{"id": "11ec4063-693f-4791-bd4e-1f5ffe69e0b9", "title": "Estimativa e Compensação da Renuncia de Recieta", "text": "                                                   MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                                           Lei de Diretrizes Orçamentárias\n                                                               Anexo de Metas Fiscais\n                                                 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita\n                                                                             LDO: 2018\n\n\nAMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)                                                                                                             R$ 1,00\n                                           SETORES/ PROGRAMAS/                     RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA\n TRIBUTO         MODALIDADE                                                                                                               COMPENSAÇÃO\n                                               BENEFICIÁRIO                       2018             2019             2020\nTotal\n FONTE: Sistema                        Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL\n Data Emissão:                         Hora Emissão:\nNota Explicativa: As isenções previstas no Código Tributário, referente a receita de IPTU já vêm sendo consideradas na composição da estimativa receita orçamentária\ndesde a aprovação e aplicação da respectiva lei, portanto, não afetam as metas de resultados fiscais previstas. Prescindindo, portanto, de medidas de compensação a ser\nimplementadas pelo Município nos termos do disposto do inc. II do art. 14 da Lei Complementar no. 101/2000 (LRF)\n\n\n                 ___________________________________                                                 ___________________________________\n                         RENATO GAMA LOBO                                                               JOELMA DE FATIMA FERNANDES\n                           Prefeito Municipal                                                                    CONTADORA\n                                                                                                              CRC/SC 033140/O-3\n\n\n\n\n                                                                                                                                              Pág        1   /   1\n\f", "kind": "document", "section": "renuncias", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-renuncias", "source": "Portal Atende", "period": "2018", "date": "2018-03-26", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/BB7CA575E2FC39A5C4EB28DBA167D98E3FE6BCC8", "service_url": "", "data": {"document_hash": "11fb479ddb9c8f2f2e2e1f267ce4464fbccdecf094625849b07ea4e915425ffd", "mime": "application/pdf", "document_type": "Renúncias e benefícios fiscais", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ldo-2018", "source_coverage": "Cabeçalho identifica São Francisco do Sul; a composição do demonstrativo é preservada no documento. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:21:04.877221+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:21:04.877221+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/11ec4063-693f-4791-bd4e-1f5ffe69e0b9/"}