{"id": "13d2c9fe-68cf-46df-97b2-9d60ce9d6a99", "title": "edital_27253_2024_88_documento.pdf", "text": "                                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                       CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n                       ______________________________________________________________________________\n\n            SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n              TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\n        Considerando que a contratação da empresa para capacitação dos profissionais da rede\nmunicipal de educação, considerando a construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos\npolíticos pedagógicos da educação infantil do município de São Francisco do Sul/SC, essa capacitação\nnão visa apenas atualizar conhecimentos, mas também alinhar práticas pedagógicas a Base Nacional\nComum Curricular.\n\n         Considerando que este processo visa alinhar e nortear as práticas pedagógicas na educação\ninfantil, garantindo que todos os professores estejam trabalhando na mesmadireção. Isso não só melhora\na qualidade do ensino, mas também promove uma experiência educacional mais consistente e benéfica\npara as crianças.\n\n        Considerando o recurso advindo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\ndestinado à melhoria da qualidade da educação oferecida nas escolas públicas brasileiras.\n\n        Considerando que o pedido de realização do processo de inexigibilidade de licitação para a\ncontratação de empresa para aplicação da capacitação dos profissionais da rede municipal de educação,\na construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos políticos pedagógicos da educação infantil\ndo município de São Francisco do Sul/SC, em virtude da empresa possuir o Programa Saberes que tem\ncomo meta o desenvolvimento do profissionalismo colaborativo, através de ações eficazes, onde todos\nsão envolvidos no processo educativo. O programa terá duração de semanas de estudo e debates,\nmediada pelos artigos dos especialistas. Além disso, o programa prevê encontros para aprofundamento\ne oficinas.\n\n        Considerando o artigo 74º da Lei 14.133/2021, a contratação da referida capacitação dos\nprofissionais da rede municipal, a construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos políticos\npedagógicos da educação infantil do município de São Francisco do Sul/SC, caracteriza-se em material\ne serviço exclusivo e de impossibilidade de disputa pública, em razão da exclusividade fornecida por\nparte da empresa INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.579.015/0001-01.\n\nA contratação tem como objetivo proporcionar a Secretaria de educação Municipal de São Francisco do\nSul/SC, a Contratação do Instituto Infância Ltda., para Formação Pedagógica e Elaboração da\nDocumentação e Diretiva da Educação Infantil, para que os professores estejam capacitados e\npreparados para os desafios do que é ser educador no momento histórico em que estamos vivendo, para\nrevisão e construção de diretrizes curriculares e projetos políticos.\nA presente inexigibilidade está enquadrada no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 e suas\nalterações posteriores, conforme parecer da Assessoria Jurídica e CI 176.SME/CF/2024, Requisição de\nDespesas nº 205/2024 e justificativa anexa da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.\n\n                                   São Francisco do Sul, 00/10/2024.\n\n\n                                ________________________________\n                                          RODRIGO GRAF\n                                  Secretário Municipal de Educação\n                                                                                                           1\n\f                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                     CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                            Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n                     ______________________________________________________________________________\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo\nnos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta\njustificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do\nprevisto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                               São Francisco do Sul, 00/10/2024.\n\n\n                        ______________________________________\n                         GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                   Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                                                         2\n\f                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                    CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                           Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC\n                    ______________________________________________________________________________\n\n\n\n   JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n          OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA,\nPARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DA\nDOCUMENTAÇÃO CURRICULAR E DIRETIVA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PELA\nPROF.ª REGINA SHUDO E SARA ORTIZ DA COSTA, DESTINADO AOS\nPROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA\nCAIC IRMÃ JOAQUINA, SITO À RUA FLODOALDO NOBREGA, 635, NESTE\nMUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES Nº\n14.133/2021.\n\n\n4 – EXECUTOR:\n\nNOME: INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA – CNPJ Nº 36.579.015/0001-01\nENDEREÇO Rua Maria Isabel Zen Zagonel 685 / AFONSO PENA\n83045-430 - SAO JOSE DOS PINHAIS - PR\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Reconhecido currículo e capacidade técnica na área de educação\ne formação de profissionais por parte do executor, considerando a elaboração de conteúdo e\nmetodologia da formação à serem adaptadas as características do município.\n\n6- PRECO: R$ 335.000,00(TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL), que correrão a conta\nda seguinte dotação orçamentária:\n\n Unidade Orçamentária 14001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\n                          2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil\n          Ação\n                          Creche\n  Elemento de Despesa     339039.48 – Serviço de seleção e treinamento\n   Vínculo do Recurso     256970000000 – Outras transf. Fnde tempo Integral\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Os valores dos materiais são tabelados e comparam-se à\naquisições semelhantes e recentes.\n\n                            SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2024.\n\n\n                          ________________________________\n                                       RODRIGO GRAF\n                               Secretário Municipal de Educação\n\n\n\n\n                                                                                                        3\n\f  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO\n                   SUL-SC\n        TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n               PROCESSO Nº 000/2024\n\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS\nLTDA, PARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO PEDAGÓGICA\nE ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CURRICULAR\nE DIRETIVA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PELA PROFª.\nREGINA SHUDO E SARA ORTIZ DA COSTA,\nDESTINADO          AOS      PROFESSORES         DA    REDE\nMUNICIPAL DE ENSINO, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA\nCAIC IRMÃ JOAQUINA, SITO À RUA FLODOALDO\nNOBREGA,           635,      NESTE       MUNICÍPIO,      EM\nCONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL DE\nLICITAÇÕES Nº 14.133/2021.\nEXECUTOR: INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA – CNPJ Nº\n36.579.015/0001-01\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74,\ninciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas\nalterações.\nPREÇO: R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E\nCINCO MIL)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n14001-2058-333903948-25697000\n\n      SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2024.\n\n        GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n               Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                          4\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/324/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "04dce26231977086eeecdf3244940bc58eb19f1893f4981c75ad2767ef37891a", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:13.326600+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:13.326600+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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