{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "d09c21b5-1ee3-4aa9-865b-0ea8c22995a4", "title": "Lei 3.255/2025 — LDO 2026 — Salvar original", "text": "LEI Nº 3.255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.\n\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\n\nO Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:\n\n\nCAPÍTULO I\nDas Disposições Preliminares\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração pública direta e indireta do Município, incluídos o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao art. 93 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Lei das Finanças Públicas) e suas alterações, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreendendo:\nI – as metas e prioridades da administração pública municipal;\nII – a estrutura e organização do orçamento anual;\nIII – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;\nIV – as disposições às despesas com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;\nV – as disposições sobre a dívida pública municipal;\nVI – as disposições sobre a reserva de contingência;\nVII – as disposições sobre alteração da legislação tributária;\nVIII – as disposições sobre a execução das emendas parlamentares;\nIX – as disposições finais.\nParágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas fiscais, elaborados conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 775, de 27 de dezembro de 2023, determinadas pela Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.\nArt. 2º As ações prioritárias e respectivas metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026 são as constantes dos anexos desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, objetivando:\nI – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e efetiva em todas as áreas e setores;\nII – a participação da sociedade na administração e gestão pública com transparência e controle social, mediante diálogo permanente com servidores e cidadãos em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não governamentais.\n§ 1º O Município define como meta fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.\n§ 2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.\n§ 3º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurada conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica Municipal, na manutenção e desenvolvimento da educação básica.\n§ 4º O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, no desenvolvimento de programas na área de saúde, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000.\n§ 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.\n§ 6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.\nArt. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2026 e durante a sua execução, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.\nArt. 4º Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2026, constantes nos anexos desta Lei ou nas alterações posteriores.\nArt. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\nI – Programa de Trabalho: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;\nII – Ação: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;\nIII – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;\nIV – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;\nV – Operação Especial: despesa que não contribui para ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.\n§ 1º Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.\n§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.\n§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará função, subfunção e programas aos quais se vinculam.\n§ 4º As categorias de programação de que trata o art. 167, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, serão incluídas no orçamento por meio de programas de trabalho, sendo identificadas através da classificação funcional-programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade ou operações especiais) e das categorias econômicas.\nArt. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, fundações e autarquias, e será elaborado levando-se em conta a estrutura organizacional da Prefeitura e suas alterações.\nArt. 7º A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, por programa, função, subfunção, projeto, atividade ou operação especial e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN nº 775/2023.\nArt. 8º A despesa orçamentária será classificada:\nI – até o nível de modalidade de aplicação, para elaboração do orçamento;\nII – até o nível de elemento de despesa, para a elaboração do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD); e\nIII – até o nível de subelemento de despesa, para a execução orçamentária.\nParágrafo único. Para fins de integração entre a receita e as despesas orçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo denominado “Fontes/Destinações de Recurso” previsto na Tabela do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), considerando a implementação, a partir do exercício de 2023, das disposições determinadas pela Portaria Conjunta nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, da STN e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), e pela Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da STN.\nArt. 9º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:\nI – às ações relativas à saúde e à assistência social;\nII – à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;\nIII – ao atendimento às ações de alimentação escolar;\nIV – às despesas com o desenvolvimento da educação básica;\nV – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;\nVI – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada.\nArt. 10. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, fica estabelecido que, no exercício de 2026, a despesa decorrente de ação governamental nova será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro, em qualquer dos exercícios previstos no inciso I do mesmo artigo, não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou outra norma que a substitua.\nArt. 11. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante decreto.\nArt. 12. A programação orçamentária e financeira, compatibilizando a realização da receita e a execução da despesa, será estabelecida por ato do Poder Executivo, observadas as metas e prioridades fixadas nesta Lei.\nArt. 13. A limitação de empenho e movimentação financeira, a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será aplicada proporcionalmente às dotações orçamentárias, de acordo com a necessidade de cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.\nArt. 14. As despesas com pessoal ativo e inativo da Administração Pública observarão os limites e condições estabelecidos nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 15. Não poderão ser contratadas despesas de caráter continuado que não atendam ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 16. O aumento de despesa de pessoal dependerá de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como de observância ao disposto nos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 17. Fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título que não atenda ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, ressalvadas as hipóteses de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.\nArt. 18. A criação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração de estrutura de carreira, dependerá de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.\nArt. 19. É vedada a realização de despesas com pessoal que excedam os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, devendo ser adotadas as medidas previstas no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 22 e 23 da referida Lei Complementar.