{"id": "1fea4547-8655-4386-bdae-cddf9f4a5d5f", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 52/2026", "text": "Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-07-13", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/2/0/49758", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1116/", "data": {"number": 52, "year": 2026, "legacy_id": 1116, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-09-10T13:36:14.700598+00:00", "changed_at": "2026-09-10T13:36:14.700598+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1fea4547-8655-4386-bdae-cddf9f4a5d5f/"}