{"id": "14afa72d-2916-4ad2-96a0-176f123c1b42", "title": "Edital_Retificado.pdf", "text": "           EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024 – LICITAÇÃO COMPRASGOV 90001/2024\n                               PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2024\n\nTorna-se público que o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, por meio do Setor de Licitações\ne Contratos, sediado na Rua Sete de Setembro, 93 – Centro, nesta cidade, mediante o Pregoeiro designado\npela Portaria n°024 de 12 de julho de 2024, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA,\nnos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal n.\n4.108/2022 e alterações, e das exigências estabelecidas neste edital.\n\nContratante: UASG 930253\nData da sessão pública: 22 de outubro de 2024\nHorário: 08h30m (oito horas e trinta minutos)\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras\nCritério de Julgamento: Menor preço por item\nModo de disputa: Aberto\nPreferência por ME/EPP: Sim\nNúmero Registro TCE Pré Publicação: 161BA34B39FF98D2A5882C9E464D99EC9E2E68E5\nNúmero Registro TCE Ocorrência Errata: 5F911D2EB44B1131B18F052E07080CAFD981415C\n\nDO OBJETO\n\n1.1.    O objeto da presente licitação é a Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de\nserviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para\nprestação de serviços de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM\nCOBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São\nFrancisco do Sul e respectivos dependentes, no total estimado de 102 (cento e duas) vidas, conforme\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O plano proposto deverá\npossuir registro na ANS.\n\n        1.1.1. Para o plano de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia a coparticipação fica\nlimitada ao valor máximo de R$ 233,00 (Duzentos e trinta e três reais) por exames e procedimentos\nambulatoriais.\n\n1.2.     A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se\nao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\n\n       1.2.1 O valor total máximo estimado para esta contratação é de R$750.418,80 (setecentos e\ncinquenta mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos). Sendo que deste total, o valor de\nR$718.998,72 (setecentos e dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) é\nreferentes a contratação do Plano de Assistência Médica e o valor de R$31.420,08 é referente a contratação\ndo Plano de Assistência Odontológico.\n\nDA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n\n1.3.  Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema\nde Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal\n(www.gov.br/compras).\n\n        1.3.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o\nterceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\n\f1.4.    O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,\nassume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou\npor seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade\npromotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que\npor terceiros.\n\n1.5.    É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas\nrelacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,\ndevendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou\naqueles se tornem desatualizados.\n\n1.6.    A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da\nhabilitação.\n\n1.7.   Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as\nsociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o\nprodutor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei\nComplementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.\n\n1.8.   Não poderão disputar esta licitação:\n\n       1.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\n\n      1.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,\nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\n\n       1.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do\nprojeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou\ndetentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado,\nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\n\n         1.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar\nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\n\n        1.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,\ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe\nfunção na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro\nou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\n\n      1.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de\ndezembro de 1976, concorrendo entre si;\n\n        1.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido\ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de\ntrabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela\nlegislação trabalhista;\n\n       1.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante;\n\f        1.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;\n\n         1.8.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente\npúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar\nconflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que\ndisciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n1.9.   O impedimento de que trata o item 1.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a\noutra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua\ncontroladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta\nda personalidade jurídica do licitante.\n\n1.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se\nreferem os itens 1.8.2 e 1.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de\nexecução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do\nórgão ou entidade.\n\n1.11.   Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\n\n1.12. O disposto nos itens 1.8.2 e 1.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como\nencargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e\ndo projeto executivo, nos demais regimes de execução.\n\n1.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados\npor agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do\nfinanciamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol\nde pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº\n14.133/2021.\n\n1.14. A vedação de que trata o item 1.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na\nqualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de\nempresa que preste assessoria técnica.\n\nDA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\n\n1.15. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e\nde julgamento.\n\n1.16. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço\nou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário\nestabelecidos para abertura da sessão pública.\n\n1.17.   No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\n\n       1.17.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a\nproposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas\nassegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de\ntrabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre\nplenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório\n\f       1.17.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega\nmenor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII,\nda Constituição;\n\n        1.17.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto\nnos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\n\n       1.17.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da\nPrevidência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n1.18. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema\neletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n1.19. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa\ndeverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no\nartigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido\nestabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.\n\n        1.19.1. quando houver, no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\n\n        1.19.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno\nporte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento\nfavorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno\nporte ou sociedade cooperativa.\n\n1.20. A falsidade da declaração de que trata os itens 1.17 ou 1.19 sujeitará o licitante às sanções previstas na\nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.\n\n1.21. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação\nanteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação\nanteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\n\n1.22. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de\nhabilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da\nfase de envio de lances.\n\n1.23. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes\nconvocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.\n\n1.24. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor\nfinal mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às\nseguintes regras:\n\n        1.24.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que\nincidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\n\n       1.24.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso\nestabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\n\f1.25. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser\nalterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\n\n       1.25.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de\njulgamento por menor preço; e\n\n      1.25.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando\nadotado o critério de julgamento por maior desconto.\n\n1.26. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 1.24\npossuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação,\npodendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\n\n1.27. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema\neletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios\ndiante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\n\n1.28. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que\npossa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\n\nDO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\n\n1.29. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos\nseguintes campos:\n\n        1.29.1. valor unitário mensal e total anual do item;\n\n        1.29.2. Marca, se for o caso;\n\n1.30.   Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\n\n1.31. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do\nobjeto.\n\n1.32. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,\nomissão ou qualquer outro pretexto.\n\n1.33. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a\ncotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze\nmeses.\n\n1.34. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na\nfonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\n\n1.35. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime\nde tributação pelo Simples Nacional.\n\n1.36.   A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas\n\fcontidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o\ncompromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,\nequipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita\nexecução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\n\n       1.36.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua\napresentação.\n\n       1.36.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;\n\n       1.36.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do\ndesconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 3.9.\n\n1.37. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode\nensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as\nseguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento\nda lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da\nempresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento\npor sobrepreço na execução do contrato.\n\nDA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\n\n1.38. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema\neletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\n\n1.39. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o\ncaso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\n\n1.40.   O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\n\n1.41. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de\nsistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.\n\n1.42.   O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item\n\n1.43. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão\ne as regras estabelecidas no Edital.\n\n1.44. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado\npelo sistema.\n\n1.45. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em\nrelação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1%\n(um por cento).\n\n1.46. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos\napós o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\n\n1.47.   O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\n\f1.48. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os\nlicitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\n\n       1.48.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada\nautomaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de\nduração da sessão pública.\n\n        1.48.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois\nminutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação,\ninclusive no caso de lances intermediários.\n\n         1.48.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública\nencerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de\nclassificação.\n\n        1.48.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo\nlugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o\nreinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\n\n       1.48.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances\nintermediários.\n\n1.49. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”,\nos licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\n\n       1.49.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o\nsistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez\nminutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\n\n       1.49.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o\nautor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela\npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste\nprazo.\n\n        1.49.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu\núltimo lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\n\n       1.49.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores\ndos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e\nfechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n        1.49.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará\nos lances segundo a ordem crescente de valores.\n\n1.50. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”,\npoderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/\nmaior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em\nque os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais\nprorrogações.\n\f         1.50.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 1.50, poderão os\nlicitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances\nsucessivos.\n\n       1.50.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada\nautomaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de\nduração da sessão pública.\n\n        1.50.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois\nminutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação,\ninclusive no caso de lances intermediários.\n\n         1.50.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública\nencerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de\nclassificação.\n\n        1.50.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo\nlugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o\nreinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\n\n        1.50.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar\nlances intermediários.\n\n1.51. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os\nlances segundo a ordem crescente de valores.\n\n1.52. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e\nregistrado em primeiro lugar.\n\n1.53. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do\nmenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n1.54. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema\neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\n\n1.55. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez\nminutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da\ncomunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\n\n1.56.   Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n1.57. Se for o caso, em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de\npequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita\nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e\nempresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se\nesta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos\narts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.\n\n        1.57.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\n\fencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n       1.57.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última\noferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco)\nminutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n       1.57.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno\nporte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício\ndo mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n        1.57.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de\npequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio\nentre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\n\n1.58. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase\nfechada do modo de disputa aberto e fechado.\n\n        1.58.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele\nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:\n\n        1.58.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em\nato contínuo à classificação;\n        1.58.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão\npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações\nprevistos nesta Lei;\n        1.58.1.3.       desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\nambiente de trabalho, conforme regulamento, nos moldes do art. 29 do Decreto Municial n°4.108/2022.\n        1.58.1.4.       desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos\nórgãos de controle.\n\n       1.58.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços\nproduzidos ou prestados por:\n\n       1.58.2.1.     empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou\nentidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou\nentidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n       1.58.2.2.     empresas brasileiras;\n       1.58.2.3.     empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n       1.58.2.4.     empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29\nde dezembro de 2009.\n\n1.59. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado\npermanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá\nnegociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\n\n        1.59.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação\ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em\nrazão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.\n\f         1.59.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\nlicitantes.\n\n       1.59.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do\nprocesso licitatório.\n\n       1.59.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie\na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos\ndocumentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já\napresentados.\n\n        1.59.4.1 Para o Item 1, na proposta adequada ajustada ao valor final ofertado, deve-se garantir que o\ndesconto seja aplicado de forma proporcional a todas as faixas etárias que compõem o item. Para isto utilizar\ncomo base o especificado nas tabelas do item 20.5.1 do Termo de Referência. Assim, o valor final para cada\nfaixa etária deverá refletir proporcionalmente o desconto aplicado ao valor total ofertado.\n\n        1.59.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada\nfeita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\n\n1.60. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\n\nDA FASE DE JULGAMENTO\n\n1.61. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em\nprimeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº\n14.133/2021, legislação correlata e no item 1.8 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que\nimpeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\n\n       1.61.1. SICAF;\n\n       1.61.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral\nda União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e\n\n        1.61.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União\n(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).\n\n1.62. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio\nmajoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.\n\n1.63. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o\nPregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de\nOcorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)\n\n        1.63.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento\nsimilares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).\n\n       1.63.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN\nnº 3/2018, art. 29, §2º).\n\f        1.63.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição\nde participação.\n\n1.64. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de\nparticipação, será iniciado o procedimento de habilitação.