{"id": "18c52ce4-9241-455d-9328-ebed475eac1d", "title": "Relatório Controle Interno - Anexo II - IN TC 020/2015", "text": " ANEXO II\n RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO\n DO PODER EXECUTIVO\n\nConforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de\nContas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo\nrelativamente ao exercício de 2016 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e\nLegislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia.\n Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM\nno módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as\nentidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder\nLegislativo.\n\nI - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e\nsocial\n\n a) Análise da situação Econômica e financeira do Município\n\n Principais indicadores financeiros e econômicos:\n 1) Liquidez Ativo Financeiro: 17.189.516,97 0,35\n Financeira Passivo Financeiro: 48.576.975,20\n 2) Liquidez Ativo Circulante: 43.394.770,49 1.08\n Corrente Passivo Circulante: 40.169.018,72\n 3) % despesa Despesas Correntes: 179.712.229,87 1,08%\n corrente s/ receita Receitas Correntes: 194.653.019,25\n corrente\n 4) Evolução do PL PL Final: 95.166.214,30 0,47\n PL Inicial: 200.339.462,45\n\nA existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na\ncapacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o\nAtivo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em déficit financeiro de R$\n31.387.458,23.\nO confronto entre a receita corrente arrecadada e a despesa corrente liquidada resultou\nem superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 14.940.789,38.\n\n b) Análise sobre a situação administrativa\n Política de RH:\n\n Controle do ponto dos servidores\nO controle do ponto dos servidores é realizado através do ponto eletrônico, com leitor\nbiométrico e os que não possuem relógio ponto, fazem uso do livro ponto.\n\nPolítica de treinamentos\nOs cursos de capacitação são voltados para as situações específicas.\n\nAvaliações de desempenho\n\fAs avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada 6 meses, onde o\nresultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudanças\ncomportamental do servidor.\nSão realizadas 5 avaliações e a última avaliação será feita 30 dias ante do término do\nestágio probatório.\nEstas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de\ndesempenho do estágio probatório.\n\nReformas realizadas\nNão foram realizadas reformas no plano de cargos e salários, administrativas e no estatuto\nno exercício de 2016.\n\n Condições de trabalho:\n\n Em nosso Município existe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)\nela é composta por 12 representantes, sendo 6 eleitos por votação e 6 indicados pela\nadministração. É realizada mensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões\nextraordinárias em caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões\nrelacionadas a melhorias para segurança dos servidores e as devidas providencias para\nque essas melhorias sejam colocadas em prática. Os Laudos Técnicos do PPRA -\nPrograma de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições\nAmbientais de Trabalho e o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde\nOcupacional, devem ser atualizados anualmente. A prefeitura tem realizado as\natualizações todos os anos, porém, no final de 2016 não foi possível contratar empresa\nespecializada por falta de dotação orçamentária. No momento estamos providenciando\norçamentos para a abertura de licitação e com relação ao PPP - Perfil Profissiográfico\nPrevidenciário é entregue aos servidores (ativos ou demitidos) quando solicitado via\nprotocolo, não está sendo entregue na demissão, pois é um documento utilizado somente\npara fins de aposentadoria. Com relação a abertura de CAT - Comunicação de Acidente\ndo Trabalho, são abertas no mesmo dia do acidente ou em até 72 horas, diretamente no\nsistema do INSS (CAT 4.0). Importante salientar que o PCMSO é mantido não somente\npara os servidores celetistas, mas para todos os servidores da prefeitura.\n\n Processos internos:\n\nO valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação\ne obrigações institucionais no exercício de 2016 foi de R$ 526.546,06, incluindo a\nCâmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo\nMunicipal de Água e Esgoto – SAMAE\n\n Governança em tecnologia da informação:\n\n Atualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da\nEducação e da Saúde as quais não temos controle no Departamento de Informática da\nSede) é composto de aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) microcomputadores\n(da Prefeitura e Particulares) rodando em Windows XP, Windows 7, Windows 8 e\nWindows 10, conectados a nossa rede de dados, que é ligada ao Multiuso e a Secretaria\nde Balneários através de fibra-óptica, onde disponibilizamos conexão a INTERNET com\nvelocidade de 100 Mbps. através de um servidor de proxy/firewall que impede o uso\nabusivo de banda com vídeos, músicas e redes sociais. Como sistema de antivírus\n\futilizamos soluções instaladas em cada equipamento, onde os usuários finais são\nresponsáveis pelo escaneamento e eliminação dos vírus. Os e-mails´ s coorporativos hoje\nchegam a casa das 200 (duzentas) contas. A manutenção dos equipamentos de informática\npertencentes ao município é efetuada em nosso Departamento de Informática, evitando\nassim a contratação de terceiros. As impressoras monocromáticas e policromáticas são de\ntecnologia laser, com contrato de locação onde pagamos apenas pela quantidade de\nimpressões efetuadas. Possuímos ainda servidores de