{"id": "1da837ad-2646-45ce-960a-51b647ce8c4a", "title": "Realização de fiscalização e organização do estacionamento na casa do pescador, no bairro da Enseada, bem como a apuração e coibição de cobranças irregulares para estacionamento.", "text": "INDICAÇÃO Nº 82/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador MARCON MACHADO O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Setor de Fiscalização e Departamento Municipal de Trânsito Sr. Luiz Elmar. SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NA CASA DO PESCADOR, NO BAIRRO DA ENSEADA, BEM COMO A APURAÇÃO E COIBIÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES PARA ESTACIONAMENTO. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária em razão de constantes reclamações de moradores, comerciantes e frequentadores, relatando desorganização no estacionamento, transtornos ao trânsito local e, principalmente, a existência de pessoas cobrando valores de forma irregular para permitir o estacionamento de veículos, sem qualquer autorização do Poder Público. Tal prática, além de ilegal, gera insegurança à população, prejudica o ordenamento urbano e fere os princípios da legalidade e do interesse público, motivo pelo qual se faz indispensável a atuação efetiva da fiscalização municipal, com orientação, ordenamento do espaço e, se necessário, aplicação das medidas cabíveis. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo determine fiscalização no local, organize o uso adequado do estacionamento e coíba imediatamente qualquer tipo de cobrança irregular, garantindo segurança, legalidade e organização aos usuários. São Francisco do Sul, 03 de fevereiro de 2026. SERGIO LUIZ DOS SANTOS Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-02-04", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2026/28/0/48317", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/6570/", "data": {"legacy_id": 6570, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Sergio Luiz dos Santos"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1da837ad-2646-45ce-960a-51b647ce8c4a/"}