\n\n1.65. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento\nfavorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens Erro!\nFonte de referência não encontrada. e 1.19 deste edital.\n\n1.66. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro\nexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do\npreço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto\nno artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.\n\n1.67.   Será desclassificada a proposta vencedora que:\n\n        1.67.1. contiver vícios insanáveis;\n\n        1.67.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\n\n       1.67.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a\ncontratação;\n\n        1.67.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\n\n       1.67.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos,\ndesde que insanável\n\n1.68. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a\n50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.\n\n       1.68.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do\npregoeiro, que comprove:\n\n        1.68.1.1.      que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\n\n        1.68.1.2.      inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\n\n1.69. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e\nsobrepreço considerará o seguinte:\n\n        1.69.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral,\nsemi- integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;\n\n       1.69.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela\nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha\nanexa ao edital;\n\n        1.69.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores\n\fforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente\ndo regime de execução.\n\n       1.69.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e\ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da\nproposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\n\n1.70. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a\nexequibilidade da proposta.\n\n1.71. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos\nunitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante\nclassificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos\nvalores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\n\n       1.71.1. Para composição da planilha mencionada no item 6.11. acima, utilizar como base as tabelas de\nvalores médios unitários e quantidades de beneficiários por faixa etária, especificadas no item 20.5.1 do\nTermo de Referência.\n\n1.72. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A\nplanilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração\ndo preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;\n\n       1.72.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a\nsubstância das propostas;\n\n       1.72.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de\nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\n\n1.73. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser\ncolhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\n\n1.74. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar\ndeverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.\n\n1.75. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento\npara a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais\nlicitantes.\n\n1.76.   Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\n\n1.77. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo\nPregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do\nlicitante será recusada.\n\n1.78. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro\nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a\nverificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações\nconstantes no Termo de Referência.\n\fDA FASE DE HABILITAÇÃO\n\n1.79. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a\ncapacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos\narts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n      1.79.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e\neconômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.\n\n1.80. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências\nde habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução\nlivre.\n\n1.81. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de\nassinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão\ntraduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29\nde janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou\nembaixadas.\n\n1.82. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será\nfeita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-\nfinanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\n\n       1.82.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno\nporte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de\n10%, para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\n\n1.83. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia\nautenticada por cartório, servidor da Administração ou publicação em Imprensa Oficial.\n\n1.84. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral\nemitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei\nnº 14.133/2021.\n\n1.85. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o\ndeclarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº\n14.133/2021).\n\n1.86. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que\ncumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência\nSocial, previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n1.87. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas\neconômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados\nna Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e\nnos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n\n1.88.   A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.\n\f       1.88.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\ndocumento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).\n\n1.89. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los\natualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou\nà alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018,\nart. 7º, caput).\n\n       1.89.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento\nda habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).\n\n1.90. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de\ncertidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.\n\n       1.90.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão\nenviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período,\ncontado da solicitação do pregoeiro.\n\n         1.90.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances,\nos licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta\ncom o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da\nInstrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.\n\n1.91. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação\nao licitante vencedor.\n\n       1.91.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente\nserão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante\nmais bem classificado.\n\n        1.91.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de\nhabilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou\nexigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.\n\n1.92. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação\nde novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):\n\n       1.92.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e\ndesde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\n\n       1.92.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das\npropostas;\n\n1.93. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas,\nque não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,\nregistrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.\n\n1.94. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a\nproposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta\n\fque atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 1.90.1.\n\n1.95. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja\nproposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.\n\n1.96. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno\nporte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação\n(art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).\n\n1.97. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão\nde licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos\napós o julgamento.\n\nDOS RECURSOS\n\n1.98. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de\nlicitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n1.99.   O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.\n\n1.100. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou\ninabilitação do licitante:\n\n        1.100.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;\n\n        1.100.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.\n\n        1.100.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de\nlavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\n\n       1.100.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de\n2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.\n\n1.101. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.\n\n1.102. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual\npoderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso\npara a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do\nrecebimento dos autos.\n\n1.103. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\n\n1.104. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias\núteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista\nimediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\n\n1.105. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que\nsobrevenha decisão final da autoridade competente.\n\n1.106. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\f1.107. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico\nwww.samaesaofranciscodosul.sc.gov.br.\n\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\n\n1.108. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:\n\n      1.108.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer\ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;\n\n       1.108.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a\nproposta em especial quando:\n\n       1.108.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\n       1.108.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\n       1.108.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou\n       1.108.2.4. deixar de apresentar amostra;\n       1.108.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;\n\n      1.108.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando\nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n\n        1.108.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar\nou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\n\n        1.108.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração\nfalsa durante a licitação\n\n       1.108.5. fraudar a licitação\n\n      1.108.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial\nquando:\n\n       1.108.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\n\n       1.108.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;\n\n       1.108.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\n\n       1.108.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação\n\n       1.108.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.\n\n1.109. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos\nlicitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:\n\n       1.109.1.        advertência;\n\n       1.109.2.        multa;\n\f       1.109.3.       impedimento de licitar e contratar e\n\n        1.109.4.      declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos\ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que\naplicou a penalidade.\n\n       1.110. Na aplicação das sanções serão considerados:\n\n       1.110.1.       a natureza e a gravidade da infração cometida.\n\n       1.110.2.       as peculiaridades do caso concreto\n\n       1.110.3.       as circunstâncias agravantes ou atenuantes\n\n       1.110.4.       os danos que dela provierem para a Administração Pública\n\n       1.110.5.       a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e\norientações dos órgãos de controle.\n\n1.111. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado,\nrecolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.\n\n      1.111.1.        Para as infrações previstas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3, a multa será de 0,5% a\n15% do valor do contrato licitado.\n\n       1.111.2.       Para as infrações previstas nos itens 1.108.4, 1.108.5, 1.108.6, 1.108.7 e 1.108.8, a\nmulta será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.\n\n1.112. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar\nou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.\n\n1.113. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias\núteis, contado da data de sua intimação.\n\n1.114. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das\ninfrações administrativas relacionadas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3, quando não se justificar a\nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da\nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo\nmáximo de 3 (três) anos.\n\n1.115. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar,\nem decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.108.4, 1.108.5, 1.108.6, 1.108.7 e 1.108.8, bem\ncomo pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3 que justifiquem a\nimposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração\nobservará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.\n\n1.116. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em\naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item\n1.108.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à\n\fimediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do\nart. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.\n\n1.117. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de\ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de\nresponsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que\navaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15\n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que\npretenda produzir.\n\n1.118. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e\nimpedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver\nproferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o\nrecurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20\n(vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\n\n1.119. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de\ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e\ndecidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.\n\n1.120. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que\nsobrevenha decisão final da autoridade competente.\n\n1.121. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de\nreparação integral dos danos causados.\n\nDA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\n\n1.122. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº\n14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\n\n1.123. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no\nprazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\n\n1.124. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do\nendereço de e-mail: compras@samaesaofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n1.125. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\n\n      1.125.1.       A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser\nmotivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.\n\n1.126. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n1.127. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\n\n1.128. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no\n\fmesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\n\n1.129. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de\nBrasília - DF.\n\n1.130. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n1.131. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa\nentre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a\nfinalidade e a segurança da contratação.\n\n1.132. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou\ndo resultado do processo licitatório.\n\n1.133. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-\nse- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\n\n1.134. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,\ndesde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\n\n1.135. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que\ncompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n\n1.136. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas\n(PNCP) e endereço eletrônico www.samaesaofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n1.137. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n\n       1.137.1.        ANEXO I - Termo de Referência\n\n       1.137.2.        ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato\n\n\nSão Francisco do Sul , 02 de outubro de 2024\n\n_________________________\nSIDECLEI SILVA GUIMARÃES\nDiretor Presidente do SAMAE\n\f                                                  ANEXO I\n\n                                          TERMO DE REFERÊNCIA\n\n1.     DEFINIÇÃO DO OBJETO\n\n1.1 Constitui objeto desta licitação a Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços\nde assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação\nde serviços de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO\nMÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul\ne respectivos dependentes, no total estimado de 1 0 2 (cento e duas) vidas, mediantes as condições\nestabelecidas neste Termo de Referência com coparticipação de 50% (cinquenta por cento). O plano proposto\ndeverá possuir registro na ANS.\n\n1.1.1 Para o plano de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia a coparticipação fica\nlimitada ao valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três) por exames e procedimentos ambulatoriais.\n\n1.2 O SAMAE, arcará com o pagamento integral da mensalidade do Plano de Saúde que vier a ser contratado\naos servidores ativos os quais serão considerados usuários titulares e para um dependente, havendo a\ncoparticipação por parte do usuário titular e de seu dependente em 50% do valor em virtude da utilização dos\nprocedimentos, cuja importância será descontada em sua folha de pagamento, enquanto perdurar a adesão.\n\n1.3 Todos os servidores são os legítimos responsáveis por débitos referentes às coparticipações e\nmensalidades dos dependentes adicionais ao plano.\n\n1.4 A participação nos planos diferenciados e de maior amplitude será opcional e seus custos adicionais serão\nassumidos pelo segurado optante.\n\n1.5 O Plano de Saúde, não terá carência para os usuários titulares nem para os seus dependentes e deverá ter\nabrangência de atendimento no mínimo estadual (Santa Catarina), com internação hospitalar, e de urgência e\nemergência em todo o Brasil.\n\n1.6 As operadoras deverão ser pessoas jurídicas pré-qualificadas que ofereçam, obrigatoriamente, planos de\nassistência médica (ambulatorial e hospitalar com obstetrícia) e planos de assistência odontológica. É\nimportante ressaltar que as operadoras podem ser diferentes para cada tipo de plano, mas ambos devem ter\ncobertura no mínimo no estado de Santa Catarina e especificamente no município de São Francisco do Sul. Os\nserviços devem ser prestados por meio de rede conveniada, credenciada ou diretamente em\nestabelecimentos hospitalares próprios ou credenciados. Para o plano de assistência médica, é essencial que\ntambém sejam oferecidos os serviços de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutrição no\nmunicípio da Contratante. Para o plano odontológico, é necessário que haja, no município de São Francisco do\nSul, além de consultórios odontológicos, pelo menos um cirurgião-dentista e uma prestadora de serviço de\nRadiologia Odontológica.\n\n1.6.1 A operadora vencedora do certame deverá apresentar junto à documentação de habilitação, o Rol de\nmédicos e clinicas credenciados nas áreas de atuação específicas descritas acima bem como lista de médicos e\nclinicas credenciado dentro do município sede da contratante.\n\n1.7 Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da\ncontratada e documento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos, remoções, internações e\n\foutros procedimentos que necessitem de autorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada\npara emissão de guias de autorização, no prazo máximo de 12 (doze) horas.\n\n1.8 A operadora deverá manter escritório na cidade sede da CONTRATANTE ou em cidade vizinha com no\nmáximo de 55 km de distância da sede desta Autarquia, para atendimento, regularização de documentos,\nguias de exames e demais atos necessários solicitados pelos usuários.\n\n1.9 PROPOSTA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA\n\n1.9.1 Atendimento com abrangência, no mínimo no Estado de Santa Catarina, sendo necessário que haja, no\nmunicípio de São Francisco do Sul, além de consultórios odontológicos, pelo menos um cirurgião-dentista e\numa prestadora de serviço de Radiologia Odontológica.\n\n1.9.2 O plano odontológico será no regime pré-pagamento (mensalidades), com coparticipação de 50% além\ndo valor da mensalidade, o beneficiário coparticipará nos custos de cada procedimento realizado, equivalendo\naos valores definidos da tabela referencial de coparticipação da operadora.\n\n1.9.3 Os procedimentos e serviços a serem prestados estão dispostos neste Termo de Referência.\n\n2.     DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO\n\n2.1    O plano de saúde para prestação de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia,\ndeverá estar de acordo com a LEI 9656/98 e alterações posteriores.\n\n2.1.1 PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar\ncom obstetrícia, tendo por base as coberturas constantes do rol de procedimentos estabelecidos pela\nAGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, sendo: acomodação hospitalar em quarto coletivo de\naté 03 pessoas e um acompanhante para menores de 18 anos e maiores de 60 anos, com abrangência no\nmínimo no estado de Santa Catarina; com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil.\n\n2.1.2 Rede credenciada com atendimento no mínimo em:\na) um hospital capacitado ao atendimento de grandes emergências, com distância máxima de 55 km do\nMunicípio de São Francisco do Sul;\nb) uma UTI de adulto, com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul;\nc) uma UTI infantil , com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul;\nd) um hospital psiquiátrico/clinica psiquiátrica com internação;\ne) uma maternidade com UTI neonatal, com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do\nSul;\nf) um hospital com equipe de hemodinâmica de 24 horas, com distância máxima de 55km do Município de\nSão Francisco do Sul.\n\n2.2     O plano de saúde para prestação de serviços de assistência odontológica deverá estar de acordo com\na LEI 9656/98 e alterações posteriores.\n\n2.2.1 PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de odontológica, tendo por base as coberturas\nconstantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS,\ncom abrangência no mínimo no estado de Santa Catarina, com cobertura de urgência e emergência em todo o\nBrasil. É requisito que o plano de assistência odontológica ofereça seus serviços no município sede da\nContratante, incluindo consultórios odontológicos e pelo menos um cirurgião-dentista e uma prestadora de\nserviço de Radiologia Odontológica.\n\f2.2.1.1 A adesão ao Plano de Saúde do servidor ativo ou inclusão de dependentes será facultativa.\n\n2.3 São considerados dependentes do usuário titular:\na) Cônjuge ou companheiro (a);\nb) Filho não emancipado menor de vinte e um anos;\nc) Filho inválido.\n\n2.3.1 O enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos, em idênticas condições, desde que não possuam\nrecursos próprios e comprovem formalmente a sua dependência econômica do usuário titular.\n\n2.3.2 Considera-se:\na) Companheiro ou companheira: a pessoa que mantenha união estável com o usuário titular, desde que\ndeclarado, reconhecido e inscrito nesta condição pelo próprio usuário titular;\nb) Dependência econômica: a condição do dependente que absolutamente não possa se prover sem\ncooperação do usuário titular e essa for necessária, constante e eficiente;\nc) Invalidez: condição declarada e estabelecida em manual de normas técnicas, e, comprovada por exame e\nlaudo médico.\n\n2.3.3 A condição de usuário dependente está vinculada à manutenção da condição do usuário titular no Setor\nPessoal do SAMAE.\n\n2.3.4 No caso de óbito do usuário titular, os seus dependentes poderão permanecer no grupo do plano de\nsaúde, desde que observadas as condições do Art. 3º e Parágrafo Único do Art. 7º da lei nº 1042/10.\n\n2.3.5 O parentesco, a idade, o óbito, o nascimento, o casamento, e os atos judiciais, extrajudiciais ou\nadministrativos, para fins de inscrição ou exclusão de dependentes, serão sempre comprovados por\ndocumentos dentro do prazo de 20 dias.\n\n2.3.6 A inclusão do segundo ou demais dependentes deverá obedecer às condições do Art. 3º da lei nº\n1042/10 onde o usuário titular arcará com a mensalidade integral mais os 50% de coparticipação dos\nprocedimentos utilizados por estes dependentes.\n\n2.4 Deixarão de ser usuários titulares:\na) Aqueles exonerados;\nb) Aqueles com licença sem remuneração;\nc) Aqueles que deixarem de efetuar o pagamento da utilização dos procedimentos ao Plano de Saúde;\nd) Aqueles que manifestarem, por escrito, a sua intenção.\n\n2.4.1 É permitido ao usuário titular - quando em gozo de licença não remunerada ou que por qualquer motivo\ndeixar de perceber a remuneração mensal, por intermédio do sistema de folhas de pagamento, ou o servidor\ninativo, recolher o valor da mensalidade do plano e os valores referentes aos procedimentos utilizados e\ncomunicar o pagamento ao SAMAE, para a manutenção da regular quitação.\n\n2.4.2 Todos os servidores são os legítimos responsáveis por débitos referentes às coparticipações e\nmensalidades dos dependentes adicionais ao plano.\n\n2.4.3 A perda da qualidade de usuário titular importa na caducidade dos direitos a ela inerentes.\n\f2.4.4 É vedada à inscrição de qualquer novo usuário dependente, enquanto o usuário titular estiver em débito\ncom o Plano de Saúde.\n\n2.5 A participação nos planos diferenciados e de maior amplitude será opcional e seus custos adicionais serão\nassumidos pelo segurado optante.\n\n2.6 O Plano de Saúde, não terá carência para os usuários titulares nem para os seus dependentes e deverá ter\nabrangência de atendimento de urgência e emergência em todo o Brasil.\n\n3 - DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS\n\n3.1 Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial,\nhospitalar com obstetrícia, que ofereça também os serviços de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional\ne Nutricionista no Município da Contratante, com internação em quartos coletivos (Máximo de 03 leitos) com\nbanheiro, e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência odontológica sendo\nnecessário que haja, no município de São Francisco do Sul, além de consultórios odontológicos, pelo menos\num cirurgião-dentista e uma prestadora de serviço de Radiologia Odontológica. Os planos contratados\natenderão o quadro de servidores do SAMAE, bem como seus dependentes, com cobertura no mínimo no\nestado de Santa Catarina, e urgência e emergência em todo o território nacional, na forma da legislação\nvigente, nos termos e condições deste Edital e deste Termo de Referência.\n\n3.2 Garantir coberturas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira\n(AMB) e as que venham a ser incorporadas.\n\n3.3 Disponibilizar aos titulares e dependentes o Manual de Rede Referenciada, constando relação atualizada\ndos profissionais, serviços de hospitais referenciados, em especial no município de São Francisco do Sul,\nincluindo seus respectivos endereços, telefones e especialidades, e também sempre que solicitado pela\nCONTRATANTE.\n\n3.4 Assegurar o padrão de qualidade que obedeça às normas éticas no tocante ao relacionamento com o\npaciente e seus familiares, com respeito a sua integridade física e moral e acatamento aos seus direitos de\nmodo geral.\n\n4 - BENEFICIÁRIOS\n\n4.1. Para os fins deste Termo de Referência, serão considerados beneficiários desta contratação os servidores\ndo SAMAE, e respectivos dependentes legais, como tal a seguir definidos:\n\n• Cônjuge ou companheiro(a) que comprove união estável com o(a) servidor(a), nos termos da legislação\nvigente;\n• Filhos (as) e enteados (as) até 21 (vinte e um) anos completos, ou de qualquer idade quando incapacitado\nfísica ou mentalmente para o trabalho, e até 24 (vinte e quatro) anos completos, se cursando estabelecimento\nde ensino superior;\n• Menor sob guarda judicial ou tutela equiparada aos filhos até 21 (vinte e um) anos completos;\n\n4.2. Atualmente, o quantitativo de servidores e dependentes está distribuído, de acordo com as faixas etárias,\nda seguinte forma:\n                               FAIXA ETÁRIA DE TODOS OS SEGURADOS ATUAL\n                                FAIXA ETÁRIA                  QUANT\n                                    00/18                       14\n\f                                   19/23                               2\n                                   24/28                               1\n                                   29/33                               2\n                                   34/38                               4\n                                   39/43                               10\n                                   44/48                               25\n                                   49/53                               20\n                                   54/58                               8\n                                   59ou+                               13\n                                   TOTAL                               99\n\n*Para informação, no plano atual há um total de 20 dependentes que não constam no total da planilha acima,\npor ser de responsabilidade do usuário titular arcar com a mensalidade integral mais os 50% de coparticipação\ndos procedimentos utilizados por estes dependentes.\n\n4.3. Fica a critério exclusivo do SAMAE, a definição e a estipulação dos quantitativos de\nservidores/dependentes a serem gerados durante a vigência do contrato, inseridos no valor global da verba\norçamentária disponível.\n\n4.4. A inclusão do servidor e de seus dependentes no Plano de Saúde far-se-á mediante manifestação\nexpressa.\n\n4.5. Os servidores que já estiverem em exercício no SAMAE, na época da celebração do contrato, disporão do\nprazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação do serviço, para solicitarem a sua inclusão e dos seus\ndependentes, ficando isentos de carência para usufruírem os serviços contratados. Após esse prazo, os\nbeneficiários cumprirão as carências estabelecidas no item 5 deste Termo de Referência.\n\n4.6. Os servidores contratados após a data a que se refere o subitem anterior disporão do prazo de 30 (trinta)\ndias ininterruptos, contados da data em que entrarem em exercício, para solicitarem a sua inclusão e dos seus\ndependentes no Plano de Saúde, ficando, nesse caso, isentos de carência para usufruírem os serviços\nabrangidos. Após esse prazo, os beneficiários cumprirão as carências estabelecidas no item 5 deste Termo de\nReferência.\n\n4.7. Os dependentes que adquirirem tal condição após a inclusão de servidor no Plano de Saúde, seja por\ncasamento, nascimento, adoção, guarda ou reconhecimento de paternidade, terão prazo máximo de 30\n(trinta) dias, ininterruptos, após o fato gerador, para serem incluídos, sob pena de cumprimento da carência\nprevista no item 3 deste Termo de Referência.\n\n4.8. Os beneficiários, titulares e dependentes, receberão gratuitamente carteira de identificação personalizada\na ser fornecida pela contratada que será usada exclusivamente quando da utilização dos serviços cobertos\npelo Plano de Saúde.\n\n5. CARÊNCIA\n\n5.1. Não poderá ser exigida qualquer carência para utilização dos benefícios do Plano de Saúde, além dos\nestabelecidos abaixo;\n\n5.1.1. Dos beneficiários inscritos na forma descrita nos itens 4.5 e 4.6, inclusive para doenças e lesões\npreexistentes;\n\f5.1.2. Atendimentos ambulatoriais em situações de urgência e emergência, desde que ocorram após a\nsolicitação formal de inclusão de beneficiário;\n\n5.1.3. Consultas médicas;\n\n5.2. Para os pedidos de inclusão efetuados após o prazo estabelecido no item 4, poderá ser exigido o\ncumprimento de carência, nos prazos máximos de:\n\n5.2.1. 30 (trinta) dias para exames clínicos e patológicos;\n\n5.2.2. 180 (cento e oitenta) dias para demais exames e tratamentos;\n\n5.2.3. 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares.\n\n6. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS\n\n6.1. Os serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados por empresa operadora de plano de saúde\natravés de hospitais, clínicas, laboratórios e rede de profissionais conveniados, por ela indicados.\n\n6.2. A Contratada deverá, ainda, oferecer reembolso de despesas com assistência médico-hospitalar efetuadas\ndiretamente pelos beneficiários em hospitais, clínicas, laboratórios e rede de profissionais não credenciados\npela Contratada, nos casos em que a especialidade necessária não faça parte da rede credenciada ou quando\nhouver demora excessiva para autorizar um procedimento ou fornecer atendimento médico, conforme\nestipulado em contrato, sendo que os valores não poderão ser inferiores aos da tabela vigente da AMB –\nAssociação Médica Brasileira.\n\n6.3. COBERTURAS QUE DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER INCLUÍDAS NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,\nAMBULATORIAL, HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA – Estão cobertas as doenças constantes na Classificação\nEstatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de\nSaúde, inclusive parto observado a abrangência deste Termo de Referência, bem como todas as coberturas\nestabelecidas na Lei nº 9.656 de 03/06/1998 e suas alterações, abrangendo os serviços/especialidades abaixo\nrelacionados:\n• Acupuntura;\n• Alergologia e imunologia;\n• Anatomia e Patologia;\n• Anestesiologia em todos os portes;\n• Angioplastia;\n• Angiologia - Cirurgia vascular e linfática;\n• Bronco Esofagologia;\n• Cardiologia;\n• Cirurgia cardíaca-hemodinâmica;\n• Cirurgia cardiovascular;\n• Cirurgia da mão;\n• Cirurgia de cabeça e pescoçoço e buco-maxilo-facial;;\n• Cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal;\n• Cirurgia geral e Vídeolaparoscopia;\n• Cirurgia e traumatologia buco-maxilar;\n• Cirurgia endocrinológica;\n• Cirurgia Gastroenterológica;\n• Cirurgia geral;\n\f• Cirurgia oftalmológica: inclusive as cirurgias corretivas (miopia, astigmatismo, hipermetropia,catarata,\nfacectomia, etc.) nos termos da legislação vigente;\n• Cirurgia plástica-reparadora e/ou restauradora não estética (incluindo mamoplastia);\n• Cirurgia pediátrica, infantil e neonatal;\n• Cirurgia torácica;\n• Clínica Médica;\n• Cirurgia Urológica;\n• Cirurgia Vascular Periférica;\n• Coloproctologia;\n• Dermatologia;\n• Dermatologia clínico-cirúrgica;\n• Dependência química, dentro das previsões da legislação vigente;\n• Doenças infecto-contagiosas, infectuosas e parasitárias, incluindo AIDS;\n• Endocrinologia e metabologia;\n• Fisiatria clínica e cirurgia geral (patologias cardiovasculares,\nneuromotoras, respiratórias e outras);\n• Foniatria;\n• Gastroenterologia;\n• Geriatria e gerontologia;\n• Ginecologia e Obstetrícia;\n• Hematologia;\n• Hepatologia;\n• Homeopatia ambulatorial;\n• Imunologia;\n• Infectologia;\n• Mastologia, incluindo reconstrução mamária com prótese;\n• Mamoplastia não estética;\n• Medicina intensiva;\n• Medicina Nuclear;\n• Microcirurgia reconstrutiva;\n• Nefrologia;\n• Nefrologia pediátrica;\n• Neonatologia;\n• Neurocirurgia;\n• Neurologia;\n• Obstetrícia, compreendendo a fase pré-natal, o parto e o pós-natal, filho natural ou adotivo do titular do\nbenefício, durante os primeiros trinta dias após o parto;\n• Oftalmologia;\n• Oncologia;\n• Ortopedia e Traumatologia, incluindo fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato\ncirúrgico; inclusive intra-operatórias;\n• Otorrinolaringologia;\n• Pediatria e suas subespecialidades;\n• Pneumologia;\n• Proctologia;\n• Psiquiatria, consultas e tratamentos, em regime ambulatorial, inclusive internamento;\n• Punção lombar;\n• Transtornos psiquiátricos, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente;\n• Radioterapia;\n• Radioisótopos e cintilografia;\n\f• Reimplantes e revascularizações dos membros;\n• Reumatologia;\n• Tisiopneumologia;\n• Transplantes de rins e córnea assegurado pela legislação em vigor\n• Traumatologia;\n• Urologia e\n• Qualquer outra patologia clínica classificada pela Organização Mundial da Saúde ou reconhecida pela\nlegislação vigente.\n• Venereologia;\n• Psiquiatria, consultas e tratamentos psicoterápicos ou psiquiátricos em situações de crise (dentro das\nprevisões da lei n. 9.656/98 e suas alterações);\n• Fonodiaudiologia.\n• UTI móvel.\n• Consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas ou especializadas, reconhecidas pelo Conselho\nFederal de Medicina;\n• Pequenas cirurgias e procedimentos ambulatoriais;\n• Procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica\n• Procedimentos obstétricos\n\n6.3.1. Serviços Auxiliares de Diagnósticos e Tratamentos, Exames complementares, inclusive para o internado,\nsem limite de qualquer espécie, em situações eletivas e/ou emergenciais, tais como:\n• Análise clínica laboratorial;\n• Anatomia patológica e Citopatologia e colposcopia;;\n• Artroscopia;\n• Amniocentese/Coriocentese;\n• Audiometria com impedanciometria;\n• Audiometria ocupacional;\n• Biópsia renal;\n• Cateterização de uréter;\n• Cauterização;\n• Citoscopia;\n• Colocação de gesso e similares;\n• Densitometria óssea;\n• Doppler;\n• Diálise peritoneal para agudos e crônicos;\n• Diálise peritonial contínua;\n• Eletroencefalograma prolongado, potencial evocado, polissonografia, mapeamento cerebral e\neletroencefalograma para monitorização de crises;\n• Neurofisiologia clínica;\n• Eletrocardiograma;\n• Eletromiografia;\n• Embolizações e radiologia intervencionista;\n• Endoscopia digestiva, diagnóstica e peroral;\n• Exames de ressonância magnética;\n• Exames de tomografia computadorizada;\n• Exames e testes alergológicos;\n• Exames e testes oftalmológicos especiais;\n• Exames e testes otorrinolaringológicos especais, incluindo audiometria e impedanciometria;\n• Exames fisiátricos;\n• Exames genéticos – clínicos;\n\f• Exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos;\n• Exames ultra-sonográficos;\n• Exames invasivos de cardiologia (estudo eletrofisiológico para diagnóstico e tratamento);\n• Exames não invasivos de cardiologia: eletrocardiograma convencional e dinâmico Holter), M.A.P.A.\n(mapeamento ambulatorial da pressão arterial), testes ergométricos e “Tilt Test”;\n• Fluoresceinografia;\n• Fisioterapia;\n• Fonoaudiologia;\n• Gasoterapia;\n• Hemodiálise e Diálise;\n• Hemodinâmica – cardiologia intervencionista;\n• Hemoterapia;\n• Infiltração ou punção articular;\n• Hemodiálise para agudos e crônicos;\n• Hemoterapia;\n• Implante de catéter para hemodiálise;\n•Implante de catéter para diálise peritonial;\n• Inaloterapia, inclusive urgência;\n• Laparoscopia;\n• Laserterapia (foto-eletrocoagulação da retina com laser);\n• Litotripsia extra-corpórea e endoscópica para vias urinárias;\n• Marca-passo;\n• Material de osteossíntese (placas, parafusos e pinos);\n• Medicina nuclear (diagnóstica e terapêutica);\n• Nebulização;\n• Nutrição parenteral e enteral;\n• Ortóptica\n• Patologia clínica: bioquímica, imunologia, microbiologia, líquido amniótico e outros;\n• Prova de função pulmonar;\n• Quimioterapia;\n• Radiodiagnóstico: radiografia intervencionista, angiografia, mamografia, aparelho digestivo, crânio e face,\ncoluna vertebral, bacia, esqueleto torácico, membros superiores e inferiores e outros exames;\n• Radioterapia incluindo megavoltagens, cobaltoterapia, césiotarapia, eletronterapia, radioimagem,\nradioimplante, bracterapia;\n• Realização de bloqueios não convencionais para tratamento de dor;\n• Sistema Holter;\n• Terapia intensiva:\n• Testes cutâneo-alérgicos;\n• Testes ergométricos;\n• Transfusão de sangue ou aplicação de plasma;\n\na) Demais exames complementares e serviços médicos auxiliares ao diagnóstico e tratamento reconhecidos\npela legislação vigente.\n\nb) Além das especialidades médicas e cirúrgicas acima relacionadas deverão estar compreendidas as\nreconhecidas pelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde –ANS –Agência Nacional de\nSaúde, inclusive aquelas que as modernas tecnologias forem disponibilizando e que representem fatores de\neconomia e maior segurança para o beneficiário do plano, tudo na conformidade da Lei nº. 9.656/98 e demais\nnormas pertinentes, desde que possuam o CID (Código Internacional de Doenças).\n\fc) OBSERVAÇÃO: Os exames listados neste subitem não excluirão a realização de outros reconhecidos pelo\nConselho Federal de Medicina, e constantes no rol de procedimentos da contratada e no CBHPM -\nClassificação Brasileira Hierarquizada de\n\nd) Procedimentos Médicos, os quais deverão ser utilizados sem limite de número, para controle da evolução\nda doença e elucidação diagnóstica.\n\n6.3.2. Internações clínicas e cirúrgicas em quarto coletivo (Máximo de 3 leitos) com banheiro, vedada a\nutilização de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente, incluindo: materiais e\nmedicamentos nacionais, prescritos pelo médico assistente até a alta hospitalar; hemoterapias; alimentação\ndietética, parenteral e enteral, quando indicada, até a alta hospitalar; diárias e taxas de internação; sala\ncirúrgica, inclusive material descartável e esterilização, bem como serviços de enfermagem; exames\ncomplementares especializados para diagnóstico e controle no tratamento e evolução da doença que tenha\nmotivado a internação; internação em UTI – Unidade de Terapia Intensiva, sem limites (UTI geral, UTI\nneonatal, UTI pediátrica, UTI coronariana); litotripsia, remoção do paciente em ambulância, dentro do\nperímetro urbano; tratamentos ambulatoriais decorrentes de acidentes pessoais e métodos auxiliares;\nfisioterapia, hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, conforme limites do Ministério da Saúde; anestésicos;\ngases medicinais; próteses, órteses nacionais e seus acessórios, quando ligados ao ato cirúrgico; remoção do\npaciente, quando necessário, dentro do território nacional, por transporte aéreo ou terrestre; despesas de\npelo menos 01 (um) acompanhante de paciente, independente da idade do paciente, nos casos de internação.\n\n6.3.3. Todos os procedimentos obstétricos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, inclusive parto\nnormal com analgesia, sem prejuízo de: atendimento do recém-nascido em sala de parto; assistência ao\nrecém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário titular, ou de seu dependente, durante os primeiros 30\n(trinta) dias após o parto.\n\n6.3.3.1 Os retornos da primeira consulta para acompanhamento, avaliação de exames complementares e\nprescrição terapêutica não serão considerados como nova consulta e consequentemente não gerarão\nhonorários.