WTS (Windows Terminal Server)\nque permite o acesso remoto ao sistema e aos equipamentos, Servidor de câmeras de\nsegurança, Servidor de proxy para rede sem fio (somente no prédio sede), Servidor dos\nserviços de Geoprocessamento, Servidor de banco de dados e Servidor de aplicações. A\nenergia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos nobreak´s\nque mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de falta da energia\nfornecida pela concessionária. Atualmente o sistema gerencial (RH, IPTU, Contabilidade,\nLicitação, etc...) é da Empresa IPM (Informática Pública Municipal) e é acessado através\nde navegador web, ficando hospedado no Data Center da empresa fornecedora que\ntambém é responsável pelo backup (cópia de segurança) das informações. A telefonia\nentre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria dos Balneários e Secretaria de\nEducação é efetuada através de VoIP com aproximadamente 300 (trezentos) ramais,\nsendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a Ramal).\n A Secretaria Municipal de Educação utiliza o sistema da CPD da prefeitura (Rede\nde dados, segurança, rede de dados, conexão internet, velocidade, e-mails cooperativos)\na manutenção é feita pelo pessoal do Centro de Processamento de Dados da própria\nSecretaria de Educação, nas escolas tem-se o núcleo tecnológico que faz esse trabalho o\nqual o responsável é o Sr. Carlos Monteiro. Impressoras são todas alugadas ao total 23,\ndessas 4 estão na sede da Secretaria de Educação e as outras nas Unidades Escolares\n(contrato com a Copy Line), os CMEIs tem aluguel através da Associação de Pais e\nProfessores, tanto da internet, quanto da impressora. O sistema gerencial é utilizado em\nconvênio com a Administração, pela IPM (compras), telefonia também é em conjunto\ncom a Prefeitura.\n A secretaria de saúde conta com acesso à internet, na velocidade de 30mbs,\ncompartilhada com todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita\natravés de rede sem fio, com nível de segurança leve a moderado. A internet do Fundo\nMunicipal de Saúde foi contratada na forma de Inexigibilidade de Licitação pelo número\n035-2015, de 29 de setembro de 2015, compreendendo o valor de R$ 415,00 pela\nvelocidade de 5MB/s (5mb/s de Download e 3mb/s de Upload) para as unidades de saúde\ne R$ 2.200,00 pela velocidade de 10MB/s (10mb/s de download e 10mb/s de Upload)\nporem em vez dos 10mb/s a empresa tem entregado na secretaria a velocidade média de\n25mb/s. A telefonia da secretaria de saúde, foi reestruturado, e hoje contamos com uma\ncentral telefônica digital, pronta para receber DDR. No momento contamos com 3 linhas\ntelefônicas diretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos\nna sede da secretaria de saúde. Em Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal\nde Saúde, a telefonia é um serviço oferecido pela operadora OI. Todas as manutenções\nnos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe, processador, memória, HD, placa\nde vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor de informática, que anualmente\nfaz uma licitação de peças, para sanar quase que de imediato os problemas mais comuns.\nEventualmente quando os problemas não são mais técnicos, o setor de informática, faz\nreparos em fontes e monitores. O custo dessas manutenções fica em torno de\nR$40.000,00/ano que compreende, a troca das peças, assim como monitores, roteadores,\ncabos de rede, pen drives para backup. Visto que a maresia e as oscilações elétricas são\nas maiores causadoras de problemas no que tange equipamentos eletrônicos, e ter as peças\n\f compradas, dá a agilidade que os serviços de saúde necessitam. Possuímos um contrato\n de locação de impressora com a empresa Starjet desde o ano de 2013, que compreende a\n locação de 16 multifuncionais, e a manutenção das 25 impressoras laser Samsung de\n propriedade da secretaria de saúde. As impressoras Samsung de propriedade do fundo\n municipal de saúde já foram mais de 35, porem devido ao fato de já estarem obsoletas,\n quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é possível o reparo, devido à\n dificuldade de encontrar peças de reposição. No ano de 2016 o valor mensal desses\n serviços estava na ordem de R$3.900,00. As outras 06 impressoras que faltam para fechar\n o montante mencionado na tabela, são impressoras jato de tinta aonde seus custos correm\n pelo fundo municipal de saúde, perfazendo um custo de cartuchos de tinta no valor médio\n de R$5.000,00/ano. O Fundo municipal de saúde conta com um software contratado\n (IPM), para gerenciar, consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com\n especialistas, estoques, contabilidade, prontuário eletrônico, VISA, VE, exames médicos\n e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde\n como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas\n independentes do Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, cartão SUS. A secretaria\n de saúde, em sua sede, conta com sistema de controle de banda de internet, além de\n possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Nas\n unidades de saúde, o controle de acesso é feito de forma simples nos roteadores, sem\n restrição de páginas da WEB a serem acessadas.\n Os e-mails corporativos da secretaria de saúde, são supervisionados pelo setor de\n informática da saúde, porem são gerenciados pelo Setor de Informática da Prefeitura\n sendo esses abaixo os e-mails ’s corporativos utilizados pela secretaria de saúde. Os\n setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS, GERENCIA,\n GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD, FINANCEIRO, estão\n todos alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam\n como acesso de 30mbs de velocidade de internet.