{"id": "22b86e27-8a9b-47ec-a638-e891e81b89d5", "title": "07_08_IN_0872025_CMEI_PEQUENO_POLEGAR12396_0692025.pdf", "text": "                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                   CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n069/2025\n                                      CONTRATO DE LOCAÇÃO\n\nHUMBERTO SANTOS CORRÊA, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado à Rua Virgílio Machado Cidral, 415 – Paulas, CEP 89.240-000 – São Francisco do Sul\n– SC, neste ato denominado LOCADOR, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o MUNICÍPIO DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, nº\n01, Centro, inscrita no CNPJ n.º 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo Prefeito\nMunicipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São\nFrancisco do Sul – SC, que a este subscreve têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, com\nfundamento na artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Lei n°\n8245/91, conforme INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 087/2025 de 07/08/2025, o presente\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.\n\n                              CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO\n\nLocação de imóvel comercial situado à Rua Moisés Emitério dos Santos, no 415 - Paulas, pertencente ao\nHumberto Santos Correa, matrícula sob nº 35.367, contendo 330,22 m2 de área total construída, para\nfuncionamento da unidade do CMEI Pequeno Polegar pelo período de 12 meses.\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR à\nLOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, o qual as partes aceitam\nexpressamente, acompanhado de fotografias. Apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e\nconservação, como também todos os seus acessórios.\n\n                               CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO\n\nA presente locação terá o lapso temporal de validade de 12(DOZE) meses, prorrogável na forma do do Artigo\n107 do capítulo V da Lei Federal 14.133/2021; o qual findando deverá o imóvel ser devolvido nas condições\nprevistas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das chaves,\nindependentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.\n\n                        CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS\n\nComo aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ 6.864,16 (Seis Oitocentos e sessenta\ne quatro reis e dezesseis centavos), totalizando o valor de R$ 82.369,92 (Oitenta e dois mil, trezentos e\nsessenta e nove mil e noventa e dois centavos), a ser efetuado diretamente à LOCADORA, devendo fazê-lo\naté 10 dias de cada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa, correções e despesas prevista no\nPARÁGRAFO QUARTO desta CLÁUSULA.\n\nCódigo Reduzido: 384\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2056 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\nSubelemento: 33390361500000000000 - Locação de imóveis\n\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado a LOCADORA ou seu procurador, a emitir recibo da\nquantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa. Emitir-\nse-á tal recibo, desde que haja a apresentação pela LOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as despesas do\nimóvel devidamente quitadas. Caso a LOCATÁRIA venha a efetuar o pagamento do aluguel através de\n\n\n                                                        1\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                    CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\ncheque, restará facultado à LOCADORA emitir os recibos de pagamento somente após compensação do\nmesmo.\n\nPARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base,\nos índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM) em caso de falta deste índice, o reajustamento\ndo aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do\naluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança no\nâmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos\npelas partes. Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação judicial prévia, e vigorará entre\nas partes e fiadores, no primeiro dia útil subseqüente a ocorrência do mesmo.\n\nPARÁGRAFO TERCEIRO: DESPESAS: Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel,\ntais como, água, luz, gás, telefone, seguro predial total, todas as multas pecuniárias decorrentes do não\npagamento ou atraso das quantias mencionadas neste ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA pelo\npagamento de todos. A inadimplência da LOCATÁRIA gerará a faculdade da LOCADORA em rescindir de\nplano o presente instrumento.\n\nPARÁGRAFO QUARTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos\naluguéis ou não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora a LOCATÁRIA, ficando\nresponsabilizada por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa, juros\nde mora e correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente\ninstrumento, os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outras\ndespesas.\n                             CLÁUSULA 4 - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL\n\nA presente LOCAÇÃO destina-se restritivamente ao uso do imóvel para o funcionamento do Centro Munici-\npal de Educação Infantil Toninhas (CMEI Toninhas), pelo período de vigência do contrato, restando proibido\nà LOCATÁRIA, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, não ceder/emprestar parte ou total da\nárea locada para terceiros, sob pena de rescisão contratual.\n\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL: O imóvel objeto deste contrato será\nentregue nas condições descritas no auto de vistoria, ou seja, em funcionamento correto, devendo a\nLOCATÁRIO, mantê-lo desta forma. Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas mesmas\ncondições previstas no auto de vistoria, além de, no ato da entrega das chaves, com todos as despesas pagas,\ncaso contrário, ficará facultado ao LOCADOR recebê-lo ou não. Caso a LOCADOR não receba o imóvel,\nficará o LOCATÁRIO compelida a pagar os aluguéis que forem vencendo. Em caso de sinistro, devidamente\ncomprovado que o sinistro ocorreu por culpa da administração pública fica a locatária obrigada a indenizar o\nlocador pelas perdas ocorridas. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, não será devida nenhuma indenização\npor ambas as partes.\n\nPARÁGRAFO SEGUNDO: RESCISÃO: O imóvel, sendo utilizado de forma diversa da locação, restará\nfacultado à LOCADOR, rescindir o presente contrato de plano, sem gerar direito a indenização ou qualquer\nônus por parte deste último.\n\nPARÁGRAFO TERCEIRO: BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES: Qualquer benfeitoria ou construção\nque seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá, de imediato, ser submetida a autorização expressa do\nLOCADOR. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta o LOCADOR aceitá-la ou não, restando a LOCATÁRIO em\ncaso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel da maneira que lhe foi entregue. As benfeitorias,\nconsertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo a LOCATÁRIA o direito de retenção ou\nindenização sobre a mesma, salvo a possibilidade de levantá-las após finalizado o prazo contratual e reparados\neventuais danos daí decorrentes.\n\nPARÁGRAFO QUARTO: DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO PRAZO DA LOCAÇÃO: A\nLOCATÁRIA restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu, salvo as deterioração\ndecorrentes do uso normal e habitual do imóvel.\n                                                         2\n                                   Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                    CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nOs autos de vistoria inicial e final, que farão parte deste contrato conterão assinatura de duas testemunhas e\ndos contratantes.\n\nPARÁGRAFO QUINTO: O LOCATÁRIO deverá apresentar acessibilidade ao acesso global as salas da\nunidade, em cumprimento a NBR 9050; Apresentar Alvará de Construção/Regularização do imóvel; Caso o\nproprietário não obtenha documentação do imóvel solicitada, deverá providenciar o ajuste cadastral da\nedificação junto a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, por meio da obtenção do Alvará de Licença para\nRegularização do Imóvel, assim como a regularização junto ao Corpo de Bombeiros e averbação do imóvel,\nem cumprimento a Lei municipal n° 603/1976 no prazo de 120 dias; Instalação pelo proprietário dos\nelementos vitais para a segurança contra incêndios, através de placas de sinalização, iluminação de\nemergência e extintores de incêndio; O locatário deve cumprir as obrigações, sob pena de rescisão contratual e\nressarcimento de eventuais despesas ou penalidades decorrentes das irregularidades apontadas.\n\nPARAGRAFO SEXTO: Declara o LOCATÁRIO que teve conhecimento prévio do teor deste contrato,\ntendo recebido uma minuta para exame, concordando com o texto final, que ora firma após ter discutido e\nanalisado as cláusulas e condições deste instrumento.\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Declara também que manterá durante toda a execução do contrato as obrigações\nassumidas e todas as condições exigidas para a qualificação, na forma do art. 92, xvi da lei nº 14133/2021.\n PARÁGRAFO OITAVO: Para todos os atos inerentes ao presente contrato, os LOCADORES poderão\nagir diretamente, através da Administradora ou outros prepostos indicados.\n            CLÁUSULA 5 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n5.1.    Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\na)      der causa à inexecução parcial do contrato;\nb)     der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc)      der causa à inexecução total do contrato;\nd)      ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\ne)      apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\nf)      praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng)      comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh)      praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n5.2.    Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\ni)       Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se\njustificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nii)     Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e\n“d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art.\n156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\niii)     Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas\nalíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que\njustifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\niv)     Multa: Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado.\n\n                       CLÁUSULA 6 - DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO\n\nFindo o prazo estipulado neste contrato e não havendo Ação Renovatória, o mesmo cessará de pleno direito,\nindependentemente de qualquer notificação ou interpelação. O LOCATÁRIO permanecendo no imóvel por\n\n                                                         3\n                                   Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                   CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nmais de trinta dias e não havendo oposição do LOCADOR, restará presumida a prorrogação deste\ninstrumento.\n                        CLÁUSULA 7 - DAS VISTORIAS ESPORÁDICAS\n\nO LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR, realizar vistorias no imóvel em dia e hora a serem combinados,\npodendo este último averiguar o funcionamento de todas as instalações, acessórios e equipamentos de\nsegurança. Se constatando algum vício que possa afetar a estrutura física do imóvel ficará compelido o\nLOCATÁRIO a realizar o conserto, no prazo de 30 dias. Não ocorrendo o conserto, ao LOCADOR ficará\nfacultado rescindir o contrato, sem prejuízo do recebimento dos numerários previstos neste.