{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "2c2caa76-17cd-4f62-923f-5a544de6ce08", "title": "Estudo de viabilidade técnica, operacional, financeira e jurídica para a implantação da Guarda Municipal no Município de São Francisco do Sul.", "text": "INDICAÇÃO Nº 446/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador MARCON MACHADO O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao(à) Secretária de Governo. Estudo de viabilidade técnica, operacional, financeira e jurídica para a implantação da Guarda Municipal no Município de São Francisco do Sul. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por objetivo solicitar a análise da viabilidade de criação da Guarda Municipal em São Francisco do Sul, considerando o crescimento populacional, o aumento do fluxo turístico durante todo o ano, a extensão territorial do município e a necessidade de ampliação das ações voltadas à segurança pública e à proteção do patrimônio público municipal. A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, autoriza os municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo que a atuação dessas corporações foi ampliada ao longo dos anos pela legislação federal e por decisões dos tribunais superiores. Atualmente, diversos municípios catarinenses e brasileiros contam com Guardas Municipais atuando em parceria com as forças de segurança estaduais, desenvolvendo atividades de patrulhamento preventivo, proteção escolar, fiscalização de espaços públicos, videomonitoramento, apoio à Defesa Civil, proteção da mulher e preservação do patrimônio público. Ressalta-se que São Francisco do Sul já possui estrutura administrativa voltada à segurança patrimonial municipal, inclusive com regimento interno da Guarda de Segurança do Município, o que demonstra a importância do tema para a administração pública local. Dessa forma, faz-se necessária a realização de estudo detalhado para avaliar custos de implantação, efetivo necessário, fontes de financiamento, estrutura organizacional, impactos orçamentários e benefícios para a segurança da população francisquense, permitindo que o Poder Executivo avalie a viabilidade da futura criação da Guarda Municipal. São Francisco do Sul, 09 de junho de 2026. VAGNER PORCINCULA Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-11", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2026/14/0/49625", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/6206/", "data": {"legacy_id": 6206, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Vagner Porcincula"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/2c2caa76-17cd-4f62-923f-5a544de6ce08/"}]}