{"id": "00aae460-7a87-400d-86ee-acf545220203", "title": "Relatório Controle Interno - Anexo II - IN TC 020/2015", "text": " ANEXO II\n RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO\n DO PODER EXECUTIVO\n\n\nConforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de\nContas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo\nrelativamente ao exercício de 2017 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e\nLegislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia.\n Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM\nno módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as\nentidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder\nLegislativo.\n\nI - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e\nsocial\n\n a) Análise da situação Econômica e financeira do Município\n\n Principais indicadores financeiros e econômicos:\n 1) Liquidez Financeira Ativo Financeiro: 33.427.976,73\n Passivo Financeiro: 45.436.977,94\n 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 113.497.010,74\n Passivo Circulante: 37.811.604,93\n 3) % despesa corrente Despesas Correntes: 207.412.240,42\n s/ receita corrente Receitas Correntes: 233.772.424,01\n\n 4) Evolução do PL PL Final: 311.848.498,73\n PL Inicial: 403.079.369,06\n\nA existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na\ncapacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o\nAtivo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em déficit financeiro de R$\n12.009.001,21\nO confronto entre a receita corrente arrecadada e a despesa corrente liquidada resultou\nem superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 37.701.806,70\n\n b) Análise sobre a situação administrativa\n\n Política de RH:\n\fControle do ponto dos servidores\nO controle do ponto dos servidores é realizado através do ponto eletrônico, com leitor\nbiométrico e as unidades que não possuem relógio ponto, fazem uso do livro ponto.\n\nPolítica de treinamentos\nOs cursos de capacitação são voltados para as situações específicas.\n\nAvaliações de desempenho\nSomente realizado durante o estágio probatório. As avaliações de desempenho são\nrealizadas parcialmente, a cada 6 meses, onde o resultado do processo de\nacompanhamento verifica o desempenho e mudanças comportamental do servidor.\nSão realizadas 5 avaliações e a última avaliação é feita 30 dias ante do término do estágio\nprobatório.\nEstas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de\ndesempenho do estágio probatório.\n\nReformas realizadas\nNão foram realizadas reformas no plano de cargos e salários e no estatuto no exercício de\n2017. Houve reforma administrativa no Poder Executivo Municipal, Lei n. 1.862 de\n31/01/17, que teve por finalidade adequar a estrutura administrativa do Município com a\nrealidade econômica vivida pelo país nos últimos anos. O alto número de cargos\ncomissionados e a defasagem da antiga estrutura administrativa causavam morosidade,\ndesperdício e ineficiência na Administração Pública Direta e Indireta. Tinha-se, até então,\numa Lei criada em 2003, numa realidade completamente remendada e esfacelada pelas\nalterações posteriormente realizadas, dificultando ainda mais a sua interpretação e sua\nprática. Destaca-se também a urgente necessidade de modernização e de gestão na\nAdministração Pública. O moderno projeto intitulado Núcleo Avançado de Gestão foi\ncriado justamente para dar maior efetividade na gestão pública, concentrando a\nresponsabilidade pelo desenvolvimento, deliberação, administração, descentralização,\norientação para ações benéficas aos munícipes, trazendo maior desenvolvimento social e\natendendo os anseios sociais.\n\n Condições de trabalho:\nEm nosso Município existe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ela é\ncomposta por 12 representantes, sendo 6 eleitos por votação e 6 indicados pela\nadministração. É realizada mensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões\nextraordinárias em caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões\nrelacionadas a melhorias para segurança dos servidores e as devidas providencias para\nque essas melhorias sejam colocadas em prática. Os Laudos Técnicos do PPRA -\nPrograma de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições\nAmbientais de Trabalho e o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde\nOcupacional, são atualizados anualmente, no momento existe uma empresa contratada\n(Protec) que efetua a atualização desta documentação. Com relação ao PPP - Perfil\n\fProfissiográfico Previdenciário é entregue aos servidores e ex servidores quando\nsolicitado via protocolo. Com relação a abertura de CAT - Comunicação de Acidente do\nTrabalho, é aberta sempre que ocorre qualquer tipo de acidente de trabalho ou de trajeto,\ncom ou sem afastamento. A abertura de CAT é realizada diretamente no programa do\nINSS (CAT 4.0), uma via é entregue para o servidor e a outra fica na pasta funcional do\nmesmo com cópia do atestado médico. Importante salientar que o PCMSO é mantido não\nsomente para os servidores celetistas, mas para todos os servidores da prefeitura.