\n\n6.3.4. Atendimento de urgência e emergência com plantão 24 (vinte e quatro) horas, em todo território\nnacional.\n\n6.3.5. A licitante vencedora deverá:\na) Possibilitar acesso à Hospitais, credenciados ou próprios, que tenham Unidade de Terapia Intensiva,\nincluindo as áreas de pediatria, clínica médica, gineco obstetrícia, ortopedia, neurologia, cirurgia e cardiologia;\nb) Possibilitar acesso à hospitais Pronto Socorro, credenciados ou próprios;\nc) Possibilitar acesso à Maternidades, com UTI Neonatal, credenciadas ou próprias;\nd) Relação nominal de Hospitais, Maternidades, Maternidades com UTI Neonatal, clínicas especializadas,\nmédicos e laboratórios de análises clínicas, localizados em São Francisco do Sul, e em outras cidades do\nestado, considerando as principais cidades do Estado;\n\n6.3.5.1. As relações de que trata os itens “a”, “b”, “c” e ”d”, deverão ser comprovadas através de documento\npróprio, emitido pela licitante vencedora e assinado por representante legal da mesma, que contenha a rede\nCredenciada exigida.\n\n6.3.5.2. A Rede Credenciada apresentada poderá ser própria, ou credenciada, devendo neste caso existir\nnecessariamente, um vínculo contratual ou associativo entre o prestador e a Empresa Licitante.\n\f6.3.5.3 Será de responsabilidade da CONTRATADA, quando comprovadamente necessário, ou seja, quando na\nlocalidade não tenha Rede Credenciada ao Plano ou não tenha condições de ser efetuado o atendimento de\nemergência, efetuar a remoção do paciente, em Território brasileiro, visando internação e transferência de\nhospital a fim de possibilitar o atendimento pelo Plano contratado. A transferência será feita através de\nambulância móvel ou transporte aéreo, de acordo com a necessidade do paciente no caso concreto.\n\n6.4. Estão EXCLUÍDOS da cobertura:\n• Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;\n• Cirurgia de natureza cosmética ou embelezadora;\n• Inseminação artificial;\n• Tratamento em clínicas de emagrecimento (exceto para tratamentos da obesidade mórbida), clínicas de\nrepouso e estâncias hidrominerais;\n• Tratamento ilícito ou antiético, assim definido sob o aspecto médico, ou não reconhecido pelas autoridades\ncompetentes;\n• Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.\n• Instrumentação Cirúrgica.\n• Ficam excluídos, ainda, os serviços e/ou tratamentos não contemplados na legislação vigente.\n\n6.5. Eventuais alterações na legislação durante a vigência do contrato deverão ser observadas e respeitadas\nquando da prestação dos serviços.\n\n6.6. FORMA DE ATENDIMENTO – Os serviços de assistência médica e hospitalar poderão ser realizados na rede\ncredenciada e havendo necessidade fora da rede credenciada (reembolso), abrangendo tanto os\nprocedimentos eletivos/programados, quanto os de urgência/emergência.\n\n6.6.1. Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da\ncontratada e documento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos, remoções, internações e\noutros procedimentos que necessitem de autorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada\npara emissão de guias de autorização, no prazo máximo de 12 (doze) horas.\n\n6.6.2. No caso de procedimentos realizados fora da rede credenciada, o reembolso deverá ocorrer no prazo\nmáximo de 30 (trinta) dias corridos, desde que seja entregue a documentação pertinente.\n\n6.6.2.1. Caso seja necessária utilização de serviços fora da rede credenciada, o usuário deverá entrar em\ncontrato prévio com a Contratada, afim de verificar os devidos procedimentos.\n\n6.6.3. O reembolso será efetivado aplicando-se uma vez a tabela da operadora contratada.\n\n6.6.4. A empresa contratada deverá possuir estrutura de Central de Atendimento Telefônico, com\nfuncionamento 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados.\n\n7. ESPECIFICAÇÃO PARA O PLANO ODONTOLÓGICO\n\n7.1 O PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência odontológica deverá estar de\n    acordo com a LEI 9656/98 e alterações posteriores.\n\n7.2 OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS ABAIXO SÃO REFERIDOS PELA TABELA UNIFICADA DA SAÚDE\nSUPLEMENTAR (TUSS) DA ANS.\n\n7.2.1 – DIAGNÓSTICO\n\fa)     Consulta odontológica para avaliação técnica de auditoria – perícia inicial;\nb)     Consulta odontológica para avaliação técnica de auditoria – perícia final;\nc)     Consulta odontológica inicial;\n\n7.2.2 – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA\n       Colagem de Fragmentos Dentários;\n       Controle de Hemorragia com Aplicação de Agente Hemostático em Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Controle de Hemorragia sem Aplicação de Agente Hemostático em Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Consulta Odontológica de Urgência (tratamento de odontalgia aguda);\n       Imobilização Dentária em Dentes Decíduos;\n       Imobilização Dentária em Dentes permanentes;\n       Incisão e Drenagem Extra Oral de Abscesso, Hematoma e/ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Incisão e Drenagem Intra Oral de Abscesso, Hematoma e/ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Recimentação de Trabalhos Protéticos;\n       Redução simples de Luxação de Articulação Têmporo-Mandibular (ATM);\n       Reimplante Dentário com Contenção;\n       Sutura de Ferida em região buço-Maxilo-Facial;\n       Tratamento de Abscesso Periodontal Agudo;\n       Tratamento de Alveolite.\n\n7.2.3 – CONDICIONAMENTO\n       Condicionamento em Odontologia\n\n7.2.4 - EXAMES\n        Diagnóstico Anatomopatológico em Citologia esfoliativa na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Diagnóstico Anatomopatológico em Material de Biópsia na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Diagnóstico Anatomopatológico em Peça Cirúrgica na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Diagnóstico Anatomopatológico em Punção na Região Buco-Maxilo-Facial;\n        Teste de Fluxo Salivar.\n\n7.2.5 – RADIOLOGIA\n       Radiografia Interproximal – Bite-Wing;\n       Radiografia oclusal;\n       Radiografia panorâmica de mandíbula/Maxila (Ortopantomografia);\n       Radiografia periapical;\n\n7.2.6 – PREVENÇÃO\n       Aplicação de Selante de Fóssulas e Fissuras;\n       Aplicação Tópica de Flúor;\n       Atividade Educativa em Saúde Bucal;\n       Controle de biofilme (Placa Bacteriana);\n       Dessensibilização Dentária;\n       Profilaxia + Polimento Coronário;\n       Remineralização Dentária.\n\n7.2.7 – DENTÍSTICA\n       Ajuste Oclusal por Desgaste Seletivo;\n       Aplicação de Cariostático;\n       Faceta Direta em Resina Fotopolimerizável;\n\f      Núcleo de Preenchimento;\n      Remoção de Fatores de Retenção do Biofilme Dental (Placa Bacteriana);\n      Restauração de Amálgama – 1 face, 2 faces, 3 faces, 4 faces;\n      Restauração em Ionômero de Vidro - 1face, 2 faces, 3 faces, 4 faces;\n      Restauração em Resina Fotopolimerizável – 1 face, 2 faces, 3 faces, 4 faces / ângulo;\n      Restauração Temporária /Tratamento Expectante;\n      Restauração Atraumática em Dente Decíduo;\n      Restauração Atraumática em Dente Permanente.\n\n7.2.8 - ENDODONTIA\n        Capeamento Pulpar Direto;\n        Pulpotomia;\n        Pulpectomia;\n        Remoção de Corpo Estranho Intra-Canal;\n        Remoção de Núcleo Intra-Radicular;\n        Remoção de Trabalho Protético;\n        Tratamento de Perfuração Endodôntica;\n        Tratamento Endodôntico de Dente com Rizogênese Incompleta;\n        Tratamento Endodôntico em Dente Decíduo;\n        Tratamento Endodôntico Unirradicular;\n        Tratamento Endodôntico Birradicular;\n        Tratamento Endodôntico Multirradicular;\n        Retratamento Endodôntico Unirradicular;\n        Retratamento Endodôntico Birradicular;\n        Retratamento Endodôntico Multirradicular.\n\n7.2.9 - PERIODONTIA\n        Aumento de Coroa Clínica;\n        Cirurgia Periodontal a Retalho (por segmento);\n        Cunha Proximal;\n        Gengivectomia (por segmento);\n        Gengivoplastia (por segmento);\n        Raspagem Sub-Gengival e Alisamento Radicular (incluído Curetagem de Bolsa Periodontal);\n        Raspagem Supra-Gengival (incluído Polimento Coronário).\n\n7.2.10 - PRÓTESE\n       Coroa de Acetato em Dente Decíduo;\n       Coroa de Acetato em Dente Permanente;\n       Coroa de Aço em Dente Decíduo;\n       Coroa de Aço em Dente Permanente;\n       Coroa de Policarbonato em Dente Decíduo;\n       Coroa de Policarbonato em Dente Permanente;\n       Coroa Provisória com Pino;\n       Coroa Provisória sem Pino;\n       Coroa Total em Cerômero – inclui a peça protética;\n       Coroa Total Metálica – inclui a peça protética;\n       Núcleo Metálico Fundido – inclui a peça protética;\n       Pino Pré-Fabricado;\n       Provisório para Restauração Metálica Fundida (RMF);\n\f      Restauração Metálica Fundida – inclui a peça protética;\n\n7.2.11 - CIRURGIA\n       Alveoloplastia – por segmento;\n       Amputação Radicular com ou sem Obturação Retrógrada;\n       Apicetomias Unirradiculares/Birradiculares/Multirradiculares com ou sem Obturação Retrógrada;\n       Aprofundamento/Aumento de Vestíbulo (Sulcoplastia – por arcada);\n       Biópsia de Boca;\n       Biópsia de Glândula Salivar;\n       Biópsia de Lábio;\n       Biópsia de Língua;\n       Biópsia de Mandíbula;\n       Biópsia de Maxila;\n       Bridectomia;\n       Bridotomia;\n       Cirurgia para Tórus Mandibular – Bilateral;\n       Cirurgia para Tórus Mandibular – Unilateral;\n       Coleta de raspado em lesões ou sítios específicos da região Buco-maxilo-facial;\n       Exérese ou Excisão de Cálculo Salivar;\n       Exérese ou Excisão de Cistos Odontológicos;\n       Exérese ou Excisão de Mucocele;\n       Exérese ou Excisão de Rânula;\n       Exodontia a Retalho;\n       Exodontia de Raiz Residual;\n       Exodontia Simples de Decíduo;\n       Exodontia Simples de Permanente;\n       Frenulectomia Labial;\n       Frenulectomia Lingual;\n       Frenulotomia Labial;\n       Frenulotomia Lingual;\n       Odonto-Secção;\n       Punção Aspirativa na Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Redução Cruenta de Fratura Alvéolo Dentária;\n       Redução Incruenta de Fratura Alvéolo Dentária;\n       Remoção de Dentes Inclusos/Impactados;\n       Remoção de Dentes Semi-Inclusos/Impactados;\n       Tratamento Cirúrgico das Fístulas Buco-Nasal;\n       Tratamento Cirúrgico das Fístulas Buco-Sinusal;\n       Tratamento Cirúrgico de Hiperplasias de Tecidos Moles na Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Tratamento Cirúrgico de Hiperplasias de Tecidos Ósseos/Cartilaginosos na Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos de Tecidos Moles na Região Buco-Maxilo-Facial;\n       Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos de Tecidos Ósseos/Cartilaginosos na Região Buco-Maxilo-\nFacial;\n       Tratamento Cirúrgico para Tumores Odontogênicos Benignos – sem Reconstrução;\n       Ulectomia;\n       Ulotomia.\n\na) Demais exames complementares e serviços odontológicos auxiliares ao diagnóstico e tratamento\nreconhecidos pela legislação vigente.\n\fb) OBSERVAÇÃO: Os exames listados neste subitem não excluirão a realização de outros reconhecidos pelo\nConselho Federal de Medicina, e constantes no rol de procedimentos da contratada e no CBHPM -\nClassificação Brasileira Hierarquizada de\n\nc) Procedimentos Odontológicos, os quais deverão ser utilizados sem limite de número, para controle da\nevolução da doença e elucidação diagnóstica.\n\n7.3 Todos os procedimentos odontológicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Odontologia.\n\n7.4 Os retornos da primeira consulta para acompanhamento, avaliação de exames complementares e\nprescrição terapêutica não serão considerados como nova consulta e consequentemente não gerarão\nhonorários.\n\n7.5 Atendimento de urgência e emergência com plantão 24 (vinte e quatro) horas, em todo território nacional.\n\n7.6 A licitante vencedora deverá:\na) Possibilitar acesso à Clinicas credenciadas ou próprias, que tenham atendimento incluindo as áreas de\npediatria, clínica médica e cirurgia;\nb) Possibilitar acesso à hospitais Clinicas, credenciadas ou próprias;\nc) Relação nominal de clínicas especializadas, dentistas e laboratórios, localizados em São Francisco do Sul, e\nem outras cidades do estado, considerando as principais cidades do Estado;\n\n7.6.1. As relações de que trata os itens “a”, “b” e “c”, deverão ser comprovadas através de documento\npróprio, emitido pela licitante vencedora e assinado por representante legal da mesma, que contenha a rede\nCredenciada exigida.\n\n7.6.2. A Rede Credenciada apresentada poderá ser própria, ou credenciada, devendo neste caso existir\nnecessariamente, um vínculo contratual ou associativo entre o prestador e a Empresa Licitante.\n\n7.6.3 Será de responsabilidade da CONTRATADA, quando comprovadamente necessário, ou seja, quando na\nlocalidade não tenha Rede Credenciada ao Plano, garantir que o atendimento de urgência e emergência seja\nfeito ao usuário.\n\n7.7. Estão EXCLUÍDOS da cobertura:\n• Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;\n• Cirurgia de natureza cosmética ou embelezadora;\n• Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.\n• Ficam excluídos, ainda, os serviços e/ou tratamentos não contemplados na legislação\nvigente.\n\n7.8. Eventuais alterações na legislação durante a vigência do contrato deverão ser observadas e respeitadas\nquando da prestação dos serviços.\n\n7.9. FORMA DE ATENDIMENTO – Os serviços de assistência odontólógica poderão ser realizados na rede\ncredenciada e havendo necessidade fora da rede credenciada (reembolso), abrangendo tanto os\nprocedimentos eletivos/programados, quanto os de urgência/emergência.\n\n7.9.1. Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da\ncontratada e documento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos e outros procedimentos\n\fque necessitem de autorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada para emissão de guias de\nautorização, no prazo máximo de 12 (doze) horas.\n\n7.9.2. No caso de procedimentos realizados fora da rede credenciada, o reembolso deverá ocorrer no prazo\nmáximo de 30 (trinta) dias corridos, desde que seja entregue a documentação pertinente.\n\n7.9.2.1. Caso seja necessária utilização de serviços fora da rede credenciada, o usuário deverá entrar em\ncontrato prévio com a Contratada, afim de verificar os devidos procedimentos.\n\n7.9.3. O reembolso será efetivado aplicando-se uma vez a tabela da operadora contratada.\n\n7.9.4. A empresa contratada deverá possuir estrutura de Central de Atendimento Telefônico, com\nfuncionamento 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados.\n\n8.     CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO:\na)     O serviço, objeto desta contratação é caracterizado como comum.\n\n9.     RAMO DE ATIVIDADE:\na)     CNAE 6550-2/00 – Planos de Saúde.\n\n10.    ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A LICITAÇÃO\n\n                                    SEGURADOS (ASSISTÊNCIA MÉDICA)\n                               FAIXA ETÁRIA                   QUANT\n                                   00/18                         8\n                                   19/23                         5\n                                   24/28                         1\n                                   29/33                         1\n                                   34/38                         4\n                                   39/43                         14\n                                   44/48                         19\n                                   49/53                         24\n                                   54/58                         12\n                                  59ou+                          14\n                                  TOTAL                         102\n\n*Para informação, há um total de 20 dependentes que não constam no total da planilha acima, por ser de\nresponsabilidade do usuário titular arcar com a mensalidade integral, mais os 50% de coparticipação dos\nprocedimentos utilizados por estes dependentes. Destes será encaminhado na planilha para cadastramento\ncom todos os dados necessários.\n\n                                SEGURADOS (ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA)\n                                         TOTAL SEGURADOS\n                                                 102\n\n11.    PRAZO DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO:\n\fa)      O prazo de vigência da contratação para o plano Odontológico será de 12 meses a partir do início da\n  vigência do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado, desde que haja\n  acordo entre as partes, respeitando-se o limite imposto pela lei n°14.133/21 e lavrado competente contrato.\n\nb)        O prazo de vigência da contratação para o plano de Assistência Médica será de 12 meses a partir do\n  início da vigência do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado, desde\n  que haja acordo entre as partes, respeitando-se o limite imposto pela lei n°14.133/21 e lavrado competente\n  contrato.\n\n12.    JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO\n\n        Justifica-se a contratação de plano de saúde e odontológico para os servidores do SAMAE e seus\ndependentes, ante a importância de zelar pela sua saúde e bem-estar, visto que desempenham um papel\nrelevante na prestação de serviços essenciais à comunidade francisquense.\n        Além de existir uma lei que autoriza a contratação de plano de saúde e de plano odontológico para os\nservidores do SAMAE e seus dependentes, a contratação de um plano de saúde se revela não apenas uma\nmedida necessária, mas também uma manifestação concreta do compromisso desta Autarquia com o cuidado\ne valorização do nosso pessoal.\n        Diante disso, solicitamos a abertura de uma licitação para a contratação de um plano de saúde e de\num plano odontológico para os servidores do SAMAE de São Francisco do Sul e seus dependentes afim de\natender às necessidades fundamentais dos nossos servidores, bem como fortalecer nossa instituição,\ncontribuindo para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável, produtivo e humanizado.\n\n13.    DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO\n\na)     A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos\nTécnicos Preliminares, anexo deste Termo de Referência.\n\n14.    REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO\n\n14.1 Contratação de plano privado de saúde, estabelecendo cobertura de assistência médica, ambulatorial,\nhospitalar com obstetrícia para os servidores do SAMAE e seus dependentes, tendo por base as coberturas\nconstantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS,\ncom direito a internação hospitalar do usuário, sendo: acomodação hospitalar em quarto coletivo de até 03\npessoas e um acompanhante para menores de 18 anos e maiores de 60 anos, com abrangência no mínimo no\nestado de Santa Catarina; com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil, na forma da legislação\nvigente, nos termos e condições do presente Termo de Referência.\n\n14.2 Contratação de plano privado de saúde, estabelecendo cobertura de assistência odontológica para os\nservidores do SAMAE e seus dependentes, tendo por base as coberturas constantes do rol de procedimentos\nestabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com abrangência no mínimo no\nestado de Santa Catarina; com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil, na forma da legislação\nvigente, nos termos e condições do presente Termo de Referência.\n\n14.3 A contratação deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor,\nem consonância com as justificativas formuladas no Documento e Formalização da Demanda (DFD), nas\nquantidades e demais condições de execução estabelecidas no ETP e no Termo de Referência.\n\n14.4 A contratação, do plano de Saúde, será no regime pré-pago, com coparticipação de 50% na utilização do\nplano; o pagamento será mensal, sendo que a mensalidade do titular e +1 dependente será paga\n\fintegralmente pelo SAMAE.\n\n14.5 Formato: A adesão ao Plano de Saúde do servidor ativo ou inclusão de dependentes será facultativa.\n\n14.6 Público beneficiário: Servidores do SAMAE e seus dependentes.\n\n14.7 O plano de saúde poderá ser realizado por rede própria, cooperada ou credenciada, devendo atender as\nexigências da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa – RN nº 465, bem como das resoluções que venham a\natualizar esta, e demais normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dispor, quando mais\nvantajosa ao beneficiário, as coberturas assistenciais mínimas discriminadas nos atos Normativos\nRegulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\n\n14.8 Serão cobertos pela Contratada exames e/ou procedimentos solicitados por profissional devidamente\nqualificado, ainda que este não integre a rede própria ou credenciada da operadora nos termos da legislação\nvigente.\n\n14.9 Os serviços contratados serão prestados de forma contínua aos beneficiários mediante apresentação de\ncartão personalizado, com data de validade, independentemente de comprovação de pagamento ou de prévia\nautorização, bem como do local onde se encontre o beneficiário, principalmente em casos de urgência e/ou\nemergência.\n\n14.10 É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de assinatura do contrato\ndecorrente deste instrumento.\n\n14.11 Durante a vigência contratual poderá haver variação da quantidade de beneficiários cadastrados, bem\ncomo das faixas etárias.\n\n14.12 Os beneficiários dos serviços de assistência médica terão direito à livre escolha dos médicos, hospitais,\npronto socorro, laboratórios e outros serviços complementares de diagnóstico e terapia pelos quais serão\natendidos, constantes na lista credenciada da Operadora de Plano de Saúde. Por esse sistema, os beneficiários\nutilizam os serviços da Lista de Prestadores Referenciados/Credenciados, dentro dos padrões contratuais.