{"id": "2492da82-61f8-47d0-8a5c-e87f20ed979f", "title": "09_10_IN_0792025_RUSCH_EVENTOS_33277_0002025.pdf", "text": "                     PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                     CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                         Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\nCONTRATO Nº 079-2025\n                                                             INSTRUMENTO     PARTICULAR    DE\n                                                             CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                             MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO\n                                                             SUL-SC E A EMPRESA RUSCH EVENTOS\n                                                             LTDA.\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,\nentidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo\nPrefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-\n91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -\nSão Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa Rusch Eventos Ltda. – CNPJ Nº 35.751.179/0001-01,\ncom sede à Avenida Cardoso Saraiva, 604 – CENTRO - Matias Barbosa-MG, CEP: 36.120-000, neste ato\nrepresentada por Lucas Ruback Schimdt, brasileiro, empresário artístico, inscrito no CPF sob nº\nXXX.037.366-XX, residente e domiciliado à Rua José Pina, 340, Spina Ville II, Juiz de Fora – Minas Gerais –\nCEP 36.037-785, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as\ncondições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 110/2025,\ndatado de 09/10/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e\nsuas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO DA EMPRESA RUSCH E EVENTOS LTDA. REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO\nDUO DUBDOGZ – PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW NACIONAL EM 10 DE JANEIRO DE 2026, ÀS\n18 HORAS, COM DURAÇÃO DE 2 HORAS E 30 MINUTOS, NA ORLA DA PRAINHA, EM SÃO\nFRANCISCO DO SUL/SC\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n   a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n   a) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n   b) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e\n      ECAD.\n\n   d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n    a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA – “Nenhum de\n       Nós” - compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e\n       local estabelecidos neste contrato.\n       Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um\n       representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja\n       atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.\n   a) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em\n       tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno\n       sucesso do evento programado.\n   b) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer\n       do Contrato ora ajustado.\n                                                                                                          1\n                                   www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                       PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                       CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                           Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n      c) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando\n         o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.\n      d) A CONTRATADA se obriga a cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de\n         cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para\n         aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n         Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas\n         as condições exigidas para qualificação na contratação direta;\n\n      e) A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com\n         as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação (ou\n         as condições de qualificação, no caso de contratação direta), nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei\n         n.º 14.133/2021.\n\n      f) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,\n         colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do\n         contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor\nglobal de R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), sendo que o pagamento se dará em 02(duas)\nparcelas, da seguinte forma:\n\n         20% na assinatura do contrato mediante apresentação da nota fiscal; e\n         80% dia útil (12/01/2026) após realização do show.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\nÓrgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo\nUnidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo\nAção: 2111 - Realização e Apoio de Eventos\nSubelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens\nVínculo: 270470000300 - Tranf. Da União referentes a compensações financeiras pela exploração de\nrecursos naturais – Fundo Especial de Petróleo.\n\n3.3 O presente contrato terá vigência de 120(CENTO E VINTE) dias à contar da data de sua assinatura.\n\n\n3.4       Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.\n\n3.5     Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão\nreajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice __, exclusivamente para as obrigações iniciadas\ne concluídas após a ocorrência da anualidade.\n\n3.6      Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n3.7     No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão\nlogo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n\n\n                                                                                                              2\n                                      www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                     PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                     CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                         Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n3.8      Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n\n3.9    Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma\nnão possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n\n4.0     Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n4.1     O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são\nas que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação\nartística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores\ncom as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente\ncomprovada.\n\n§ 1° A não apresentação do show em razão de caso fortuito ou força maior acarretará a rescisão do contrato\nsem ônus para as partes, ressalvada a hipótese de alteração da data de apresentação mediante a concordância\nexpressa de ambas as partes.\n\n§ 2°    Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior serão arcados pela parte CONTRATADA,\ninclusive quanto às despesas operacionais (item 2.2”c”) decorrentes da realização do show em nova data, nos\ntermos do parágrafo anterior.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso de\ndescumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.\n\n5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA, inclusive decorrente de “error in\nelegendo” – a apresentação do show demore mais do que trinta minutos do horário inicialmente previsto, será\naplicado à CONTRATADA uma multa de 5% do valor total do contrato.\n\n5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será aplicada à CONTRATADA,\na resolução contratual nos termos do item 5.1\n\nCLÁUSULA SEXTA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Art. 156 da Lei n.º 14.133/2021)\n\n\nComete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\na)      der causa à inexecução parcial do contrato;\nb)     der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc)      der causa à inexecução total do contrato;\nd)      ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\n\n                                                                                                             3\n                                    www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                      PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                      CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                          Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\ne)      apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\nf)      praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng)      comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh)      praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n11.2.   Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\ni.       Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se\njustificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nii.      Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d”\ndo subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,\n§ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\niii.     Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas\n“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a\nimposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\niv.     Multa:\n1.     Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela\ninadimplida.\n\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n7.1. O presente Contrato poderá ser extinto por determinação da Administração Pública, por ato unilateral e\nescrito, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021\n\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n8.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através de funcionários da\nSecretaria de Turismo de São Francisco do Sul, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das\nresponsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua\nocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n8.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto\nno artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n           a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as\n           disposições contratuais e editalícias;\n           b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n           Municipal de Finanças;\n           c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo\n           hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n           d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se\n           dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n           e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula\n           deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração,\n           para ser anexada ao contrato;\n           f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se\n           dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n           g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.\n\n                                                                                                               4\n                                     www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                     PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                     CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                         Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados,\nse em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA NONA - DA BASE LEGAL\n\n9.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas\nalterações.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\n\n10.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da\nComarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer\nquestões dele emergente ou que dele decorram, com renuncia expressa ou qualquer outro mesmo que\nprivilegiado.\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três)\nvias de igual teor, tudo na presença de 02(DUAS) testemunhas.\n\n                               São Francisco do Sul, 09 de Outubro de 2025.\n\n\n\n\n     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                  RUSCH EVENTOS LTDA..\n          PREFEITO MUNICIPAL                                            CONTRATADA\n             CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS: _________________________                                  __________________________\n\n\n\n\n                                                                                                           5\n                                   www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/231/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0b46c0f0f2e16428d482f9cd573e08417b356306be7554ce95f8882681ad16d3", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:03.049244+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:03.049244+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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