{"id": "036b692c-2aea-432a-9808-af6c5f5fe675", "title": "27_11_IN_2192024_INSTITUTO_INFANCIAS_1582024_27253.pdf", "text": "                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                             CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n              __________________________________________________________________________________________________________\nCONTRATO Nº 158/2024\n\n                                                             CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A\n                                                             PREFEITURA     MUNICIPAL  DE SÃO\n                                                             FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA\n                                                             INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA.\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado\nnesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do\nSul – SC, e de outro lado, a empresa INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº\n36.579.015/0001-01, com sede à Rua MARIA ISABEL ZEN ZAGONEL 685 - AFONSO PENA - SAO\nJOSE DOS PINHAIS – PR – 83045 - 430, doravante denominada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada por sócia-administradora, Regina Emiko Shudo, brasileira, solteira, empresária,\ninscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Bruno Filgueira, 1985, apto\n144 – Bigorrilho CEP 80.730-380, celebram o presente contrato, decorrente do INEXIGIBILIDADE\nDE LICITAÇÃO nº 000/2024, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de\n2021, Decreto Municipal n° 20.682/2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o\npresente Termo de Contrato, em conformidade com parecer jurídico nº 905/2024, decorrente do\nInexigibilidade de Licitação nº 219/2024, fundamentada no art. 74, III, alínea “f”, da Lei nº\n14.133/21, homologada em 27/11/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n\n1.1 CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, PARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO\nPEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CURRICULAR E DIRETIVA DA\nEDUCAÇÃO INFANTIL, PELA PROF.ª REGINA SHUDO E SARA ORTIZ DA COSTA, DESTINADO\nAOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA CAIC\nIRMÃ JOAQUINA, SITO À RUA FLODOALDO NOBREGA, 635, NESTE MUNICÍPIO, EM\nCONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\n\n2.1. O prazo de execuçâo e vigência da contratação será de 12(DOZE) meses a contar do dia\n27/11/2024 até 27/11/2025.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS\n3.1.       O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os\nprazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo\nde Referência, anexo a este Contrato independentemente de transcrição.\n\nCLÁUSULA QUARTA – PREÇO\n4.1.       O valor total da INEXIBILIDADE de Licitação é de R$ 335.000,00(TREZENTOS E\n       TRINTA E CINCO MIL);\n4.2.        No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas\ndecorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\n                       Rua Benjamin Constant 13 – Centro – Lages/SC CEP 88501-900 Fone: (49) 3019-7405\n                                          E-mail: licitacao.contratos@lages.sc.gov.br\n\f                                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                               CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n                __________________________________________________________________________________________________________\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;\n4.3.        O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao\ncontratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.\n\nCLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO\n5.1.        O prazo para o pagamento mensal ao contratado e demais condições a ele referentes\nserá no prazo máximo de atè 30(trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal após a\nrealização dos serviços, conforme definido no Termo de Referência, anexo a este Contrato.\n\nCLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n6.1.          São obrigações do Contratante:\n6.2.       Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo\ncom o contrato e seus anexos;\n6.3.          Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n6.4.        Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no\nobjeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às\nsuas expensas;\n\n6.5.          Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo\nContratado;\n6.6.        Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa\nda execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a\nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº\n14.133, de 2021;\n6.7.        Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no\nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;\n6.8.          Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;\n6.9.      Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à\nexecução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,\nmeramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;\n6.10.      Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para\napuração de descumprimento de cláusulas contratuais;\n6.11.      A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo\nContratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer\ndano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou\nsubordinados;\n6.12.         Realizar a fiscalização do contrato, através do gestor, nomeado pela Secretaria de\nEducação.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n7.1.        O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus\nanexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e\nperfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\n7.2.          Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na\n                         Rua Benjamin Constant 13 – Centro – Lages/SC CEP 88501-900 Fone: (49) 3019-7405\n                                            E-mail: licitacao.contratos@lages.sc.gov.br\n\f                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                             CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n              __________________________________________________________________________________________________________\nexecução do contrato;\n7.3.        A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão\nou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício\nda atividade;\n7.4.         Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade\nsuperior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;\n\n7.5.       Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste\ncontrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais,\nequipamentos,ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia\ndeverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;\n7.6.        Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em\nparte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou\nincorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\n7.7.      Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo\ncom o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer\ndano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou\no acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos\npagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos\nsofridos;\n7.8.         Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em\nlinha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou\ngestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\n7.9.         Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de\nFornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do\ncontrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1)\nprova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais\ne à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal\nou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5)\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;\n7.10.        Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,\nDissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as\nobrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação\nespecífica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;\n7.11.       Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer\nocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;\n7.12.      Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus\nprepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos\ndocumentos relativos à execução do empreendimento;\n7.13.      Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo\nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de\nterceiros;\n\n7.14.    Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer\nmudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou\n                       Rua Benjamin Constant 13 – Centro – Lages/SC CEP 88501-900 Fone: (49) 3019-7405\n                                          E-mail: licitacao.contratos@lages.sc.gov.br\n\f                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                             CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n              __________________________________________________________________________________________________________\ninstrumento congênere;\n7.15.      Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na\ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do\nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n7.16.       Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições exigidas para habilitação no Termo de Referência;\n7.17.       Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista\nem lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem\ncomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n7.18.       Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo\nfiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116,\nparágrafo único);\n7.19.        Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do\ncontrato;\n7.20.        Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\nquantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e\nincertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja\nsatisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos\narrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;\n7.21.      Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,\nas normas de segurança do Contratante.\n\n8.          CLÁUSULA OITAVA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\n8.1.        As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a\ntodos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo\nque eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de\ncontratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;\n8.2.       Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram\nseu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;\n8.3.        É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses\npermitidas em Lei;\n8.4.        A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os\ncontratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado;\n\n8.5.        Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do\ncontratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que\nhouver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de\nobrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;\n8.6.       É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos\ne responsabilidades decorrentes da LGPD;\n8.7.       O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos\ndeveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua\nobservância;\n8.8.       