{"id": "216bd24e-b16f-4cad-a363-a1d88da24788", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0417/2026", "text": "Apela ao Poder Executivo Municipal para que determine a imediata revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal nº 1.600/2013, em atendimento ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, à Resolução ANA nº 192/2024 e às orientações da ARIS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-07-14", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/9/0/49922", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/6710/", "data": {"number": 417, "year": 2026, "legacy_id": 6710, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Marcon Machado"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-09-23", "movement_count": 31}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-27T08:05:23.876591+00:00", "changed_at": "2026-10-27T08:05:23.876591+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/216bd24e-b16f-4cad-a363-a1d88da24788/"}