\nArt. 20. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover as medidas necessárias para garantir que as despesas com pessoal se mantenham em conformidade com os limites legais.\nArt. 21. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência.\nArt. 22. A previsão de receita observará os critérios estabelecidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando variações e efeitos das alterações tributárias.\nArt. 23. A arrecadação de receitas próprias municipais deverá ser acompanhada e controlada de forma a assegurar o seu efetivo ingresso nos cofres públicos.\nArt. 24. As receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais serão apresentadas em demonstrativos específicos, observando-se as disposições da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e demais normas aplicáveis.\nArt. 25. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde serão programadas de forma a assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal.\nArt. 26. Na estimativa da despesa deverá ser levada em conta a obtenção dos resultados primário e nominal previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente Lei.\nArt. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.\nArt. 28. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, definida no anexo de metas fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17 da LRF, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o inciso II do art. 5º da mesma Lei Complementar.\nArt. 29. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e investimentos com duração superior a 12 (doze) meses se:\nI – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF;\nII – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;\nIII – estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido plano.\nParágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores, e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.\nArt. 30. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil.\nArt. 31. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, à dotação fixada para cada categoria econômica/grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa, conforme dispõe a Portaria STN nº 163/2001 e alterações.\n§ 1º A transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria econômica/grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, poderá ser feita por decreto do Prefeito, nos termos do art. 167, VI, da Constituição.\n§ 2º Entende-se por:\nI – Transferência: realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, em um mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;\nII – Transposição: realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto, autorizada em lei;\nIII – Remanejamento: realocação de recursos em sede intraorganizacional, de um órgão/entidade para outro, nos casos de reformas administrativas que resultem na criação, extinção, fusão ou cisão.\n§ 3º O remanejamento orçamentário para autarquias, fundações e fundos, mediante anulação parcial ou total de dotações da administração direta, será realizado somente com autorização específica do Poder Legislativo.\nArt. 32. Não poderão ser programados novos projetos:\nI – por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;\nII – que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.\nArt. 33. A Lei Orçamentária para 2026 autoriza o Poder Executivo a proceder à transferência, dentro de cada programa, projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza de despesa.\nArt. 34. A Lei Orçamentária para 2026 conterá dispositivo para regular a abertura de crédito adicional suplementar, bem como autorização prévia para anulação e suplementação, nos termos dos arts. 7º, 43 e 66 da Lei nº 4.320/1964 – Lei das Finanças Públicas, e suas alterações.\nArt. 35. Os recursos vinculados oriundos de convênios e operações de crédito serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.\nParágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.\nArt. 36. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.\n§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições circunstanciadas de motivos que justifiquem a falta de recurso e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, projetos e operações especiais.\n§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, projetos ou operações especiais.\n§ 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.\n§ 4º Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente autorizados com a sanção e publicação da respectiva lei e abertos por decreto.\n§ 5º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 11, inciso III, desta Lei.\n§ 6º Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser atualizado.\nArt. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, descritivos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.\nArt. 38. A reserva de contingência, observada a LRF, será constituída de recursos do orçamento fiscal em montante equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício.\n§ 1º Não será considerada, para efeitos do caput, a reserva à conta do art. 94-A da Lei Orgânica Municipal.\n§ 2º A reserva de contingência será utilizada para fazer frente ao pagamento dos valores decorrentes de situações consignadas no anexo desta Lei, a título de riscos fiscais, no atendimento de passivos contingentes, intempéries e outros eventos fiscais imprevistos.\n§ 3º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no anexo de riscos fiscais desta Lei.\n§ 4º Não sendo a reserva de contingência suficiente para atender aos riscos fiscais, caso se concretizem, serão utilizados recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/1964.\n§ 5º A anulação de recursos alocados no orçamento fiscal e da seguridade social deve ser submetida à aprovação do Poder Legislativo.\nArt. 39. A Lei Orçamentária para 2026 poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, desde que cumpridas as condições dos incisos I e II do art. 62 da LRF.\nParágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que comprovado o interesse público.\nArt. 40. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de subvenções, contribuições ou auxílios para despesas de capital beneficiará entidades privadas que sejam de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo ou de cooperação técnica nas áreas de saúde ou educação, voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, nos termos do art. 4º, I, “f”, da LRF, da Lei nº 4.320/1964, do art. 204 da Constituição Federal e do art. 61 do ADCT, e que preencham as condições definidas no Decreto Municipal nº 2.565/2017.\n§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e contribuições correntes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, cumprindo as disposições dos Decretos Municipais nº 2.565/2017 e nº 2.604/2017.\n§ 2º Não poderá ser concedida subvenção social ou contribuição corrente a entidade que esteja em débito quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município seja associado.\nArt. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.\nArt. 42. Em conformidade com o art. 9º da LRF, na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos no montante necessário, observando a fonte de recurso, excetuando-se:\nI – as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município;\nII – as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I.