimento em lona vinílica\n impressa, medindo 4,50m x 6m,\n montado na entrada principal do\n evento; 2 passadeiras medindo 2m x\n 0,80m cada; 1 palco medindo 3m x 4m\n com 20cm de altura, com painel nos\n fundos com fechamento em lona vinílica\n impressa e fechamento parcial de teto\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 5\n\f em lycra com cores variadas. O local do\n evento será o Terminal Naval no Centro\n Histórico (área interna e pátio externo).\n\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 03 (três) meses, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos\nreais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 22002 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n Ação 2116 – MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS\n\n Elemento de Despesa 250070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n Vínculo do Recurso 333903923 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 5\n\f6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 5\n\f 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 5\n\f17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 25 de junho de 2024.\n\n\n\n _________________________\n MARIANNA CORRÊA\n DIRETORA PRESIDENTE FUCISF\n CONTRATANTE\n\n\n\n _________________________\n MS PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\n CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n1 - ....................................................... 2 - .......................................................\nNOME: NOME:\nCPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/12/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a49ea4e0d3faef65a2aed4e71b484aaa3dd6dff4397301db61a6c8a6d03994ad", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:19:03.789931+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:19:03.789931+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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Divulgar de maneira eficiente e eficaz\n as ações culturais\n\n 1\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n Dotação Utilizada\n Código Dotação Descrição\n3339039230000000000 Festividades e homenagens\n 250070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\n\n 2\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:\n\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o\ncometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento\ndas obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso\nde inexecução parcial;\n\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos.\n\n\n4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior\na 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n\n4.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n\n4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,\nsendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n\n4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21\nde Junho de 1.993 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n\n\n 3\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e\ntrabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE\n\n\n7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da FUNDACAO\nCULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL.\n\n\nCLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO\n\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul de São Francisco do Sul – SC\npor meio de servidor designado.\n\n\nO responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\nO responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\n8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela\nFundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul de São Francisco do Sul – SC.\n\n\nCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\n\n9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\n\n10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 25 de junho de 2024.\n\n\n\n\n 4\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ______________________________________ ______________________________________\n MS PRODUCOES E SERVICOS LTDA\n Prefeito Municipal\n CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n 5\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/12/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "baaee6b3c4ee146afd272c18f421528992cd4ebc09fce46961da12811206dbbd", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:19:02.788264+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:19:02.788264+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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