{"id": "165361db-ff02-4b31-b998-2210715ff0fe", "title": "edital_28312_2023_88_documento.pdf", "text": "                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                   Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n          SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/SETOR DE LICITAÇÕES\n              TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2023\n\n1 – JUSTIFICATIVA\n\nCONSIDERANDO que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –\nSEBRAE é uma instituição existente há 50 anos, presente em todas as unidades da Federação,\nreconhecido como a maior instituição de promoção do empreendedorismo e do\ndesenvolvimento das pequenas empresas.\nA atuação do SEBRAE tem dois públicos: o Empreendedor e o Poder Público. No\ndesenvolvimento territorial, o SEBRAE tem projetos estruturados desde 1984 em todas as\nRegiões Catarinenses, com metodologias reconhecidas internacionalmente.\nCONSIDERANDO que as ações propostas tem como objetivo a transformação local pela\nimplantação de políticas públicas de desenvolvimento e fomento ao empreendedorismo no\nmunicípio.\nCONSIDERANDO ainda as informações contidas na proposta comercial apresentada pelo\nSEBRAE (anexo) e de acordo com as justificativas apresentadas na Comunicação Interna\n408/2023 e Requisição de Despesa nº 251/2023 do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e\nSustentável, fica caracterizado presente processo como Licitação dispensável com fulcro no\nart. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.\n\n                     São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023.\n\n\n                                     Maikon Maciel\n               Gestor do Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável\n\n\n2 – DELIBERAÇÃO\n\nConsoante justificativa constante no presente processo de Dispensa de Licitação, aprovo nos\ntermos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta\njustificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do\nprevisto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                     São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023.\n\n\n                       GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                               Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                  1\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                   Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n    JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE\n           DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2023\n\n3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA EXECUÇÃO DO\nPROGRAMA “CIDADE EMPREENDEDORA”, CONFORME CARACTERÍSTICAS,\nOBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E APRESENTADOS NA PROPOSTA\nCOMERCIAL DO PROJETO E APROVADO MEDIANTE TERMO DE ADESAO, e na\nPLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES, PELO\nPERÍODO DE 15(QUINZE) MESES.\n\n4 – EXECUTOR: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO\nESTADO DE SANTA CATARINA – SEBRAE/SC\nCNPJ nº 82.515.859/0001-06\nENDEREÇO: Rodovia SC 401, km 01, Lote 02, Parque Tecnológico Alfa, João Paulo\nCEP: 88030-000 – Florianópolis-SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A escolha se deu pela metodologia empregada, em vista, que\nas ações propostas tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas\npúblicas de desenvolvimento e fomento aos empreendedorismo no município.\nEssas políticas públicas são possíveis através de soluções estruturais que permitem uma\nestrutura sólida e que resulta numa Gestão Empreendedora, além disso o programa apresenta\nsoluções que podem ser selecionadas pelo município, de acordo com as demandas e\nnecessidades identificadas.\n\n6 – PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nVALOR: R$ 181.669,18(Cento e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito\ncentavos), cuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária:\n\nÓrgão: 8 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável\nUnidade: 1 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico\nAção: 2017 - Manutenção das Atividades do Núcleo de Desenvolvimento Econômico.\nSubelemento: 3339039050000000000 - Serviços técnicos profissionais\nVínculo: [identificador pessoal omitido] - Recursos não vinculados de impostos\n\n7 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO: No caso em tela trata-se de prestador de serviço\nexclusivo e sem similaridades conforme DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE datada de\n03.05.2023(em anexo), tornando-se inviável a pesquisa de mercado, cabendo à\nAdministração, aderir ao preço praticado pela Instituição comprovados através de contratos\ncom outros municípios (cópias em anexo).\n\n                            São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023.\n\n\n                                     Maikon Maciel\n               Gestor do Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável\n                                                  2\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br\n\f                  Prefeitura Municipal de\n                   São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa\n                    Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ\n                            83.102.269/0001-06\n                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n                               Santa Catarina\n\n\n  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n          TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n              PROCESSO Nº 000/2023\n\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA EXECUÇÃO\nDO PROGRAMA “CIDADE EMPREENDEDORA”, CONFORME\nCARACTERÍSTICAS,          OBJETIVOS      E     METODOLOGIA\nDISCUTIDOS        E   APRESENTADOS          NA     PROPOSTA\nCOMERCIAL DO PROJETO E APROVADO MEDIANTE\nTERMO DE ADESAO, e na PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS\nVALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES, PELO PERÍODO\nDE 15(QUINZE) MESES.\nEXECUTOR: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS\nEMPRESAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA –\nSEBRAE/SC.\nBASE LEGAL: Licitação dispensável com fulcro no art. 75,\ninciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.\nPREÇO: R$ 181.669,18(Cento e oitenta e um mil, seiscentos e\nsessenta e nove reais e dezoito centavos)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801–2017-33903905–1500700\n\n         São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023.\n\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                 Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                            3\n       Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/86/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d04de09d4d66cfdd25f39fa6d5fb2ced1e954bd7aced4b0b3038c1ccc9c099e6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:52.238060+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:52.238060+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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