{"id": "1c3c8a4d-d8c9-4530-99ef-4a9f2588bc6d", "title": "(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 79/2026", "text": "Estabelece o subsídio público municipal e os parâmetros econômico-tarifários para a concessão do serviço de transporte coletivo hidroviário de passageiros entre o Centro Histórico e a Vila da Glória, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 799, de 30 de setembro de 2009.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-09-22", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/1/0/50472", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1210/", "data": {"number": 79, "year": 2026, "legacy_id": 1210, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-10T14:05:32.138942+00:00", "changed_at": "2026-10-10T14:05:32.138942+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1c3c8a4d-d8c9-4530-99ef-4a9f2588bc6d/"}