\n\n Processos internos:\nO valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação\ne obrigações institucionais no exercício de 2017 foi de R$ 360.910,56, incluindo a\nCâmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo\nMunicipal de Água e Esgoto – SAMAE\n\n Governança em tecnologia da informação:\nAtualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação\ne da Saúde as quais não temos controle no Departamento de Informática da Sede) é\ncomposto de aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) microcomputadores (da\nPrefeitura e Particulares) rodando em Windows XP, Windows 7, Windows 8 e Windows\n10, conectados a nossa rede de dados, que é ligada ao Multiuso e Secretaria de Balneários\natravés de fibra-óptica, onde disponibilizamos conexão a INTERNET com velocidade de\n100 Mbps. através de um servidor de proxy/firewall que impede o uso abusivo de banda\ncom vídeos, músicas e redes sociais. Como sistema de antivírus utilizamos soluções\ninstaladas em cada equipamento, onde os usuários finais são responsáveis pelo\nescaneamento e eliminação dos vírus. Os e-mails coorporativos hoje chegam a casa das\n200 (duzentas) contas. A manutenção dos equipamentos de informática pertencentes ao\nmunicípio é efetuada em nosso Departamento de Informática, evitando assim a\ncontratação de terceiros. As impressoras monocromáticas e policromáticas são de\ntecnologia laser, com contrato de locação onde pagamos apenas pela quantidade de\nimpressões efetuadas. Possuímos ainda servidores de WTS (Windows Terminal Server)\nque permite o acesso remoto ao sistema e aos equipamentos, Servidor de câmeras de\nsegurança, Servidor de proxy para rede sem fio (somente no prédio sede), Servidor dos\nserviços de Geoprocessamento, Servidor de banco de dados e Servidor de aplicações.\nA energia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos nobreaks\nque mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de falta da energia\nfornecida pela concessionária. Atualmente o sistema gerencial (RH, IPTU,\nContabilidade, Licitação, etc..) é da Empresa IPM (Informática Pública Municipal) e é\nacessado através de navegador web, ficando hospedado no Data Center da empresa\nfornecedora que também é responsável pelo backup (cópia de segurança) das\ninformações. A telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria dos\nBalneários e Secretaria de Educação é efetuada através de VoIP com aproximadamente\n300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a\nRamal).\n\fA secretaria de saúde conta com acesso à internet, na velocidade de 30mbs, compartilhada\ncom todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita através de rede\nsem fio, com nível de segurança leve a moderado. Os setores VE, NASF,\nINFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS, GERENCIA, GABINETE, CEO,\nPREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD, FINANCEIRO, REGULAÇÃO estão todos\nalojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como\nacesso de 30mbs de velocidade de internet.\nA internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Inexigibilidade de\nLicitação pelo número 035-2015, de 29 de setembro de 2015, E compreendendo o valor\nde R$ 415,00 pela velocidade de 5MB/s (5mb/s de Download e 3mb/s de Upload) para\nas unidades de saúde e R$ 2.200,00 pela velocidade de 10MB/s (10mb/s de download e\n10mb/s de Upload) porem em vez dos 10mb/s a empresa tem entregado na secretaria a\nvelocidade média de 30mb/s.\nA telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital, pronta para\nreceber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas diretas conectadas a\ncentral, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde.\nEm Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um\nserviço oferecido pela operadora OI.\nTodas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe,\nprocessador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor\nde informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para sanar quase que de\nimediato os problemas mais comuns. Eventualmente quando os problemas não são\ntécnicos, o setor de informática faz reparos em fontes e monitores. O custo das\nmanutenções fica em torno de R$45.000,00 ano, que compreende, a troca das peças, assim\ncomo monitores, roteadores, cabos de rede, pen drives para backup, visto que a maresia\ne as oscilações elétricas são as maiores causadoras de problemas no que tange\nequipamentos eletrônicos as peças compradas dão a agilidade que os serviços de saúde\nnecessitam.\nPossuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET pelo certame\n025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40 impressoras\nmultifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras monocromáticas simples a laser\ne 05 impressoras multifuncionais coloridas. Franquia mensal 70.000 cópias/Impressões\nlaser monocromáticas, Franquia mensal 5.000 cópias/Impressões Jato de tinta coloridas.\nA IMPRESSORAS SÃO SOLICITADAS ASSIM QUE APARECE A DEMANDA.\nAs 8 (oito) impressoras Samsung de propriedade do fundo municipal de saúde são\nutilizadas no PREMIR, que estão sendo substituídas a medida que estragam visto que as\nmesmas não possuem peças de reposição, por já estarem obsoletas, quando as mesmas\napresentam defeito, quase nunca é possível o reparo, devido à dificuldade de encontrar\npeças de reposição, sendo assim optamos em manter as mesmas e substituir quando\nestragam, sendo que o suprimento tonner fica a cargo da empresa Starjet que não cobra\npor este material. No ano de 2017 o valor mensal destes serviços foi na ordem de\nR$6.900,00.\n\f O Fundo municipal de saúde conta com um software contratado (IPM), para gerenciar,\n consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques,\n contabilidade, prontuário eletrônico, VISA, VE, exames médicos e de laboratório, e dá\n suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS,\n E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas independentes do\n Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS.\n A secretaria de saúde, em sua sede, conta com sistema de controle de banda de internet,\n além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software\n UNIFI. Nas unidades de saúde, o controle de acesso é feito de forma simples nos\n roteadores, sem restrição de páginas da WEB a serem acessadas.\n Os e-mails corporativos da secretaria de saúde, são supervisionados pelo setor de\n informática da saúde, porem são gerenciados pelo Setor de Informática da Prefeitura.