{"id": "0d6560c8-19d5-4f42-85b6-ffe84909b2f5", "title": "(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 1/2026", "text": "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-01-30", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Complementares-do-Executivo/2026/1/0/48260", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1046/", "data": {"number": 1, "year": 2026, "legacy_id": 1046, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-08-30T13:27:12.692258+00:00", "changed_at": "2026-08-30T13:27:12.692258+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/0d6560c8-19d5-4f42-85b6-ffe84909b2f5/"}