\n\n\n Sistema\n Computador Operacional Impressoras Impressoras\n Unidade\n existente Existentes Internet\n Windows 7 Locação Própria c/Acesso Velocidade\nPAULAS 7 x 1 1 x 5mbs\nROCIO PEQUENO 5 x 1 1 x 5mbs\nCAEPS 2 x 1 1 x 5mbs\nLABORATORIO 2 x 1 1 x 5mbs\nCEPAS/ENDEMIAS 3 x 1 1 x 5mbs\nVISA 3 x 1 1 x 5mbs\nCAPS 4 x 2 1 1 x 5mbs\nACARAI 4 x 1 1 x 5mbs\nROCIO GRANDE 6 x 2 1 1 x 5mbs\nMIRANDA 3 x 1 1 x 5mbs\nERVINO 5 x 2 1 1 x 5mbs\nVILA DA GLORIA 4 x 2 1 1 x 5mbs\nIPEROBA 4 x 1 1 x 5mbs\n\fSANRA REGINA 4 x 1 1 x 5mbs\nFORTE 4 x 1 1 x 5mbs\nMAJORCA 6 x 2 1 1 x 5mbs\nENSEADA 4 x 2 1 1 x 2mbs\nBEM ESTAR\n 1 x 1 1\nANIMAL\nPREMIR 12 x 12 1 11 x 30mbs\nCEO 1 x 0 x 30mbs\nFARMACIA 3 x 1 1 x 30mbs\nDCAA 3 x 1 1 x 30mbs\nFINANCEIRO 5 x 3 1 x 30mbs\nGABINETE 2 x 1 1 x 30mbs\nRH 2 x 1 1 x 30mbs\nGERENCIA 1 x 0 x 30mbs\nTFD 3 x 1 1 x 30mbs\nCARTAO SUS 2 x 1 1 x 30mbs\nVE 3 x 1 1 x 30mbs\nNASF 3 x 1 1 x 30mbs\nINFORMATICA 2 x 1 1 x 30mbs\nTRANSPORTE 1 x 1 1 x 30mbs\nTOTAIS 114 49 16 31\n\n Os setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS,\n GERENCIA, GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD,\n FINANCEIRO, estão todos alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de\n Saúde, por isso constam como acesso de 30mbs de velocidade de internet.\n\n\n II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao final\n do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas no\n Balanço Geral:\n\n RESTOS A PAGAR\nRestos a Pagar Saldo do ano Cancelamentos Pagamentos Inscrição no\n Saldo para o\n Anterior Exercício Exercício\n seguinte\nRESTOS A PAGAR 28.553.315,14 4.553.612,02 20.439.279,12 37.277.390,75 40.837.814,75\n Restos a Pagar Processados\n Restos a Pagar Não Processados\n Restos a Pagar Processados 20.525.004,89 91.070.01 17.759.169,82 24.909.020,23 27.583.785,29\n Restos a Pagar Não Processados\n Restos a Pagar Não Processados a Liquidar 8.028.310,25 4.462.542,01 2.680.109,30 12.368.370,52 13.254.029,46\n Restos a Pagar Não Processados em\n Liquidação\n\f III - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de\n Justiça para pagamento de precatórios:\n\n Regime Regime Total\n Geral Especial\nJaneiro 91.666,66 91.666,66\nFevereiro 91.666,66 91.666,66\nMarço 91.666.67 91.666.67\nAbril 91.666.67 91.666.67\nMaio 91.666.67 91.666.67\nJunho 91.666.67 91.666.67\nJulho 91.666.67 91.666.67\nAgosto 91.666.67 91.666.67\nSetembro 91.666.67 91.666.67\nOutubro 91.666.67 91.666.67\nNovembro 91.666.67 91.666.67\nDezembro 91.666.67 91.666.67\nTotal 1.100.033,32 1.100.033,32\n\n\n IV - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000,\n relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do\n cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais\n ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para\n melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\n a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:\n\n Limites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças\n\n Despesas com Pessoal 119.612.195,95 93.374.876,55 - 26.237.319,40\n 60% 46,84% - 13,16%\n Poder Executivo 107.650.976,36 87.900.556,93 - 19.750.419,43\n 54% 44,09% -9,91%\n Poder Legislativo 11.961.219,59 5.474.319,62 6.486.899,97\n 6% 2,75% 3,25%\n Dívida Consolidada Líquida 239.224.391,90 12.493.564,44 226.730.827,46\n 120% conforme 6,27% -113,73%\n resolução do Senado\n Federal\n Operações de Crédito 31.896.585,59 321.833,62 31.574.751,97\n 16% 0,16 -15,84\n\n\n\n Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na\n LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2016 é de\n 46,84% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e\n legislativo.\n\f O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do\n poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 45%, considerando o período entre\n janeiro de 2016 e dezembro/2016.\n Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder\n legislativo, o município aplicou 2,75% nos meses entre janeiro/2016 a dezembro/2016.\n O município, no encerramento do exercício de 2016, cumpriu com todos os Limites\n Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal.\n\n\n b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas\n para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\nESPECIFICAÇÃO 20\n Fixadas na\n LDO Execução Diferenças\n Em relação ao comportamento da\n arrecadação relativa as receitas correntes,\n houve frustação de 16,49% na\n arrecadação da receita tributária em\n decorrência da situação econômica do\n pais. A frustação das transferências\n corrente em 21,81%, evidenciamos que a\n principal origem da frustação está nas\n transferências da cota-parte Royalties,\n quando da elaboração da LDO para 2016\n tomou-se por base a arrecadação no\n exercício de 2014 que foi de\n R$41.352.699,00, em 2016 arrecadação\n executou-se R$ 15.593.932,00, com\n frustação de R$ 30.393.395,21 em relação\n ao orçado, que corresponde a 15,99% do\n total da frustração. Na receita de capital a\n operação de credito contratada não se\n realizou, os convênios com o FNDE, as\n obras foram contratadas, em fase de\n execução, porém não houve o repasse, as\n demais receitas orçadas de convênios\n como reforma do trapiche, revitalização\n da Avenida Atlântica etc., não se\n concretizaram. Foram tomadas as\n seguintes medidas, limitação de\n empenhos conforme Decreto\n nº2.486/2016, constituído Comissão\n Especial para Redução de Gastos através\n da Portaria 12.933/2016 e para o\n exercício de 2017 a previsão da receita foi\nReceita Total 301.965.048,61 216.720.792,50 85.244.256,11 orçada em 17,48% menor.