\n Tabela de dados referente ao exercício de 2017\n\n Sistema Operacional Impressoras Internet\n Computador\n Unidade\n existente Windows\n Windows 7 Locação Própria c/Acesso Velocidade\n 10\nPAULAS 7 4 3 2 x 5mbs\nROCIO PEQUENO 6 3 3 2 x 5mbs\nCAEPS 7 2 5 2 x 5mbs\nLABORATORIO 2 2 2 x 5mbs\nCEPAS/ENDEMIAS 4 4 2 x 7mbs\nVISA 5 5 2 x 5mbs\nCAPS 5 4 1 3 x 7mbs\nACARAI 4 4 2 x 5mbs\nROCIO GRANDE 7 5 2 2 x 5mbs\nMIRANDA 7 5 2 2 x 5mbs\nERVINO 7 5 2 2 x 5mbs\nVILA DA GLORIA 9 5 4 2 x 5mbs\nIPEROBA 7 5 2 2 x 5mbs\nSANRA REGINA 6 4 2 2 x 5mbs\nUPA / Sob Adm. do Idea 0 x 5mbs\nFORTE 7 4 3 2 x 5mbs\nCAPRI 1 1 1\nMAJORCA 8 5 3 2 x 5mbs\nENSEADA 7 5 2 2 x 5mbs\nLARANJEIRAS 0\nTAPERA 1 1 1 x\nUPA PRISIONAL 0\nBEM ESTAR ANIMAL 1 1 1 x 5mbs\n\fPREMIR 20 18 2 4 8 x 30mbs\nCEO 1 1 1 x 30mbs\nFARMACIA 6 4 2 2 x 30mbs\nDCAA 3 3 2 x 30mbs\nFINANCEIRO 5 5 2 x 30mbs\nGABINETE 2 1 1 1 x 30mbs\nRH 1 1 1 x 30mbs\nGERENCIA 3 3 1 x 30mbs\nTFD 3 3 1 x 30mbs\nCARTAO SUS 1 1 1 x 30mbs\nREGULAÇÃO 3 3 2 x 30mbs\nVE 3 3 1 1 x 30mbs\nNASF 5 4 1 2 x 30mbs\nINFORMATICA 3 3 2 x 30mbs\nTRANSPORTE 1 1 1 x 30mbs\nTOTAIS 168 125 42 39 10\n\n\n\n II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao final\n do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas no\n Balanço Geral:\n\n RESTOS A PAGAR\nRestos a Pagar Saldo do ano Cancelamentos Pagamentos Inscrição no\n Saldo para o\n Anterior Exercício\n Exercício\n seguinte\nRESTOS A PAGAR 40.837.814,75 8.462.556,28 12.421.528,21 19.953.680,26 43.415.684,79\n Restos a Pagar Processados\n Restos a Pagar Não Processados\n Restos a Pagar Processados 27.583.785,29 2.540.205,07 9.333.836,90 15.715.685,93 31.256.112,34\n Restos a Pagar Não Processados\n Restos a Pagar Não Processados a Liquidar 13.254.029,46 5.922.351,21 3.087.691,31 4.237.994,33 12.159.572,45\n Restos a Pagar Não Processados em\n Liquidação\n\n\n\n III - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de\n Justiça para pagamento de precatórios:\n\n Regime Geral Regime Especial Total\n\n Janeiro 172.815,38 172.815,38\n Fevereiro 178.851,64 178.851,64\n Março 154.389,19 154.389,19\n\fAbril 179.052,53 179.052,53\nMaio 168.601,20 168.601,20\nJunho 210.828,17 210.828,17\nJulho 242.778,53 242.778,53\nAgosto 237.381,51 237.381,51\nSetembro 245.811,69 245.811,69\nOutubro 252.786,44 252.786,44\nNovembro 248.998,63 248.998,63\nDezembro 244.604,64 244.604,64\nTotal 2.536.899,55 2.536.899,55\n\n\n IV - Em relação ao desempenho da arrecadação:\n\n a) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município\n Saldo do ano anterior 193.208.035,57\n Atualizações 17.341.745,68\n Recebimentos 5.423.521,99\n *Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança) 12.786.512,63\n Renúncia Fiscal 2.552.075,89\n Saldo em 31-12 182.233.952,14\n  Dentro dos valores cancelados estão inseridos os valores prescritos, pois o\n sistema não desassocia tais situações.\n\n b) Das ações de recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e\n valor:\n Quantidade de ações ajuizadas 14.521\n Valor ajuizado até o final do exercício 20.477.921,99\n\n O Município elaborou legislação prevendo a possibilidade de realização de Dação em\n Pagamento incluindo débitos ajuizados, está elaborando legislação prevendo o\n parcelamento de débitos com prazo estabelecido e inclui débitos ajuizados no REFIS\n 2017.\n\n c) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança\n administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos\n nesta instância:\n Saldo da Dívida Ativa\n Janeiro 185.902.039,97\n Fevereiro 183.793.430,68\n Março 185.423.930,25\n Abril 185.422.803,52\n\f Maio 185.491.217,09\n Junho 185.510.333,99\n Julho 185.508.905,99\n Agosto 185.364.721,77\n Setembro 186.298.741,17\n Outubro 186.304.742,80\n Novembro 186.657.690,54\n Dezembro 182.233.952,14\n\n\n d) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de\n contribuições:\n Para incrementar as receitas tributárias o Município pretende trabalhar na planta de\n valores, efetuar o recadastramento de empresas e pessoas físicas no intuito de atualizar\n seu cadastro, além de iniciar a cobrança extrajudicial de débitos através do Protesto\n Extrajudicial, também foi elaborada legislação prevendo a possibilidade de utilização do\n valor do mercado para base de cálculo do ITBI que entrará em vigor nos próximos meses.\n\n e) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos;\n Para combate à evasão e à sonegação de tributos a medida adotada é a fiscalização através\n dos Fiscais de Tributos do Município para análise dos pagamentos efetuados em\n confrontação com as notas fiscais emitidas.\n\n f) Do montante das renúncias de receitas concedidas no exercício, por espécie\n prevista no Art. 14 § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal:\n\n Lei que concedeu a Espécie Público alvo Valor concedido de\nrenúncia de receita no renúncia\n exercício\n1.881/2017 Anistia Pessoas físicas e R$ 2.552.075,89\n jurídicas em débito com\n o Município\nTotal: R$ 2.552.075,89\n\n\n V - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000,\n relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do\n cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais\n ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para\n melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\f a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:\n\n Limites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças\n\n Despesas com Pessoal 129.248.752,59 96.693.126,45 - 32.555.626,14\n 60% 44,89% - 15,11%\n Poder Executivo 116.323.877,33 90.792.021,48 - 25.531.855,85\n 54% 42,15% -11,85%\n Poder Legislativo 12.924.875,26 5.901.104,97 7.023.770,29\n 6% 2,74% 3,26%\n Dívida Consolidada Líquida 258.497.505,18 4.420.765,08 254.076.740,10\n 120% conforme 2,05% -117,95%\n resolução do Senado\n Federal\n Operações de Crédito 34.466.334,02 0,00 34.466.334,02\n 16% 0,00 -16%\n\n\n\n Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na\n LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2017 é de\n 44,89% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e\n legislativo.\n O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do\n poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 43%, considerando o período entre\n janeiro de 2017 e dezembro/2017.