{"id": "1f2c519b-628c-47bf-b52e-5d80882e8e02", "title": "CT1072025.pdf", "text": "                               CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 107/2025\n\n                                               TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O\n                                               MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A\n                                               EMPRESA DAMSTUR TRANSPORTES LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\nda Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) DAMSTUR TRANSPORTES LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n24.221.610/0001-89, sediado(a) na ) Rua: Dom Fernando Trejo, n° 868, Bairro: Acarai – São Francisco do\nSul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Sr. Claudio Dams,\nportador(a) da Carteira de Identidade nº 1459736 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta\nno Processo nº 29873/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006\ne Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,\ndecorrente do Pregão nº 134/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA\nEM TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL PARA TRANSPORTAR ALUNOS NA LOCALIDADE DE\nVILA DA GLÓRIA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.     Discriminação do objeto:\n                                                     LOTE 01\n                                                                                  VALOR         VALOR\nITEM            DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                 UNID.      QUANT.\n                                                                                 UNITÁRIO       TOTAL\n           Contratação de empresa especializada\n           para realização de transporte escolar\n           da     zona    rural,   em     estradas\n           pavimentadas e não pavimentadas e\n           vicinais, sendo inicialmente/ estimado\n           6 alunos, da localidade Pesque-Pague\n           Ledoux, estrada Eduardo Ledoux para\n     1     a E.E.B. João Alfredo Moreira, Vila da       KM          7.380        R$ 27,17    R$ 200.514,60\n           Glória com 01 (um) monitor.\n           O percurso diário, matutino (ida) e\n           vespertino (volta) será aproximado de\n           36km/dia, casa/Escola - Escola/casa,\n           totalizando percurso anual previsto\n           para 205 dias letivos de 7.380km,\n           2025/2026.\n                                                                                  Valor total: R$ 200.514,60\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 1 de 8\n\f2.     CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 200.514,60 (duzentos mil, quinhentos e quatorze\nreais e sessenta centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária    14001 – Secretaria Municipal de Educação\n            Ação             2066 – Transporte Escolar Ensino Fundamental\n     Elemento de Despesa     339039.32 – Serviços de Transporte Escolar\n      Vínculo do Recurso     155070000000 – Salário Educação\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                            Página 2 de 8\n\f7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. São obrigações da Contratante:\n\n11.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,\nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e\nrecebimento definitivo;\n\n11.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas\nno serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n11.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\ncomissão/servidor especialmente designado;\n\n11.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e\nforma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte\ndiferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.\n\n11.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer\ndano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou\nsubordinados.\n\n\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                           Página 3 de 8\n\f11.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua\nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\nexecução do objeto e, ainda:\n\n11.2.1. Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no\nTermo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as\nindicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n11.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13\ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n11.2.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão\nda execução do contrato;\n\n11.2.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o\nserviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução\nou de materiais nela empregados;\n\n11.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n\n11.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n11.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n11.2.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em\ncaso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n11.2.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado\nda Previdência Social e para aprendiz;\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1.1 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n12.1.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n12.1.3. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n12.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n12.1.5. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n12.1.6. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\nconvocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 4 de 8\n\f12.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n12.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n12.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n12.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n12.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n12.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\nanteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\n\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite\nde 30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na\nLei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem\npagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso,\nserão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n12.5.2. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias,\na contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do\nlicitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do\nCódigo Civil.\n\n12.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a\ngravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou\natenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o\nprincípio da proporcionalidade.\n\n12.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                            Página 5 de 8\n\fdeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão\nsobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de\nResponsabilização - PAR.\n\n12.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato\nlesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu\nrito normal na unidade administrativa.\n\n12.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal\nresultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n12.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar,\npor seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética\ndurante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.12.1 PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n      a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n      vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n      execução do contrato;\n\n      b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n      processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n      c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais\n      licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador,\n      visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n      d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às\n      pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou\n      afetar a execução do contrato.\n\n      e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n      declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n      impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n      impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n      inspeção.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.2. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\nnº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação\ndas sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.3. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 6 de 8\n\f13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.2. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.3. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.4. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.3. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                               Página 7 de 8\n\f18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                                   São Francisco do Sul, 05 de dezembro 2025\n\n\n\n\n                       .......................................................                            .......................................................\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                             DAMSTUR TRANSPORTES LTDA\n                          PREFEITO MUNICIPAL                                                                          CONTRATADO\n                                  CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - .......................................................                         2 - .......................................................\n NOME:                                                                               NOME:\n CPF:                                                                                CPF:\n\n\n\n\n                                                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                                    Página 8 de 8\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/307/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0d857d8e94f306fbb7217add054407c508fe20bfa23f7d05a85f42be16b32a64", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:53.563598+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:53.563598+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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