{"id": "2440be73-7059-47aa-8e1f-7821668015d4", "title": "01_04_IN_0452025_RADIO_DIFUSORA_SAO_FRCO_42732025_V_II_0322025.pdf", "text": "                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                        Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 032-2025\n                                                           CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,\n                                                           QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO\n                                                           DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A RÁDIO\n                                                           DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA,\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, com inscrição no\nCNPJ sob o n° 83102269/0001-06, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado\nnesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul –\nSC, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, a empresa RÁDIO\nDIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº\n83168294000192, com sede na Rua Rafael Pardinho, 249, nesta cidade, neste ato representada por seu\nprocurador, Sr. Antônio José Buéri, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rafael Pardinho, nº 249, neste município, tendo em vista o\nque consta do Edital de Credenciamento nº 003-2025 e Processo Licitatório nº 045/2025 –\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 01 de Abril de 2025, com fulcro no item IV do\nartigo 74, da Lei 14.133/2021 e suas alterações resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as\ncláusulas e as condições seguintes:\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\nO objeto deste Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE EXPLORE\nATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE PROGRAMA\nDIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA VEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS,\nEVENTOS, AÇÕES E INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE\nFRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA\nFEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO PERÍODO DE\n12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2025 E SEUS ANEXOS.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\n\n2.1     O Contrato terá vigência de 12(doze) meses.\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n3.1. Os serviços serão remunerados/pago de acordo com o valor referência abaixo, entendido este preço\ncomo justo e suficiente para a total execução do presente objeto. A tabela de preços dos serviços a serem\nprestados segue abaixo:\n      R$ 165.600,00 (Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), sendo o valor mensal de R$\n        13.800,00(Treze mil e oitocentos reais)\n3.2. Em caso de divulgação em fração de tempo inferior ou superior àquela descrita na tabela anterior, o\nvalor será devido de forma proporcional, de acordo com os valores da tabela anterior.\n3.3 O pagamento será efetuado até 30 dias após a prestação do serviço mediante a entrega da Nota\nFiscal/Fatura juntamente com a grade das inserções mensais devendo estar assinada pelo representante\nlegal do credenciado com aceite pela Fiscalização (Gerência de Comunicação) determinada em portaria\nespecífica.\n3.4. Para a execução do pagamento de que trata o parágrafo anterior a empresa credenciada deverá fazer\nconstar na nota fiscal, os serviços executados, sem rasura, em letra legível em nome da PREFEITURA\nMUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.\n3.5. Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do\npresente CONTRATO.\n3.6. Dados para faturamento:\n\n\n                                                       1\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n3.6.1. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela rádio credenciada diretamente ao\nrepresentante do Setor de Divulgação/ Comunicação, que somente atestará a execução do serviço e\nliberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, todas as condições pactuadas.\n3.6.2. Havendo erro na nota fiscal, circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma será\ndevolvida ao representante da empresa, ficando o seu pagamento suspenso até que providencie as devidas\ncorreções.\n3.6.3. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou\nreapresentação do documento.\n\nCLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS\n\n4.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão integralmente por conta de dotação orçamentária:\n\n    Unidade Orçamentária          6- Secretaria Municipal de Governo\n\n       Projeto Atividade          2010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Gerência de\n                                  Comunicação\n     Elemento de Despesa           33903988 - Serviços de Publicidade e Propaganda\n      Vínculo do Recurso           150070000000 – Recursos não vinculados de impostos\n\nCLÁUSULA QUINTA DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVOS\n\n5.1. Tendo em vista o caráter diário do programa que se intenciona produzir, faz-se necessário que a\nemissora de rádio tenha estúdio de gravação na cidade de São Francisco do Sul e veiculação em tempo\nreal (ao vivo) e abrangência de cobertura em todo o território de São Francisco do Sul (continente e ilha).