{"id": "071a77f7-e7c0-4b98-ad99-b3eb35c809c0", "title": "Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.", "text": "FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nANEXO V\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, $ 1º)\n\nEXERCICIO DE 2018\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INE ÂNCIA E ADOLESCENCIA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA\n\nFRANCISCO DU SUL! DÁINIA torta sambista\n\nI - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\nEntidade: FUNDO” MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO]\nADOLESCENTE - FIA\n\nCNPJ: o: . 02.290.907/0001-68\n\nEndereço: - Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n\nTelefoné: 47 — 3444-4389\n\nE-mail: conselhos(dsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\nSítio Eletrônico: www. saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\n \n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPÓNSAVEL: . PREFEITO\n\nNome Renato Gama Lobo\n\n[IR 420,019.199-72\n\nCargo! Função Gestor Municipal\n\nPeríódo de gestão 03/01/2017 a 31/12/2020\n\nAto Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017\n\nAto Exoneração e data FREE DOER TESES PARE EEE RE\n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-miail + prefé joftai nciscodosul se. g0s. br\n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\n\nNóme : Paulo Cesar Pereira\n\nCPF: - [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Presidente do CMDCA\n\nPeriodo de gestão 05/03/2017 à 05/05/2019 a\n\nAto Nomeação é data DECRETO MUNICIPAL Nº 2603, DE 05 DE MAIO DE 2017.\n\nAto Exoneração e data TREIEPEREMESEEESLEE REIS PEREDEARdAdS RE\n\n[endereço residencial omitido]\n\nemail paulo dixivos.com.br\n\nRESPONSÁVEL: GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO, ADOLESCENTE - FIA/\nA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n\n \n\nLuiz Arnaldo Martins\n936.555,339-34\n“Gestor do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nPeríodo de gestão 20/01/2017 à 31/12/2020\n\nAto Nomeação e data . Portaria nº 13.751 de 20 de janciro de 2017\n\n“Ato Exoneração e data. RPE RE dO\n\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\n \n\n \n\n \n\ne-mail\n\nsec shdsctisaoiranciscodosul se gov br\n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.130/2018:\n\nSão órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\ne Plenário,\ne Mesa Diretora, constituída pela Presidência, Vice-presidência, Secretario (a) Geral e\nTesoureiro;\ne Presidência;\ne Comissões Permanentes c Grupos Temáticos;\ne Secretaria Executiva.\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AQ FUNCIONAMENTO DO CONSELHO\nMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Art. 14 Lei\n2130/2018:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 14\n(quatorze) membros, sendo:\n\nT- 07 (sete) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e\nórgãos Municipais indicados no & 1º do art. 6º da Resolução nº 105, do CONANDA,;\n\nTT - 07 (sete) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades\nda sociedade civil, sediadas no Município, por ho mínimo dois anos.\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 24 da Lei nº 2.130/2018:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nArt. 24 Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais\nnecessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos\nda Criança e do Adolescente serão obrigatoriamente disponibilizados pela Administração\nPública Municipal, devendo, para tanto, garantir dotação orçamentária específica, frente à\nexposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente em face de suas necessidades.\n\nParágrafo único. Para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho será\ndisponibilizado para assessoria o recurso humano mínimo, a constar, um profissional do\nServiço Social, um profissional da Psicologia c um Assistente Executivo.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares\ncorrespondentes:\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.130/2018:\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2130/2018, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente:\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/ME: 02.290.907/0001-58\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n1- formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com\na garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do\nadolescente;\n\n1f- fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do\nFundo Municipal - FIA;\n\nHI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente,\na Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda\nlegislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nTV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do\nadolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança\ne dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem:;\n\nv - Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de\natendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar,\nvisando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da\nCriança e do Adolescente:\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e\nOrçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da\ncriança e do adolescente;\n\nVII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o\natendimento à criança e ao adolescente;\n\nVII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no\nMunicípio, que possa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e\nao adolescente, a realização de eventos, estudos c pesquisas no campo da promoção,\norientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incentivar c realizar política de capacitação e formação permanente aos\nservidores das instituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à\nfamília, à criança e ao adolescente.\n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção\nintegral;\n\nXU - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente, que mantenham projetos é programas: de orientação e apoio\nsócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de\nServiços à Comunidade, acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de\natenção a criança e ao adolescente, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do\nAdolescente;\n\nXHI - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da\nsociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nconstantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá\nfuncionar sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA.\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do\ntotal dos seus membros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do\nEstado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com\norganismos nacionais é internacionais que afoam na proteção, defesa € promoção dos\ndireitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua\ncooperação na forma da Lei;\n\nXVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da\nInfância e do Adolescente;\n\nXVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no minimo,\n50% mais um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal\nda Infância e do Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do\ntotal dos seus membros.\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos. planos, execuções, entidades,\nrelatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas\ncompetências e atribuições:\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho \"Tutelar do Município propondo,\nincentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às\ncrianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do\nEstatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da\ncriança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que\njulgar cabíveis para o processo de escolha c a posse dos membros do Conselho Tutelar do\nMunicípio:\n\nXXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento,\ne declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXXI - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da\nAdministração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e\ndefesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nArt. 10 As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no\nâmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da\nsociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular c da\nprioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nArt. 11 Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou\ninsuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nArt. 12 Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público, visando à adoção\nde providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei\nFederal nº 8.069/90.\n\nArt. 13 Nos termos do disposto no artigo 89, da Lei Federal nº 8.069/90, a função de\nmembro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de\ninteresse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.\n\nDas Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 30 a 32, Lei 2130/2018, as atribuições do FIA são as seguintes:\n\nArt. 30 O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos,\nvinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará\ne utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.\n\nArt 31 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o\nSecretário da pasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de\ngestor e ordenador, € disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive\npara efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nParágrafo único. Acompanhará a assinatura do servidor designado como ordenador, a título\nde controle das despesas, o tesoureiro e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente.\n\nArt. 32 Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em\nconta corrente específica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão\naplicados em conformidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\nNos termos do Art. 33 da Lei nº 2.130/2018, temos:\n\nArt. 33 A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada\npelo Conselho Municipal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações\nGovemamentais e da Sociedade civil relativas a:\n\n1 - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo\ndeterminado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nW - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado,\nna forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei\nnº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e\nDefesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nHI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, claboração de diagnósticos, sistemas de\ninformações, protocolos, monitoramento € avaliação das políticas públicas de promoção,\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Munisipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-58\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nproteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos\noperadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas,\npublicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da\ncriança e do adolescente.\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e\nadolescentes;\n\nVII - atender à todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade\nabsoluta, que venham a atender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social\né pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais\nbásicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de descolamento ao acompanhante e a criança ou\nadolescente em situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente, priorizando os representantes da sociedade civil.\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados\npara uso exclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução\ndo Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos,\nconferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos\nmunicipais dos direitos da criança e adolescente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas\n\nna presente Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização\ncriminal e administrativa, conforme legislação vigente.\n\n1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\nDA UNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\f\n\f\n \n\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\n\nE DO ADOLESCENTE\n\nLei Municipat nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\n\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\n\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDecreto nº . Despesa : Razões Efeitos/Consequências\n2.785 de Despesas de | Déficit financeiro não Promove a redução, em no\n17/01/2018 | mamienção passível de pagamento no | mínimo de 15% o limite do\ncom a fonte presente exercício,\nRecursos Visando redução de gastos empenho para despesas de\nordinários pelo princípio da | manutenção nã fonte de\n(01000000), economicidade; Prevenir | Tecursos ordinários\nexcetuados riscos e comigir desvios | (01000000).\nmanutenção da | capazes de afetar o\nsaúde e | equilíbrio das contas\neducação públicas, alcançar\n\n \n\nresponsabilidade na gestão\nfiscal conforme LC\n101/2000.