{"id": "000be488-3a2a-4107-81e4-da093caa8687", "title": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 2/2026", "text": "DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - IPRESF E DO CARGO DE ADVOGADO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, VINCULANDO-OS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E TRANSFORMANDO-OS EM CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 924, DE 2 DE OUTUBRO DE 1987, EM CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 1037 E AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-02-13", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Complementares-do-Executivo/2026/1/0/48281", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1045/", "data": {"number": 2, "year": 2026, "legacy_id": 1045, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-08-09T01:39:07.493806+00:00", "changed_at": "2026-08-09T01:39:07.493806+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/000be488-3a2a-4107-81e4-da093caa8687/"}