{"id": "0a89c227-e98d-4e30-bd24-069b1ee9067f", "title": "25_06_IN_0172024_DALMO_VIEIRA_FILHO_PALESTRAS__15338.pdf", "text": " Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024, QUE FAZEM\n ENTRE SI A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL-FUCISF, E SR. DALMO VIEIRA FILHO.\n\n\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42,\ndoravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente,\nMARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente\nà Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e Sr DALMO\nVIEIRA FILHO, CPF [identificador pessoal omitido] endereço: VISCONDE DE OURO PRETO 463, APTO 306-\nCENTRO, FLORIANÓPOLIS/SC, CEP: 88020-040 e neste ato representado por Sr DALMO VIEIRA\nFILHO, CPF [identificador pessoal omitido] endereço: VISCONDE DE OURO PRETO 463, APTO 306- CENTRO,\nFLORIANÓPOLIS/SC, CEP: 88020-040, doravante denominada CONTRATADA acordam firmar o\npresente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2024, datado de 00/00/2024, acordam firmar o presente\ncontrato com base na alínea “c” do inc.III Art. 74, da Lei 14133/2021 e suas alterações:\n1.\n\n2. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)\n\n\n1.1 O objeto do presente instrumento é a Contratação de DALMO VIEIRA FILHO, CPF [identificador pessoal omitido],\npara prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria no apoio à junto a órgãos públicos federais e\nestaduais, dentre outras entidades, conforme Plano de Ação elaborado pelo proponente, durante 08 (oito) meses.\n 1.1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\n\n 1.1.3 A Proposta do contratado;\n\n 1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.\n\n3. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\n\n 2.1 O prazo de vigência da contratação será até 31/12/2024, contados do(a) assinatura do contrato\n prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de\n 2021.\n\n 2.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as\n condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o\n contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:\n\n a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem\n natureza continuada;\n\n\n\n 1\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de\n que os serviços tenham sido prestados regularmente;\n c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse\n na realização do serviço;\n d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;\n e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.\n 2.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\n 2.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.\n 2.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao\nlongo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a\nrenovação.\n 2.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de\ndeclaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências\nde aplicação\n\n\n\n3 CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e\nXVIII)\n\n 3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e\ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a\neste Contrato.\n\n4 CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO\n\n 4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\n\nCLÁUSULA QUINTA - PREÇO\n\n 5.1 O valor mensal da contratação é de R$ 4.600,00(Quatro mil e seiscentos reais), perfazendo o valor\n total de R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais)\n\n\n 5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\n execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\n fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\n cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n6 CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)\n\n 6.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, inclusive quanto à\nutilização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação ou do Pagamento pelo Fato Gerador,\nencontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.\n\n\n\n\n 2\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n 7.1 Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,\napós o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.\n 7.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\n a. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da\n data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a\n proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\n b. Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.\n 7.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a\npartir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\n 7.3.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,\n independentemente daquela em que apostilada.\n 7.4 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o\nprincípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para\ndiscutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes\nde mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º\n14.133/2021).\n 7.5 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos\ncontratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou\ndissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021)\n 7.6 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,\nexceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\n 7.7 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções\nou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com\na Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros\nou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices\nobrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao\nexercício da atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021)\n 7.8 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a\ncomprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da\napresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo\ncontrato.\n\n\n 7.10 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o\nrespectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na seguinte\nfórmula:\n R = V (I – Iº) / Iº, onde:\n R = Valor do reajustamento procurado;\n V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;\n Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de\n apresentação da proposta;\n\n\n\n\n 3\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n I = Índice relativo ao mês do reajustamento\n 7.11 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão\nlogo seja divulgado o índice definitivo; fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao\nreajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n 7.12 Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado\nserá, obrigatoriamente, o definitivo.\n 7.13 Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser\nutilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.\n 7.14 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo\naditivo.\n 7.15 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o\ncontratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos\ncustos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha\ncontratual.\n 7.16 Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de\nobra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o\ncaso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta\na repactuação.\n 7.17 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura,\ndesde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das\nrepactuações futuras.\n 7.18 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram,\ne apenas em relação à diferença porventura existente.\n 7.19 O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de\neventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.\n 7.20 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,\nconvenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado\nproceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o\ndireito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\n 7.21 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada\ntempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\n 7.22 O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 31/12/2024, contado da\ndata do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem\nrepactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º)\n 7.23 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos\nou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\n 7.24 A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.\n 7.25 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a\nmanutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei\nnº 14.133, de 2021.\n\n\n\n\n 4\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 7.26 O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que\n se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.\n 7.27 A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos\nvalores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente\nContrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.\n 7.28 A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.