\nReceitas Primárias Não atingimos a meta, porem as despesas\n(I) 294.897.236,61 211.983.718,70 82.913.517,91 foram executadas 0,2% acima da receita\n\f prevista, não prejudicando a execução\n orçamentária\nDespesa Total 301.965.048,61 214.898.056,84 87.066.991,77\n Não atingimos a meta, porem as despesas\n foram executadas 0,2% acima da receita\nDespesas Primárias prevista, não prejudicando a execução\n(II) 295.679.048,61 211.510.633,91 84.168.414,70 orçamentária\nResultado Primário\n(III) = (I – II) -781.812,00 473.084,79 -308.727,21\n Não atingimos em decorrência da\n atualização dos valores de Precatórios,\n conforme demonstrado no AN 16 -\n Demonstrativo da Dívida Fundada\nResultado Nominal -3.593.350,71 6.945.627,46 3.352.276,75 Interna.\n O aumento da dívida foi em decorrência\nDívida Pública da atualização dos Precatórios em R$\nConsolidada 8.860.103,28 12.493.564,44 3.633.461,16 9.341.869,58\n O aumento da dívida foi em decorrência\nDívida Consolidada da atualização dos Precatórios em R$\nLíquida 6.360.103,28 12.493.564,44 6.133.461,16 9.341.869,58\n\n\n V – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde,\n educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art.;\n do ADCT:\n\n O Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de\n 19,17% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 28,07% na\n Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\n O município aplicou 97,90% das receitas do FUNDEB na remuneração dos\n profissionais do magistério;\n Também quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit\n financeiro na ordem de R$ 481.224,99 o que representa 2,26% da receita total do fundo,\n para o município.\n\n VI - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta\n e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo:\n\n VII - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo determinado para\n atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX,\n Constituição Federal), na administração direta e indireta, indicando as normas\n legais autorizativas, com indicação do valor anual;\n\n VIII - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos\n valores mensal e anual;\n\f QUADRO DE PESSOAL\n Exercício: 2016\n Despesa Anual da\n Quantidade Desligamentos no Exercício Quantidade no\n Ingressos no Folha de\n Vínculo no Início do (Exonerações/ Final do\n Exercício Pagamento por\n Exercício Aposentadorias/Falecimentos/Outros) Exercício\n Vínculo\nAgentes Públicos Civis Ativos (servidores) ocupantes de Cargo\n 1361 28 63 1317 70.057.689,64\nEfetivo\nAgentes Públicos Civis Ativos ocupantes de Emprego Público 49 0 2 47 966.774,29\nAgentes Políticos com Mandato Eletivo 2 2 2 2 854.899,58\nServidores ocupantes de cargo/emprego em comissão com\n 54 12 8 46 4.742.890,48\nvínculo efetivo com o Ente\nServidores ocupantes de cargo/emprego em comissão sem\n 142 16 17 141 10.607.805,16\nvínculo efetivo com o Ente\nServidores contratados por tempo determinado 33 250 250 33 6.154.256,26\nEstagiários 52 71 3 120 1.062.201,04\n 2 2 2 2 150.160,76\nServidores recebidos à disposição de outras esferas de Governo\n 5 5 5 5 135.589,99\nServidores Cedidos para outras esferas de Governo\nConselheiros Tutelares 5 5 5 5 242.629,94\n Total 1705 391 357 1718 94.974.897,14\n\f IX - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e\n entidades da Administração Pública Municipal:\n\n Discriminação Despesa Liquidada Anual\n Despesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 188.648,77\n Demais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de esclarecimento, divulgação\n de eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. 775.900,33\n Total 964.549,10\n\n\n\n X - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data,\n valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações\n pertinentes:\n Exercício: 2016\n Restos a Pagar\n Ente Órgão/Entidade Número do Data Valor Previsto Valor Previsto Valor a Despesas\n Valor Recebido decorrentes do\nFederativo concedente Convênio Assinatura para o Convênio para o Exercício Receber Liquidadas\n Convênio\n Estado ADR 2013TR4045 11/12/2013 R$ 1.231.746,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 872.646,17 R$ 0,00 R$ 877.646,17\n Estado ADR 2014TR1868 12/06/2014 R$ 165.502,88 R$ 165.502,88 R$ 160.535,39 R$ 4.967,49 R$ 152.909,95 R$ 4.967,49\n Estado ADR 2016TR1451 17/06/2016 R$ 230.000,00 R$ 230.000,00 R$ 59.733,37 R$ 170.266,63 R$ 59.733,37 R$ 170.266,63\n União Ministério do 798908/2013 R$ 257.299,50 R$ 257.299,50 R$ 205.652,85 R$ 43.697,06 R$ 93.499,99 R$ 43.697,06\n Turismo 31/12/2013\n União Ministério do 818705/2015 15/12/2015 R$ 250.000,00 R$ 121.875,00 R$ 0,00 R$ 243.750,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00\n Esporte\n União IPHAN 774944/2012 23/11/2012 R$ 1.029.089,75 R$ 363.834,42 R$ 363.834,42 R$ 64.578,72 R$ 342.849,09 R$ 64.578,72\n União IPHAN 774907/2012 23/11/2012 R$ 890.692,59 R$ 784.076,02 R$ 784.076,02 R$ 150.426,56 R$ 745.014,85 R$ 150.426,56\n União Ministério do 744266/2010 22/11/2010 R$ 2.876.175,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00\n Turismo\n Total:\nObs. - Fonte de Pesquisa - Sistema SICONV -- Sistema SIGEF.\n\fXII - Demonstrativo dos valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis,\nindividualizados por título, com indicação das providências adotadas em relação aos títulos pendentes de execução para ressarcimento\nao erário:\n\n Processo Valor do Título Arrecadado A arrecadar Providências\n Administrador\n Luiz Roberto de Oliveira 288.407,25 455.053,95 Inscrito em Dívida Ativa\n Processo nº 13/00294083\nResponsável solidário do processo acima é o Sr. Jean Ricardo Celestino, ex Secretário de Finanças.