{"id": "10724b88-7267-4b06-84a9-494bde828605", "title": "15_12_IN_1602025_ARBITRAGEM_FED_CAT_BEACH_2026_38572__1092025.pdf", "text": "                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                           Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2228\n                                      Fax (047) 3471-2229 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO 109-2025\n                                       INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n                                       ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO\n                                       DO SUL-SC E A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE\n                                       BEACH SOCCER\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste\nato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado,\ninscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo\nTavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC e de outro lado a empresa\nFEDERAÇÃO CATARINENSE DE BEACH SOCCER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito\nno CNPJ sob nº 12.647.245/0001-94, estabelecida Rua Altamiro Barcelos Dutra, 1047, Barra da\nLagoa – Florianópolis – SC – CEP 88061-300, neste ato representada por seu Presidente, Sr.\nAlexandre Wilson Martins, brasileiro, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado a Rua Manoel Sérgio Vieira, nº 383 - Saco dos Limões – Florianópolis/SC - CEP\n88045-630, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em\ndecorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 160/2025 – INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO,\nhomologado em 15/12/2025, de conformidade com o artigo 74, caput da Lei Federal nº\n14.133/2021 e suas alterações posteriores, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1 O presente Contrato tem por objeto a Contratação da Federação Catarinense de Beach\nSoccer para prestação de serviço de arbitragem dos campeonatos da temporada de verão 2026,\nTaça Beach Soccer, que acontecerá nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 e julho de 2026,\nneste Município., conforme Proposta da Contratada e Termo de Referência, parte integrante\ndeste Contrato, independentemente de transcrição.\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 96.000,00(Noventa e seis mil reais),\nirreajustável, cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA em forma única, em até 15(quinze) dias\ndo término dos serviços à serem prestados, contados a partir do recebimento das notas fiscais\nou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados\npelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite dos serviços executados.\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\nÓrgão: 15 - Secretaria Municipal de Esporte\nUnidade: 2 - Diretoria de Esporte e Lazer\nAção: 2075 - Manutenção das atividades Esportivas e Lazer\nSubelemento: 3339039790000000000 - Serviços de apoio administrativo, técnicos e operacional\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as\nseguintes sanções administrativas:\n\n\n                                                       Página 1 de 4\n\f                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2228\n                                       Fax (047) 3471-2229 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,\naplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total\nempenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o\nlimite de cinco dias, sendo que a mesma não poderá ser inferior a 0,5% nos termos do Artigo\n156, § 3º, da Lei 14.133/2021, acaso o número de dias de inadimplemento contratual seja\ninferior a 5 dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução\ntotal, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição\nda penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n4.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as\njustificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o\ncontraditório.\n\n4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada,\nse houver, ou cobradas judicialmente.\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no\nCapítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz\nrespeito às obrigações fiscais, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir\nsobre o objeto deste contrato.\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA\n\n7.1. O período de prestação dos serviços é nos meses de Janeiro à Fevereiro e Julho de 2026,\nna Arena de Beach Soccer instalada na Praia da Enseada, Balneário da Enseada, São\nFrancisco do Sul- SC.\n\n7.2 Em caso de eventual cancelamento, alteração do local ou reagendamento justificado do\nevento que dá origem a esta contratação os mesmos não implicarão em ônus para qualquer das\npartes.\n\nCLÁUSULA 8ª – VIGÊNCIA\n\n8.1 O presente contrato passará a vigorar na data de sua assinatura pelo período de 12(doze)\nmeses, prorrogável por até 10(dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal\n14.133/2021.\n\n\n                                                        Página 2 de 4\n\f                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2228\n                                       Fax (047) 3471-2229 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 9ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n9.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\nContrato:\n\n   a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante\n      deste contrato independente de transcrição;\n\n   b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de\n   responder pelos danos causados a Administração e a terceiros;\n\n   c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n   d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos\n   do artigo 124 da Lei 14.133/2021;\n\n   e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor\n   (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à\n    execução deste Contrato;\n\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características\n    do trabalho contratado;\n\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com\n    a execução dos serviços;\n\n    j) manter durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade fiscal e\n    trabalhista.\n\n    k) declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em\n    outras normas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência\n    Social e para aprendiz, além de assumir a obrigação de manter o cumprimento dessas\n    exigências durante toda a vigência do contrato.\n\n    l) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha\n    reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal\n    ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\n\nCLÁUSULA 10ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n\n10.1 A CONTRATANTE se obriga a:\n\na) efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento;\n\nb) comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do\nobjeto;\n\nCLÁUSULA 11ª – FISCALIZAÇÃO\n\n11.1 A fiscalização do contrato será exercida pela Gerência Municipal Esportes de São\n    Francisco do Sul – SC, por meio de servidor designado.\n\n11.2 A fiscalização se reserva o direito de recusar e/ou devolver os produtos que estiverem em\n    desacordo ou que não atenderem as especificações estabelecidas no Termo de Referência\n    e Termo de Proposta da Contratada.\n                                                        Página 3 de 4\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                           Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2228\n                                      Fax (047) 3471-2229 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n11.3 A entrega dos produtos será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e\n    avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente\n    designado em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21, ao qual caberá:\n\na)     responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as\ndisposições contratuais;\n\nb)     certificar da execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\nMunicipal de Finanças;\n\nc)      pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em\ntempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou\ninexigibilidade;\n\nd)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\nvaler-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n\ne)     notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\ncláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de\nAdministração, para ser anexada ao contrato;\n\nf)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\nvaler-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\ng)     anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os\nserviços prestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA 11ª - BASE LEGAL\n\n11.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei 14.133/21, de 01.04.2021 e\nsuas alterações.\n\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta\nComarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n                      São Francisco do Sul, 15 de Dezembro de 2025.\n\n\n\nGODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                             FEDERAÇÃO CATARINENSE\n     PREFEITO MUNICIPAL                                                      DE BEACH SOCCER\n       CONTRATANTE                                                             CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:____________________                      ______________________\n\n\n\n\n                                                       Página 4 de 4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/313/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1c6212ef753e2ec5dce80412e91e151eba937dfd153bcfc95ec3262e29e8faa7", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:54.677998+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:54.677998+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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