\n§ 1º Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas:\nI – redução de investimentos programados com recursos próprios;\nII – redução de gastos com combustíveis;\nIII – racionalização dos gastos com diárias e viagens, bem como com materiais e serviços terceirizados, de forma a não prejudicar a prestação dos serviços públicos;\nIV – redução dos valores financeiros dos contratos firmados;\nV – reavaliação qualitativa e quantitativa dos repasses concedidos para convênios;\nVI – eliminação de despesas com horas extras;\nVII – eliminação de vantagens temporárias concedidas;\nVIII – redução das despesas com cargos comissionados e funções gratificadas.\n§ 2º Na hipótese do disposto no caput, o Poder Executivo decretará a ordem das ações de limitação necessárias, observada a publicidade de costume.\nArt. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, para a administração direta e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.\n§ 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas desta LDO.\n§ 2º O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.\nArt. 44. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 contará com dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, contidas na Ação 9002 – Reserva de Contingência da LDO, nos termos do § 1º do art. 94-A da LOM.\nArt. 45. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, a relação atualizada dos convênios e instrumentos congêneres vigentes, discriminando, para cada um deles: órgão ou entidade concedente, objeto, valor total, valor de contrapartida do Município, vigência e saldo a receber.\nArt. 46. A execução de despesas com recursos de convênios ou instrumentos congêneres observará as normas e procedimentos estabelecidos pelo órgão ou entidade concedente, sem prejuízo do cumprimento da legislação municipal aplicável.\nArt. 47. O Poder Executivo poderá firmar consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, desde que haja autorização legislativa e previsão orçamentária específica.\nArt. 48. O Município poderá participar, como consorciado, de entidades intermunicipais para execução de serviços de interesse comum, desde que observadas as exigências da Lei Federal nº 11.107/2005 e da legislação correlata.\nArt. 49. As despesas com publicidade e propaganda, inclusive as institucionais, observarão os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\nArt. 50. Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão disponibilizar em meio eletrônico de acesso público, com atualização mínima mensal, as informações de execução orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.\nArt. 51. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 52. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará, em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 53. O Poder Executivo manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 54. O Poder Executivo poderá autorizar, mediante decreto, a descentralização da execução orçamentária entre órgãos e entidades, desde que preservada a destinação dos recursos e observadas as normas pertinentes.\nArt. 55. Os Restos a Pagar, processados ou não processados, somente serão inscritos no encerramento do exercício se houver disponibilidade financeira suficiente para seu pagamento.\nArt. 56. A inscrição em Restos a Pagar de despesas não processadas dependerá de prévia liquidação parcial da despesa ou de documento que comprove a execução da obra, a entrega do bem ou a prestação efetiva do serviço.\nArt. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes nas dotações orçamentárias, mediante decreto, para atender despesas com pessoal e encargos sociais, desde que não impliquem aumento de despesa total com pessoal acima dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 58. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, salvo nas hipóteses previstas na legislação aplicável.\nArt. 59. As receitas provenientes de alienação de bens móveis ou imóveis somente poderão ser aplicadas para financiar despesas de capital e reduzir o endividamento, conforme dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 60. O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, desde que observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes, com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.\nArt. 61. A concessão de incentivos fiscais dependerá de lei específica, que deverá dispor sobre o prazo de vigência e as condições para sua fruição.\nArt. 62. As renúncias de receita deverão ser acompanhadas de medidas de compensação, conforme estabelece o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.\nArt. 63. O Poder Executivo poderá autorizar a utilização de recursos oriundos de operações de crédito para atender despesas de capital, observados os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\nArt. 64. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa e deverá atender às exigências legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a comprovação de capacidade de pagamento e limites de endividamento.\nArt. 65. A previsão de recursos oriundos de transferências voluntárias deverá considerar o histórico de recebimentos e as previsões constantes nos orçamentos dos entes transferidores.\nArt. 66. As alterações na legislação tributária municipal deverão ser compatíveis com as diretrizes desta Lei e com as metas e prioridades da Administração.\nArt. 67. O Poder Executivo fica autorizado a instituir, por lei específica, programa de regularização fiscal – REFIS, com a finalidade de promover a recuperação de créditos municipais, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025.\n§ 1º O programa terá caráter excepcional, com prazos, condições de pagamento, descontos e parcelamentos a serem fixados em legislação própria.\n§ 2º A adesão ao REFIS implicará na confissão irretratável do débito e, quando aplicável, na desistência de ações ou recursos administrativos ou judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos no programa.\n§ 3º O programa observará os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e da isonomia, vedada a concessão de condições que impliquem renúncia de receita sem a devida compensação, na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.\n§ 4º O ingresso de receitas decorrentes do REFIS deverá ser priorizado para quitação da dívida ativa e fortalecimento da capacidade de investimento do Município.\nArt. 68. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino deverão atingir, no mínimo, o percentual estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, aplicando-se sobre a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.\nArt. 69. As despesas com ações e serviços públicos de saúde deverão atingir, no mínimo, o percentual estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicando-se sobre a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.\nArt. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\nSão Francisco do Sul, 10 de dezembro de 2025.\n\n\nGODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                                Prefeito MunicipalAnexos da LDO 2026: https://drive.google.com/drive/folders/1bGhH1TWMC-eobKJWq98YolOaDSEAz1uG", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "dom-prefeitura-planejamento", "source": "Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/12/1765545070_lei_ordinria_n_3.255_de_10_de_dezembro_de_2025_ldo_2026.docx", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4000ca7a292f980c0184e16d2a268410f544c300b5f66ea3d1de99590f51b51e", "mime": "application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document", "document_type": "", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-13T07:46:37.875806+00:00", "changed_at": "2026-11-13T07:46:37.875806+00:00", "coverage": "Publicações orçamentárias localizadas; o inteiro teor e seus anexos têm situação de recuperação própria.", "url": "/transparencia-cidada/registros/d09c21b5-1ee3-4aa9-865b-0ea8c22995a4/"}]}