\n\n\nXIII – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação –\nPNE) e no Plano Municipal de Educação (PME):\n\n PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL\n AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de\n Educação (PME)\n\n METAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta\n META 1: universalizar até 2016, META 1 - Universalizar, a Em fase de implementação. META 1 -1A - Universalizar, até Em fase de monitoramento e\n a educação infantil na pré- educação infantil na pré-escola 2016 a educação infantil na pré- avaliação.\n escola para as crianças de 4 para as crianças de 4 (quatro) a escola para as crianças de 4\n (quatro) a 5 (cinco) anos de 5 (cinco) anos de idade e ampliar (quatro) a 5 (cinco) anos de\n idade e ampliar a oferta de a oferta de educação infantil em idade. 1B - Ampliar a oferta de\n educação infantil em creches, creches, de forma a atender, no educação infantil em creches,\n de forma a atender, no mínimo, mínimo, 50% (cinquenta por de forma a atender, no mínimo,\n 50% (cinquenta por cento) das cento) das crianças de até 3 70% (cinquenta por cento) das\n crianças de até 3 (três) anos até (três) anos até o final da vigência crianças de até 3 (três) anos até\n o final da vigência deste PNE. deste PEE/SC. o final da vigência deste PME.\n META 2: universalizar o Ensino META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de implementação. META 2 - Universalizar o Em fase de monitoramento e\n\fFundamental de 9 (nove) anos Fundamental de 9 (nove) anos Ensino Fundamental de 9 avaliação.\npara toda a população de 6 para toda a população de 6 (nove) anos para toda a\n(seis) a 14 (quatorze) anos e (seis) a 14 (quatorze) anos e população de 6 (seis) a 14\ngarantir que 95% (noventa e garantir que 95% (noventa e (quatorze) anos e garantir que\ncinco por cento) dos alunos cinco por cento) dos alunos 95% (noventa e cinco por\nconcluam essa etapa na idade concluam essa etapa na idade cento) dos alunos concluam\nrecomendada, até o último ano recomendada, até o último ano essa etapa na idade\nde vigência deste PNE. de vigência deste PNE. recomendada, até o último ano\n de vigência deste Plano (2025).\n\nMETA 3: universalizar, até META 3 - Universalizar, até Em fase de implantação. META 3 - Universalizar, até Em fase de monitoramento e\n2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar avaliação.\npara toda a população de 15 para toda a população de 15 para toda a população de 15\n(quinze) a 17 (dezessete) anos (quinze) a 17 (dezessete) anos e (quinze) a 17 (dezessete) anos\ne elevar, até o final do período elevar, até o final do período de e elevar, até o final do período\nde vigência deste PNE, a taxa vigência deste PME, a taxa de vigência deste PME, a taxa\nlíquida de matrículas no ensino líquida de matrículas no Ensino líquida de matrículas no Ensino\nmédio para 85% (noventa por Médio para 90% (noventa por Médio para 90% (noventa por\ncento). cento). cento).\nMETA 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Em fase de implementação. META 4 - Universalizar, para a Em fase de monitoramento e\npopulação de 4 (quatro) a 17 público da educação especial população de 4 (quatro) a 17 avaliação.\n(dezessete) anos com de 4 (quatro) a 17 (dezessete) (dezessete) anos com\ndeficiência, transtornos globais anos de idade, o acesso à deficiência, transtornos globais\ndo desenvolvimento e altas educação básica e ao do desenvolvimento,\nhabilidades ou superdotação, o atendimento educacional Transtorno de Espectro Autista\nacesso à educação básica e ao especializado, (TEA) e altas habilidades ou\natendimento educacional preferencialmente na rede superdotação, o acesso à\nespecializado, regular de ensino, com a educação básica e ao\npreferencialmente na rede garantia de sistema educacional Atendimento Educacional\nregular de ensino, com a inclusivo, de salas de recursos Especializado (AEE),\ngarantia de sistema multifuncionais e serviços preferencialmente na rede\neducacional inclusivo, de salas especializados, públicos ou regular de ensino, com a\nde recursos multifuncionais, conveniados, nos termos do garantia de sistema\nclasses, escolas ou serviços Artigo 208, inciso III, da educacional inclusivo, de salas\n Constituição Federal, do Artigo de recursos multifuncionais,\n\fespecializados, públicos ou 163 da Constituição Estadual e classes, escolas ou serviços\nconveniados. do Artigo 24 da Convenção especializados, públicos,\n sobre os Direitos das Pessoas privados ou conveniados.\n com Deficiência, aprovada por\n meio de Decreto Legislativo nº\n 186/2008, com status de\n emenda constitucional, e\n promulgada pelo Decreto\n nº6.949/2009, e nos termos do\n Artigo 8º do Decreto nº\n 7.611/2011, que dispõe sobre a\n educação especial, o\n atendimento educacional\n especializado e dá outras\n providências, até o último dia de\n vigência deste Plano.\n\nMETA 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de implementação. META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento e\ncrianças, no máximo, até o final crianças aos 06 (seis) anos de crianças, no máximo, até o final avaliação.\ndo 3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 do 3º (terceiro) ano do Ensino\nfundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental.\n Fundamental.\nMETA 6 - Oferecer educação META 6 - Oferecer educação Em fase de implementação. META 6 - Oferecer educação Em fase de monitoramento e\nem tempo integral em, no em tempo integral para, no em tempo integral para, no avaliação.