{"id": "26bd0488-d48a-4253-9aa8-52e87ccd08ab", "title": "CT154.A2024.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 154/2024\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA\n BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA\n\n A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\n Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\n neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\n Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\n denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BRASILNETS SOLUÇÕES\n EM INTERNET E TELEFONIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.517.947/0001-28, sediado(a) na Rua:\n Toribio Soares Pereira, nº 570, Bairro: Irirriu, CEP: 89.227-200, Joinville/SC, doravante designada\n CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Amilton Cesar da Conceição, portador do CPF nº\n [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 23597/2024. e em observância às disposições\n da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem\n celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 154/2024, mediante as cláusulas e\n condições a seguir enunciadas.\n\n 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\n CONTINUADO DE TELECOMUNICAÇÃO, ATRAVÉS DE REDE DE IP MULTISERVIÇOS, COM CAPACIDADE DE\n PROVER TRÁFEGO DE DADOS, VOZ E IMAGEM, VIA FIBRA ÓPTICA, ASSIM COMO, PARA PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET COM VELOCIDADE DISTRIBUÍDA EM HOTSPOT, especificações e\n quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora\n e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n LOTE 01\n Valor Valor para\nItem Descrição Qtde Valor Unt.\n Mensal 12 Meses\n Link Dedicado de acesso à Internet de PREFEITURA (1)\n 1 R$ 166,67 R$ 166,67 R$ 2.000,00\n 800/800 Mbps (CONCENTRADOR) TOTAL (1)\n Interconexão 1400/1400 Mbps PREFEITURA (1) R$\n 2 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00\n (CONCENTRADOR) TOTAL (1) 21.600,00\n PREFEITURA (1)\n 3 Interconexão de 400/400 Mbps R$ 290,00 R$ 290,00 R$ 3.480,00\n TOTAL (1)\n PREFEITURA (3)\n 4 Interconexão de 100/100 Mbps R$180,00 R$ 540,00 R$ 6.480,00\n TOTAL (3)\n PREFEITURA (19)\n R$\n 5 Banda Larga de 400/400 Mbps SEC. EDUCAÇÃO (38) R$78,00 R$ 4.446,00\n TOTAL (57)\n 53.352,00\n Banda Larga de 200 Mbps. Quantidade PREFEITURA (10) R$\n 6 R$100,00 R$1.000,00\n Estimada (SOB DEMANDA) TOTAL (10) 12.000,00\n VALOR TOTAL R$ 98.912,00\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 5\n\f QUANTITATIVO E VALORES ESTIMADOS – HOTSPOT (LOTE 02)\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO SUL (SECRETARIA DE GOVERNO)\n Valor Valor Valor para\n Item Descrição Qtde\n Unt. Mensal 12 Meses\n R$ R$\n 1 HOTSPOT – 400/400 Mbps 46 R$ 104,17\n 4.791,67 57.500,00\n HOTSPOT – 400/400 Mbps Quantidade Estimada (SOB R$ R$\n 2 10 R$ 104,17\n DEMANDA) 1.041,67 12.500,00\n VALOR TOTAL R$ 70.000,00\n VALOR TOTAL LOTE 01 E 02 R$ 168.912,00\n\n\n 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\n prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos\n prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para\n aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\n competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\n de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 168.912,000 (cento e sessenta e oito mil e novecentos e\n doze reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\n contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\n comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\n do objeto da contratação.\n\n 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista\n no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Órgão 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n Unidade 001 – GERENCIA DE ENSINO\n 2060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL\n Ação\n 2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE\n Elemento 333904004000 – COMUNICAÇÃO DE DADOS\n Vínculo [identificador pessoal omitido] – REC. EM IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMP-EDUC\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 5\n\f Órgão 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n Unidade 003 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\n Ação 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\n Elemento 333904004000 – COMUNICAÇÃO DE DADOS\n 1704700000200 – TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA\n Vínculo\n EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – LEI N. 9478/97\n\n 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,\n constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n documentação mencionada no artigo 68 da Lei n° 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto\n de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal n°\n 4.285, de 14 de julho de 2023.\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado\n financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como\n base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da\n parcela.\n\n 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do\n Edital.\n\n 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do\n contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n 8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n 9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\n Edital.\n\n 10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\n CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 5\n\f 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\n anexo do Edital.\n\n 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\n do Edital.\n\n 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\n assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\n previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\n no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\n CONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo\n nos casos previstos em lei.\n\n 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 5\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n atualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\n de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\n normas e princípios gerais dos contratos.\n\n 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\n Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\n Lei nº 14.133/2021.\n\n 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\n execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\n da Lei nº 14.133/2021.\n Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\n teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 25 de novembro de 2024.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET\n PREFEITO MUNICIPAL E TELEFONIA LTDA\n CONTRATANTE CONTRATADA\n\n TESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/350/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fcc9031dd63792db36e8872d80ca183742fa81fca55ae14223d11c3438d42e09", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:52.573358+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:52.573358+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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