{"id": "1b6ccf7b-7ca2-41c1-8759-e36aa92e5cd4", "title": "Solicitação de alteração do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2735/2023, que trata das regras para participação no Programa de Pavimentação Comunitária, com a finalidade…", "text": "INDICAÇÃO Nº 1014/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Secretária Municipal de Finanças. Solicitação de alteração do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2735/2023, que trata das regras para participação no Programa de Pavimentação Comunitária, com a finalidade de reduzir o percentual mínimo de adesão de 90% para 70%. JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2735/2023 estabelece diretrizes para a participação dos munícipes na pavimentação de vias públicas por meio de contratação direta com empresas credenciadas, desde que atendidos determinados critérios. O artigo 2º, inciso I, atualmente possui a seguinte redação: Art. 2º, inciso I – os munícipes que tenham interesse na pavimentação de via pública, que faça divisa com terrenos de sua propriedade, deverão por meio de termo de adesão, desde que ocorra no mínimo 90% (noventa por cento) de aceites, ou no mínimo uma quadra com os seus respectivos cruzamentos, desde que tenha a infraestrutura para deságue da drenagem pluvial, solicitar autorização do Executivo Municipal para contratarem, diretamente com empresa privada (devidamente cadastrada ao programa de pavimentação comunitária) a pavimentação da via; A presente indicação tem por objetivo solicitar a alteração do percentual mínimo de adesão de 90% para 70%, com vistas a viabilizar a pavimentação de vias em que há forte interesse da maioria dos moradores, mas que enfrentam dificuldades para atingir o índice atualmente exigido. A proposta mantém os demais critérios já estabelecidos pela legislação, como a necessidade de infraestrutura adequada de drenagem, e busca tornar o programa mais acessível à população, sem comprometer a viabilidade técnica ou administrativa das obras. São Francisco do Sul, 11 de agosto de 2025 RODRIGO GRAF Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-08-11", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/28/0/46523", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/49/", "data": {"legacy_id": 49, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Rodrigo Graf"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1b6ccf7b-7ca2-41c1-8759-e36aa92e5cd4/"}