\nmínimo, 50% (cinquenta por mínimo, 65% (sessenta e cinco mínimo, 50% (cinquenta por\ncento) das escolas públicas, de por cento) nas escolas públicas, cento) das escolas públicas, de\nforma a atender, pelo menos, de forma a atender, pelo menos, forma a atender, pelo menos,\n25% (cinquenta por cento) dos 40% (quarenta por cento) dos 50% (cinquenta por cento) dos\nalunos da educação básica. estudantes da educação básica, alunos da educação básica, até\n até o final da vigência deste o final da vigência deste PME.\n Plano.\n\fMETA 7: Fomentar a qualidade META 7: Fomentar a qualidade Em fase de implementação. META 7: Fomentar a qualidade Em fase de monitoramento e\nda educação básica em todas da educação básica em todas as da educação básica em todas avaliação.\nas etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com as etapas e modalidades, com\nmelhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da\naprendizagem de modo a aprendizagem de modo a atingir aprendizagem de modo a\natingir as seguintes médias as seguintes médias para o atingir as seguintes médias\nnacionais para o Ideb: IDEB: para o IDEB:\nIDEB 2015 2017 2019 2021 IDEB 2015 2017 2019 2021 IDEB 2015 2017 2019 2021\n\nAnos iniciais do 5,2 5,5 5,7 6,0 Anos iniciais do 5,8 6,0 6,3 6,5 Anos iniciais do 5,2 5,5 5,7 6,0\nensino fundamental ensino fundamental ensino fundamental\n\nAnos finais do 4,7 5,0 5,2 5,5 Anos finais do 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais do 4,7 5,0 5,2 5,5\nensino fundamental ensino fundamental ensino fundamental\n\nEnsino médio 4,3 4,7 5,0 5,2 Ensino médio 4,7 5,2 5,4 5,6 Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2\n\n\n\n\nMETA 8: Elevar a escolaridade META 8: Elevar a escolaridade Em fase de implantação. META 8: Elevar a escolaridade Em fase de monitoramento e\nmédia da população acima de média da população acima de 18 média da população acima de avaliação.\n18 (dezoito) anos, de modo a (dezoito) a 29 (vinte e nove) 18 (dezoito) anos, de modo a\nalcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze)\nanos de estudo no último ano alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano\nde vigência deste Plano, para anos de estudo no último ano de de vigência deste Plano.\nas populações do campo, da vigência deste Plano, para as\nregião de menor escolaridade populações do campo,\nno País e dos 25% (vinte e quilombolas, indígenas,\ncinco por cento) mais pobres, e comunidades tradicionais e dos\nigualar a escolaridade média 25% (vinte e cinco por cento)\nentre negros e não negros mais pobres, igualando a\ndeclarados à Fundação escolaridade média entre negros\nInstituto Brasileiro de Geografia e não negros declarados à\ne Estatística (IBGE). Fundação Instituto Brasileiro de\n Geografia e Estatística (IBGE).\nMETA 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de implementação. META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento e\nalfabetização da população alfabetização da população com alfabetização da população avaliação.\ncom 15 (quinze) anos ou mais 15 (quinze) anos ou mais para com 15 (quinze) anos ou mais\npara 93,5% (noventa e três 98% (noventa e oito por cento) para 98% (noventa e oito por\ninteiros e cinco décimos por até 2017 e, até o final da cento) até 2020 e, até o final da\n\fcento) até 2015 e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em vigência deste PME, reduzir em\nvigência deste PNE, erradicar o 50% (cinquenta por cento) a taxa 70% (setenta por cento) a taxa\nanalfabetismo absoluto e de analfabetismo funcional. de analfabetismo funcional.\nreduzir em 50% (cinquenta por\ncento) a taxa de analfabetismo\nfuncional.\nMETA 10: Oferecer, no mínimo, META 10: Oferecer, no mínimo, Em fase de implementação. META 10: Oferecer matrículas Em fase de monitoramento e\n25% (vinte e cinco por centro) 10% (dez por centro) das de Educação de Jovens e avaliação.\ndas matrículas de educação de matrículas de educação de Adultos, nos Ensinos\njovens e adultos, nos ensinos jovens e adultos, nos ensinos Fundamental e Médio, na forma\nfundamental e médio, na forma fundamental e médio, na forma integrada à educação\nintegrada à educação integrada à educação profissional.\nprofissional. profissional, até o final da\n vigência deste Plano.\nMETA 11: Triplicar as META 11: Triplicar as matrículas Em fase de implementação. META 11: Triplicar as Em fase de monitoramento e\nmatrículas da educação da educação profissional técnica matrículas da educação avaliação.\nprofissional técnica de nível de nível médio, assegurando a profissional técnica de nível\nmédio, assegurando a qualidade da oferta e, pelo médio, assegurando a\nqualidade da oferta e pelo menos 60% (sessenta por cento) qualidade da oferta em pelo\nmenos 50% (cinquenta por da expansão no segmento menos 60% (sessenta por\ncento) da expansão no público. cento) da expansão no\nsegmento público. segmento público.\nMETA 12: elevar a taxa bruta META 12: Articular com a União Em fase de implementação. META 12: Articular com a União Em fase de monitoramento e\nde matrícula na educação e o Estado, a elevação da taxa e o Estado, a elevação da taxa avaliação.\nsuperior para 50% (cinquenta bruta de matrícula na educação bruta de matrícula na educação\npor cento) e a taxa líquida para superior para 55% (cinquenta e superior para 55% (cinquenta e\n33% (trinta e três por cento) da cinco por cento) e a taxa líquida cinco por cento) e a taxa líquida\npopulação de 18 (dezoito) a 24 para 40% (quarenta por cento) para 40% (quarenta por cento)\n(vinte e quatro) anos, da população de 18 (dezoito) a da população de 18 (dezoito) a\nassegurada a qualidade da 24 (vinte e quatro) anos, 24 (vinte e quatro) anos,\noferta e expansão para, pelo assegurada a qualidade da assegurada a qualidade da\nmenos, 40% (quarenta por oferta e expansão para, pelo oferta e expansão para, pelo\ncento) das novas matrículas, no menos, 40% (quarenta por menos, 40% (quarenta por\nsegmento público. cento) das novas matrículas, nas cento) das novas matrículas, no\n\f instituições de ensino superior segmento público e\n públicas e comunitárias. comunitário.