\n\n14.13 Para informações médicas, hospitalares e administrativas aos beneficiários, bem como para\nautorizações de procedimentos, quando exigido, a Contratada deverá dispor de atendimento telefônico\ngratuito. Disponibilizar Guia Médico Eletrônico, de fácil acesso, tanto da rede local quanto da rede nacional\ncredenciada, conforme a modalidade de plano a que pertença o beneficiário, constando nome, telefone e\nendereço dos médicos, hospitais, clínicas, casas de saúde, centros médicos, laboratórios, institutos e outras\nentidades da área de saúde e serviços auxiliares, devendo o referido guia ser atualizado constantemente.\n\n14.14 DA REDE DE ATENDIMENTO – PRÓPRIA, CREDENCIADA, COOPERADA OU REFERENCIADA\n\n14.14.1 A contratada para o plano de assistência médica deve dispor e manter uma rede de atendimento própria,\ncredenciada, cooperada ou referenciada, no mínimo estadual (em todo o estado de Santa Catarina), composta por\nclínicas, médicos, laboratórios, maternidades e hospitais, para atendimento aos beneficiários do plano de\nassistência médica. Esta rede deve ser suficiente para atender os beneficiários, conforme as exigências da Lei nº\n9.656/98, da Resolução Normativa – RN nº 465 e suas atualizações, além de outras normas da Agência Nacional de\nSaúde Suplementar – ANS. É requisito que o plano de saúde de assistência médica, deve disponibilizar os serviços\nde Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutricionista na mesma localidade.\n\n14.14.2 Para o plano de assistência odontológica, a contratada deve dispor de uma rede específica de atendimento\nodontológico, composta por clínicas e profissionais de odontologia, que atenda às exigências legais e regulatórias\n\fda ANS, de forma adequada e suficiente para os beneficiários desse plano. É requisito que o plano de assistência\nodontológica ofereça seus serviços no município sede da Contratante, incluindo consultórios odontológicos e pelo\nmenos um cirurgião-dentista e uma prestadora de serviço de Radiologia Odontológica.\n\n14.14.3 Caso haja necessidade de atendimento em local onde não exista rede de atendimento própria,\ncredenciada, cooperada ou referenciada da contratada ou nos casos de urgência ou emergência (inclusive fora\ndo estado de Santa Catarina), quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados,\ncooperados ou referenciados, observado o disposto no art. 13 da Resolução Normativa ANS nº 428, de\n07/11/2017, depois de exauridas as hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS nº 259, de 17/06/2011 e\nna legislação vigente os beneficiários poderão ser atendidos em estabelecimento médico a que tiverem\nacesso, solicitando, posteriormente, o reembolso na contratada, mediante a apresentação de recibo de\npagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da protocolização do pedido na\ncontratada.\n\n14.14.4 Para os casos de atendimento fora do estado de Santa Catarina, nas situações de urgência e\nemergência, aplica-se o disposto no item anterior.\n\n14.14.5 A licitante interessada em participar deste certame deve possuir ampla rede de atendimento, no\nestado de Santa Catarina, (própria, credenciada, referenciada ou cooperada), sem prejuízo da utilização do\nsistema de reembolso quando necessário, em conformidade com a legislação vigente e as normas expedidas\npela ANS.\n\n14.14.6 Deverá ser assegurado aos beneficiários do plano de assistência médica, sempre que houver\nindisponibilidade de leito nos hospitais ou clínicas próprios ou credenciados da contratada, acomodação em\noutro estabelecimento de qualidade igual ou superior, sem ônus adicional.\n\n14.15 APRESENTAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO\n\n14.15.1 Os endereços e contatos telefônicos da rede de atendimento própria, credenciada e referenciada\ndeverão ser disponibilizados em sítio eletrônico ou através de outro meio eficaz de divulgação aos\nbeneficiários.\n\n14.15.2 A contratada deve, ainda, disponibilizar número de telefone para discagem direta gratuita para\ncontato dos beneficiários.\n\n14.16 COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS\n\n14.16.1 A prestação de serviços de saúde deve englobar o atendimento médico-hospitalar e ambulatorial,\nexames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações, tanto em\ncaráter eletivo como emergencial, em hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes, nos termos da\nLei 9.656 de 3 de junho de 1998 e atualizações devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde\nSuplementar – ANS garantindo o descrito no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em\nconformidade com a rede própria, credenciada, contratada, referenciada ou cooperada, incluindo: Efetuar a\nprestação de serviços aos beneficiários de assistência médica, paramédica, hospitalar e obstétrica,\nambulatorial e laboratorial, com atendimento de urgência e emergência de acordo com as condições e prazos\npropostos, sendo a cobertura de consultas médicas em número ilimitado, em clínicas e hospitais,\nreconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, e previstas no presente instrumento, incluindo\natendimento de emergência 24 (vinte e quatro horas), em todos os dias da semana, conforme Rol de\ncobertura da ANS.\n\f14.16.2 Os serviços poderão ser executados pelos estabelecimentos e profissionais parceiros, conveniados,\nreferenciados, credenciados e/ou próprios da empresa Contratada, sem limite de consultas e exames de\nmétodos complementares, de internamentos em apartamentos ou em Unidade de Terapia Intensiva – UTI e\nSemi Intensiva\n\n14.16.3 A Contratada deverá apresentar, no ato de assinatura do instrumento contratual, a lista dos\nprocedimentos para os quais será exigida autorização prévia com indicação do prazo máximo para emitir as\nreferidas autorizações.\n\n14.16.4 Os serviços deverão abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença e/ou à recuperação,\nà manutenção e à reabilitação da saúde, decorrentes ou não de acidente de trabalho, com cobertura médico-\nhospitalar e ambulatorial, compreendendo consulta médica (em hospitais, clínicas e consultórios), cirurgia,\npronto-socorro, hospitalização, assistência ambulatorial, Unidade de Terapia Intensiva, serviço complementar\nde diagnóstico e tratamento de rotina e especializado. Apoio diagnóstico, tratamentos e demais\nprocedimentos ambulatoriais, incluindo consultas com fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas,\nfonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados e indicados\npelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar.\n\n14.16.5 Além das especialidades médicas e cirúrgicas relacionadas no Rol da ANS, deverão estar\ncompreendidas as reconhecidas pelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde – ANS -\nAgência Nacional de Saúde, inclusive aquelas que as modernas tecnologias forem disponibilizando e que\nrepresentem fatores de economia e maior segurança para o beneficiário do plano, tudo na conformidade da\nLei nº. 9.656/98 e demais normas pertinentes, desde que possuam o CID (Código Internacional de Doenças).\n\n14.16.6 A Contratada não poderá criar em quaisquer hipóteses restrições ao atendimento de beneficiário sob\na alegação de doenças ou lesões preexistentes ou congênitas.\n\n14.16.7 A cobertura hospitalar compreende os atendimentos em unidade hospitalar, (não somente em clínicas\ne hospitais próprios da licitante, devendo a operadora possuir convênios com outras clínicas e hospitais caso\nnecessário), em regime de internação, inclusive cobertura dos procedimentos relativos ao atendimento pré-\nnatal, da assistência ao parto, e os atendimentos caracterizados como urgência e emergência, e inclui:\n\n14.16.8 Internação hospitalar, sem limitação de prazo, valor e quantidade, em clínicas básicas e especializadas,\nrelacionada às especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;\n\n14.16.9 Internação hospitalar em centro de terapia intensiva, ou similar, sem limitação de prazo, valor e\nquantidade, a critério do médico assistente;\n\n14.16.10 Diária de internação hospitalar;\n\n14.16.11 Despesa referente a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação durante o\nperíodo de internação;\n\n14.16.12 Exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença e elucidação\ndiagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de\nquimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o\nperíodo de internação hospitalar;\n\n14.16.13 Taxas e materiais utilizados durante o período de internação e relacionadas com o evento médico;\n\f14.16.14 Acomodação e alimentação fornecidas pelo hospital ao acompanhante do beneficiário menor de 18\n(dezoito) anos, do maior de 60(sessenta) anos, da mulher no pré-parto e pós-parto imediato e dos portadores\nde necessidades especiais quando houver indicação do médico assistente, nas mesmas condições da\ncobertura do Plano de Saúde, exceto no caso de UTI ou similar, quando não for possível o acompanhamento;\n\n14.16.15 Cirurgia plástica reparadora;\n\n14.16.16 Procedimentos relativos ao pré-natal e a assistência ao parto;\n\n14.16.17 Assistência ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do titular ou seu dependente, durante os\nprimeiros 30 (trinta) dias após o nascimento;\n\n14.16.18 Cirurgia plástica reconstrutiva de mama, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização\ntécnica de tratamento de câncer;\n\n14.16.19 Cobertura de transplante de córnea e rim, bem como o de transplantes autólogos listados no Rol de\nProcedimentos e Eventos de Saúde editado pela ANS, além das despesas com seus procedimentos vinculados,\nabaixo relacionados, quando couber, sem prejuízo da legislação específica que normatiza esses\nprocedimentos:\n\n14.16.20 As despesas assistenciais com doadores vivos;\n\n14.16.21 Os medicamentos utilizados durante a internação;\n\n14.16.22 O acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de\nmanutenção;\n\n14.16.23 As despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS.\n\n14.16.24 Em caso de indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios, contratados,\nreferenciados, cooperados ou credenciados pela Contratada, na acomodação em que o beneficiário foi\ninscrito, a operadora deverá lhe garantir acesso em acomodação superior até que haja disponibilidade do leito\nconforme acomodação contratada, momento em que será providenciada a transferência às expensas da\nContratada.\n\n14.16.25 A escolha de prestação de serviços será de livre escolha do beneficiário, dentre a relação de\nprofissionais, de hospitais, de centros médicos, de clínicas, básicas e especializadas, de laboratórios, dentre a\nrede própria, contratada, cooperada, referenciada e/ou credenciada ofertada pela contratada, não podendo o\natendimento ser somente em hospitais da própria operadora.\n\n14.16.26 Será ainda garantida aos beneficiários a cobertura trazida pelo art. 12, III, a, b, VII, da Lei Federal nº\n9.656/1998, em conformidade com as demais normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde\nSuplementar.\n\n14.16.27 Não haverá Cobertura Parcial Temporária, nos casos de Doenças ou Lesões Preexistentes, desde que\no Contratante faça a inclusão do beneficiário em até 30 (trinta) dias de sua vinculação ao contratante ou do\nevento que o elege para ser beneficiário dependente.\n\n14.16.28 A critério da contratada, poderá haver a necessidade de autorização prévia para marcação de\nexames. Além das especialidades médicas e cirúrgicas relacionadas no Rol da ANS, deverão estar\n\fcompreendidas as reconhecidas pelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde – ANS -\nAgência Nacional de Saúde, inclusive aquelas que as modernas tecnologias forem disponibilizando e que\nrepresentem fatores de economia e maior segurança para o beneficiário do plano, tudo na conformidade da\nLei nº. 9.656/98 e demais normas pertinentes, desde que possuam o CID (Código Internacional de Doenças).\n14.16.29 A prestação de serviços de saúde, para assistência odontológica, assegurará aos usuários do sistema\nde atendimento pleno e satisfatório pelos estabelecimentos que integram sua rede. Os serviços prestados\ndeverão compreender todos os procedimentos do Rol de Procedimentos Odontológicos editados pela ANS,\nvigente à época do evento, tais quais os que vierem a ser atualizados. Deverá garantir o atendimento integral\ndas coberturas previstas na Lei 9656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário demandar, com\ncobertura Nacional.\n\n14.17 EXCLUSÕES DE COBERTURA\n\n14.17.1 As exclusões de cobertura deverão apresentar-se em conformidade com o previsto na Lei Federal nº\n9.656/1998, e nas Resoluções Normativas da ANS, respeitando-se as coberturas mínimas obrigatórias\ndispostas na citada legislação.\n\n14.17.2 São excluídos da cobertura do Plano de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial com Obstetrícia\ne/ou Odontológica os eventos e despesas decorrentes de:\n\n   a) Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;\n   b) Atendimentos prestados antes do início do período de vigência;\n   c) Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, inclusive órteses e próteses com a mesma\n      finalidade;\n   d) Cirurgia plástica estética de qualquer natureza;\n   e) Inseminação artificial;\n   f) Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;\n   g) Tratamentos com centros de SPAS, clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, casas sociais e clínicas\n      de idosos;\n   h) Transplantes, à exceção de córnea, rim e os transplantes autólogos listados no Rol de Procedimentos e\n      Eventos em Saúde da ANS;\n   i) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, bem como próteses,\n      órteses e seus acessórios que sejam importados;\n   j) Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico e legal, ou não reconhecidos\n      pelas autoridades competentes;\n   k) Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente;\n   l) Necropsias, medicina ortomolecular e mineralograma do cabelo;\n   m) Especialidades médicas não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.\n\n14.17.3 Poderão ser excluídas da cobertura os itens que abrangem as exceções elencadas no art. 10 da Lei nº\n9.656/1998, ou aqueles que vierem a substitui-los.\n\n14.18 DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\n\n14.18.1 A abrangência geográfica dos serviços de assistência à saúde será, no mínimo, para o estado de Santa\nCatarina, comprometendo-se a empresa contratada a disponibilizar atendimento de urgência e emergência\nem todo o território nacional.\n\n14.18.2 As definições de urgência e emergência estão contidas na regulamentação da Agência Nacional de\nSaúde Suplementar.\n\f14.18.3 Quando houver carência em vigor e necessidade de atendimento de urgência e emergência o\nbeneficiário terá garantida a cobertura igualmente a fixada para atendimento ambulatorial, sem cobertura de\ninternação, limitado às primeiras 12 (doze) horas ou até que ocorra a necessidade de internação.\n\n14.19 DO REEMBOLSO\n\n14.19.1 Em caso de necessidade de atendimento em localidade onde não exista rede de atendimento própria,\ncredenciada, cooperada ou referenciada os beneficiários poderão ser atendidos em estabelecimento médico a\nque tiverem acesso, após esgotadas as hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS nº 259/2011 e na\nlegislação vigente, solicitando, posteriormente, o reembolso à contratada, mediante a apresentação de recibo\nde pagamento e de documentação que comprove a prestação de atendimento.\n\n14.19.2 Respeitadas as determinações da ANS, caberá aos beneficiários o reembolso das despesas efetuadas\ncom consultas, exames, honorários médicos e serviços hospitalares, com medicamentos e materiais utilizados\ndurante o período de internação e com as demais taxas hospitalares, nas seguintes hipóteses:\n\n14.19.3 Nos casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços na rede\nprópria, credenciada ou referenciada da Contratada, aqueles como tal definidos os que implicarem risco\nimediato de vida ou de lesão irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente,\nou nas localidades em que a Contratada não dispuser de rede médica hospitalar, laboratorial e serviços\ncomplementares ao diagnóstico, credenciada ou própria, deverá ser assegurado aos beneficiários o reembolso\ndas despesas efetuadas, no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da apresentação do requerimento, com\nconsultas, exames, honorários médicos e serviços hospitalares e respectivas notas fiscais.\n\n14.19.4 Nos casos do item anterior, será respeitado como teto 100% (cem por cento) dos respectivos\nvalores de referência da Lista de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira em vigor, com\nmedicamentos e materiais utilizados durante o período de internação, de acordo com os preços fixados e\npublicados no Diário Oficial da União e as taxas hospitalares em consonância com a Tabela da Sociedade\nhospitalar local.\n\n14.19.5 Urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo\ngestacional.\n\n14.19.6 Emergência, como tal definidos os que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis\npara o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente.\n\n14.19.7 Os medicamentos utilizados durante a realização de procedimentos hospitalares cobertos, deverão\nser reembolsados de acordo com a Tabela do BRASÍNDICE (www.brasindice.com.br).\n\n14.19.8 Os beneficiários para se habilitarem ao reembolso das despesas com os serviços de assistência à\nsaúde por eles diretamente efetuados, deverão apresentar à CONTRATADA os seguintes documentos:\n\n14.19.9 Contas discriminadas das despesas, incluindo relação de materiais, medicamentos utilizados e\nexames efetuados, com preço por unidade, juntamente com as vias originais das notas fiscais e faturas;\n\n14.19.10 Vias originais dos recibos e comprovantes de pagamento dos honorários médicos, de assistentes e,\nse for o caso, de auxiliares e anestesistas e que devem constar os números de CRM, do CPF e do ISS e a\ndiscriminação do serviço realizado;\nRelatórios médicos, justificando o tratamento e especificando o grau de urgência ou emergência, bem como\n\fo tempo de permanência do beneficiário no hospital.\n\n14.19.11 O reembolso deverá ser realizado pela contratada diretamente na conta do beneficiário, no prazo\nmáximo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da protocolização do pedido com todos os documentos\nexigidos pela contratada, necessários à comprovação do atendimento e dos gastos, nos termos da Resolução\nNormativa ANS nº 259 de 24/11/2011.\n\n14.19.12 A contratada não poderá criar embaraço à efetivação do reembolso, requisitando documentação que\nextrapole a necessidade de comprovação do atendimento e dos gastos dela decorrente.\n\n14.19.13 O prazo para o beneficiário requerer o reembolso é de até 12 meses, contados a partir da data em\nque ocorreu o evento médico, ou, no caso de internação, contados a partir da data da alta hospitalar.\n\n14.20 CARÊNCIA\n\n14.20.1 Não haverá limitações de idade e quaisquer carências para os beneficiários, incluindo os dependentes,\ninscritos, quando dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do contrato.\n\n14.20.2 Não haverá carência para os novos servidores, recém-nascidos, filhos naturais, adotivos e\ndependentes resultante de casamentos, ocorridos na vigência do contrato que aderirem ao plano de saúde no\nprazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, observando-se, em todo caso, o disposto na Resolução\nNormativa ANS nº 195, de 14/07/2009.\n\n14.21 DA COPARTICIPAÇÃO\n\n14.21.1 Os serviços serão prestados COM COPARTICIPAÇÃO de 50%, na modalidade de contratação coletivo\nempresarial.\n\n14.21.2 Nos casos em que o colaborador mobilizado permanecer por tempo inferior a 30 (trinta) dias no Plano\nde Assistência à Saúde do SAMAE será efetuado o pagamento proporcional ao período de inclusão.\n\n14.22 QUADRO DE USUÁRIOS DO SAMAE\n\n14.22.1 O grupo de usuários do plano será constituído, inicialmente, por aproximadamente 99 (noventa e\nnove) vidas, distribuído conforme faixas etárias relacionadas na tabela de grupo de usuários, sendo de caráter\nestimativo.\n\n14.22.2 Durante a vigência do contrato poderão haver alterações, considerando a mudança de faixa etária dos\nservidores e seus dependentes, a adesão ou não do referido plano de saúde.\n\n14.22.3 O plano de saúde será extensivo aos dependentes dos servidores, assim aqueles admitidos como tal\npela lei de criação do plano de saúde do SAMAE.\n\n14.23 DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO\n\n14.23.1 A contratada deverá emitir os cartões de identificação para todos os beneficiários, em até 5 (cinco)\ndias úteis, contados da inscrição dos usuários no plano.\n\n14.23.2 A Contratada deverá entregar os cartões e/ou carteiras de beneficiário no Departamento Pessoal, do\nSAMAE, situada na Rua Sete de Setembro, 93 – Centro – São Francisco do Sul/SC, CEP 89240-000.\n\f14.23.3 Até a entrega efetiva dos cartões/carteiras de beneficiários, a Contratada deverá disponibilizar o\nnúmero do benefício cadastrado e/ou aplicativo de modo que o beneficiário possa utilizar o plano apenas com\na apresentação de documento de identificação.