\n5.3. Quantitativos:\n5.3.1. Os quantitativos discriminados nos itens 2 e 3 do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) do\nEdital de Credenciamento nº 003/2023 serão divididos de forma igualitária entre os credenciados, exceto\nquando devidamente justificado, por meio de plano de divulgação levando em conta o número de\ncredenciados.\n5.4. Este CONTRATO tem as características de uma relação contratual para a prestação de serviços;\n5.5. O CONTRATADO se obriga a manter na vigência deste CONTRATO todas as condições de\nhabilitação exigidas para a celebração do mesmo;\n5.6. A responsabilidade exclusiva e integral é do CONTRATADO pela utilização de pessoal para a\nexecução dos respectivos procedimentos, incluídos nesta os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais\ne fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comercial que mantiver com terceiros estranhos a este\ninstrumento;\n5.7. O CONTRATADO deverá executar os serviços em suas dependências, através de seus profissionais e\nequipamentos;\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO\n\n6.1. O CONTRATANTE, através da Gerência de Comunicação, realizará fiscalização permanentemente\nda prestação dos serviços prestados pelo (s) CONTRATADO (s), sendo-lhe facultado o\ndescredenciamento, mediante a verificação através de processo administrativo específico, com garantia de\nrepresentação do contraditório e da produção da ampla defesa pelo CONTRATADO, o que não restringe\na responsabilidade da mesma, no que diz respeito a sua atuação quanto a este CONTRATO.\n6.2. A execução da prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada através de servidor público\nlotado e fiscalizados pela Gerência de Comunicação.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES\nDO CONTRATANTE\n\n\n\n                                                        2\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n7.1. Gerência de Comunicação, registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório,\ncuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas,\nbem como deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com execução dos\nserviços.\n7.2. A CONTRATADA deverá encaminhar o RELATÓRIO DE PRODUÇÃO a Gerência de\nComunicação, devendo o servidor designado FISCAL receber registrando-o na forma de PROTOCOLO.\n7.3. As exigências e a atuação da fiscalização pela Gerência de Comunicação, em nada restringe a\nresponsabilidade, única, integral e exclusiva da empresa contratada, no que concerne à execução do\nobjeto do Contrato.\n\nDA CONTRATADA\n\n7.4. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas relativas a realização do serviço objeto deste\nCONTRATO, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais de seus funcionários;\n7.5. Prestar os serviços, objeto do presente CONTRATO, atendendo satisfatoriamente e qualitativamente\na necessidade do serviço, assumindo inteiramente as responsabilidades sobre os serviços realizados, não\nsendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da\nAdministração;\n7.6. Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos e gerados,\nem razão dos serviços, objeto deste CONTRATO;\n7.7. Qualquer erro detectado pelo GESTOR/ FISCAL do CONTRATO deverá ser imediatamente\ncorrigido pela CONTRATADA;\n7.8. Apresentar todos os documentos exigidos em lei;\n7.9. Assumir seus atos com comprometimento às metas e aos prazos estabelecidos;\n7.10. Agir com honestidade e transparência através do comprometimento com a verdade e os princípios\néticos;\n7.11. Atender, de forma pró ativa, ágil, versátil e resolutividade;\n7.12. Superar as expectativas do serviço através de melhorias contínuas e com qualidade superior;\n7.13. Convergir todos os esforços e recursos no sentido de atingir as metas estabelecidas com segurança e\npresteza;\n7.14. Entregar o serviço de acordo com as especificações do TERMO DE REFERÊNCIA E ESTUDO\nTÉCNICO PRELIMINAR (ETP), sendo que, as que estiverem em desacordo com o exigido não serão\naceitas;\n7.15. O material encaminhado para a CONTRATADA deverá ter sua veiculação iniciada em prazo não\nsuperior a 12 horas;\n7.16. Todo o transporte a ser executado em função da busca e entrega das gravações será de sua única\nresponsabilidade, correndo por sua conta e risco da operação, inclusive fretes, embalagens, carga e\ndescarga;\n\n7.17. A CONTRATADA se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados à\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL e/ou a terceiros na prestação do serviço;\n\nCLÁUSULA OITAVA – DAS MULTAS E PENALIDADES\n\n8. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento\ncontratual:\n8.1. 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso na prestação dos serviços, ou por hora de atraso\nno cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 1º (primeiro) dia, calculados sobre o valor do\nContrato, por ocorrência.\n8.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 1 (um) dia na prestação\ndos serviços ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual.\n8.