\nMETA 13: elevar a qualidade META 13: Articular, com a Em fase de implementação. META 13: Articular, com a Em fase de monitoramento e\nda educação superior e ampliar União, a elevação da qualidade União e Estado, a elevação da avaliação.\na proporção de mestres e da educação superior e ampliar qualidade da educação\ndoutores do corpo docente em a proporção de mestres e superior e ampliar a proporção\nefetivo exercício no conjunto do doutores do corpo docente em de mestres e doutores do corpo\nsistema de educação superior efetivo exercício no conjunto do docente em efetivo exercício no\npara 75% (quarenta por cento), sistema de educação superior conjunto do sistema de\nsendo, do total, no mínimo, 35% para 80% (oitenta por cento), educação superior para 75%\n(trinta por cento) doutores. sendo, do total, no mínimo, 40% (setenta e cinco por cento),\n (quarenta por cento) doutores, sendo, do total, no mínimo, 35%\n até ao final da vigência do Plano. (trinta e cinco por cento)\n doutores, até ao final da\n vigência do Plano.\nMETA 14: elevar gradualmente META 14: Fomentar, em Em fase de implementação. META 14: Fomentar, em Em fase de monitoramento e\ndo número de matrículas na articulação com a União, a articulação com a União e avaliação.\npós-graduação stricto sensu, elevação gradual do número de Estado, a elevação gradual do\nde modo a atingir a titulação matrículas na pós-graduação número de matrículas na pós-\nanual de 60.000 (sessenta mil) stricto sensu, de modo a atingir graduação stricto sensu, de\nmestres e 25.000 (vinte e cinco a titulação anual de 2.400 (dois modo a ampliar a titulação em\nmil) doutores. mil e quatrocentos) mestres e 40% (quarenta por cento) para\n 900 (novecentos) doutores, até o mestres e 30% (trinta por cento)\n final da vigência deste Plano. para doutores, até o final da\n vigência do Plano.\nMETA 15: garantir, em regime META 15: Garantir, em regime Em fase de implementação. META 15: Garantir, em regime Em fase de monitoramento e\nde colaboração entre a União, de colaboração entre a União, o de colaboração entre a União, o avaliação.\nos Estados, o Distrito Federal e Estado e os Municípios, no Estado e o Município, no prazo\nos Municípios, no prazo de 1 prazo de um ano de vigência de 1 (um) ano da vigência deste\n(um) ano da vigência deste deste Plano, política estadual de Plano, política municipal de\nPNE, política nacional de formação inicial e continuada, formação inicial e continuada,\nformação dos profissionais da com vistas à valorização dos com vistas à valorização dos\neducação de que tratam os profissionais da educação, profissionais da educação,\nincisos I, II e III do caput do art. assegurando que todos os assegurando que todos os\n61 da Lei nº 9.394 de 20 de professores da educação básica professores da educação\n\fdezembro de 1996, e suas modalidades possuam básica e suas modalidades\nassegurado que todos os formação específica de nível possuam formação específica\nprofessores e as professoras da superior, obtida em curso de de nível superior, obtida em\neducação básica possuam licenciatura na área de curso de licenciatura na área de\nformação específica de nível conhecimento em que atuam, conhecimento em que atuam,\nsuperior, obtida em curso de bem como a oportunização, pelo bem como a oportunização de\nlicenciatura na área de poder público, de periódica periódica participação em\nconhecimento em que atuam. participação em cursos de cursos de formação continuada\n formação continuada. oferecida pelo poder público.\nMETA 16: formar em nível de META 16: Formar 75% (setenta Em fase de implementação. META 16: Formar 97% Em fase de monitoramento e\npós-graduação 50% (cinquenta e cinco por cento) dos (noventa e sete por cento) dos avaliação.\npor cento) dos professores da professores da educação básica professores da educação\neducação básica, até o último em nível de pós-graduação até o básica, em nível de pós-\nano de vigência deste PNE, e último ano de vigência deste graduação, até o último ano de\ngarantir a todos (as) os (as) Plano, e garantir a todos os vigência deste PME, e garantir\nprofissionais da educação profissionais da educação a todos os profissionais da\nbásica formação continuada em básica formação continuada em educação básica formação\nsua área de atuação, sua área de atuação, continuada em sua área de\nconsiderando as necessidades, considerando as necessidades, atuação, considerando as\ndemandas e contextualizações demandas e contextualizações necessidades, demandas e\ndos sistemas de ensino. dos sistemas de ensino. contextualizações dos sistemas\n de ensino.\nMETA 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os Em fase de implementação. META 17: Valorizar os Em fase de monitoramento e\nprofissionais do magistério das profissionais do magistério da profissionais da Educação da avaliação.