\n\n14.24 DA ADOÇÃO DE ÍNDICES DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA\n\n14.24.1 A prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e assistência\nodontológica através de Plano de Saúde é essencial para a preservação da saúde dos servidores do SAMAE e\nde seus dependentes, há de se ter, portanto, prudência para que a contratação da empresa, observado em\ntodo caso os princípios licitatórios, seja capaz de honrar as obrigações assumidas pelo prazo mínimo de 12\n(meses) e, na melhor das hipóteses, verificada a vantajosidade para a Administração, prorrogável por até 10\nanos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n14.24.2 Isso posto, para apuração da boa saúde financeira da empresa, será utilizado como critério de\nqualificação econômico-financeira os índices, formulas e resultados previstos na Instrução Normativa nº\n3/2018 do MPOG, art. 22:\n\n   - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo Não\n   Circulante);\n   - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e\n   - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).\n\n14.24.3 Os índices dos resultados apurados não poderão ser inferiores a 1 (um).\n\n14.24.4 Atualmente os referidos índices são amplamente utilizados pela Administração Pública em seus editais\nde licitação, trata-se de medida preventiva através da qual se busca evitar contratações que acarretem risco e\nprejuízos ao erário.\n\n14.24.5 A matéria também já passou pela análise do Tribunal de Contas da União que não se opôs à\nsistemática adotada, pelo contrário, inclusive, expediu, através do Acórdão nº 1214/2013 – Plenário,\norientação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento para que\nincorporasse, dentre outros temas, os referidos índices de qualificação econômico-financeira no texto da\nIN/MP 2 /2008, que atualmente está revogada, porém a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº\n3/2018 do MPOG, conforme já mencionado supra.\n\n14.24.6 Indicou, ainda, a necessidade de se justificar os motivos da exigência dos índices, e isto é o que se\ndemonstra neste estudo.\n\n14.24.7 Por fim, deve ser considerado, ainda, que a proposta mais vantajosa não corresponde tão somente ao\nmenor preço, sendo outros requisitos tão ou mais relevantes quanto este, como a execução regular das\nobrigações e cumprimento do prazo de vigência da avença, pois de nada aproveitaria a contratação com preço\nreduzido, em que a contratada não dispusesse de capacidade para cumprir as condições e as obrigações\npactuadas.\n\n14.25 DEFINIÇÃO E JUSTIFICATIVA DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO\n\n14.25.1 A contratação do serviço, objeto deste documento, tem amparo legal na Lei n.º 14.133 de 1º de abril\nde 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\n\f14.25.2 Quanto à natureza, o objeto se configura precipuamente como um serviço comum e de natureza\ncontinuada, devido às características de essencialidade e habitualidade que a CONTRATANTE tem de mantê-\nlos.\n\n14.25.3 E sua interrupção pode comprometer a assistência à saúde dos funcionários e, consequentemente, a\ncontinuidade das atividades da administração. A contratação deve estender-se por mais de um exercício\nfinanceiro, visto que sua manutenção é imprescindível, uma vez que está voltado ao cuidado com a saúde do\nfuncionário.\n\n14.25.4 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 2018,\nconstituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência\nlegal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.\n\n14.25.5 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a\nAdministração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.\n\n14.26 DURAÇÃO DO CONTRATO\n\n14.26.1 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 anos, na forma\ndos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n14.26.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que\nas condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o\ncontratado.\n\n15.    CONDIÇÕES GERAIS\n\n15.1     Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto\ndesta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, e que não\npossuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as\nFazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, como FGTS e com a Justiça do Trabalho.\n\n15.2 É válido ressaltar que aquele que contrata com o serviço público deve manter todas as qualificações\ntécnicas durante toda a vigência do contrato, sob pena de cancelamento do contrato ou seu equivalente e a\ndevida aplicação de sanções.\n\n15.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as\nsociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor\nindividual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.4   Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n15.4.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação\nvigente;\n\n15.4.2 Que não atendam às condições do Edital e seu(s) anexo(s);\n\n15.4.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber\ncitação e responder administrativa ou judicialmente;\n\f15.4.4 Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n15.4.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou\nliquidação;\n\n15.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº\n746/2014-TCU-Plenário).\n\n15.5 A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.6 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio\ndo sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n15.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta\na usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a\nAdministração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento\ncomo empresa de pequeno porte;\n\n15.6.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a\nassinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n15.6.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno\nporte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento\nfavorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno\nporte.\n\n15.6.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n15.6.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em\nconformidade com as exigências editalícias;\n\n15.6.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de\ndeclarar ocorrências posteriores;\n\n15.6.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega\nmenor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII,\nda Constituição Federal de 1998;\n\n15.6.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n15.6.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,\nobservando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\n\n15.6.8 Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado\nda Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n15.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções\nprevistas em lei e no Edital.\n\f15.8 A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente a descrição do objeto com todas as\nespecificações mínimas exigidas.\n\n15.9   A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente o valor unitário do objeto proposto.\n\n15.10 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por ITEM.\n\n15.11 O fornecimento do objeto deverá observar os prazos indicados.\n\n15.12 O prazo de entrega do objeto será conforme estabelecido neste Termo de Referência.\n\n15.13 A prestação dos serviços está prevista para iniciar em outubro de 2024.\n\n15.14 O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 120 (cento e\nvinte) meses conforme legislação em vigor.\n\n15.15 A contratação, do plano de Saúde, será no regime pré-pago, com coparticipação de 50%, o pagamento\nserá mensal.\n\n16     MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\n\n16.1   PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:\n\n16.1.1 A previsão de início da prestação dos serviços licitados é para outubro de 2024.\n\n16.2   LOCAL DE ENTREGA:\n\n16.2.1 Os serviços deverão ter abrangência Estadual, sendo prestados em todo o estado de Santa Catarina, e\nem caso de Urgência e Emergência em todo o território Nacional.\n\n16.3   PREVISÃO DE DATA EM QUE DEVE SER CONTRATADO O OBJETO:\n\n16.3.1 A data pretendida para conclusão da contratação, a fim de evitar prejuízos ou descontinuidade das\natividades do órgão/entidade é dia 30 de Outubro/2024.\n\n17     MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO\n\n17.1   DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n\n17.1.1 Relacionar os beneficiários, quando da assinatura do contrato, com respectivos endereços, constando\nda relação todas as informações necessárias para fins de cadastramento;\n\n17.1.2 Informar, mensalmente, à CONTRATADA, por escrito, qualquer inclusão ou exclusão de beneficiário;\n\n17.1.3 Recolher e devolver, quando possível, na ocasião da exclusão de beneficiários, assim como, no caso de\nrescisão contratual, as respectivas carteiras de identificação fornecidas pela CONTRATADA;\n\n17.1.4 Checar, semestralmente, ou quando entender necessário, a rede mínima credenciada e/ou\ncontratada;\n\f17.1.5 Fiscalizar a observância das disposições deste Termo de Referência, a fim de assegurar seu correto e\ntempestivo cumprimento, sem prejuízo dos procedimentos do controle exercido pela CONTRATADA;\n\n17.1.6 Comunicar por escrito à CONTRATADA as deficiências verificadas pela fiscalização, que serão\nimediatamente corrigidas, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas previstas.\n\n17.1.7 Devolver à CONTRATADA a(s) nota(s) fiscal(ais) fatura(s) contendo incorreções com as razões da\ndevolução, por escrito, para as devidas retificações. A devolução de nota(s) fiscal(ais) fatura(s) não aprovada\npelo contratante, em hipótese alguma servirá de motivo para que a CONTRATADA suspenda ou atrase a\nexecução dos serviços;\n\n17.1.8 Efetuar, mensalmente, o pagamento dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência.\n\n17.1.9 Pagar a CONTRATADA, na forma estipulada no presente Contrato, o preço ajustado;\n\n17.1.10 Dar a CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato;\n\n17.1.11 Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato;\n\n17.2   DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n17.2.1 Assegurar aos beneficiários da CONTRATANTE os serviços, de acordo com as condições estabelecidas\nem contrato e na proposta apresentada;\n\n17.2.2 Fornecer aos beneficiários da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o início da\nvigência do contrato, as carteiras de identificação, constando o tipo de Plano a que pertencem e seus nomes,\ncuja apresentação, acompanhada de documento de identidade, e quando necessária a autorização prévia,\nassegure aos beneficiários o direito à utilização dos benefícios, nos termos do presente Termo de Referência e\nda legislação vigente;\n\n17.2.3 Fornecer aos novos beneficiários da CONTRATANTE, inclusos após a assinatura do contrato, no prazo\nmáximo de 10 (dez) dias do cadastro, as carteiras de identificação, nos termos do item anterior;\n\n17.2.4 Disponibilizar guias médicos, on-line, que deverão ser atualizados, no mínimo, a cada ano.\n\n17.2.5 Comunicar, imediatamente, à contratante toda e qualquer alteração ocorrida na rede credenciada\ne/ou contratada (novos credenciamentos/descredenciamentos);\n\n17.2.6 Efetuar as inclusões e exclusões dos beneficiários conforme indicação do Contratante;\n\n17.2.7 Credenciar hospitais, médicos, clínicas, laboratórios e serviços auxiliares, de forma a atender as\nexigências contidas neste Termo de Referência;\n\n17.2.8 Elaborar e fornecer ao fiscal do contrato, quando solicitado, relatórios informatizados,\npreferencialmente na forma de arquivos de dados em meio digital, contendo dados relativos aos quantitativos\ne perfil da utilização dos beneficiários, discriminando titulares e dependentes, sem prejuízo do fornecimento\nde dados e documentos relativos ao custo do contrato;\n\n17.2.9 Disponibilizar atendimento telefônico para efeito de autorização de serviços e de informações sobre os\nserviços contratados;\n\f17.2.10 Indicar um responsável (preposto) pela fiel execução do Contrato, que deverá, entre outras tarefas,\nreunir-se, sempre que solicitado, com a equipe de fiscalização da contratante;\n\n17.2.11 Reapresentar ao CONTRATANTE, sempre que vencidos os respectivos prazos de validade, os\ndocumentos relativos à habilitação jurídica e autorização para funcionamento, bem como demais documentos\nsolicitados pelo fiscal do Contrato, devidamente atualizados, em original ou por cópia reprográfica\nautenticada;\n\n17.2.12     Satisfazer e aceitar todas as exigências do Edital e seu(s) anexo(s);\n\n17.2.13 Justificar, expressamente, toda negativa de cobertura por parte da CONTRATADA, que deverá ser\nanalisada pelo Fiscal do Contrato;\n\n17.2.14     Prestar os serviços na forma ajustada;\n\n17.2.15 Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, custos diretos e indiretos,\nbem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer\noutro pagamento resultante da execução deste contrato.\n\n17.2.16 Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, seja quanto à qualificação e habilitação exigidas na licitação;\n\n17.2.20 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do\nCONTRATANTE.\n\n17.3      DA SUBORDINAÇÃO\n\n17.3.1 Não será admitido subcontratação do objeto licitatório.\n\n17.4      DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO\n\n17.4.1 Nos termos do art. 117 Lei n e 14.133/2021, será designado através de portaria representante (fiscal)\npara acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências\nrelacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos\nobservados.\n\n17.4.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive\nperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios\nredibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes\ne os prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei ne 14.133/2021.\n\n17.4.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com\na execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n17.4.4 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico da Administração.\n\f17.4.5 O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o\ncontrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 Plenário e, TCU, acórdão\n2146/2011, Segunda Câmara).\n\n17.4.6 A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a\nqualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n17.5   DO REAJUSTE\n\n17.5.1 Não haverá atualizações ou compensações financeiras.\n\n17.5.2 O valor contratado será reajustado pela variação dos últimos 12 (doze) meses de vigência deste\ninstrumento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/Instituto Brasileiro de Geografia e\nEstatística (INPC/IBGE).\n\n17.5.3 Para a aplicação do reajuste deverá, sempre, ser respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses,\nsendo vedado qualquer tipo de reajuste com periodicidade inferior a tal período.\n\n17.5.4 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n17.5.5 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa\nmais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.\n\n17.5.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n17.5.7 Ocorrendo a sinistralidade do contrato, poderá ser aplicado o Índice de Reajuste Técnico – IRT,\napurado no período de 12 (doze) meses anterior ao da renovação contratual, somado ao índice previsto no\nitem 17.5.2.\n\n17.5.8 O cálculo do Índice de Reajuste Técnico – IRT será realizado com base na seguinte fórmula:\n\nIRT % = ( SIN / META - 1 ) * 100 onde,\nSIN: é a sinistralidade em percentual.\nMETA: é o percentual definido pela operadora para fins de cálculo da sinistralidade, correspondente ao Total\nde Receitas Líquidas do Período.\nA multiplicação por 100 é apenas para transformar o índice em percentual.\n\n\n\n\n17.5.9 O percentual referente ao Total de Receitas Líquidas do Período não poderá ser inferior a 75% (setenta\ne cinco por cento).\n\n17.5.10 O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.\n\n17.6 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS:\n\f17.6.1 Não haverá repactuação de preços durante a vigência de instrumento contratual, bem como de\neventuais aditivos firmados.\n\n17.7 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:\n\n17.7.1 Poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual em caso de força maior,\ncaso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências\nincalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a\nrepartição objetiva de risco estabelecida no contrato. (art. 124, inc. II, alínea d).\n\n17.7.1.1 Nesse caso, a CONTRATADA deverá demonstrar analiticamente a variação dos componentes dos\ncustos do Contrato, devidamente justificada, onde tal demonstração será analisada por esta Autarquia para\nverificação de sua viabilidade e/ou necessidade.\n\n17.7.2 O preço total incluirá todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e tributos incidentes\nsobre a operação.\n\n17.8   DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n17.8.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n17.9   DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n17.9.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei ne 14.133/2021, a Contratada que:\na)     Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\nb)     Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\nc)     Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\nd)     Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\ndentro do prazo de validade da proposta;\ne)     Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\nf)     Apresentar declaração ou documentação falsa.\ng)     Fraudar licitação ou praticar de ato fraudulento na execução do contrato.\nh)     Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\ni)     Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\nj)     Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846/2013.\n\n17.9.2 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\na)       Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\nb)       Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de\n5% (cinco por cento) do valor do contrato;\nc)       Impedimento de licitar e contratar;\nd)       Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar,\n\n17.9.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n17.9.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n°\n14.133/2021, e subsidiariamente a Lei n° 9.784, de 1999.\n\f17.9.5 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,\nou recolhidos em favor do SAMAE, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados\njudicialmente.\n\n17.9.5.1 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a\ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n17.9.6 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nSAMAE poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n17.9.7 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade\nda conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o\ncaráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da\nproporcionalidade.\n\n17.9.8 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei n e 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração de responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a\neventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.\n\n17.9.9 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n e 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n\n17.9.10 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de\nato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n17.9.11 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n18     CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO\n\n18.1 ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n\na) Os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos do edital e seus anexos.\nb) A Contratada deverá disponibilizar número de telefone para contato, caso haja algum problema na\n   prestação dos serviços.\nc) Todas as outras despesas para prestação dos serviços correrão por conta da Contratada, não sendo o\n   SAMAE responsável por nenhuma despesa, além do pagamento dos serviços prestados.\n\n18.1.1 O prazo previsto para início da prestação dos serviços é de outubro de 2024, em conformidade com\neste Termo de Referência.\n\n18.1.2 A entrega das carteirinhas será realizada no seguinte endereço: Rua Sete de Setembro, n° 93 —\nCentro, São Francisco do Sul - SC.\n\f18.1.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações\nconstantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigido no prazo de até IO (dez) dias\núteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.\n\n18.1.4 O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da\nincorreta execução do contrato.\n\n18.2   DO PAGAMENTO\n\n18.2.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento\nda Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente\nindicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n18.2.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante\natestar a execução do objeto do contrato.\n\n18.2.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 Lei ne 14.133/2021.\n\n18.2.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,\ndecorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada\nprovidencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-     se-á     após     a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n18.2.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n18.2.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos\noficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n18.2.7 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua\ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n18.2.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\nTemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder\nPúblico, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n18.2.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios\npertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n18.2.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual\nnos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\f18.2.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n18.2.11.1 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado,\nem qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n18.2.12 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n18.2.12.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n°\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei CompIementar.