\n Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder\n legislativo, o município aplicou 2,74% nos meses entre janeiro/2017 a dezembro/2017.\n O município, no encerramento do exercício de 2017, cumpriu com todos os Limites\n Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal.\n\n\n b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas\n para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\n 20\n ESPECIFICAÇÃO\n Fixadas na LDO Execução Diferenças\nReceita Total 249.178.006,16 235.877.847,15 13.300.159,01\nReceitas Primárias (I) 245.625.765,16 228.864.439,38 16.761.325,78\nDespesa Total 249.178.006,16 212.928.613,42 36.249.392,74\nDespesas Primárias (II) 243.996.006,16 211.157.869,43 32.838.136,73\nResultado Primário (III) = (I\n 1.629.759,00 17.706.569,95 -16.076.810,95\n– II)\nResultado Nominal 4.764.376,23 -3.606.302,19 1.158.074,04\n\fDívida Pública Consolidada 5.264.376,52 14.042.897,91 -8.778.521,39\n\nDívida Consolidada Líquida 901.529,02 4.420.765,08 -3.519.236,06\n\n\n Não atingimos na meta de Arrecadação total e na Receita Primária devido as receitas de\n Convênios e de Operação de Crédito não se concretizarem, como: As obras da Escola\n João Germano e Creche do Majorca em andamento aguardando repasse do governo\n Federal, obra de revitalização da Orla de Enseada, Ampliação do Trapiche da Vila da\n Glória com Governo do Estado etc., porém, houve redução da despesa empenhada em\n R$36.249.392,74, (trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e\n noventa e nove reais e senta e quatro centavos) que corresponde a 14,54% em relação ao\n orçada procurando equilibrar a gestão fiscal.\n Não atingimos a meta na Dívida Pública, em decorrência da inscrição de dívida de\n Precatórios no valor R$ 2.367.531,07 e adesão ao PREM - Programa de Regularização\n de débitos Previdenciários dos Estados e Municípios - M.P.778/2017 com inscrição no\n valor R$ 4.509.370,68.\n\n VI – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde,\n educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art.;\n do ADCT:\n\n O Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de\n 22,15% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 26,46% na\n Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\n O município aplicou 98,26% das receitas do FUNDEB na remuneração dos\n profissionais do magistério;\n Também quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit\n financeiro na ordem de R$ 442.898,10 o que representa 1,81% da receita total do fundo,\n para o município.\n\n VII - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta\n e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo:\n\n VIII - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo determinado para\n atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX,\n Constituição Federal), na administração direta e indireta, indicando as normas\n legais autorizativas, com indicação do valor anual;\n\n IX - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos\n valores mensal e anual;\n\fQUADRO DE PESSOAL - CONSOLIDADO - TODAS AS UNIDADES DO ENTE (Anexo II, Itens XII, XIII e XIV) Exercício: 2017\n Vínculo Quantidade Ingressos no Desligamentos no Quantidade no Despesa Anual da\n no Início do Exercício Exercício (Exonerações/ Final do Folha de\n Exercício Falecimentos/ Exercício Pagamento por\n Aposentadorias, outros) Vínculo\nAgentes Públicos Civis Ativos (servidores) ocupantes 1468 19 140 1347 73.733.511,03\nde Cargo Efetivo\n\nAgentes Públicos Civis Ativos ocupantes de Emprego 47 0 5 42 979.808,11\nPúblico\nAgentes Políticos com Mandato Eletivo 0 2 0 2 571.019,09\n\nServidores ocupantes de cargo/emprego em comissão 35 46 15 64 3.980.422,20\ncom vínculo efetivo com o Ente\n\nServidores ocupantes de cargo/emprego em comissão 39 81 16 138 8.759.176,27\nsem vínculo efetivo com o Ente\n\nServidores contratados por tempo determinado 38 352 284 106 9.156.088,92\n\nServidores recebidos à disposição de outras esferas de 1 1 1 1 135.320,67\nGoverno\nServidores cedidos para outras esferas de Governo 10 14 0 24 396.965,74\n\nConselheiros Tutelares 5 1 1 5 254.382,05\n Total 1643 516 462 1729 97.966.694,08\n\f X - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e\n entidades da Administração Pública Municipal:\n\n Discriminação Despesa Liquidada Anual\n Despesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 202.219,45\n Demais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de esclarecimento, divulgação -\n de eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.\n Total 202.219,45\n\n\n\n XI - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data,\n valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações\n pertinentes:\n\n RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII)\n Exercício: 2017\n Restos a\n Valor Previsto Valor Previsto Pagar\n Ente Órgão/Entidade Data Valor Valor a Despesas\n Número do Convênio para o para o decorrentes\nFederativo concedente Assinatura Recebido Receber Liquidadas\n Convênio Exercício do\n Convênio\nUNIÃO M. CULTURA 774907 23/11/12 R$ R$ R$ 0.00 R$ 0.00\n 950.913,25 139.955,25 139.955,25 139.955,25\nUNIÃO M. TURISMO 744266 22/11/10 R$ R$ R$ R$ R$\n 1.950.000,00 1.187.550,00 124.800,00 1.062.750,00 46.677,23\nUNIÃO M. TURISMO 798908 31/12/13 R$ R$ 0.00 R$ R$ R$\n 257.299,50 126.076,75 126.076,75 29.130,33 35.966,24\nUNIÃO M. ESPORTES 818705 15/12/15 R$ R$ R$ 0.00 R$ 0.00\n 244.673,17 244.673,17 244.673,17 126.662,83\nUNIÃO M. CIDADES 848429 28/12/17 R$ R$ 0.00 R$ 0.00\n 295.300,00 295.300,00 295.300,00\n\fUNIÃO M.CIDADES 844633 27/09/17 R$ R$ 0.00 R$ 0.00\n 245.850,00 245.850,00 245.850,00\nUNIÃO FUNDO NACIONAL DE 03264.79200001/13-001 09/07/13 R$ R$ R$ R$ R$ R$\n SAÚDE - FNS 408.000,00 81.600,00 - 81.600,00 334.142,63 -\nUNIÃO FUNDO NACIONAL DE 03264.79200001/13-002 09/07/13 R$ R$ R$ R$ R$ R$\n SAÚDE - FNS 408.000,00 81.600,00 - 81.600,00 290.779,56 -\nUNIÃO FUNDO NACIONAL DE 03264.79200001/13-003 09/07/13 R$ R$ R$ R$ R$ R$\n SAÚDE - FNS 408.000,00 81.600,00 81.600,00 - - -\nUNIÃO FUNDO NACIONAL DE 36000.1493842/01-700 31/08/17 R$ R$ R$ R$ R$ R$\n SAÚDE - FNS 150.000,00 150.000,00 150.000,00 - - -\nUNIÃO FUNDO NACIONAL DE 36000.1523212/01-700 17/10/17 R$ R$ R$ R$ R$ R$\n SAÚDE - FNS 200.000,00 200.000,00 200.000,00 - - -\nUNIÃO FUNDO NACIONAL DE 32374 01/07/14 R$ R$ R$ R$ R$ R$\n DESENVOLVIMENTO 3.554.832,03 1.653.983,72 391.031,52 2.203.995,86 299.633,80 -\n DA EDUCAÇÃO - FNDE\nUNIÃO FUNDO NACIONAL DE PAC2 4132/2013 05/08/13 R$ R$ R$ R$ R$ R$\n DESENVOLVIMENTO 1.888.084,32 1.599.198,31 - 1.599.198,31 - -\n DA EDUCAÇÃO - FNDE\nUNIÃO FUNDO NACIONAL DE PAC2 6912/2013 15/07/16 R$ R$ R$ R$ R$ R$\n DESENVOLVIMENTO 507.205,03 405.764,02 - 405.764,02 - -\n DA EDUCAÇÃO - FNDE\n F. DESENVOLVIMENTO R$ R$ R$ R$\nESTADO 2016TR1451 22/06/16 0.00 0.00\n SOCIAL 258.677,29 185.995,06 185.995,06 185.995,06\n F. CATARINENSE PARA\n R$ R$ R$\nESTADO O DESENVOLVIMENTO 2017TR1876 18/12/17 0.00 0.00 0.00\n 257.434,00 257.434,00 257.434,00\n DA SAUDE\nESTADO F. ESTADUAL DE 2013TR4045 11/12/13 R$ 0.00 R$ 0.00 R$\n SAÚDE 1.231.746,17 1.231.746,17 815.620,98\nTotal R$ R$ R$ R$ R$ 1.301.249,84 R$\n 8.047.978,84 4.452.375,11 2.158.772,75 4.466.392,19 35.966,24\n\fXII - Demonstrativo dos valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis,\nindividualizados por título, com indicação das providências adotadas em relação aos títulos pendentes de execução para ressarcimento\nao erário:\n\nNão houveram valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis.\n\nXIII – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação –\nPNE) e no Plano Municipal de Educação (PME):\n\n PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL\n AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano\n Municipal de Educação (PME)\n\n METAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta\n META 1: universalizar até META 1 - Universalizar, a Em fase de implementação. META 1 -1A - Universalizar, até Em fase de monitoramento e\n 2016, a educação infantil na educação infantil na pré-escola 2016 a educação infantil na pré- avaliação.\n pré-escola para as crianças de 4 para as crianças de 4 (quatro) a 5 escola para as crianças de 4\n (quatro) a 5 (cinco) anos de (cinco) anos de idade e ampliar a (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.\n idade e ampliar a oferta de oferta de educação infantil em 1B - Ampliar a oferta de\n educação infantil em creches, creches, de forma a atender, no educação infantil em creches, de\n de forma a atender, no mínimo, mínimo, 50% (cinquenta por forma a atender, no mínimo, 70%\n 50% (cinquenta por cento) das cento) das crianças de até 3 (três) (cinquenta por cento) das crianças\n crianças de até 3 (três) anos até anos até o final da vigência deste de até 3 (três) anos até o final da\n o final da vigência deste PNE. PEE/SC. vigência deste PME.\n META 2: universalizar o META 2 - Universalizar o Em fase de implementação. META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de monitoramento e\n Ensino Fundamental de 9 Ensino Fundamental de 9 (nove) Fundamental de 9 (nove) anos avaliação.\n (nove) anos para toda a anos para toda a população de 6 para toda a população de 6 (seis)\n população de 6 (seis) a 14 (seis) a 14 (quatorze) anos e a 14 (quatorze) anos e garantir\n (quatorze) anos e garantir que garantir que 95% (noventa e que 95% (noventa e cinco por\n\f95% (noventa e cinco por cento) cinco por cento) dos alunos cento) dos alunos concluam essa\ndos alunos concluam essa etapa concluam essa etapa na idade etapa na idade recomendada, até o\nna idade recomendada, até o recomendada, até o último ano último ano de vigência deste\núltimo ano de vigência deste de vigência deste PNE. Plano (2025).\nPNE.\nMETA 3: universalizar, até META 3 - Universalizar, até Em fase de implantação. META 3 - Universalizar, até Em fase de monitoramento e\n2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar para 2016, o atendimento escolar para avaliação.\npara toda a população de 15 toda a população de 15 (quinze) toda a população de 15 (quinze) a\n(quinze) a 17 (dezessete) anos e a 17 (dezessete) anos e elevar, 17 (dezessete) anos e elevar, até o\nelevar, até o final do período de até o final do período de vigência final do período de vigência deste\nvigência deste PNE, a taxa deste PME, a taxa líquida de PME, a taxa líquida de matrículas\nlíquida de matrículas no ensino matrículas no Ensino Médio para no Ensino Médio para 90%\nmédio para 85% (noventa por 90% (noventa por cento). (noventa por cento).\ncento).\nMETA 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Em fase de implementação. META 4 - Universalizar, para a Em fase de monitoramento e\npopulação de 4 (quatro) a 17 público da educação especial de população de 4 (quatro) a 17 avaliação.\n(dezessete) anos com 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos (dezessete) anos com deficiência,\ndeficiência, transtornos globais de idade, o acesso à educação transtornos globais do\ndo desenvolvimento e altas básica e ao atendimento desenvolvimento, Transtorno de\nhabilidades ou superdotação, o educacional especializado, Espectro Autista (TEA) e altas\nacesso à educação básica e ao preferencialmente na rede habilidades ou superdotação, o\natendimento educacional regular de ensino, com a garantia acesso à educação básica e ao\nespecializado, de sistema educacional Atendimento Educacional\npreferencialmente na rede inclusivo, de salas de recursos Especializado (AEE),\nregular de ensino, com a multifuncionais e serviços preferencialmente na rede regular\ngarantia de sistema educacional especializados, públicos ou de ensino, com a garantia de\ninclusivo, de salas de recursos conveniados, nos termos do sistema educacional inclusivo, de\nmultifuncionais, classes, Artigo 208, inciso III, da salas de recursos multifuncionais,\nescolas ou serviços Constituição Federal, do Artigo classes, escolas ou serviços\nespecializados, públicos ou 163 da Constituição Estadual e especializados, públicos,\nconveniados. do Artigo 24 da Convenção privados ou conveniados.