{"id": "11e42ec0-0a55-4c70-adb5-78b254c318b7", "title": "Repasse do incentivo financeiro adicional às agentes comunitárias de saúde (acs) e agentes de combate às endemias (ace), conforme previsto nas portarias do ministério da saúde.", "text": "INDICAÇÃO Nº 779/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador EDSON LUIZ DUARTE O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME PREVISTO NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE JUSTIFICATIVA: A Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM Nº 2. 488/11, destaca a relevância das equipes multiprofissionais, especialmente a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no fortalecimento da Atenção Básica no país. Dentre as estratégias adotadas pelo Ministério da Saúde, o incentivo financeiro adicional, previsto inicialmente na Portaria GM Nº 1. 761/07 e reeditado anualmente, tem como objetivo estimular esses profissionais pelo papel crucial que desempenham nas ações de prevenção, promoção e vigilância em saúde. Conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, o incentivo adicional é um crédito financeiro específico e independente do 13º salário, sendo destinado exclusivamente ao reconhecimento do trabalho dos ACS e ACE. É importante frisar que esse incentivo não possui caráter trabalhista, mas serve como uma forma de estímulo e valorização desses profissionais, cuja atuação é imprescindível no acompanhamento das famílias, na promoção da saúde e na prevenção de doenças. Portanto, é de extrema importância que o Município cumpra com a responsabilidade de repassar este incentivo aos ACS e ACE, em conformidade com as normativas do Ministério da Saúde, garantindo que esses profissionais recebam o reconhecimento devido por seu trabalho fundamental para a saúde pública. São Francisco do Sul, 10 de setembro de 2024 CAFU Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2024", "date": "2024-09-10", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2024/7/0/43649", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/1533/", "data": {"legacy_id": 1533, "legacy_kind": "indication", "authors": [], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/11e42ec0-0a55-4c70-adb5-78b254c318b7/"}