{"id": "1b28d354-bd89-4d2b-8d4f-fa0dafcb5835", "title": "Auxílio transporte para alunos de universidades e bolsistas em são franscisco so sul", "text": "INDICAÇÃO Nº 652/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador EDSON LUIZ DUARTE O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação. AUXILIO TRANSPORTE PARA ALUNOS DE UNIVERSIDADES E BOLSISTAS EM SÃO FRANSCISCO SO SUL JUSTIFICATIVA: Recentemente, foi aprovada uma medida significativa ao implementar o auxílio transporte para os alunos do Instituto Federal, visando facilitar o acesso à educação e reduzir os desafios enfrentados por esses estudantes. No entanto, desde então, tenho sido abordado por diversos alunos que frequentam universidades em São Francisco do Sul, os quais relatam enfrentar dificuldades semelhantes. Esses estudantes não têm acesso ao auxílio transporte, o que torna ainda mais difícil o compromisso deles com os estudos. Além disso, há uma preocupação adicional com alunos que conquistaram bolsas em escolas particulares e que também não recebem esse suporte financeiro crucial para garantir sua mobilidade diária até a instituição de ensino. Essas situações destacam a necessidade urgente de revisar e expandir as políticas de auxílio transporte, garantindo que todos os estudantes tenham igualdade de condições no acesso à educação, independentemente da instituição que frequentam ou do tipo de bolsa que possuem. É importante que medidas efetivas sejam adotadas para assegurar que nenhum estudante seja prejudicado em seu desenvolvimento educacional devido a questões de mobilidade. O Estado tem o dever de intervir na ordem econômica para garantir o gozo dos direitos fundamentais das pessoas em condição de fragilidade econômica e social. Isso envolve a implementação de políticas públicas que estabeleçam meios para promover a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, concretizando os valores da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, solicito que esta questão seja avaliada com urgência para que seja concedido o auxílio transporte aos alunos que frequentam o ensino superior em São Francisco do Sul, bem como aos alunos do ensino fundamental e médio que recebem bolsa em instituições privadas São Francisco do Sul, 01 de julho de 2024 RAULINO NICKEL Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2024", "date": "2024-07-02", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2024/12/0/43162", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/1658/", "data": {"legacy_id": 1658, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Raulino Nickel"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1b28d354-bd89-4d2b-8d4f-fa0dafcb5835/"}