\n sobre os Direitos das Pessoas\n\f com Deficiência, aprovada por\n meio de Decreto Legislativo nº\n 186/2008, com status de emenda\n constitucional, e promulgada\n pelo Decreto nº6.949/2009, e nos\n termos do Artigo 8º do Decreto\n nº 7.611/2011, que dispõe sobre\n a educação especial, o\n atendimento educacional\n especializado e dá outras\n providências, até o último dia de\n vigência deste Plano.\n\nMETA 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de implementação. META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento e\ncrianças, no máximo, até o final crianças aos 06 (seis) anos de crianças, no máximo, até o final avaliação.\ndo 3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 do 3º (terceiro) ano do Ensino\nfundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental.\n Fundamental.\nMETA 6 - Oferecer educação META 6 - Oferecer educação Em fase de implementação. META 6 - Oferecer educação em Em fase de monitoramento e\nem tempo integral em, no em tempo integral para, no tempo integral para, no mínimo, avaliação.\nmínimo, 50% (cinquenta por mínimo, 65% (sessenta e cinco 50% (cinquenta por cento) das\ncento) das escolas públicas, de por cento) nas escolas públicas, escolas públicas, de forma a\nforma a atender, pelo menos, de forma a atender, pelo menos, atender, pelo menos, 50%\n25% (cinquenta por cento) dos 40% (quarenta por cento) dos (cinquenta por cento) dos alunos\nalunos da educação básica. estudantes da educação básica, da educação básica, até o final da\n até o final da vigência deste vigência deste PME.\n Plano.\n\fMETA 7: Fomentar a META 7: Fomentar a qualidade Em fase de implementação. META 7: Fomentar a qualidade Em fase de monitoramento e\nqualidade da educação básica da educação básica em todas as da educação básica em todas as avaliação.\nem todas as etapas e etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com\nmodalidades, com melhoria do melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da\nfluxo escolar e da aprendizagem aprendizagem de modo a atingir aprendizagem de modo a atingir\nde modo a atingir as seguintes as seguintes médias para o as seguintes médias para o IDEB:\nmédias nacionais para o Ideb: IDEB: IDEB 20 201 20 20\n IDEB 20 20 20 20 IDEB 20 20 201 20 15 7 19 21\n 15 17 19 21 15 17 9 21\n Anos 5,2 5,5 5, 6,0\nAnos 5, 5,5 5,7 6,0 Anos 5,8 6,0 6,3 6,5 iniciais do 7\niniciais do 2 iniciais do ensino\nensino ensino fundamenta\nfundamental fundamental l\nAnos finais 4, 5,0 5,2 5,5 Anos finais 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais 4,7 5,0 5, 5,5\ndo ensino 7 do ensino do ensino 2\nfundamental fundamental fundamenta\n l\nEnsino 4, 4,7 5,0 5,2 Ensino 4,7 5,2 5,4 5,6\nmédio 3 médio Ensino 4,3 4,7 5, 5,2\n médio 0\nMETA 8: Elevar a META 8: Elevar a escolaridade Em fase de implantação. META 8: Elevar a escolaridade Em fase de monitoramento e\nescolaridade média da média da população acima de 18 média da população acima de 18 avaliação.\npopulação acima de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos (dezoito) anos, de modo a\n(dezoito) anos, de modo a de idade, de modo a alcançar, no alcançar, no mínimo, 12 (doze)\nalcançar, no mínimo, 12 (doze) mínimo, 12 (doze) anos de anos de estudo no último ano de\nanos de estudo no último ano de estudo no último ano de vigência vigência deste Plano.\nvigência deste Plano, para as deste Plano, para as populações\npopulações do campo, da região do campo, quilombolas,\nde menor escolaridade no País e indígenas, comunidades\ndos 25% (vinte e cinco por tradicionais e dos 25% (vinte e\ncento) mais pobres, e igualar a cinco por cento) mais pobres,\n\fescolaridade média entre negros igualando a escolaridade média\ne não negros declarados à entre negros e não negros\nFundação Instituto Brasileiro de declarados à Fundação Instituto\nGeografia e Estatística (IBGE). Brasileiro de Geografia e\n Estatística (IBGE).\nMETA 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de implementação. META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento e\nalfabetização da população com alfabetização da população com alfabetização da população com avaliação.\n15 (quinze) anos ou mais para 15 (quinze) anos ou mais para 15 (quinze) anos ou mais para\n93,5% (noventa e três inteiros e 98% (noventa e oito por cento) 98% (noventa e oito por cento)\ncinco décimos por cento) até até 2017 e, até o final da vigência até 2020 e, até o final da vigência\n2015 e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% deste PME, reduzir em 70%\ndeste PNE, erradicar o (cinquenta por cento) a taxa de (setenta por cento) a taxa de\nanalfabetismo absoluto e analfabetismo funcional. analfabetismo funcional.\nreduzir em 50% (cinquenta por\ncento) a taxa de analfabetismo\nfuncional.\nMETA 10: Oferecer, no META 10: Oferecer, no Em fase de implementação. META 10: Oferecer matrículas Em fase de monitoramento e\nmínimo, 25% (vinte e cinco por mínimo, 10% (dez por centro) de Educação de Jovens e Adultos, avaliação.\ncentro) das matrículas de das matrículas de educação de nos Ensinos Fundamental e\neducação de jovens e adultos, jovens e adultos, nos ensinos Médio, na forma integrada à\nnos ensinos fundamental e fundamental e médio, na forma educação profissional.\nmédio, na forma integrada à integrada à educação\neducação profissional. profissional, até o final da\n vigência deste Plano.\nMETA 11: Triplicar as META 11: Triplicar as Em fase de implementação. META 11: Triplicar as Em fase de monitoramento e\nmatrículas da educação matrículas da educação matrículas da educação avaliação.