{"id": "128e595d-d7c0-4cff-9df9-f7af192617f1", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0092/2026", "text": "Finalização dos estudos para definição do recuo dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) de cursos d’água naturais localizados em áreas urbanas.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-03-25", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/22/0/48881", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/7035/", "data": {"number": 92, "year": 2026, "legacy_id": 7035, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Rodrigo Graf"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-09-23", "movement_count": 31}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-27T08:27:23.881591+00:00", "changed_at": "2026-10-27T08:27:23.881591+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/128e595d-d7c0-4cff-9df9-f7af192617f1/"}