O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula,\ndevendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados;\n                       Rua Benjamin Constant 13 – Centro – Lages/SC CEP 88501-900 Fone: (49) 3019-7405\n                                          E-mail: licitacao.contratos@lages.sc.gov.br\n\f                                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                       Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                                CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n                 __________________________________________________________________________________________________________\n8.9.          O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável\njustificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD,\ninclusive quanto a eventual descarte realizado;\na)            Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles\n      que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual\n      control der causa à inexecução parcial do contrato;\nb)            der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou\n      ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc)            der causa à inexecução total do contrato;\n\nd)             ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem\n       motivo justificado;\ne)             apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do\n       contrato;\nf)             praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng)             comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh)             praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n\n       Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\n\n          a)  Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre\n             que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº\n             14.133, de 2021);\n          b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas\n             alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a\n             imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\n\n8.10.        Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas\ndescritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”,\n“c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de\n2021ado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada\nacesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de\neventuais omissões, desvios ou abusos;\n8.10.1.      Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a\nfim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD;\n8.11.       O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de\ndados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de\nopiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD;\n8.12.     Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser\ncomunicados à autoridade nacional.\n\nCLÁUSULA NONA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n9.1.           Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado\nque:\ni)             Multa:\n                          Rua Benjamin Constant 13 – Centro – Lages/SC CEP 88501-900 Fone: (49) 3019-7405\n                                             E-mail: licitacao.contratos@lages.sc.gov.br\n\f                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                             CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n              __________________________________________________________________________________________________________\n(1)     Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 10.1, de 30% do\nvalor do Contrato;\n(2)     Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 10.1,\nde 20% do valor do Contrato;\n(3)      Para infração descrita na alínea “b” do subitem 10.1, a multa será de 20% do valor do\nContrato;\n(4)      Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 10.1, a multa será de 20% do valor do\nContrato;\n(5)      Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 10.1, a multa será de 10% do valor do\nContrato, ressalvadas as seguintes infrações:\n9.2.       A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a\nobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de\n2021);\n9.3.         Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com\na multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021);\n\n9.3.1.              Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de\n15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);\n9.4.       Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento\neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será\ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de\n2021);\n9.5.         Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida\nadministrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da\ncomunicação enviada pela autoridade competente;\n9.6.         A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o\ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e\nparágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e\ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;\n9.7.        Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):\na)          a natureza e a gravidade da infração cometida;\nb)          as peculiaridades do caso concreto;\nc)          as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nd)          os danos que dela provierem para o Contratante;\ne)          a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e\norientações dos órgãos de controle.\n9.8.         Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em\noutras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como\natos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos\nautos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);\n9.9.       A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada\ncom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste\nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções\naplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de\n\n                       Rua Benjamin Constant 13 – Centro – Lages/SC CEP 88501-900 Fone: (49) 3019-7405\n                                          E-mail: licitacao.contratos@lages.sc.gov.br\n\f                                      Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                              CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n               __________________________________________________________________________________________________________\nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação\nou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,\na ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021);\n9.10.         O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de\naplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas,\npara fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas\n(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder\nExecutivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021);\n9.11.         As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para\nlicitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n9.12.        Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa\nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou\nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de\noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na\nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\n10.1.       O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou\n      antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21,\n      bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa;\n10.1.1.             Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei;\n10.1.2.             A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa\n      não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato; vedada a\n      subcontratação e a retirada das sócias do atual quadro societário durante a vigência deste\n      contrato.\n10.1.2.1.           Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser\n      formalizado termo aditivo para alteração subjetiva;\n10.2.        O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:\n10.2.1.1.          Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n10.2.1.2.          Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n10.2.1.3.          Indenizações e multas;\n10.3.         A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio\n        econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo\n        indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).\n10.4.        O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de\nnatureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou\nentidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue\nna fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em\nlinha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de\n2021).\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nAs despesas relativas ao presente contrato correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n Unidade Orçamentária             14001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\n\n                        Rua Benjamin Constant 13 – Centro – Lages/SC CEP 88501-900 Fone: (49) 3019-7405\n                                           E-mail: licitacao.contratos@lages.sc.gov.br\n\f                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                             CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n              __________________________________________________________________________________________________________\n                                 2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil\n Ação\n                                 Creche\n Elemento de Despesa             339039.48 – Serviço de seleção e treinamento\n Vínculo do Recurso              256970000000 – Outras transf. Fnde tempo Integral\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS\n12.1.       Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas\nna Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as\ndisposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e\nprincípios gerais dos contratos.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES\n13.1.       Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da\nLei nº 14.133, de 2021.\n13.2.         O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos\nou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor\ninicial atualizado do contrato;\n13.3.        As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo\naditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de\njustificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo\ndeverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021);\n13.4.        Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples\napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO\n14.1.        Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de\nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no\nrespectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, art. 7º,\nXXII, do Decreto nº 20.682 de 2023 e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,\n§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO\n15.1.        Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.\n\n                        São Francisco do Sul, 27 de Novembro de 2024\n\n\n\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                               INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA\n          Prefeito Municipal                                                         CONTRATADA\n           CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS: ________________________                                   __________________________\n                       Rua Benjamin Constant 13 – Centro – Lages/SC CEP 88501-900 Fone: (49) 3019-7405\n                                          E-mail: licitacao.contratos@lages.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/310/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4ab621749744b2858c17e4230522eed19c53f64348507100ff15d3876987a508", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:15:11.851582+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:15:11.851582+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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