{"id": "216444f5-4397-4ec3-9050-89d6ec6e5934", "title": "CT1142024.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 114/2024\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA\n DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA BRASILNETS\n COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE\n INFORMATICA LTDA.\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BRASILNETS COMERCIO\nATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 10.517.947/0001-\n28, sediado(a) na Rua Toribio Soares Pereira, nº 570, Bairro: Irirriu, CEP: 89.227-200, Joinville – SC, doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Amilton Cesar da Conceição, portador da CNH nº\n[identificador pessoal omitido] e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 21896/2024 e em\nobservância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e\nalterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº\n150/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n1.1. Dispensa de Licitação, com a empresa BRASILNETS COMERCIO ATACADISTA DE INFORMATICA LTDA,\ninscrita sob CNPJ n. 10.517.947/0001-28, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA (VOIP) E\nLOCAÇÃO DE APARELHOS IP, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza,\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e\neventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 58.003,20 (Cinquenta e oito mil, três reais e vinte\ncentavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento da Prefeitura, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 7\n\fÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUNIDADE: 003 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\nAÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO\nVÍNCULO: 250070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\nSUBELEMENTO: 333904001000 –LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES\n3339040050000 – SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL\n\n5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Dispensa.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo\ncomo base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento\nda parcela.\n\n6 CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços\nao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art.\n25, §7º da Lei nº 14.133/2021.\n\n6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à\nCONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este\nocorrer.\n\n6.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n6.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa\nmais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em\nvigor.\n\n6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7 CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro\ndo contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 7\n\f8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da\nsecretaria demandante.\n\n10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela\nCONTRATANTE.\n\n11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. São obrigações da Contratante:\n\n 11.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n 11.1.2. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas\n no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n 11.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de\n comissão/servidor especialmente designado;\n\n 11.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no\n prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte\n diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n 11.1.5. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\n terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer\n dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou\n subordinados.\n\n11.2. São obrigações da Contratada:\n\n 11.2.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua\n proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\n execução do objeto e, ainda:\n\n 11.2.2. Efetuar o fornecimento do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e\n local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na\n qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n 11.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13\n e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n 11.2.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão\n da execução do contrato;\n\n 11.2.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o\n objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução\n ou de materiais nela empregados;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 7\n\f 11.2.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data\n da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\n comprovação;\n\n 11.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n 11.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n 11.2.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,\n em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n 11.2.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;\n\n 11.2.11. Entregar as notas fiscais no mesmo dia de sua emissão para as devidas conferências do\n departamento de transporte;\n\n 11.2.12. Entregar as notas fiscais acompanhadas de suas respectivas requisições assinadas.\n\n12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n 12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n 12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n 12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n 12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\n convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n 12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n 12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n 12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n 12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n 12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n 12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 7\n\fb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5%\n(cinco por cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº\n14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,\nou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos\nna Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n 12.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco)\n dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n12.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade\nda conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o\ncaráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da\nproporcionalidade.\n\n12.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre\na eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n\n12.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n\n12.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de\nato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n12.12. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.13. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo\no processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n 12.13.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n execução do contrato;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 7\n\f b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,\n com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer\n preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas\n ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\n execução do contrato.\n\n e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir\n materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir\n materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da\n Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 7\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial\ndo Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 09 de agosto de 2024.\n\n\n\n _________________________\n Godofredo Gomes Moreira Filho\n Prefeito Municipal\n CONTRATANTE\n\n\n\n\n _________________________\n CLINICA SPAÇO MATERNAGI MULTIPROFISSIONAL\n CONTRATADA\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 7 de 7\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/186/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6992099c0e9e3e3e21885922f62e745d2a2810da67dfd7d1310ed1d1be1051c1", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:34.795253+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:34.795253+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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