{"id": "22a9ad86-3dc1-45d1-9ec6-024ee12f0268", "title": "CT1692024.pdf", "text": "                                   CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 169/2024\n\n                                              TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                              MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA BETHA\n                                              SISTEMAS LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na\ncidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato\nrepresentado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada\nCONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BETHA SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ/MF\nsob o nº 00.456.865/0001-67, sediado(a) Rua: Júlio Gaidzinski, nº 320, Bairro: Pio Correa, Município de Criciúma/\nSC, CEP 88811000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. (a) Tatiane Dezidério\nCosta, portadora do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 39350/2024 e em\nobservância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e\nalterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 232/2024,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.      CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. Contratação emergencial da empresa Betha Sistema LTDA, para prestação de serviço de locação de sistema\nWeb integrado de Gestão Pública Municipal, em nuvem, incluindo serviços complementares, manutenção\n(corretiva, adaptativa e evolutiva), suporte técnico e treinamento de servidores púbicos municipais,\narmazenamento e segurança da informação, a fim de atender a demanda operacional em acompanhamento do\nEdital de Processo Licitatório n° 208/2024, a ser utilizado pela Secretaria de Educação conforme natureza,\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e\neventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n     Item   Quantidade Unidade Descrição                             Valor Unitário                   Valor Total\n       1        6      MENSAL CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRE-           9.406,20                     56.437,20\n                               SA BETHA SISTEMAS LTDA, A FIM DE FOR-\n                               NECIMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO ES-\n                               COLAR EM ACOMPANHAMENTO DO EDI-\n                               TAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº\n                               204/2024.\n                                                       VALOR TOTAL :                                   56.437,20\n\n2.      CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato, nos\ntermos do art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.\n\n2.2. A contratação em regime emergencial, está condicionada a formalização de contratação prevista em Edital\nde Pregão Eletrônico 208/2024, conforme o processo licitatório a empresa ganhadora tem um prazo sessenta\ndias para implantação do sistema. Ao concluir a implantação do sistema da contratação do Edital de Pregão\nEletrônico 208/2024, esta contratação será rescindida.\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 1 de 7\n\f3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 56.437,20 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e trinta e\nsete reais e vinte centavos).\n\n3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais\nincidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da\ncontratação.\n\n4      CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no\norçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n     ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n     UNIDADE: 01 – GERENCIA DE ENSINO\n     AÇÃO: 2160 – MANUTENÇÃO DAS ATIV ENS FUNDAMENTAL\n     VÍNCULO: 150070000000 – SALARIO EDUCAÇÃO\n     SUBELEMENTO: 333904099- OUTROS SERV DE TEC DA INF E COMU\n\n5      CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado\nfinanceiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o\nÍndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela.\n\n6.     CLÁUSULA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n6.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n7.CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n7.1 As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da secretaria\ndemandante.\n\n8 CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO.\n\n8.1 A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela\nCONTRATANTE.\n\n9 CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n9.1.        São obrigações da contratante:\n\n         9.1.1    Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 2 de 7\n\f      9.1.2     Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,\n      provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e\n      recebimento definitivo;\n\n      9.1.3     Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas\n      no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n      9.1.4    Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\n      comissão/servidor especialmente designado;\n\n      9.1.5     Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e\n      forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada\n      de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n      9.1.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\n      terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano\n      causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou\n      subordinados.\n\n9.2 São Obrigações da contratada:\n\n      9.2.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,\n      assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do\n      objeto e, ainda:\n\n      9.2.2.Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no\n      Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as\n      indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n      9.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17\n      a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n      9.2.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da\n      execução do contrato;\n\n      9.2.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o serviço\n      do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de\n      materiais nela empregados;\n\n      9.2.6.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\n      entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n\n      9.2.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\n      todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n      9.2.8.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n      9.2.9.Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em\n      caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 3 de 7\n\f      9.2.10.Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da\n      Previdência Social e para aprendiz;\n\n10 CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n10.1.Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela autori-\ndade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n10.2.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n      10.2.1.Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n      10.2.2.Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n      10.2.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n      10.2.4.Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\n      dentro do prazo de validade da proposta;\n\n      10.2.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n      10.2.6.Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n      10.2.7.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n      10.2.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n      10.2.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n      10.2.10.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n10.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará\nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\n      I      Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\n      significativos para a Contratante;\n\n      IIMulta, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de\n      30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n\n      IIIImpedimento de licitar e contratar;\n\n      IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n10.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n10.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará\no contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e\nsubsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                      Página 4 de 7\n\f10.6.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou\nrecolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na\nDívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n10.7.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar\nda data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n10.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n10.9.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da\nconduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter\neducativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.\n\n10.10.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa\ntipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do\nprocesso administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à\nautoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de\ninvestigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n\n10.11.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n\n10.12.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos\npara apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo\ncometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n10.13.As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n10.14.DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus for -\nnecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo\nde licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n10.15.PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n      a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem\n      com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do\n      contrato;\n\n      b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo\n      de licitação ou de execução do contrato;\n\n      c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou\n      sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em\n      níveis artificiais e não-competitivos;\n\n      d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou\n      sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do\n      contrato.\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 5 de 7\n\f      e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações\n      falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente\n      a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o\n      exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EXTINÇÃO.\n\n11.1.O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      11.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\n      nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação\n      das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.\n\n      11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n11.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à\nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137\nda Lei nº 14.133/2021.\n\n11.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art.\n115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n11.4.O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n      11.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n      11.4.3.Indenizações e multas.\n\n12CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES.\n\n12.1.É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      12.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      12.1.2.Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,\n      salvo nos casos previstos em lei.\n\n13CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES.\n\n13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n13.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de\n25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 6 de 7\n\f14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n14.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas\ne princípios gerais dos contratos.\n\n15CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO.\n\n15.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do\nMunicípio e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n16CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.\n\n16.1.É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução\ndeste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº\n14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor,\nque, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                         São Francisco do Sul, 13 de dezembro de 2024.\n\n\n                                                            _________________________\n                                                          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                                                PREFEITO MUNICIPAL\n                                                                  CONTRATANTE\n\n\n\n                                                               _________________________\n                                                                  BETHA SISTEMAS LTDA\n                                                                      CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................                2 - .......................................................\n NOME:                                                                      NOME:\n CPF:                                                                       CPF:\n\n\n\n\n                                                      PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                       PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                      SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                          Página 7 de 7\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/339/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "26322569e8dd690d60b72596da30a5e898609e58c18a4b835565e6a4a4ac709c", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:56.665340+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:56.665340+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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