{"id": "0bae8c07-89e8-4aeb-b70f-1b5ba5a80995", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 46/2026", "text": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 224.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-01", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/3/0/49536", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1121/", "data": {"number": 46, "year": 2026, "legacy_id": 1121, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-29T09:03:40.867785+00:00", "changed_at": "2026-10-29T09:03:40.867785+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/0bae8c07-89e8-4aeb-b70f-1b5ba5a80995/"}