\n\n\n8 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)\n\n 8.1 São obrigações do Contratante:\n\n 8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o\ncontrato e seus anexos;\n\n 8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n\n 8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto\nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;\n\n 8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo\nContratado;\n\n 8.6 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução\ndo objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto,\nquanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n 8.7 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo,\nforma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;\n\n 8.8 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;\n\n 8.9 Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º\n14.133/2021):\n\n 8.9.1 indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto\n contratado;\n\n 8.9.2 fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;\n\n 8.9.3 estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;\n\n 8.9.4 definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;\n\n\n\n\n 5\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 8.9.5 demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da\n contratação;\n\n 8.9.6 prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do\n contratado.\n\n 8.10 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das\nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n\n 8.11 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução\ndo presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou\nde nenhum interesse para a boa execução do ajuste.\n\n 8.11.1 A Administração terá o prazo de 31/12/2024, a contar da data do protocolo do\n requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.\n\n 8.12 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos\npelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\n\n 8.13 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração\nde descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\n 8.14 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso\ndo art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n 8.15 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em\ndecorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n9 CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\n\n 9.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,\nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do\nobjeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\n\n 9.2 Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na\nexecução do contrato.\n\n 9.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou\n entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o\n exercício da atividade.\n\n 9.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art.\n137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;\n\n\n\n\n 6\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 9.4 Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com\nhabilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios\ndemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a\nlegislação de regência;\n\n 9.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no\nprazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\nresultantes da execução ou dos materiais empregados;\n\n 9.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o\nCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à\nAdministração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da\nexecução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,\ncaso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;\n\n 9.7 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,\ncolateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha\ndesempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48,\nparágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n 9.8 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público\nocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do\nDecreto n° 7.203, de 2010;\n\n 9.9 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores\n– SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês\nseguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade\nSocial; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a\nregularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de\nRegularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;\n\n 9.10 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio\nColetivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações\ntrabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja\ninadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;\n\n 9.11 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência\nanormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.\n\n 9.12 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos,\ngarantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à\nexecução do empreendimento.\n\n\n\n\n 7\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 9.13 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada\nde acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.\n\n 9.14 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for\nnecessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.\n\n 9.15 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as\ndeterminações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de\nsegurança, higiene e disciplina.\n\n 9.16 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer\nmudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento\ncongênere.\n\n 9.17 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição\nde aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos\nem trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n\n 9.18 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;\n\n 9.19 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei\npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de\ncargos previstas na legislação (art. 116);\n\n 9.20 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do\ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);\n\n 9.21 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;\n\n 9.22 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua\nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-\nlos, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da\ncontratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n 9.23 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as\nnormas de segurança do Contratante;\n\n 9.24 Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações,\nem condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;\n\n 9.25 Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos\ndocumentos relativos à execução do empreendimento;\n\n\n\n\n 8\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 9.26 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e\neficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo\ndeterminado;\n\n 9.27 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os\nmateriais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às\nrecomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;\n\n 9.28 Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio\nde crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;\n\n 9.29 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de\nReferência, sem repassar quaisquer custos a estes;\n\n 9.30 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-\ntransporte;\n\n 9.31 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante\ndepósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região\nmetropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por\nparte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratado deverá\napresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do\npagamento.\n\n 9.32 Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e\nrealizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das\ncontribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas\nobrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;\n\n 9.33 Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no\nturno imediatamente subsequente;\n\n 9.34 Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo\nfixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à\nexecução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;\n\n 9.35 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;\n\n 9.36 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não\nexecutar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao contratante toda e qualquer\nocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;\n\n\n\n\n 9\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 9.37 Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações\nde seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes,\nadotando, entre outras, as seguintes medidas:\n\n 9.38 Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas\nda Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias\nforam recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da\nadmissão do empregado;\n\n 9.39 Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os\nempregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da\nadmissão do empregado;\n\n 9.40 Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de\nrecolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.