{"id": "18f94cd0-ff23-4d67-8963-f1dd3aabab01", "title": "_14._CONTRATO_N._008.2024__GICELIA.pdf", "text": "                                          CONTRATO Nº 008/2024\n\n                                                           INSTRUMENTO      PARTICULAR    DE\n                                                           CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                                           CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO\n                                                           DO SUL, E A EMPRESA GICELIA BORBA\n                                                           DAVID BUTZKE (TOQUE DE ARTE\n                                                           PAISAGISMO).\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a CÂMARA\nMUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ\nsob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora, Edson Luiz Duarte,\nbrasileiro, portador do CPF n°. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Avenida Doutor Nereu Ramos,\n1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa GICELIA BORBA DAVID BUTZKE\n(TOQUE DE ARTE PAISAGISMO), inscrita no CNPJ/MF n.º 29.494.821/0001-30, estabelecida na Rua\nManoel Gomes de Araújo, 7 – Centro, cidade de São Francisco do Sul – SC, 89.240-000, aqui denominada\nCONTRATADA, representada neste ato pelo Sr(a). Gicélia Borba David, inscrita no, CPF nº. 400.055.236-\n49, residente e domiciliada no mesmo endereço da sede, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as\ncondições estabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 029/2024, adjudicada e homologada em 23 de\nabril de 2024, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art.\n1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Legislativo\nn.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e           1 de 5\n\nna Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA\nPARA MANUTENÇÃO DAS PLANTAS E VASOS NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA\nCÂMARA DE VEREADORES, INCLUINDO MATERIAIS (ADUBOS, PESTICIDAS...),\nCONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA”;\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:\n\n                                                                               VALOR              VALOR\n ITEM                        DESCRIÇÃO                             QTDE        MENSAL              TOTAL\n                                                                              ESTIMADO           ESTIMADO\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f           Contratação de empresa especializada para\n           manutenção das plantas e vasos na parte interna e\n           externa da Câmara de Vereadores, incluindo\n           materiais (adubos, pesticidas...), conforme\n           especificações constantes no Termo de\n           Referência:\n   01                                                                                          R$ 30.000,00\n           1. Manutenção mensal com irrigação das plantas            12       R$ 2.500,00\n           e adubação em todos os vasos internos;\n\n           2. Manutenção do jardim externo com adubação;\n\n           3. Aplicação de veneno no pátio externo.\n\n\n                    TOTAL ESTIMADO                                                R$ 30.000,00\n\n\n2.2. O pagamento dar-se-á a contratada de forma mensal, em até 15 (quinze) dias do mês subsequente,\nmediando apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato;\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e             2 de 5\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham\na ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento da Câmara Municipal:\n\n        Unidade               001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n     Orçamentária\n    Projeto Atividade         2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n                              fiscalizatória do Poder Legislativo\n  Elemento de Despesa         3 339039 79 – Serviços Apoio Administrativo, Técnico e Operacional\n  Vínculo do Recurso          150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS\n\n4.1. O presente Contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e\nnão poderá ser prorrogado.\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1.   Os preços são fixos e irreajustáveis;\n\n5.2.    Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133, de\n1º de abril de 2021.\n\n5.3.   A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se\nfizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n5.4.  As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar\nsanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração,\nno caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n                                                                                                                     3 de 5\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre\no valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por\nprazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou\ncobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento\ndefinitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\na) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado,\nassumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\nb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados a\nAdministração;\n\nc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do art.\n125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas\nas condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;                                              4 de 5\n\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais ou\npessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao CONTRATANTE ou a\nterceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137 da\nLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as\nprevistas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário\nGeral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código\nCivil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de forma\ndefinitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão em\nconformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e\nprincípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente\ncom as testemunhas abaixo.\n\n\n\n                                 São Francisco do Sul, 23 de abril de 2024.\n                                                                                                                     5 de 5\n\n\n\n\n               EDSON LUIZ DUARTE                                  GICELIA BORBA DAVID BUTZKE\n                 Presidente da Mesa                               (TOQUE DE ARTE PAISAGISMO)\n                 CONTRATANTE                                              CONTRATADA\n\n\n  TESTEMUNHAS:\n\n  CPF:__________________________\n  NOME:________________________\n  ASSINATURA:_________________\n\n\n\n  CPF:________________________\n  NOME:________________________\n  ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/28/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "aaa9ee80919bb25dd8a7785ef249ca68cac4d92dc939c996bd92be9fe76755d2", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:07.928111+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:07.928111+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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