\n\n18.3 Para o pagamento das mensalidades, será considerada a quantidade efetiva de beneficiários (titulares e\ndependentes) que estiverem utilizando o plano de saúde em cada mês.\n\n18.3.1 A tabela inicial com a distribuição de beneficiários por faixa etária constará em item específico do\ncontrato, e qualquer alteração deverá ser comunicada formalmente à contratada para que sejam feitas as\ndevidas alterações.\n\n18.3.4 Essa abordagem visa garantir que o pagamento seja proporcional à utilização real dos serviços,\nenquanto mantém uma estimativa para assegurar que o orçamento esteja adequadamente dimensionado.\n\n19     FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR\n\n19.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Pregão na forma\neletrônica, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR\nPREÇO POR ITEM, no modo de disputa aberto.\n\n19.1.1 Para o Item 1, na proposta adequada ajustada ao valor final ofertado, deve-se garantir que o desconto\nseja aplicado de forma proporcional a todas as faixas etárias que compõem o item. Para isto utilizar como\nbase o especificado nas tabelas do item 20.5.1 do Termo de Referência. Assim, o valor final para cada faixa\netária deverá refletir proporcionalmente o desconto aplicado ao valor total ofertado.\n\n19.1.2 No processo licitatório serão licitadas as quantidades estimativas por faixas etárias, previstas para final\nda vigência do contrato (período de 12 meses), garantindo que o orçamento seja suficiente para cobrir o valor\ntotal do contrato\n\n19.2   As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as que seguem abaixo.\n\n19.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n19.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da\nJunta Comercial da respectiva sede;\n\n19.2.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\nMicroempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no\nsítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\f19.2.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou\ncontrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de\ndocumento comprobatório de seus administradores;\n\n19.2.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde\ntem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n19.2.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas\ndo local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n19.2.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o\naprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da\nrespectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;\n\n19.2.1.7   No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;\n\n19.2.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação\nrespectiva;\n\n19.2.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n19.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas\nFísicas (CPF), conforme o caso;\n\n19.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao\ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n\n19.2.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\nexpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)\npor elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº\n1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n19.2.2.4   Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n19.2.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n19.2.2.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos\nTributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n\n19.2.2.7 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos\nMunicipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n19.2.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de\npequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade\nfiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n19.2.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\n\f19.2.3.1 Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor são os que\nseguem.\n\na)      Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº\n11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que\nesteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\nb)      No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a\ncomprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei\nn.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais\nrequisitos de habilitação.\n\nc)       Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados\nna forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por\nbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de\n3 (três) meses da data de apresentação da proposta;\n\nd)     No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício\nfinanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\ne)     No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço\npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;\n\nf)     É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.\n\ng)     Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria\ncontábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as\npenas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;\n\nh)      A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de\nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da\naplicação das fórmulas:\nNota: comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de\nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação\ndas seguintes fórmulas:\n\n                                  Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n                               LG = ____________________________________\n                                  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                                 Ativo Total\n                               SG = ___________________________________\n                                 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                               Ativo Circulante\n                                       LC = _______________________\n                                              Passivo Circulante\n\fi)     As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de\nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos\npara a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido\nmínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.\n\n19.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\n\n19.2.4.1    Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n19.2.4.1.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,\nquantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa\njurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma\nreconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n19.2.4.1.2 Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá juntar à sua\nhabilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de fornecimento a que se refere o\natestado, notas fiscais ou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores\nespecificações das informações.\n\n19.2.4.1.3 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e\nserviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional e técnico operacional poderão ser\nsubstituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência\nprática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou\nnotas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o\nAgente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.\n\n19.2.4.1.4 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,\ncomprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do caput, do\nartigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos incisos III e IV, do caput, do artigo\n87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição\ntécnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.\n\n19.2.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda\na todas as demais exigências do edital.\n\n19.2.5.1    A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.\n\n19.2.6 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa\nde pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e\ntrabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,\ncomprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração\npública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n19.2.7 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação\ndo licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes\nremanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,\nempresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e\ntrabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\f19.2.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a\nsessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n19.2.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital.\n\n19.2.10 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da\nLC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n19.2.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n\n20    ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO\n\n20.1 O valor do objeto está baseado em uma pesquisa realizada em contratações de outros órgãos, bem como\ncom fornecedores da região, sendo adotado como diretriz o valor médio entre as pesquisas realizadas,\nlevando em consideração somente o valor unitário cotado pelas empresas, conforme relatórios e orçamentos\nanexos ao processo.\n\n20.2 As consultas de preços e orçamentos que foram utilizados para fazer a média para a obtenção do valor\nunitário seguem anexas a este Estudo Técnico.\n\n20.3 No que concerne a contratação, visa-se equilibrar custo e qualidade, sendo a forma de licitação por\nPregão Eletrônico a mais vantajosa para atender as necessidades desta Autarquia, pois amplia a participação\nde licitantes.\n\n20.4 TABELAS ATUAIS POR FAIXAS ETÁRIAS As tabelas abaixo representam os valores médios pesquisados,\nlevando em conta a quantidade de servidores por faixa etária em 09/07/2024.\n                            FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS (ASSISTÊNCIA MÉDICA)\n     FAIXA ETÁRIA         VALOR MÉDIO UNITÁRIO     TOTAL POR FAIXA ETÁRIA           VALOR MÉDIO TOTAL\n         00/18                   R$ 193,63                    14                        R$ 2.587,00\n         19/23                   R$ 236,87                     2                         R$ 449,88\n         24/28                   R$ 287,28                     1                         R$ 284,32\n         29/33                   R$ 335,82                     2                         R$ 672,98\n         34/38                   R$ 384,67                     4                        R$ 1.582,35\n         39/43                   R$ 442,62                    10                        R$ 4.491,52\n         44/48                   R$ 515,17                    25                       R$ 12.684,70\n         49/53                   R$ 606,64                    20                       R$ 11.540,76\n         54/58                   R$ 775,42                     8                        R$ 5.897,68\n        59ou+                   R$ 1.083,72                   13                       R$ 13.588,24\n     TOTAL GERAL                                              99                       R$ 53.779,43\n\n\n                              SEGURADOS (ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA)\n             TOTAL DE SEGURADOS            VALOR MÉDIO UNITÁRIO                  VALOR MÉDIO TOTAL\n                      92                          R$ 25,67                           R$ 2.361,64\n\f20.5 TABELAS ESTIMATIVAS POR FAIXAS ETÁRIAS COM PROJEÇÃO PARA 12 MESES\n\nPara definir o valor de referência do pregão para a contratação do plano de saúde, foram considerados fatores\ncomo as faixas etárias dos servidores e seus dependentes, além das possíveis inclusões e alterações de\ndependentes ao longo dos 12 meses de vigência do contrato. Esses dados permitem estimar os custos com\nmaior precisão, considerando variações no número de beneficiários e alterações nos perfis de risco dos\nbeneficiários ao longo do tempo. Isso assegura que o valor de referência reflita de forma adequada as\nexpectativas de custo e cobertura ao longo do período contratual\n\n20.5.1 Segue abaixo tabelas com valores estimativos mensal e total (12 meses) para composição de proposta\npara a licitação:\n\n                                 ITEM 1 – PLANO ASSISTÊNCIA MÉDICA\n\n                             VALOR MÁX. UNITÁRIO        TOTAL SEGURADOS         VALOR MÁX. TOTAL POR\n        FAIXA ETÁRIA                                                                FAIXA ETÁRIA\n                               POR FAIXA ETÁRIA         POR FAIXA ETÁRIA\n            00/18                    R$ 193,63                    8                     R$ 1.549,04\n            19/23                    R$ 236,87                    5                     R$ 1.184,35\n            24/28                    R$ 287,28                    1                      R$ 287,28\n            29/33                    R$ 335,82                    1                      R$ 335,82\n            34/38                    R$ 384,67                    4                     R$ 1.538,68\n            39/43                    R$ 442,62                   14                     R$ 6.196,68\n            44/48                    R$ 515,17                   19                     R$ 9.788,23\n            49/53                    R$ 606,64                   24                     R$ 14.559,36\n            54/58                    R$ 775,42                   12                     R$ 9.305,04\n            59ou+                    R$ 1083,72                  14                     R$ 15.172,08\n     Quantidade total de segurados                                           102\n     Valor Máximo Total - MENSAL                                         R$ 59.916,56\n\n     ITEM 1 - Valor Máximo Total - 12 MESES                           R$ R$ 718.998,72\n\n\n\n                           ITEM 2 – PLANO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA\n         TOTAL DE                                                     VALOR MÁX. TOTAL\n                             VALOR MÁX. UNITÁRIO\n        SEGURADOS\n           102                       R$ 25,67                            R$ 2.618,34\n     Quantidade total de segurados                                           102\n     Valor Máximo Total Mensal                                           R$ 2.618,34\n\n      ITEM 2 - Valor Máximo Total - 12 MESES                           R$ R$ 31.420,08\n\n\n20.5.2 Justificativa para a execução da estimativa apresentada\n\na) No processo licitatório deverão ser licitadas as quantidades estimativas por faixas etárias, previstas para\nfinal da vigência do contrato (período de 12 meses) considerando possíveis alterações, conforme tabela acima.\nEsta previsão tem por objetivo garantir que o saldo financeiro seja suficiente para cobrir variações ao longo\ndos 12 meses, evitando insuficiências de pagamento.\n\fb) Para o grupo de servidores ativos (cedidos), atualmente composto por três servidores sem dependentes,\nestimou se a inclusão de dependentes na mesma faixa etária dos titulares ao longo do período de vigência do\ncontrato. A previsão baseia-se na possibilidade de que esses servidores venham a incluir dependentes,\nresultando em um aumento proporcional no valor mensal do plano de saúde.\n\nc) Para o grupo de servidores ativos, todos já possuem dependentes inclusos em seus planos de saúde. No\nentanto, levando em conta a possibilidade de que servidores possam realizar trocas de dependentes (por\nexemplo, trocar um filho mais jovem por um cônjuge mais velho, o que elevaria o custo do plano), estimou-se\na inclusão (troca) de dependentes na mesma faixa etária de, também, três titulares ao longo do período de\nvigência do contrato.\n\nd) Para o pagamento das mensalidades, será considerada a quantidade efetiva de beneficiários (titulares e\ndependentes) que estiverem utilizando o plano de saúde em cada mês.\n\ne) Essa abordagem visa garantir que o pagamento seja proporcional à utilização real dos serviços, enquanto\nmantém uma estimativa para assegurar que o orçamento esteja adequadamente dimensionado.\n\nf) A tabela inicial com a distribuição de beneficiários por faixa etária constará em item específico do contrato.\nQualquer alteração referente a substituição e inclusão de beneficiário, será comunicada à contratada.\n\ng)O valor máximo estimativo da contratação do Plano de Assistência Médica é de R$59.916,56 (cinquenta e\nsete mil, setenta e nove reais e oitenta e um centavos) mensal, conforme custos unitários apostos na tabela\nacima.\n\nh)O valor máximo estimativo da contratação do Plano de Assistência Odontológica é de R$2.618,34 (dois mil,\ntrezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) mensal, conforme custos unitários apostos na\ntabela acima.\n\n21     ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nA presente contratação será regida pelos seguintes recursos orçamentários:\n\nProjeto/Atividade: 2188 e 2189\nElemento de despesa: 3.3.90.30.50\nOrçamento: 2024/2025*\n*mediante aprovação da LOA\n\n                                                                   São Francisco do Sul, 02 de outubro de 2024.\nAssinaturas dos responsáveis:\n\n\n     TR finalizado em:     /     /        .          De acordo, encaminhe-se p/ análise e providências.\n\n\n\n                  MURILO AMORIM                                   SIDECLEI SILVA GUIMARÃES\n             Coordenador Geral do SAMAE                           Diretor Presidente do SAMAE\n\f                                                 ANEXO II\n\n                                          MINUTA DO CONTRATO\n                                          CONTRATO N° xxx/2024\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO xxx/2024\n                                                       CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O SERVIÇO AUTÔNOMO\n                                                       MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E A EMPRESA\n                                                       __________________________.\n\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES Pelo presente instrumento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e\nEsgoto – SAMAE de São Francisco do Sul, entidade autárquica do Município de São Francisco do Sul, com sede\nna Rua 7 de Setembro, 93 – Centro, em São Francisco do Sul - SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n°\n86.132.156/0001-41, daqui por diante denominada Contratante, neste ato representada por seu Diretor\nGeral, SIDECLEI SILVA GUIMARÃES, CPF__________________, e a empresa ________________________,\ninscrita   no     CNPJ/MF      sob     o     n°    _____________,      com     sede     estabelecida     à\n_________________________________, neste ato representado por ________________________, CPF\n________________ , daqui por diante denominada Contratada, firmam o presente instrumento de Contrato,\nobedecendo as seguintes cláusulas e condições.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL\n2.1 Este contrato é celebrado com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas\naplicáveis.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO\n3.1 Constitui objeto deste documento a contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços\nde assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia OU de assistência odontológica, na modalidade\nCOLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo\nMunicipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul e respectivos dependentes, conforme descritos no Termo\nde Referência, Anexo do edital de pregão eletrônico nº 006/2024\n\nCLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO\n4.1 O valor global do presente contrato é de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXX), a serem pagos em 12 parcelas.\n4.1.1 O valor estimativo mencionado no item 4.1 é estimativo, não sendo obrigatório o pagamento de seu\ntotal, caso não seja necessária a utilização.\n4.2 Valores unitários por faixa etária:\n\n                               VALORES UNITÁRIOS POR FAIXA ETÁRIA\n                         FAIXA ETÁRIA                            QUANT\n                             00/18                              R$ XXXXX\n                             19/23                              R$ XXXXX\n                             24/28                              R$ XXXXX\n                             29/33                              R$ XXXXX\n                             34/38                              R$ XXXXX\n                             39/43                              R$ XXXXX\n                             44/48                              R$ XXXXX\n                             49/53                              R$ XXXXX\n                             54/58                              R$ XXXXX\n                            59ou+                               R$ XXXXX\n\fCLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS E REAJUSTE\n5.1 DO REAJUSTE:\n5.1.1 Não haverá reajuste de preço, atualizações ou compensações financeiras.\n5.1.2 O valor contratado será reajustado pela variação dos últimos 12 (doze) meses de vigência deste\ninstrumento, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - INPC/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística\n(INPC/IBGE).\n5.1.2.1 O valor contratado de que trata o item 5.1.2, é o valor unitário por faixa etária, que é citado na tabela\ndo item 4.2.\n5.1.3 Para a aplicação do reajuste deverá, sempre, ser respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses,\nsendo vedado qualquer tipo de reajuste com periodicidade inferior a tal período.\n5.1.4 Ocorrendo a sinistralidade do contrato, será aplicado o Índice de Reajuste Técnico – IRT, apurado no\nperíodo de 12 (doze) meses anterior ao da renovação contratual, somado ao índice previsto no item 5.1.2.