\n\n 9.41 Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das\nexceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\n\n 9.41.1 Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços\n mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês\n seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei\n Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo\n diploma legal;\n\n 9.41.2 Para efeito de comprovação da comunicação, a contratado deverá apresentar cópia do ofício\n enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do\n contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente\n ao da ocorrência da situação de vedação.\n\n10 CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\n\n 10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os\ndados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente\nvenha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente\nde declaração ou de aceitação expressa.\n\n 10.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso\ne de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\n\n 10.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em\nLei.\n\n\n\n\n 10\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 10.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos\nde suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.\n\n 10.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado\neliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de\nguarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e\nsomente enquanto não prescritas essas obrigações.\n\n 10.6 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e\nresponsabilidades decorrentes da LGPD.\n\n 10.7 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da\npresente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\n\n 10.8 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o\nContratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.\n\n 10.9 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,\nquaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual\ndescarte realizado.\n\n 10.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se\nproponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro\nindividual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da\nfinalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.\n\n 10.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim\n de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\n\n 10.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados\npessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou\nrecomendações, editadas na forma da LGPD.\n\n 10.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à\nautoridade nacional.\n\n11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)\n\n 11.1 Não se aplica para o objeto deste contrato.\n\n12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n\n 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\n\n\n\n\n 11\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n a) der causa à inexecução parcial do contrato;\n\n b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\n funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n\n c) der causa à inexecução total do contrato;\n\n d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo\n justificado;\n\n e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do\n contrato;\n\n f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n\n 12.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\n\n i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre\n que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\n ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas\n alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de\n penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\n iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas\n descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c”\n e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n iv) Multa:\n (1) Moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da\n parcela inadimplida, até o limite de 30 (Trinta) dias;\n (2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado\n sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do\n prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.\n a. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a\n extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas\n cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.\n\n\n\n 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação\nde reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\n 12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa\n(art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\n\n\n\n 12\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias\n úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\n 12.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento\n eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada\n da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\n 12.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida\n administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação\n enviada pela autoridade competente.\n\n 12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e\na ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei\nnº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade\npara licitar ou contratar.\n\n 12.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):\n\n a) a natureza e a gravidade da infração cometida;\n b) as peculiaridades do caso concreto;\n c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\n d) os danos que dela provierem para o Contratante;\n e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e\n orientações dos órgãos de controle.\n\n 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de\nlicitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846,\nde 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e\nautoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).\n\n 12.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com\nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para\nprovocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão\nestendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à\nempresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,\nobservados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia\n(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\n 12.9 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação\nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de\npublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de\nEmpresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de\n2021)\n\n\n\n\n 13\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou\ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\n 12.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa\nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente,\ncom os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos\nadministrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa\nSEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES\n\n 13.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº\n 14.133, de 2021.\n\n 13.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n 13.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,\nsubmetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade\nde antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1\n(um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).\n 13.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,\ndispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)\n\n 14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos\n consignados no Orçamento:\n\n\n Código Reduzido: 726\n orgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Unidade: 2 - Departamento de Cultura\n Ação: 2118 - Preservação do Patrimônio Material Imaterial\n Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n Subelemento: 333903501- Assessoria e consultoria técnica ou jurídica\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)\n\n 15.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº\n 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições\n contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais\n dos contratos.\n\n\n\n\n 14\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO\n\n 16.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações\n Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio\n oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei\n n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)\n\n 17.1 Fica eleito o Foro de São Francisco do Sul, para dirimir os litígios que decorrerem da execução\n deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da\n Lei nº 14.133/21.\n\n São Francisco do Sul, 25 de junho de 2024.\n\n\n\n\n MARIANNA CORRÊA DALMO VIEIRA FILHO\n Diretora Presidente da Fundação CPF [identificador pessoal omitido]\n Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADO\n CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS: _________________________ _________________________\n\n\n\n\n 15\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/18/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8afd09a09b5d9648e6882f9cb12e444a9add1cc73eed5b939375d82094a4ec10", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:19:12.819422+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:19:12.819422+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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