\n\n \n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou\n\nrecursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2018.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e\nnão processados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n \n\n  \n\n» | Processado\n\n     \n\n“MOTIVO\n\n \n\n \n\n'd6090oDo TPM SISTEMAS LIDA\n\nnm processo de verificação do\nSaldo Contratual — Processo nº\n006/2015\n\n336,89\n\n \n\n06090000 IPM SISTEMAS LTDA\n\n236,89 Em processo de verificação do\nSaldo Contratual - Processo nº\n0062015\n\n \n\n01000000 | GRAFICA GUARAMIRIM LTDA\n\n \n\n \n\n \n\n670,00 | Em processo de verificação do\nsaldo a pagar junto ao Foruecodor\n— Processo nº 003/2017\n\n \n\n \n\n \n\n   \n\n \n\n \n\n \n\n \n \n\n    \n\n  \n\n     \n\n \n\n \n\n  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nNA q Não ]\n- Vínenk is :\n“Vínculo e feredor “Processado MOTIVO\n01062000 IMPRENSA NACIONAL 212,59 Fornecedor não apresentou a\nNota Fiscal\n03900000 IPM SISTEMAS LTDA 2.751,00 | Empenho Global - Saido do\nComtrata a executar no\nexerçício seguinte\n2016 13 03000000 IMPRENSA NACIONAL 182,22 Fomecaidor não apresenton a\nNota Fiscai\n2017 1 01000000 INSTITUTO FENACON 580,00 Forecedor não aprestuitou\nRetibo\n2017 3 1000000 IMPRENSA NACIONAL 198,24 Fornecedor não apresentou a\nNou Fiscal\n2017 30 01600000 TPM SISTEMAS LTDA 3.674,00 | Empenho Global - Saldo do\nCommrato a executar no\ncxereício seguinte\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n1H - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE\nMÃO DE OBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes\npolíticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados,\nempregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros\ntutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo\nefetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento,\nmês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria\nMunicipal de Assistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco\nrealizou admissão de pessoal (efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de\n2018, contando com a estrutura de pessoal própria da Secretaria.\n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade\njurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto\nde trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade\ngestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul,\nnão havendo em execução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de\nagentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de\npensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido\ndo Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores\nconselidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância c Adolescência FIA não possui quadro próprio de\nservidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo\nquadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua\nresponsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria,\nde conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação\nem lucros e a qualquer outro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da.\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipat nº 2.130, de 20 de dezembro de\n2018. sendo as atividades administrati de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência\n\nSocial, conforme a legislação vigente.\n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\nMEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE\nCOOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipat nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nVOLUME DE RECURSOS  TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS\nBENEFICIÁRIOS.\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA não realizou transferência de\nrecursos por meio de convênio, Termos de Parceria, Termo de Cooperação, Termo de\nFomento ou qualquer outro instrumento congênere, no exercício de 2018.\n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a\naquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação,\nbem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (ArB+C)\n\nConcorrência EO A SE | ade | apso e e\nTomada de Preços Re | e | |\n| Convite ERR | e | RA | ae\nConcurso FERERRR | e | |\nPregão Presencial esse | R$ 7.028,72 R$ 7.028,72\nProgão Eletrônico RA | rp | e |\n\n \n\nDispensa de Licitação (Art. 24, Le Ti) | traoreseet R$ 7.462,99 | R$2.940,03 R$ 10.403,02\n\n \n\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) FERE PRRERRE | PERES aos eee\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nInexigibilidade de Licitação arrererene | stasedessa | R$117,15 | R$LITIIS\nRegime Diferenciado de Contruiação ee | ao ea\nTotal *isesreetres | R$ 7,462,09 | R$11.139,90 | R$ 18.602,89\n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XHL da Lei nº\n8.666/1993:\n1 Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\nW. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº\n1900/2017\nII Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nvI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO\nÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU\nNÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da\nInfância e da Adolescência FIA, no exercício de 2018.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância\ne da Adolescência FIA, no exercício de 2018.\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para cesta Unidade Gestora: Fundo\nMunicipal da Infância e da Adolescência FIA, no exercício de 2018.\n\nVI - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO\nDE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA os\nÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO\nÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no\nexercício de 2018.\n\nVIE - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA\nUNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES\nJURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no\nexercício de 2018.\n\nSão Francisco do Sul, 15 de fevereiro de 2019.\n\nLuiz Afhaido Martins\nGestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FIA\nSecretaria Municipal de Assistência Social\nPortaria nº 13.751/2017\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2018", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/BD7AA8212C23912D61F53210B39FE8D28FD14B38", "service_url": "", "data": {"document_hash": "5b77a1cad6c8dc6f2d96807a8e455d95bc5cb3e9e9d8ad33c5fc25b9a67969de", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2018", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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