{"id": "09a43659-7024-4bc7-a728-8dcc507ad509", "title": "12_04_IN_0732024_CONSERTO_VIANMAQ_KOMATSU_9686_0602024.pdf", "text": "              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato nº 060/2024\n                                              CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                              MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL -\n                                              SC   E    A    EMPRESA    VIANMAQ\n                                              EQUIPAMENTOS LTDA.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.\nGodofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente\ne domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São\nFrancisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa VIANMAQ EQUIPAMENTOS LTDA,\ninscrita no CNPJ Nº 01.631.022/0006-27, com sede no Acesso José Rodolfo Travi, s/n° - Quedas\ndo Palmital - CEP: 89.815-290–Chapecó–SC, neste ato representada por seus sócios\nadministradores CEDRIC ALBERT VIAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no\nCPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliado e residente à Rua Major Francisco Hardy, nº 230,\nResidência 02–Campo Comprido–Curitiba-PR - CEP 81230-164 e THIERRY FERNAND VIAN,\nbrasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],\ndomiciliado e residente à Rua Henrique Coelho Neto, nº 227, São Lourenço– Curitiba-PR-CEP\n82200-120, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em\ndecorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 073/2024, de\n00/04/2024, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de\n2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA COM\nFORNECIMENTO DE PEÇAS PARA CONSERTO DA PARTE RODANTE DA\nESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU PC 160 LC-8 B30382, PERTENCENTE A\nFROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 44.454,97(Quarenta e quatro\nmil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo peças e\nlubrificantes no valor de R$ 35.095,47 e mão de obra no valor de R$ 9.359,50, cujo pagamento\ndar-se-á a 21(vinte e um dias) após emissão da nota fiscal.\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações\norçamentárias:\nCódigo Reduzido: 626 - R$ 9.359,50\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039190000000000 - Manutenção e conservação de veículos\n                                                                                                      1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCódigo Reduzido: 626 - R$ 831,43\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos\n\nCódigo Reduzido: 626 - R$ 6.092,52\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos\n\nCódigo Reduzido: 313 - R$ 28.171,52\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações\nFinanceiras pela Exploração de Recursos\nNaturais - Lei 9.478/97\nSubelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro\n\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do\nCONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao\n    prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo\n    sem justo motivo.\n\n c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com valor\n    correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada deverá pagar multa\n    em valor que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato, nos termos do artigo 156, §\n    3º da lei nº 14.133/2021.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por\ncento) do valor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o\ndia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\n\n\n\n                                                                                                      2\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos\nincisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a\ndecorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de\n04(quatro) meses, sendo a execução em 03(três) meses.\n\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e\nServiços públicos, de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo\n117 da Lei 14.133/21.\n\nCLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\nContrato:\n   a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante\n      deste contrato independente de transcrição;\n\n   b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder\n   pelos danos causados a Administração e a terceiros;\n\n   c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n   d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do\n   artigo 124 da Lei 14.133/2021;\n\n   e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei\n   n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à\n    execução deste Contrato;\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do\n    trabalho contratado;\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com\n    a execução dos serviços;\n    j) manter durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade fiscal e trabalhista.\n\n                                                                                                      3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\ncontrato:\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta\nComarca.\n12.2. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de\n21.04.2021 e suas alterações.\n\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n                     São Francisco do Sul, 12 de Abril de 2024.\n\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                   VIANMAQ EQUIPAMENTOS\n     PREFEITO MUNICIPAL                                                  LTDA\n         CONTRATANTE                                                  CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS: ___________________________                   ____________________________\n\n\n\n\n                                                                                                      4\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/99/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "261486a8b671a651b1b083d94de4c8df53e34cc2d96f71c52f421ec9184f023f", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:04.646073+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:04.646073+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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