{"id": "0cb84aaf-43a2-4a34-9a09-e86c87b6e6bc", "title": "15.1._HOMOLOGACAO.pdf", "text": "                          TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n                              DISPENSA PRESENCIAL N.º 023/2023\n\n\nTendo em vista a decisão proferida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados através da\nPortaria n.º 096 de 04 de setembro de 2023, e de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril\nde 2021 e Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e demais legislações aplicáveis, nas\ncondições fixadas no Aviso de Contratação.\n\n\n\n                                 ADJUDICO E HOMOLOGO\n\nA Dispensa Presencial n.º 023/2023, Requisição de Despesas nº. 061/2023, que tem por objeto a\n“CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO\nTRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE\nRISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT\n(LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO\nDOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS - EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO\nDAS ORDENS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A\nCÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL”, conforme tabela abaixo:\n                                                                                                                     1 de 2\n\n                                              VENCEDORA\n                            RS ENGENHARIA LTDA – 52.592.760/0001-39\n                      OBJETO DETALHADO                                      VALOR\n Elaboração PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos –\n Elaboração de Inventário de Riscos e Plano de Ação, conforme NR R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil,\n -01; 2. Elaboração PCMSO- Programa de Controle Médico da novecentos e noventa reais)\n Saúde Ocupacional: Desenvolvido para promover a saúde do\n trabalhador. Determina quais os trabalhadores e a periodicidade que\n devem submeter-se a exames médicos e complementares,\n laboratoriais, audiometrias, etc.; 3. Elaboração do LTCAT- Laudo\n Técnico de Condições Ambientais do Trabalho: Análise\n quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos\n existentes no ambiente laboral. Laudo técnico que aponta as\n condições de trabalho quanto aos riscos ocupacionais. Pode ser\n utilizado também para aposentadoria especial, avaliação de\n alíquotas devidas para o Seguro de Acidentes de Trabalhos; 4.\n Exames médicos ocupacionais: Exames médicos (admissional,\n periódico, de retorno ao trabalho, audiometria para os servidores\n que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação, de\n mudança de função e demissional) que compreendem avaliação\n clínica (anamnese ocupacional e exame físico e mental), realizados\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fde acordo com os termos especificados na NR-7, com a finalidade\nde avaliar a saúde no aspecto geral, a capacidade laborativa e as\npossíveis repercussões do trabalho sobre a saúde, de todos os\nservidores que necessitarem dos exames; 5. E-Social: geração de\ninformações e envio do e Social por meio de mensageria para a 4ª\nfase (conforme cronograma da Portaria); 6. P.P.P – Perfil\nProfissiográfico Previdenciário; 7. Assessoria em Engenharia de\nSegurança do Trabalho, Assessoria técnica com objetivo de\nresolver problemas específicos relacionados a Segurança e Saúde\ndo Trabalho (SST). Abrange desde dúvidas sobre aplicação da\nlegislação até acompanhamento de melhorias específicas dos locais\ne processos de trabalho, apresentando soluções adaptadas à\nrealidade da empresa; 8. AET – Análise Ergonômica do Trabalho a\nfim de adaptar as condições e os postos de trabalho as características\npsicofisiológicos dos trabalhadores, por meio de avaliação dos\naspectos físicos, cognitivos, organizacionais e ambientais\nenvolvidos nas atividades laborais, conforme NR 17; 9. Campanhas\ne outras atividades de prevenção – Promover programas,\ncampanhas e outras atividades de conscientização, educação e\norientação aos trabalhadores, visando prevenir acidentes de\ntrabalho e doenças ocupacionais; 10. Acidente e Doenças do                                                           2 de 2\nTrabalho – Conduzir ou acompanhar as investigações de acidentes\nou doenças ocupacionais; 11. PAE – Plano de Ação Emergencial,\nelaborar e treinar toda frente de trabalho, referente aos\nprocedimentos de emergência contidos nesse procedimento; 12.\nMapa de Risco - elaborar e orientar toda frente de trabalho,\nreferente aos riscos existentes no ambiente de trabalho e as formas\nde prevenção; 13. Simulado de Abandono – Elaborar e orientar toda\nfrente em como proceder em caso de abandono, elaborar em\nconjunto ao PAE a Rota de Fuga, realizando treinamento e\nsimulado de abandono, pelo menos uma vez dentro de doze meses;\n14. Laudo de Impacto de Vizinhança – Elaborar laudo com\nmedições pontuais, seguindo o disposto em NBR ABNT 10.151 e\nNBR ABNT 10.152 em sua última atualização/revisão.\n\n\n\n                               São Francisco do Sul, 14 de dezembro de 2023.\n\n                           ____________________________________________\n                               LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO\n                                      Presidente da Mesa Diretora\n                              Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "10a3fa81345be824e406eb5f2060c46a0809420a73c719141c67a83bf5b7863f", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:41.056547+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:41.056547+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. Não equivale ao universo completo das licitações municipais.", "url": "/transparencia-cidada/registros/0cb84aaf-43a2-4a34-9a09-e86c87b6e6bc/"}