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA,\ninjustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de\ndescumprimento contratual, quando a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL,\n\n\n\n                                                        3\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                        Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nEm face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o\npercentual da multa a ser aplicada.\n\n8.4. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos\ndevidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL. Se os valores não forem\nsuficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis\na contar da aplicação da sanção.\n8.5. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 156, 157,158 e 159 da Lei Federal\n14.133/2021, em caso de descumprimento das condições contratuais, sem prejuízo das demais sanções\nlegais, nos casos de:\n\na) apresentação de documentação falsa para participação no certame;\n\nb) retardamento da execução do Termo de Credenciamento, por conduta reprovável;\n\nc) comportamento inidôneo;\n\nd) cometimento de fraude fiscal;\n\ne) fraudar a execução do Termo de Credenciamento;\n\nf) falhar na execução do Termo de Credenciamento.\n\n8.6. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os\nantecedentes do Licitante ou Contratada.\n8.7. As penalidades serão registradas no Cadastro da CONTRATADA, quando for o caso.\n8.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira\nque for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.\n\nCLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n9.1. Todos os custos de manutenção e realização de serviços com vícios, falhas ou defeitos serão de\nresponsabilidade da CONTRATADA.\n9.2. O Setor de Núcleo Avançado de Gestão e Gerência de Comunicação através do FISCAL rejeitará, no\ntodo ou em parte, os serviços que estiverem em desacordo com as especificações deste CONTRATO.\n9.3. Havendo descontinuidade na realização dos serviços normalmente efetivados pela CONTRATADA,\nesta deverá imediatamente comunicar tal fato ao Setor Núcleo Avançado de Gestão e Gerência de\nComunicação através do FISCAL, acompanhado de declaração da empresa, de que não mais efetuará o\nserviço, enviando amostra e documentos que se fizerem necessários do serviço que pretende fornecer em\nsubstituição aquele inicialmente ofertado, sem que o preço seja superior ao constante de sua proposta,\nficando, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, aceitá-lo ou não.\n9.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL se reserva ao direito de, em\nqualquer ocasião e por necessidade, fazer alterações no planejamento que impliquem na redução ou\naumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto, na relação dos preços unitários básicos.\n\nCLÁUSULA DEZ – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO\n\n10.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa,\nprevistos no art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/ 2021.\n\nCLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO\n\n\n\n\n                                                       4\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                        Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n11.1. Ocorrendo motivo que justifique a preservação do interesse público, o presente contrato poderá ser\nrescindindo unilateralmente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL a\nqualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.\n11.2. Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar\npreviamente a CONTRATADA, com antecedência de 30 (trinta) dias.\n\nCLÁUSULA DOZE - DO FUNDAMENTO LEGAL\n\n12.1. Este CONTRATO reger-se-á de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 e posteriores\nalterações, Credenciamento nº 003/2023 e demais disposições legais e aplicáveis.\n\nCLÁUSULA TREZE – DOS CASOS OMISSOS\n\n13.1. Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes observando os princípios e dispositivos\nlegais pertinentes.\n\nCLÁUSULA QUATORZE – DO FORO\n\n14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir quaisquer dúvidas referentes\na este CONTRATO, com renúncia a qualquer outro, mesmo que privilegiado. E, por estarem assim justos\ne contratados, mandaram redigir o presente contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, que após lido\ne achado conforme, assinarão na presença das 02(duas) testemunhas abaixo assinadas.\n\n                        São Francisco do Sul, 01 de Abril de 2025.\n\n\nGODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                      RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO\n    PREFEITO MUNICIPAL DE                                                      LTDA.\n     SÃO FRANCISCO DO SUL                                                   CONTRATADA\n         CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:           _________________________                        ________________________\n\n\n\n\n                                                        5\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/58/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "43e4b0ae6268338efd1539a4514ccaed554e77f9149ccd9a34b5795b4029378f", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:33.223900+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:33.223900+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/2440be73-7059-47aa-8e1f-7821668015d4/"}