\nredes públicas de educação rede pública de educação rede pública de ensino,\nbásica de forma a equiparar seu básica, assegurando no prazo assegurando no prazo de 3\nrendimento médio ao dos (as) de 2 (dois) anos a existência de (três) anos a reestruturação de\ndemais profissionais com plano de carreira, assim a sua plano de carreira, que tem\nescolaridade equivalente, até o reestruturação, que tem como como referência o piso\nfinal do sexto ano de vigência referência o piso nacional, nacional, definido em lei\ndeste PNE. definido em lei federal, nos federal, nos termos do Inciso\n termos do Inciso VIII, do Artigo VIII, do Artigo 206, da\n 206, da Constituição Federal, a Constituição Federal, a fim de\n fim de equiparar o rendimento equiparar o rendimento médio\n médio dos demais profissionais dos docentes aos dos demais\n\f com escolaridade equivalente, profissionais com escolaridade\n até o final do 6º (sexto) ano da equivalente, até o final do 5º\n vigência deste Plano. (quinto) ano da vigência deste\n Plano.\n (Proposta: alterar para 3 anos a\n reestruturação de plano de\n carreira).\n\nMETA 18: assegurar no prazo META 18: Garantir em Em fase de implementação. META 18: Garantir condições Em fase de monitoramento e\nde 2 (dois) anos a existência de legislação específica, aprovada para a efetivação da gestão avaliação.\nplanos de Carreira para os (as) no âmbito do Estado e dos democrática, na educação\nprofissionais da educação Municípios, condições para a básica e superior públicas, que\nbásica e superior pública de efetivação da gestão evidenciem o compromisso\ntodos os sistemas de ensino e, democrática, na educação com o acesso, a permanência e\npara o plano de Carreira dos básica e superior públicas, que o êxito na aprendizagem do\n(as) profissionais da educação evidencie o compromisso com o estudante no prazo de 2 (dois)\nbásica pública, tomar como acesso, a permanência e o êxito anos após a aprovação deste\nreferência o piso salarial na aprendizagem do estudante Plano, em legislação\nnacional profissional, definido do Sistema Estadual de Ensino, específica, aprovada no âmbito\nem lei federal, nos termos do no prazo de 1 (um) ano após a Municipal.\ninciso VIII do art. 206 da aprovação deste Plano.\nConstituição Federal.\nMETA 19: assegurar META 19: Ampliar o Em fase de implementação. META 19: Cooperar para Em fase de monitoramento e\ncondições, no prazo de 2 (dois) investimento público em ampliação do investimento avaliação.\nanos, para a efetivação da educação pública, em regime de público em educação pública de\ngestão democrática da colaboração entre os entes forma a atingir, no mínimo, o\neducação, associada a critérios federados, União, Estado e patamar de 7% (sete por cento)\ntécnicos de mérito e Municípios, de forma a atingir, do Produto Interno Bruto - PIB\ndesempenho e à consulta no mínimo, o patamar de 7% do País no 5º (quinto) ano de\npública à comunidade escolar, (sete por cento) do Produto vigência desta Lei e, no mínimo,\nno âmbito das escolas públicas, Interno Bruto - PIB do Estado no o equivalente a 10% (dez por\nprevendo recursos e apoio 5º (quinto) ano de vigência deste cento) do PIB ao final do\ntécnico da União para tanto. Plano e, no mínimo, o decênio, em regime de\n equivalente a 10% (dez por colaboração com a União e o\n cento) do PIB ao final do Estado.\n\f decênio, com vinculação de\n novas fontes de recursos.\nMETA 20: ampliar o Em fase de implementação. META 20: Garantir a Em fase de monitoramento e\ninvestimento público em continuidade dos programas, avaliação.\neducação pública de forma a projetos e ações já existentes\natingir, no mínimo, o patamar nas diferentes redes de\nde 7% (sete por cento) do educação básica e superior,\nProduto Interno Bruto – PIB do que respeitem os direitos\nPaís no 5º (quinto) ano de humanos, a diversidade e a\nvigência desta Lei e, no mínimo, sustentabilidade\no equivalente a 10% (dez por socioambiental de contextos e\ncento) do PIB ao final do visem a melhoria da qualidade\ndecênio. da educação no município.\n\f Ressaltamos, por fim, que o Município, no encerramento do exercício de 2016,\ncumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação e Saúde e despesas com\npessoal.\n\n Exercício de 2016 Valor\n Receita Arrecadada 216.720.792,50\n Despesa Empenhada 214.898.056,84\n Despesa Liquidada 202.529.686,32\n Despesa Paga 177.620.666,09\n Receita Corrente Liquida 199.353.659,92\n Receita de Impostos mais Transferências para Verificação dos\n Limites 146.846.035,54\n Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da\n RCL) 46,84%\n Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite\n Máximo de 54% da RCL) 44,09%\n Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de\n 6% da RCL) 2,75%\n Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec.\n de Impostos) 19,17%\n Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 28,07%\n\n\n\n São Francisco do Sul, 29 de março de 2017.\n\n\n\n\n Talita Abreu do Rosário\n Coordenadora do Controle Interno\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2016", "date": "2017-12-06", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/B7730C1A4E35CC94D934A7BDD2D98691B7C0AAA9", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c2f191fb7873c4bc937b0c26814e1e95f841ffe151f2cdc7ef334933066772dc", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-do-poder-executivo-exercicio-de-2016", "source_coverage": "Relatório de controle interno identifica São Francisco do Sul no corpo do original; composição consolidada declarada no relatório. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "", "source_discrepancy": "O nome do arquivo informa 2015, mas o próprio relatório declara o exercício 2016. A classificação usa o exercício declarado; o original foi preservado."}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:40:47.155233+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:40:47.155233+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/18c52ce4-9241-455d-9328-ebed475eac1d/"}