{"id": "14ff8564-de1d-4fa3-bbfc-f2b18336e0da", "title": "CT1412024.pdf", "text": "                              CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 141/2024\n\n                                               TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE\n                                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA DAMSTUR\n                                               TRANSPORTE LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\nda Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) DAMSTUR TRANSPORTE\nLTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.221.610/0001-83, sediado(a) Rua: Dom Fernando Trejo, n°\n868, Bairro: Acarai – São Francisco do Sul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr.(a) Sr. Claudio Dams, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1459736 e CPF\nnº 629.912.489-0, tendo em vista o que consta no Processo nº 31378/2024 e em observância às\ndisposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações\nresolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 178/2024, mediante as\ncláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa especializada para\nprestação de serviço de transporte escolar, para a realização de transporte dos alunos da rede\nmunicipal de ensino em regime de intercâmbio escolar no exercício de 2024/2025, a ser utilizada\npela Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no\nTermo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.     Discriminação do objeto:\n                                                    ITEM 01\n                                                                                 PREÇO\n ITEM                       DESCRIÇÃO                          UN      QNT                  PREÇO TOTAL\n                                                                                  UNIT\n           Transporte dos alunos do Ensino Fundamental\n     1     entre as Escolas Municipais, para atender ao        KM      3.500     R$ 17,58    R$ 61.530,00\n           Projeto Intercâmbio Escolar/Cultural.\n                                                                    TOTAL              R$ 61.530,00\n\n2.       CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n 2.2. Durante toda a vigência e a execução do contractual, a contratada deverá cumprir a reserve de\n cargos prevista e, lei para pessoas com deificência ou para reabilitados da Previdência Social e para\n aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras norvas epecíficas.\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                      Página 1 de 5\n\f2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 61.530,00 (sessenta e um mil e quinhentos e\ntrinta reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária    14001 – Secretaria Municipal de Educação\n            Ação             2066 –Transporte Escolar Ensino Fundamental\n     Elemento de Despesa     339039.99 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica\n      Vínculo do Recurso     150010010000 – Rec. De Imposto e de transf. De Imp. Educ\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o\n adequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente\n acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios\n eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar\n a incidência do imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para\n cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023.\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                            Página 2 de 5\n\f7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n      138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n      prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 3 de 5\n\f13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n      13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n      13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n   14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n   14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n   CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 4 de 5\n\f17.     CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.     CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                               São Francisco do Sul, 24 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n           .......................................................                .......................................................\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                              DAMSTUR TRANSPORTE LTDA\n                     PREFEITO MUNICIPAL                                                           CONTRATADO\n                          CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................           2 - .......................................................\n NOME:                                                                 NOME:\n CPF:                                                                  CPF:\n\n\n\n\n                                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                     Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/254/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8e7f0baca7ccdda57b3b1060e64fa5f6079fb2b2bf7763624fec4ea984d4fb38", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:05.214775+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:05.214775+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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