{"id": "15b31977-d0c2-4d38-8dd5-f8584c98668d", "title": "CT0612026.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O\n MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A\n EMPRESA AGRO PET PELICANO LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\nda Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) AGRO PET PELICANO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n04.719.497/0001-53, sediado(a) na Rodovia Duque de Caxias, n°4100, Bairro: Iperoba, São Francisco do\nSul/SC, CEP: 89333-510, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)\nDouglas Rolim Ribeiro Batista, portador(a) da Carteira de Identidade nº 5751221 e CPF nº 063.855.149-\n86, tendo em vista o que consta no Processo nº 19217/2026 e em observância às disposições da Lei nº\n14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o\npresente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 078/2026, mediante as cláusulas e condições a\nseguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, CLÍNICOS, ATENDIMENTO EMERGENCIAL E APOIO OPERACIONAL\nNAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL – CBEA, da Prefeitura Municipal de São\nFrancisco do Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n\n QUANTIDADE/ VALOR VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS\n MÊS UNITÁRIO TOTAL\n\n 1 Consultas veterinárias (animais domésticos) 100 R$ 100,00 R$ 10.000,00\n\n Procedimento veterinário: Castrações com\n 2 50 R$ 380,00 R$ 19.000,00\n microchip (animais domésticos)\n\n 3 Internações (animais domésticos)* 20 R$ 180,00 R$ 3.600,00\n\n 4 Diária de albergagem (animais domésticos)* 20 R$ 60,00 R$ 1.200,00\n\n 5 Perfil pré-anestésico 20 R$ 170,00 R$ 3.400,00\n\n Procedimento veterinário: Raios-X em 2\n 6 20 R$ 170,00 R$ 3.400,00\n posições (animais domésticos)\n Procedimento veterinário: Eutanásia (animais\n 7 5 R$ 230,00 R$ 1.150,00\n domésticos)\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 5\n\f Procedimento veterinário: Ultrassons\n 8 10 R$ 150,00 R$ 1.500,00\n (animais domésticos)\n\n 9 Teste de parvovirose (animais domésticos) 12 R$ 150,00 R$ 1.800,00\n\n 10 Teste de cinomose (animais domésticos) 12 R$ 150,00 R$ 1.800,00\n\n 11 Teste FIV/FELV (animais domésticos) 20 R$ 390,00 R$ 7.800,00\n\n Procedimento veterinário: Cirurgias de baixa\n 12 20 R$ 580,00 R$ 11.600,00\n complexidade (animais domésticos)\n Procedimento veterinário: Cirurgias de\n 13 5 R$ 250,00 R$ 1.250,00\n média complexidade (animais domésticos)\n Procedimento veterinário: Cirurgia de alta\n 14 5 R$ 1.400,00 R$ 7.000,00\n complexidade (animais domésticos)\n Valor total por mês R$ 74.500,00\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de execução e de vigência do contrato é de 08 (oito) meses, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\nUnidade Orçamentária 17\nAção 2084\nElemento de Despesa 33903999\nVínculo do Recurso 150070000000\nVínculo do Recurso 250070000000\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 5\n\f5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 5\n\f13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\nnº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação\ndas sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 5\n\f17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 10 de julho 2026.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO AGRO PET PELICANO LTDA\n PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO\n CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/142/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "331e4c0f6e5a878874329cd4e862962bc10088c838db4f1013a959959d0f9fa8", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:24.926345+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:24.926345+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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