\n\n          CLÁUSULA 8 - DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES\n\nAs partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, ou\natravés de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se\ncomprometem desde já, a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para tal fim.\n\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: As partes estabelecem que as intimações e notificações a serem feitas de parte a\nparte, relativas à locação, poderão efetivar-se através de e-mail ou via postal com aviso de recepção.\n\n\n                    CLÁUSULA 9 – DA LEI ANTICORRUPÇÃO Nº 12.846/2013\n 1-      As PARTES declaram que estão cientes, conhecem e entendem os termos da legislação anticorrupção\nbrasileira, em especial a Lei nº 12.846/13, assim como outras que sejam aplicáveis ao objeto do presente\ncontrato, tais como o Foreign Corrupt Act (“FCPA”) dos Estados Unidos da América do Norte (“Regras\nAnticorrupção”). Assim sendo, as PARTES se obrigam a se abster da prática de qualquer atividade que\nconstitua violação direta ou indireta das Leis e Regras Anticorrupção.\n 2-     As PARTES, por si e por quaisquer representantes sócios, acionistas, administradores, funcionários,\nconsultores, profissionais, empregados, contratados, subcontratados, prepostos, agentes, representantes,\nfornecedores e diretores, se obrigam a conduzir suas práticas, durante a consecução do presente CONTRATO,\nde forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.\n 3-     Na execução deste CONTRATO, nenhuma das PARTES nem quaisquer de seus representantes\noferecerão, pagarão, prometerão pagar ou autorizarão o pagamento, direta ou indiretamente, de valores\npecuniários ou equivalentes (presentes, lembranças ou qualquer outra modalidade de vantagem ou\nbonificação) a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros ou quaisquer\nterceiros, com a finalidade de influenciar quaisquer atos ou decisões de agente público ou órgão\ngovernamental, ou ainda para assegurar qualquer vantagem ou direcionar negócios para qualquer pessoa, em\nviolação às Leis e Regras Anticorrupção.\n\n\nCLÁUSULA 10: DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\nOcorrerá a rescisão do presente contrato, independentemente de qualquer comunicação prévia ou indenização\npor parte do LOCATÁRIO, quando:\na) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel,\nindependente dolo ou culpa do LOCATÁRIO;\nb) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;\nc) Nas situações elencadas no presente instrumento.\nd) Mediante devolução antes do prazo estipulado;\ne) Mútuo acordo.\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: Aplicam-se a este contrato as disposições e diretrizes contidas no artigo\n106, da Lei nº 14133/2021.\n                                                       4\n                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                                 CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n                                              CLÁUSULA 11 - DA CONFIDENCIALIDADE\nAs PARTES obrigam-se a manter absoluto sigilo sobre os dados, especificações técnicas, comerciais e\ndemais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste contrato, comprometendo-se\na não as divulgar a terceiros de qualquer forma ou sob qualquer pretexto, salvo se decorrente de determinação\nJudicial, inclusive se submetendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018\n(LGPD). Fica expressamente proibida a utilização de tais informações para fins diversos do objeto do presente\ncontrato. São consideradas informações confidenciais para os fins deste contrato aquelas que não possuem\nnatureza pública e que a parte receptora venha a tomar ciência em virtude deste contrato.\n                                                 CLÁSULA 12: Anexos ao presente contrato\nFazem parte integrante e indissociável deste contrato, além de outros citados neste instrumento, os\ndocumentos relacionados abaixo, que o LOCATÁRIO declara ter conhecimento e recebe neste ato cópia,\ndevendo as suas disposições serem observadas como cláusulas aqui expressas, constituindo-se infração\ncontratual a sua não observância; ficando certo, porém, que, em havendo conflito entre este contrato e os\ninstrumentos abaixo indicados, prevalecerão, sempre, as normas pactuadas neste contrato,\nindependentemente de transcrição.\n      a. Regimento Interno do Centro Comercial.\n      b. Normas Gerais de Funcionamento do Centro Comercial São Francisco.\n      c. Manual de Obras.\n                                                                 DISPOSIÇÕES FINAIS\n\nO presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da\ncidade de São Francisco do Sul, onde se situa o imóvel, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da\nexecução e cumprimento do mesmo.\nOs herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste\ncontrato.\nE, por estarem justas e convencionadas as partes e fiadores assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO,\njuntamente com 02(duas) testemunhas.\n\n                                                  São Francisco do Sul, 07 de Agosto de 2025.\n\n\n    GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                             HUMBERTO SANTOS CORRÊA\n            Prefeito Municipal                                                                       LOCADOR\n              LOCATÁRIO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n......................................................\n\n......................................................\n\n\n\n\n                                                                               5\n                                                         Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/185/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "410a3f4f1e[identificador pessoal omitido]c2d388afd9e65eef736678d6d0d5143f794ef8c8a8b", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:16.052595+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:16.052595+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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