\nprofissional técnica de nível profissional técnica de nível profissional técnica de nível\nmédio, assegurando a qualidade médio, assegurando a qualidade médio, assegurando a qualidade\nda oferta e pelo menos 50% da oferta e, pelo menos 60% da oferta em pelo menos 60%\n(cinquenta por cento) da (sessenta por cento) da expansão (sessenta por cento) da expansão\nexpansão no segmento público. no segmento público. no segmento público.\n\fMETA 12: elevar a taxa bruta META 12: Articular com a Em fase de implementação. META 12: Articular com a União Em fase de monitoramento e\nde matrícula na educação União e o Estado, a elevação da e o Estado, a elevação da taxa avaliação.\nsuperior para 50% (cinquenta taxa bruta de matrícula na bruta de matrícula na educação\npor cento) e a taxa líquida para educação superior para 55% superior para 55% (cinquenta e\n33% (trinta e três por cento) da (cinquenta e cinco por cento) e a cinco por cento) e a taxa líquida\npopulação de 18 (dezoito) a 24 taxa líquida para 40% (quarenta para 40% (quarenta por cento) da\n(vinte e quatro) anos, por cento) da população de 18 população de 18 (dezoito) a 24\nassegurada a qualidade da oferta (dezoito) a 24 (vinte e quatro) (vinte e quatro) anos, assegurada\ne expansão para, pelo menos, anos, assegurada a qualidade da a qualidade da oferta e expansão\n40% (quarenta por cento) das oferta e expansão para, pelo para, pelo menos, 40% (quarenta\nnovas matrículas, no segmento menos, 40% (quarenta por cento) por cento) das novas matrículas,\npúblico. das novas matrículas, nas no segmento público e\n instituições de ensino superior comunitário.\n públicas e comunitárias.\nMETA 13: elevar a qualidade META 13: Articular, com a Em fase de implementação. META 13: Articular, com a Em fase de monitoramento e\nda educação superior e ampliar União, a elevação da qualidade União e Estado, a elevação da avaliação.\na proporção de mestres e da educação superior e ampliar a qualidade da educação superior e\ndoutores do corpo docente em proporção de mestres e doutores ampliar a proporção de mestres e\nefetivo exercício no conjunto do do corpo docente em efetivo doutores do corpo docente em\nsistema de educação superior exercício no conjunto do sistema efetivo exercício no conjunto do\npara 75% (quarenta por cento), de educação superior para 80% sistema de educação superior para\nsendo, do total, no mínimo, 35% (oitenta por cento), sendo, do 75% (setenta e cinco por cento),\n(trinta por cento) doutores. total, no mínimo, 40% (quarenta sendo, do total, no mínimo, 35%\n por cento) doutores, até ao final (trinta e cinco por cento)\n da vigência do Plano. doutores, até ao final da vigência\n do Plano.\nMETA 14: elevar META 14: Fomentar, em Em fase de implementação. META 14: Fomentar, em Em fase de monitoramento e\ngradualmente do número de articulação com a União, a articulação com a União e Estado, avaliação.\nmatrículas na pós-graduação elevação gradual do número de a elevação gradual do número de\nstricto sensu, de modo a atingir matrículas na pós-graduação matrículas na pós-graduação\na titulação anual de 60.000 stricto sensu, de modo a atingir a stricto sensu, de modo a ampliar a\n titulação anual de 2.400 (dois mil titulação em 40% (quarenta por\n\f(sessenta mil) mestres e 25.000 e quatrocentos) mestres e 900 cento) para mestres e 30% (trinta\n(vinte e cinco mil) doutores. (novecentos) doutores, até o por cento) para doutores, até o\n final da vigência deste Plano. final da vigência do Plano.\nMETA 15: garantir, em regime META 15: Garantir, em regime Em fase de implementação. META 15: Garantir, em regime Em fase de monitoramento e\nde colaboração entre a União, os de colaboração entre a União, o de colaboração entre a União, o avaliação.\nEstados, o Distrito Federal e os Estado e os Municípios, no prazo Estado e o Município, no prazo de\nMunicípios, no prazo de 1 (um) de um ano de vigência deste 1 (um) ano da vigência deste\nano da vigência deste PNE, Plano, política estadual de Plano, política municipal de\npolítica nacional de formação formação inicial e continuada, formação inicial e continuada,\ndos profissionais da educação com vistas à valorização dos com vistas à valorização dos\nde que tratam os incisos I, II e profissionais da educação, profissionais da educação,\nIII do caput do art. 61 da Lei nº assegurando que todos os assegurando que todos os\n9.394 de 20 de dezembro de professores da educação básica e professores da educação básica e\n1996, assegurado que todos os suas modalidades possuam suas modalidades possuam\nprofessores e as professoras da formação específica de nível formação específica de nível\neducação básica possuam superior, obtida em curso de superior, obtida em curso de\nformação específica de nível licenciatura na área de licenciatura na área de\nsuperior, obtida em curso de conhecimento em que atuam, conhecimento em que atuam, bem\nlicenciatura na área de bem como a oportunização, pelo como a oportunização de\nconhecimento em que atuam. poder público, de periódica periódica participação em cursos\n participação em cursos de de formação continuada oferecida\n formação continuada. pelo poder público.\nMETA 16: formar em nível de META 16: Formar 75% (setenta Em fase de implementação. META 16: Formar 97% (noventa Em fase de monitoramento e\npós-graduação 50% (cinquenta e cinco por cento) dos e sete por cento) dos professores avaliação.\npor cento) dos professores da professores da educação básica da educação básica, em nível de\neducação básica, até o último em nível de pós-graduação até o pós-graduação, até o último ano\nano de vigência deste PNE, e último ano de vigência deste de vigência deste PME, e garantir\ngarantir a todos (as) os (as) Plano, e garantir a todos os a todos os profissionais da\nprofissionais da educação profissionais da educação básica educação básica formação\nbásica formação continuada em formação continuada em sua continuada em sua área de\nsua área de atuação, área de atuação, considerando as atuação, considerando as\nconsiderando as necessidades, necessidades, demandas e necessidades, demandas e\n\fdemandas e contextualizações contextualizações dos sistemas contextualizações dos sistemas de\ndos sistemas de ensino. de ensino. ensino.