{"id": "27253958-4812-47bc-b8f8-865f3abad566", "title": "LOA 2026 · Demonstrativo dos Efeitos sobre Receita e Despesa e das Medidas de.pdf", "text": "                                                       MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                          Lei Orçamentária Anual\n                                    Demonstrativo dos Efeitos sobre Receita e Despesa e das Medidas de\n                                 Compensação à Renúncia de Receita e ao Aumento de Despesas Obrigatórias\n                                                          de Carater Continuado.\n                                                                                   Ano: 2026\n\nLRF, art 5º, inciso II                                                                                                                                    R$ 1,00\n                                                                               RENÚNCIA DA RECEITA\n                                                           SETORES/ PROGRAMAS/      PREVISTA                    EFEITO SOBRE A\n          TRIBUTO                      MODALIDADE                                                                                       COMPENSAÇÃO\n                                                              BENEFICIÁRIO                                     RECEITA E DESPESA\n                                                                                      2026\nImposto sobre Servicos           Incentivos Fiscais        Estimular a produção e a                80.000,00                       não afetarão a execução\n                                                           difusão das atividades                                                  orçamentária do Município\n                                                           culturais, apoiar e promover a                                          em virtude do crescimento na\n                                                           diversidade cultural e a                                                arrecadação do\n                                                           inclusão social; ampliar e                                              desenvolvimento cultural no\n                                                           democratizar o acesso aos                                               município, bem como a\n                                                           direitos culturais e sua                                                diminuição exponencial de\n                                                           fruição.                                                                termos de fomento para\n                                                                                                                                   repasse de recursos a\n                                                                                                                                   entidades culturais,\nImposto Predial                  Outros Benefícios         Diminuir a inadimplência.            3.128.551,40                       já vem sendo consideradas na\n                                                                                                                                   composição da estimativa da\n                                                                                                                                   receita orçamentária desde a\n                                                                                                                                   aprovação e aplicação da\n                                                                                                                                   respectiva lei, portanto não\n                                                                                                                                   afetam as metas de resultado\n                                                                                                                                   fiscais previstas. Prescindido,\n                                                                                                                                   portanto de medida de\n                                                                                                                                   compensação a ser\n                                                                                                                                   implementada\nMulta por atraso                 Concessão de Isenção em   Considerando que com essa              500.000,00                       A presente renúncia de\n                                 Caráter Não Geral         receita ampliaremos os                                                  receita não causará impacto\n                                                           investimentos na área de                                                orçamentário-financeiro no\n                                                           saúde, pois com os                                                      exercício de 2025, tendo em\n                                                           percentuais constitucionais                                             vista que os valores de juros\n                                                           incidem sobre esta receita,                                             e multas a serem renunciados\n                                                           além dos investimentos em                                               já foram considerados na\n                                                           área mais importante, quiçá                                             projeção da receita\n                                                           de largo alcance social. O                                              orçamentária\n                                                           cuidado que está tendo\n                                                           administração objetivamente\n                                                           é otimizar a arrecadação do\n                                                           principal da dívida ativa\n                                                           orçada em R$ 5.053.681,58\n                                                           para o exercício de 2026\n                                           TOTAL                                                3.708.551,40\n            DESPESAS OBRIGATÓRIAS COM CARATER OBRIGATÓRIO\nNota Explicativa:\nFONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: 17/10/2025, às 14:03:36.\n\n\n\n\n     Pág           1     /   1\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "anexos-orcamentarios-municipio-planejamento", "source": "Anexos orçamentários vinculados ao Diário Oficial", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://drive.google.com/file/d/1Ux-siOIY5GfS8-j8N3D4zIUj66P1jv3m/view", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cbfae5f9665d847ee00b022939c18af8550ff70c62897f29ff9c62739bbae5b6", "mime": "application/pdf", "document_type": "LOA", "source_reference": "https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/12/1765988691_lei_ordinria_n_3.260_de_16_de_dezembro_de_2025__loa_2026.docx", "source_coverage": "Anexo da LOA 2026 listado na pasta referenciada pela Lei 3.260/2025. Coleção municipal; consultar no documento as entidades e o caráter previsto/demonstrativo dos valores. Não é execução financeira individual."}, "quality": "official_annex_link", "captured_at": "2026-11-12T13:11:09.508366+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:11:09.508366+00:00", "coverage": "Anexos das leis orçamentárias de 2026. Coleção municipal; a entidade de cada demonstrativo deve ser consultada no documento, sem atribuição integral à Prefeitura.", "url": "/transparencia-cidada/registros/27253958-4812-47bc-b8f8-865f3abad566/"}