{"id": "054aabad-147d-4340-9aaf-2d9c02158c77", "title": "edital_35191_2023_88_documento.pdf", "text": "                   Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n       SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n         TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2023\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nConsiderando que o Município de São Francisco do Sul, publicou o Edital de\nCredenciamento n° 003/2023 para Credenciamento de emissoras de rádio que explorem\natividade econômica, com cobertura em todo o município de São Francisco do Sul, para\nveiculação de atos institucionais, eventos e ações de utilidade pública para a\ncomunidade francisquense;\n\nConsiderando ainda, que a RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA – ME, foi\nselecionada para prestar os serviços, por ter atendido a todos os critérios de habilitação\ndo mencionado credenciamento, conforme Comunicação Interna nº 022/2023 da\nSecretaria de Governo e cópia da ata de julgamento de habilitação (anexo ao processo);\nConfigura-se inexigível a licitação com fulcro no item IV do artigo 74, da Lei\n14.133/2021 e suas alterações.\n                           São Francisco do Sul, 00/12/2023.\n\n\n                               ALAN GABRIEL VIZOTO\n                             Secretário Municipal de Governo\n\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da\npublicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a\nplena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                             São Francisco do Sul, 00/12/2023.\n\n                         ________________________________\n                            Godofredo Gomes Moreira Filho\n                                  Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                1\n                         Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                            Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE\n    DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2023\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE\nEXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E\nVEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE PROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO\nVIVO), PARA VEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E AÇÕES\nDE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE FRANCISQUENSE, DA\nPREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA,\nNO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO PERÍODO\nDE 12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS\nESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS\nANEXOS.\n\n4 – EXECUTOR:\n\nNOME: Rádio Difusora São Francisco Ltda. CNPJ nº 83.168.294/0001-92\nENDEREÇO: Rua Rafael Pardinho, 249 – Sobreloja\nCEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul - SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A escolha decorre da habilitação da empresa através do\nedital de Chamamento Público para Credenciamento n° 003/2023, que selecionou este\nprestador de serviço de comunicação, conforme cópia da ata de julgamento em anexo.\n\n6- PRECO: R$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e dez reais e quarenta\ncentavos), sendo o valor mensal de R$ 13.759,20(Treze mil, setecentos e cinquenta e\nnove reais e vinte centavos), que correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:\nCódigo Reduzido: 7\nÓrgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo\nUnidade: 2 - Gerência de Comunicação\nAção: 2010 - Manutenção das Atividades Administrativas da Gerência de Comunicação\nSubelemento: 3339039880000000000 - Serviços de publicidade e propaganda\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nPreço conforme estabelecido pelo Município de São Francisco do Sul no edital de\nChamamento Público para Credenciamento n° 003/2023.\n\n                      SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023.\n\n                     _____________________________________\n                            ALAN GABRIEL VIZOTO\n                          Secretário Municipal de Governo\n\n\n                                               2\n                        Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                 Prefeitura Municipal de\n                  São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa\n                   Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e\n                                3471-2236\n                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ\n                           83.102.269/0001-06\n                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n                              Santa Catarina\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n       TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n              PROCESSO Nº 000/2023\n\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE\nEXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM\nTODO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA\nLOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE\nPROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA\nVEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E\nAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE\nFRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA, NO HORÁRIO\nCOMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO\nPERÍODO DE 12(MESES),              CONFORME CONDIÇÕES,\nQUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL\nDE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS ANEXOS.\nEXECUTOR: RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA - ME\nCNPJ nº 83.168.294/0001-92.\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no item IV do artigo\n74, da Lei 14.133/2021 e suas alterações.\nPREÇO: R$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e\ndez reais e quarenta centavos)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602-2010-33903988-150070000\n\n         SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023.\n\n               Godofredo Gomes Moreira Filho\n                     Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                           3\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/88/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7b7ff7f3dadcd2c84a75aad4f5d3ae81cc04e82a40d5dac53b52d6af235cb62c", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:53.927270+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:53.927270+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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