\n5.1.4.1 O cálculo do Índice de Reajuste Técnico – IRT será realizado com base na seguinte fórmula:\n               IRT % = ( SIN / META - 1 ) * 100 onde,\n               SIN: é a sinistralidade em percentual.\n               META: é o percentual definido pela operadora para fins de cálculo da sinistralidade, correspondente ao Total\n               de Receitas Líquidas do Período.\n               A multiplicação por 100 é apenas para transformar o índice em percentual.\n\n\n\n\n5.1.4.1.1 O percentual referente ao Total de Receitas Líquidas do Período não poderá ser inferior a 75%\n(setenta e cinco por cento).\n5.2 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS:\n5.2.1 Não haverá repactuação de preços durante a vigência de instrumento contratual, bem como de\neventuais aditivos firmados.\n5.3 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:\n5.3.1 Poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual na hipótese de sobrevirem\nfatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da\nexecução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área\neconômica extraordinária e extracontratual.\n5.3.1.1 Nesse caso, a CONTRATADA deverá demonstrar analiticamente a variação dos componentes dos\ncustos do Contrato, devidamente justificada, onde tal demonstração será analisada pelo CFN para verificação\nde sua viabilidade e/ou necessidade.\n5.4 O preço total incluirá todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e tributos incidentes\nsobre a operação.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n6.1 As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão através das seguintes dotações\norçamentárias do orçamento do SAMAE São Francisco do Sul.\n\n                                                             Técnica/Administração\n      Ação                                                   2188 e 2189\n      Elemento da despesa                                    3.3.90.39.50.00\n      Fonte de recurso/Orçamento                             2024/2025*\n     *Mediante aprovação da LOA 2025\n\fCLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO\n7.1 O pagamento será efetuado mensalmente mediante Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser apresentada até o\nquinto dia do mês subsequente ao da realização dos serviços, de acordo com a demanda efetivamente\nexecutada.\n7.1.1 O pagamento será efetivado em até 30 (trinta) dias corridos de acordo com a proposta de preços\napresentada pela Contratada, contados a partir do recebimento da nota fiscal e aceite do servidor desta\nAutarquia responsável pelo contrato.\n7.1.2 O pagamento será efetuado através de depósito em conta, constado o número da agência e conta no\ncorpo da Nota Fiscal, sendo a conta a ser depositada na Caixa Econômica Federal ou nos demais bancos\natravés de boleto bancário, desde que essa opção não resulte em quaisquer ônus para o SAMAE e o\nfaturamento mensal deve ser feito até o dia 17 de cada mês, com vencimento para o dia 10 do mês\nsubsequente.\n7.2. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas.\n7.3. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n7.4 Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação\nfinanceira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, não caracterizando atraso por parte do\nSAMAE.\n7.5 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora e deverá vir\nacompanhada da Certidão Negativa de Débito perante o Município de São Francisco do Sul ou o Município\nsede quando for o caso, CND da Previdência Social, emitido pelo INSS e CRF do FGTS, emitido pela Caixa\nEconômica Federal;\n7.6 A Nota Fiscal/Fatura deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\na) data de emissão;\nb) a quantidade peças fornecida e/ou horas de serviço efetivamente trabalhadas.\nc) valores unitários e totais;\nd) número do empenho e da autorização de fornecimento relativos ao objeto;\ne) número do processo licitatório;\nf) Número da conta corrente, agência e nome do banco a ser depositado o pagamento;\n7.7 A alíquota do ICMS aplicável é aquela fixada para as operações internas no Estado de origem, conforme\ndisposto no art. 155, §2º, inciso VII, alínea “b” da Constituição Federal\n\nCLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA\n8.1. Este contrato terá vigência a partir do dia x° de outubro de 2024 pelo período de 12 (doze) meses.,\npodendo ser renovado conforme o que versa a lei n° 14.133,21, desde que não haja manifestação contrária de\nqualquer das partes.\n\nCLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO\n9.1 Os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos deste contrato e Termo de Referência em\nanexo.\n9.2 A Contratada deverá disponibilizar número de telefone para contato, caso haja algum problema na\nprestação dos serviços.\n9.3 Todas as outras despesas para prestação dos serviços correrão por conta da Contratada, não sendo o\nSAMAE responsável por nenhuma despesa, além do pagamento dos serviços prestados.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES\n10.1 O presente contrato vincula-se às disposições da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores; ao processo\nadministrativo 011/2019; ao edital de Licitação 007/2019, à proposta da CONTRATADA, e demais normas\nlegais e regulamentares aplicáveis.\n\fCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTE\n11.1. Obrigações da Contratada:\na) Garantir a prestação dos serviços de saúde conforme o plano contratado.\nb) Manter o Contratante informado sobre qualquer alteração na rede credenciada.\nc) Prestar assistência ao Contratante em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao plano.\nd) Cumprir com todas as exigências do Edital, bem como Termo de Referência em anexo, durante todo o\ntempo de vigência do contrato.\n11.2. Obrigações do Contratante:\na) Pagar as mensalidades do plano de saúde conforme estipulado na Cláusula Sétima.\nb) Informar à Contratada sobre qualquer alteração de dados cadastrais.\nc) Utilizar os serviços de forma consciente e de acordo com as orientações fornecida\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\n12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido\ncumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.\n12.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não\ndispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe\noferece vantagem.\n12.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a\nnotificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência\ndesse dia.\n12.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2\n(dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da\ncomunicação.\n12.5. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele\nfixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,\nassegurados o contraditório e a ampla defesa.\n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.\n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção\nse não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo\npara alteração subjetiva.\n12.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:\n12.6.1.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n12.6.1.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n12.6.1.3. Indenizações e multas.\n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-\nfinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da\nLei n.º 14.133, de 2021).\n12.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,\ncomercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com\nagente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,\nou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro\ngrau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA HABILITAÇÃO\n13.1 As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as que seguem abaixo.\n13.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da\nJunta Comercial da respectiva sede;\n\f13.1.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\nMicroempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no\nsítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou\ncontrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de\ndocumento comprobatório de seus administradores;\n13.1.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde\ntem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do\nlocal de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o\naprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da\nrespectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;\n13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;\n13.1.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação\nrespectiva;\n13.1.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n13.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas\n(CPF), conforme o caso;\n13.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao\ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n13.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\nexpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)\npor elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº\n1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n13.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n13.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação\nde certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis\ndo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n13.1.2.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos\nTributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n13.1.2.7 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos\nMunicipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n13.1.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de\npequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade\nfiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n13.1.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\n13.1.3.1 Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor são os que\nseguem.\na) Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005),\nexpedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do\nprazo de validade expresso na própria Certidão;\nb) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a\ncomprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei\nn.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais\nrequisitos de habilitação.\nc) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na\nforma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes\nou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)\n\fmeses da data de apresentação da proposta;\nd) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício\nfinanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\ne) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço\npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;\nf) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.\ng) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria\ncontábil financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as\npenas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;\nh) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de\nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da\naplicação das fórmulas:\nNota: comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de\nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação\ndas seguintes fórmulas:\n\n                                   Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n                                LG =\n                                   Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                                  Ativo Total\n                                SG =\n                                  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                                Ativo Circulante\n                                        LC =\n                                               Passivo Circulante\n\ni) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez\nGeral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a\nAdministração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de\n10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.\n13.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\n13.1.4.1 Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n13.1.4.1.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,\nquantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa\njurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma\nreconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n13.1.4.1.2 Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá juntar à sua\nhabilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de fornecimento a que se refere o\natestado, notas fiscais ou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores\nespecificações das informações.\n13.1.4.1.3 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e\nserviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional e técnico operacional poderão ser\nsubstituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência\nprática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou\nnotas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o\nAgente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.\n13.1.4.1.4 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,\ncomprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do caput, do\n\fartigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos incisos III e IV, do caput, do artigo\n87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição\ntécnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.\n13.1.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda\na todas as demais exigências do edital.\n13.1.5.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.\n13.1.6 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa\nde pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e\ntrabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,\ncomprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração\npública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n13.1.7 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação\ndo licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes\nremanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,\nempresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e\ntrabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n13.1.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a\nsessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n13.1.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital.\n13.1.10 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da\nLC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n13.1.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS SERVIÇOS OFERECIDO\n14.1 A Contratada se compromete a prestar ao Contratante os serviços de assistência médica, ambulatorial,\nhospitalar com obstetrícia e de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM\nCOBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São\nFrancisco do Sul e respectivos dependentes, conforme descritos no Termo de Referência, Anexo do edital de\npregão eletrônico nº 006/2024.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO\n15.1. A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,\ndesignado conforme a Lei nº 14.133/2021, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\nao contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. CLÁUSULA\n\nDÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS\n16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de\n2021.\n16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à\nprévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de\nantecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1\n(um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).\n16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,\ndispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\fCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\n17.1 A contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação\nexigidas na licitação.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\na) der causa à inexecução parcial do contrato;\nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos\nserviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc) der causa à inexecução total do contrato;\nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\na) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a\nimposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nb) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do\nsubitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º,\nda Lei nº 14.133, de 2021);\nc) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”,\n“g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de\npenalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\nd) Multa:\n    (1) Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o\n    limite de ...... (.......) dias;\n    (2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas \"e\" a \"h\" do subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do\n    Contrato.\n    (3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea \"c\" do subitem 12.1, de ....% a ...% do\n    valor do Contrato.\n    (4) Para infração descrita na alínea \"b\" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato.\n    (5) Para infrações descritas na alínea \"d\" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato.\n    (6) Para a infração descrita na alínea \"a\" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato,\n    ressalvadas as seguintes infrações:\n    (7) [INDICAR ITENS ESPECÍFICOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL QUE JUSTIFIQUEM PENA DIVERSA]\n18.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de\nreparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n18.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.\n156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n18.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,\ncontado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)\n18.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente\ndevido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia\nprestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n18.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente\nno prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela\nautoridade competente.\n18.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla\ndefesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº\n14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade\npara licitar ou contratar.\n\f18.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):\na) a natureza e a gravidade da infração cometida;\nb) as peculiaridades do caso concreto;\nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nd) os danos que dela provierem para o Contratante;\ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos\nórgãos de controle.\n18.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de\nlicitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº\n12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito\nprocedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).\n18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do\ndireito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para\nprovocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão\nestendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à\nempresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,\nobservados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia\n(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)\n18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da\nsanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade\nno Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas\n(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)\n18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar\nsão passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n18.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa\ne/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os\ncréditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos\nadministrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução\nNormativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE FORNECIMENTO 1\n9.1 A forma de fornecimento será o previsto no inc.VII do art. 46º da lei n° 14.133/21, que trata do\n“fornecimento e prestação de serviço associado”, conforme estabelecido no item 4 do Termo de Referência.\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)\n20.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de\n2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº\n8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO\n21.1. Qualquer alteração neste contrato somente será válida se realizada por escrito e assinada por ambas as\npartes.\n21.2. As partes elegem o foro da Comarca de [cidade] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste\ncontrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n21.3. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de\nigual teor e forma.\n                                                             São Francisco do Sul, ____ de __________ de 2024.\n\nSIDECLEI SILVA GUIMARAES                             Repres. Contratada\nDiretor Presidente do SAMAE                          Empresa Contratada\nCNPJ                                                 CNPJ\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "samae", "name": "SAMAE de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-samae-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/86132156000141/compras/2024/6/arquivos/4", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ee71c7df2122d8e2a349300408a9232c54faad738263d544bd8e0510d43031fd", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:24:53.779945+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:24:53.779945+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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