{"id": "054b873d-207b-4c39-88b7-48523ee29d85", "title": "CT512024.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2024\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA CENTRA MOVEIS\n S/A.\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA CENTRA MOVEIS S/A inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n25.071.568/0001-24, sediado (a) na Rod. BR – 116, Bairro São Cristóvão, município de Caxias do sul /RS,\nCEP 95.059-520, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr.(a) Carlos Eduardo\nMendes Vieira de Sousa, portador(a) da Carteira de Identidade nº 12335115-7, expedida pela (o) SESP/RJ, e\nCPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 26874/2023 e em observância às\ndisposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,\ndecorrente do Pregão nº 160/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO, PARA O\nNOVO CENTRO INTEGRADO MULTIUSO QUE SERÁ INSTALADO NO IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO DO\nGOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DENOMINADA “ESCOLA FELIPE SCHMIDT”, LOCALIZADA NA\nRUA FELIPE SCHMIDT, 87 - CENTRO, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, conforme especificações\ne quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n LOTE 01\n\n ITEM ESPECIFICAÇÕES QUANT. UNID. VALOR VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n 1 CADEIRA FIXA EM POLIPROPILENO 158 Unid. R$ 352,00 R$ 55.616,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n 2 CADEIRA GIRATÓRIA OPERACIONAL COM 198 Unid. R$ 963,00 R$ 190.674,00\n ENCOSTO EM TELA.\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n 3 CADEIRA GIRATÓRIA SINCRONIZADO ENCOSTO 23 Unid. R$ 1.422,00 R$ 32.706,00\n ALTO TELA BRAÇO 2D -\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n VALOR TOTAL DO LOTE 01: R$ 278.996,00\n\n LOTE 02\n\n ITEM ESPECIFICAÇÕES QUANT. UNID. VALOR VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n 1 SUPORTE DE CPU 02 Unid. R$ 210,00 R$ 420,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 6\n\f TERMO DE REFERÊNCIA.\n2 ARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS 800X500X730MM 50 Unid. R$ 855,00 R$ 42.750,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n3 ARMÁRIO BAIXO 4 PORTAS 1600X500X730MM 01 Unid. R$1.990,00 R$ 1.990,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n4 DIVISOR PARA MESAS RETAS E PLATAFORMAS 06 Unid. R$ 115,00 R$ 690,00\n (1200x 270x 0,90MM)\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n5 DIVISOR PARA MESAS RETAS E PLATAFORMAS 02 Unid. R$ 120,00 R$ 240,00\n (1400x 270x 0,90MM)\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n6 DIVISOR PARA MESAS RETAS E PLATAFORMAS 01 Unid. R$ 118,00 R$ 118,00\n (1600x 270x 0,90MM)\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n7 DIVISOR PARA MESAS RETAS E PLATAFORMAS 97 Unid. R$ 210,00 R$20.370,00\n (1400x 396x 18MM)\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n8 MESA EM L 141 Unid. R$ 1.450,00 R$ 204.450,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n9 ARMÁRIO BAIXO 4 PORTAS 1400X500X730MM 09 Unid. R$1.698,00 R$ 15.282,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n10 GAVETEIRO VOLANTE COM RODÍZIOS 2 164 Unid. R$ 968,00 R$ 158.752,00\n GAVETAS IGUAIS 1 GAVETÃO E ESTOFADO\n PARA ASSENTO\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n11 ESTAÇÃO DE TRABALHO 2 POSTOS FRENTE A 06 Unid. R$ 1.924,00 R$ 11.544,00\n FRENTE\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n12 MESA RETA 1200 x 600 X 740MM 06 Unid. R$ 1.284,00 R$ 7.704,00\n ELETRIFICADA\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n13 MESA RETA 1600 x 600 X 740MM 01 Unid. R$ 1.430,00 R$ 1.430,00\n ELETRIFICADA\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n14 MESA RETA 1400 x 700 X 740MM 02 Unid. R$ 1.450,00 R$ 2.900,00\n ELETRIFICADA\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n15 MESA RETA 1400 x 600 X 740MM 02 Unid. R$ 1.350,00 R$ 2.700,00\n ELETRIFICADA\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n16 MESA REUNIÃO 2200 X 1000 x 740mm 05 Unid. R$2.350,00 R$ 11.750,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n17 MESA REUNIÃO 2200 X 1000 x 740mm 01 Unid. R$ 2.320,00 R$ 2.320,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 6\n\f 18 MESA REUNIÃO 4000 X 1000 x 740mm 01 Unid. R$ 3.590,00 R$ 3.590,00\n CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO\n TERMO DE REFERÊNCIA.\n VALOR TOTAL DO LOTE 02: R$ 489.000,00\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 03 (três) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 767.996,00 (Setecentos e sessenta e sete mil,\nnovecentos e noventa e nove reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n 10003 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS\n Unidade Orçamentária 11003 –SECRETARIA M,UNICIPAL DE FINANÇAS\n 14002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n 1005 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIOS\n 1041 – MODERNIZAÇÃO ADMINSITRATIVA E FISCAL\n Ação\n 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\n EDUCAÇÃO\n Elemento de Despesa 3449052420 – MOBILIÁRIO EM GERAL\n\n Vínculo do Recurso [identificador pessoal omitido] – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n [identificador pessoal omitido] – OPER. CRED. INT – OUTROS PROGRAMAS\n [identificador pessoal omitido] – REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMP-EDUC\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 6\n\f6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 6\n\f13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2 . Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 6\n\f18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 04 de abril de 2024.\n\n\n\n\n _________________________\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n CONTRATANTE\n\n\n\n\n _________________________\n CENTRA MOVEIS S/A\n CONTRATADA\n Representante Carlos Eduardo Mendes Vieira de Souza\n\n\n\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: Carlos Roberto Nunes NOME: Lucas da Silva\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/103/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3b53fd4ab089527f2d46abf9f90ed1414e20ddd0650545a9cd8b7a85a0e090d4", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:06.168845+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:06.168845+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/054b873d-207b-4c39-88b7-48523ee29d85/"}