\nMETA 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os Em fase de implementação. META 17: Valorizar os Em fase de monitoramento e\nprofissionais do magistério das profissionais do magistério da profissionais da Educação da rede avaliação.\nredes públicas de educação rede pública de educação básica, pública de ensino, assegurando no\nbásica de forma a equiparar seu assegurando no prazo de 2 (dois) prazo de 3 (três) anos a\nrendimento médio ao dos (as) anos a existência de plano de reestruturação de plano de\ndemais profissionais com carreira, assim a sua carreira, que tem como referência\nescolaridade equivalente, até o reestruturação, que tem como o piso nacional, definido em lei\nfinal do sexto ano de vigência referência o piso nacional, federal, nos termos do Inciso\ndeste PNE. definido em lei federal, nos VIII, do Artigo 206, da\n termos do Inciso VIII, do Artigo Constituição Federal, a fim de\n 206, da Constituição Federal, a equiparar o rendimento médio\n fim de equiparar o rendimento dos docentes aos dos demais\n médio dos demais profissionais profissionais com escolaridade\n com escolaridade equivalente, equivalente, até o final do 5º\n até o final do 6º (sexto) ano da (quinto) ano da vigência deste\n vigência deste Plano. Plano.\n (Proposta: alterar para 3 anos a\n reestruturação de plano de\n carreira).\n\nMETA 18: assegurar no prazo META 18: Garantir em Em fase de implementação. META 18: Garantir condições Em fase de monitoramento e\nde 2 (dois) anos a existência de legislação específica, aprovada para a efetivação da gestão avaliação.\nplanos de Carreira para os (as) no âmbito do Estado e dos democrática, na educação básica\nprofissionais da educação Municípios, condições para a e superior públicas, que\nbásica e superior pública de efetivação da gestão evidenciem o compromisso com\ntodos os sistemas de ensino e, democrática, na educação básica o acesso, a permanência e o êxito\npara o plano de Carreira dos e superior públicas, que na aprendizagem do estudante no\n(as) profissionais da educação evidencie o compromisso com o prazo de 2 (dois) anos após a\nbásica pública, tomar como acesso, a permanência e o êxito aprovação deste Plano, em\nreferência o piso salarial na aprendizagem do estudante do\n\fnacional profissional, definido Sistema Estadual de Ensino, no legislação específica, aprovada\nem lei federal, nos termos do prazo de 1 (um) ano após a no âmbito Municipal.\ninciso VIII do art. 206 da aprovação deste Plano.\nConstituição Federal.\nMETA 19: assegurar META 19: Ampliar o Em fase de implementação. META 19: Cooperar para Em fase de monitoramento e\ncondições, no prazo de 2 (dois) investimento público em ampliação do investimento avaliação.\nanos, para a efetivação da educação pública, em regime de público em educação pública de\ngestão democrática da colaboração entre os entes forma a atingir, no mínimo, o\neducação, associada a critérios federados, União, Estado e patamar de 7% (sete por cento) do\ntécnicos de mérito e Municípios, de forma a atingir, Produto Interno Bruto - PIB do\ndesempenho e à consulta no mínimo, o patamar de 7% País no 5º (quinto) ano de\npública à comunidade escolar, (sete por cento) do Produto vigência desta Lei e, no mínimo,\nno âmbito das escolas públicas, Interno Bruto - PIB do Estado no o equivalente a 10% (dez por\nprevendo recursos e apoio 5º (quinto) ano de vigência deste cento) do PIB ao final do decênio,\ntécnico da União para tanto. Plano e, no mínimo, o em regime de colaboração com a\n equivalente a 10% (dez por União e o Estado.\n cento) do PIB ao final do\n decênio, com vinculação de\n novas fontes de recursos.\nMETA 20: ampliar o Em fase de implementação. META 20: Garantir a Em fase de monitoramento e\ninvestimento público em continuidade dos programas, avaliação.\neducação pública de forma a projetos e ações já existentes nas\natingir, no mínimo, o patamar diferentes redes de educação\nde 7% (sete por cento) do básica e superior, que respeitem\nProduto Interno Bruto – PIB do os direitos humanos, a\nPaís no 5º (quinto) ano de diversidade e a sustentabilidade\nvigência desta Lei e, no socioambiental de contextos e\nmínimo, o equivalente a 10% visem a melhoria da qualidade da\n(dez por cento) do PIB ao final educação no município.\ndo decênio.\n\fRessaltamos, por fim, que o Município, no encerramento do exercício de 2017, cumpriu\ncom todos os Limites Constitucionais de Educação e Saúde e despesas com pessoal.\n\n Exercício de 2017 Valor\n Receita Arrecadada 233.251.874,74\n Despesa Empenhada 212.928.613,72\n Despesa Liquidada 204.993.396,60\n Despesa Paga 189.466.609,19\n Receita Corrente Liquida 215.414.587,65\n Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da\n RCL) 44.89%\n Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite\n Máximo de 54% da RCL) 42,15%\n Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de\n 6% da RCL) 2,74%\n Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec.\n de Impostos) 22,15%\n Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 26.46%\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 28 de março de 2018.\n\n\n\n\n Talita Abreu do Rosário\n Coordenadora do Controle Interno\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2017", "date": "2018-05-15", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/72E62759CE9D00FF9B4EB0C10FBCF749C58769D2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4bc891ba9eea7163eac74c6f2c0214a2cf56056d8d2eba777a8c1f59d503db44", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2017", "source_coverage": "Relatório de controle interno identifica São Francisco do Sul no corpo do original; composição consolidada declarada no relatório. 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