{"id": "1dc73fe6-132d-4dc9-8de8-5119c67687f4", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95/2026", "text": "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde pública do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-11-11", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/1/0/49646", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1277/", "data": {"number": 95, "year": 2026, "legacy_id": 1277, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Sidnei Eunézio de Mira"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T07:26:18.211382+00:00", "changed_at": "2026-11-12T07:26:18.211382+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1dc73fe6-132d-4dc9-8de8-5119c67687f4/"}