{"id": "26a95edb-bcf1-4bad-9552-8626074885c0", "title": "CT1212023.pdf", "text": "CONTRATO N. 121/2023\nPROCESSO N. 124/2023\nRAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nCNPJ: 83.102.269/0001-06\n\n PROCESSO N.: 26253/2023\n ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Fornecimento de refeição.\n DISPOSIÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, art. n. 75, inciso ll\n OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa OCEANICA EMPRESA DE APOIO A NAVEGAÇÃO LTDA,\n inscrita sob CNPJ n. 01.542.714/0001-94, para prestação de serviço de transporte hidroviário para o\n continente dos usuários que participarão da AÇÃO DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA\n IDOSA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, na data de 05 de outubro de 2023.\n RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): OCEANICA EMPRESA DE APOIO A NAVEGAÇÃO LTDA\n CNPJ: 01.542.714/0001-94\n VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\n PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: IMEDIATO\n ENTREGA DO MATERIAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL SÃO FRANCISCO DO SUL -\n Rua Coronel Oliviera 274. - Centro, São Francisco do Sul - SC, 89240-000.\n\n\n\n\nFazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta,\nindependentemente da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se\napresentam as seguintes condições:\n\n\n 1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:\n\n\n1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de\nLicitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de\nEmpenho, quando iniciada a vigência deste contrato.\n\n1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu\nrecebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento\ndefinitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação\ndependerá de conferência posterior.\n\n1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a\nser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.\n\n\n1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo\nprazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele\nque apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.\n\n\n 2. DA VIGÊNCIA:\n2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante,\ndurante a vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de\n\fempenho e terá validade pelo prazo de sua vigência.\n\n3. DO PAGAMENTO:\n\n3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com\no cronograma físico financeiro descriminado no processo, neste caso 30 dias após a emissão e ateste\nda nota fiscal emitida pelo contratado.\n\n3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente\nao Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do\nserviço.\n\n3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:\n\na) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de\nAdministração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de\nContabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nb) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a\nnota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-\nordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças\npara sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nc) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para\nemissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo\nde Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal\nque venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.\n\n3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na\nnota fiscal apresentada.\n\n\n4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:\n\n\n4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas\npartes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:\n\nI - DO (a) CONTRATADO (a):\n\na) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte\nalguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e\n\nb) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo\nCONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.\n\nII - DO CONTRATANTE:\n\fa)      O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas nos\n        termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.\n\n\n5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:\n\n5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:\n\n a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,\n contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a    incidir\nsobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando\nsolicitados pelo CONTRATANTE;\n\nb) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e\ndescarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;\n\n c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de\nmaterial ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que,\nem nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das\nresponsabilidades provenientes descritos no anexo;\n\n d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos motivos\nconstantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta substituição;\n\n  e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de seus\nempregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.\n\n\n6. DAS SANÇÕES:\n\n\n6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de\ncompra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar\nas seguintes sanções administrativas a saber:\n\n\na) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a\ncritério do CONTRATANTE;\nb)   Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude\ndo atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.\nc)   Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.\nd) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se\nhouver, ou cobradas judicialmente.\ne) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos;\n\n\n6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do\n\fprazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.\n\n6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião\ndo pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.\n\n6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos de\nforça maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a)\nCONTRATADO (A).\n\n6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do\nprazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do\ncancelamento da mencionada ordem de compra/nota de empenho.\n\n\n7. DA GARANTIA:\n\n\n7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o\ncumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo\nCONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.\n\n7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se\npor mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.\n\n7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,\nse em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota\nde empenho.\n\n\n8. CONDIÇÕES GERAIS:\n\n8.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de\ninício e dia do vencimento.\n\n8.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos\nindependentes de serem úteis ou corridos.\n\n8.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável\npela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).\n\n8.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá\npermanecer com a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao\nSetor de Contabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.\n\f                                   São Francisco do Sul, 03 de outubro de 2023.\n\n\n\n\nGODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO   OCEANICA EMPRESA DE APOIO A NAVEGAÇÃO\n      PREFEITO MUNICIPAL                        LTDA\n         CONTRATANTE                       CONTRATADO (A)\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/7/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "53154774a9057e2d9b13814f7546ff274312853ff2ae64afbd60ed5194d7d235", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:24.259735+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:24.259735+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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