{"id": "11325c90-753f-41dd-b8bf-a068cac199b0", "title": "29_07_IN_0322024_ANA_PAULA_SANTOS_19572_0052024_0302024.pdf", "text": "                                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                 CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                               CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 030-2024\n\n                                          INSTRUMENTO       PARTICULAR   DE\n                                          CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                          FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                          FRANCISCO DO SUL E 30.548.094 ANA\n                                          PAULA DA SILVA SANTOS.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL\nILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ\nnº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada\npor sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF\nsob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 -\nAcaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a empresa 30.548.094 ANA PAULA DA\nSILVA SANTOS – CNPJ Nº 30.548.094/0001-07, Rua Almirante Guilhem, 284, Centro, CEP:\n89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, representada por Ana Paula da Silva Santos,\nbrasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliada à Rua Almirante Guilhem, 284, Centro, CEP: 89.240-000 – São Francisco do\nSul – SC, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de\nconformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2024,\nacordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº\n14.133/2021 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n1.1 CONTRATAÇÃO DE 30.548.094 ANA PAULA DA SILVA SANTOS, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº\n    30.548.094/0001-07, CREDENCIADA NA MODALIDADE DANÇA, CATEGORIA BALIZA PARA\n    ACOMPANHAR FANFARRA, PARA EXECUÇÃO DE 04 OFICINAS 1 COM O TEMA BALÉ\n    CLÁSSICO- FUNDAMENTAL II COM O TOTAL DE 60 HORAS QUE SERÁ EXECUTADO NA\n    VILA DA GLÓRIA, 1 COM O TEMA BALÉ CLÁSSICO- FUNDAMENTAL I COM O TOTAL DE 60\n    HORAS E 2 OFICINAS COM O TEMA BALIZA PARA ACOMPANHAR A FANFARRA COM 20\n    HORAS CADA TOTALIZANDO 40 HORAS, PERFAZENDO TOTAL DE 160 HORAS, A SEREM\n    APLICADAS DE FORMA ITINERANTE NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 A JUNHO DE 2025,\n    NA      FORMA        DESCRITA   NO   EDITAL   DE   CHAMAMENTO       PÚBLICO\n    005/2024(CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS DE DIVERSAS ATIVIDADES PARA OFICINAS\n    CULTURAIS DA PREFEITURA E FUNDAÇÃO CULTURAL).\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos,\nindependentemente de transcrição.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\n\n2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 30/06/2025, a\ncontar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição\nlegal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.\n\n2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em\nrazão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF\n\n3.1 Caberá à Contratante:\n\n                                                                                                  1\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                            Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                 Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                  CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;\n\n3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências\nadministrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas\nneste Termo e no respectivo Edital que o acompanha.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\n4.1 Caberá ao CONTRATADO:\n\n4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as\nespecificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a\nfazer parte integrante do presente Termo;\n\n4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de\ndivulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos\ntrabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos executados em locais\nespecíficos, que tem ajuda de custo de acordo com o item 9.2.1 do Edital;\n\n4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de\nnegligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus\ndecorrentes.\n\n4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.\n\n4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de\nComprovação da Oficina, nos termos do Edital.\n\n4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São\nFrancisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;\n\n4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos,\nlinks disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos\nproveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na\nIN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO\n\n5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto\naprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que\ncaiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nÓrgão - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul               22\nUnidade Orçamentária - Departamento de Cultura                       002\nPrograma - Manutenção e Desenvolvimento Cultural                     0035\nProjeto/Atividade - Manutenção dos Eventos Culturais                 2116\nVínculo de Recurso/Natureza da Despesa                                       15007000\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES\n\n\n                                                                                                   2\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                  Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                        Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                         CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                       CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas\n160 horas, perfazendo o total de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), pagos de\nacordo com as execuções e conforme previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF.\n\nCLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES\n\n8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004\nFUCISF abaixo transcrito:\n\n                  9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade\n                  voluntária como remunerada.\n                  9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado\n                  para a execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de\n                  custo.\n                  9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e\n                  ISS) e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na\n                  realização da oficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.\n                  9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São\n                  Francisco do Sul - FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina,\n                  juntamente com o relatório mensal de suas atividades, para, após as verificações da\n                  execução do serviço e conferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme\n                  item 9.5.\n                  9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos\n                  até o 10º dia útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de\n                  nota fiscal dentro do prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade\n                  responsável pela fiscalização.\n                  9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de\n                  direitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à\n                  formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado.\n                  9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará\n                  em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza\n                  comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do\n                  cumprimento do contrato com a FUCISF.\n\n8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo,\nquando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM\n\n9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem,\nautoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias,\nilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco\ndo Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para que sejam\ndisponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV, Rádio, Sites, outros,\nsem custo e por prazo indeterminado.\n\n9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024\nFucisf.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\n\n10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela\ninexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao\nCONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências\ncontratuais e as previstas em lei ou regulamento.\n\n\n\n                                                                                                          3\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                              Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir\nunilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa,\nOfício físico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que\ndeverá ser devidamente fundamentada.\n\n10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo\nadministrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e\nampla defesa.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES\n\n11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa,\nsujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº\n14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da\nInstrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n\n12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer\noutro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.\n\n12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de\nigual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado\nconforme.\n\n            São Francisco do Sul, 29 de Julho de 2024.\n\n\n\n\n       MARIANNA CORRÊA                             30.548.094 ANA PAULA DA SILVA\n Diretora Presidente da Fundação                               SANTOS\n Cultural Ilha de São Francisco do                          CONTRATADA\n                Sul\n          CONTRATANTE\n\n\n\n\nTESTEMUNHAS:      _________________________          _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                    4\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/25/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "71f1b0d6a4487d79c19019880b66d02d4c0bd6196b4d62e1066c44fa5f07a664", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:18:45.649287+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:18:45.649287+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/11325c90-753f-41dd-b8bf-a068cac199b0/"}