{"id": "2732f163-3381-40fa-b46a-e2f622a1e16a", "title": "28_05__010_2025_IN_0532025_ANDREA_GEANINI_6444_0002025.pdf", "text": "                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                         Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                          CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\nCONTRATO Nº 010-2025\n\n                                                   INSTRUMENTO     PARTICULAR DE\n                                                   CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                                   FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                                   FRANCISCO DO SUL E 48.744.589\n                                                   ANDREA GIANINI.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL\nILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ\nnº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada\npor sua Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira,\nresidente e domiciliada neste Município, inscrita no CPF nº [identificador pessoal omitido],\ndomiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367 - Centro, São Francisco do Sul/SC - CEP\n89240-000, e a empresa 48.744.589 ANDREA GIANINI – CNPJ Nº 48.744.589/0001-69, Rua Londres,\n105, Ubatuba, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, representada por Andrea\nGianini, brasileira, bailarina, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliada à Rua Londres, 105, Ubatuba, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC,\ndoravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de\nconformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 053/2025,\nacordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº\n14.133/2021 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n1.1     CONTRATAÇÃO DE 48.744.589 ANDREA GIANINI, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº\n48.744.589/0001-69, CREDENCIADA NA MODALIDADE DANÇA, PARA EXECUÇÃO DE 2 OFICINAS,\n1 COM O TEMA DANÇA SÃO CHICO-DANÇA GAÚCHA COM O TOTAL DE 75 HORAS E 1 COM O\nTEMA DANÇA SÃO CHICO- BALÉ CLÁSSICO COM O TOTAL DE 75 HORAS, PERFAZENDO TOTAL\nDE 150 HORAS, A SEREM APLICADAS DE FORMA ITINERANTE NO PERÍODO DE 11(ONZE) MESES\nNA FORMA DESCRITA NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024(CADASTRAMENTO DE\nOFICINEIROS DE DIVERSAS ATIVIDADES PARA OFICINAS CULTURAIS DA PREFEITURA E\nFUNDAÇÃO CULTURAL).\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos,\nindependentemente de transcrição.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\n\n2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 11(ONZE) MESES,\na contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição\nlegal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.\n\n2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em\nrazão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF\n\n3.1 Caberá à Contratante:\n\n3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;\n\n\n                                                                                          1\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                         Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                          CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências\nadministrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas neste\nTermo e no respectivo Edital que o acompanha.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\n4.1 Caberá ao CONTRATADO:\n\n4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as\nespecificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a fazer\nparte integrante do presente Termo;\n\n4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de\ndivulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos\ntrabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos executados em locais\nespecíficos, que tem ajuda de custo de acordo com o item 9.2.1 do Edital;\n\n4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de\nnegligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes.\n\n4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.\n\n4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de\nComprovação da Oficina, nos termos do Edital.\n\n4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São\nFrancisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;\n\n4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos, links\ndisponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos\nproveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na IN/TCU\nNº 71 - Art. 6º - inciso II.\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO\n\n5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto aprovado.\nA não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que caiba\nqualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES\n\n7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas\n200 horas, perfazendo o total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagos de acordo com as\nexecuções e conforme previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF.\n\nCLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES\n                                                                                         2\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                      Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                          Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                           CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                         CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004\nFUCISF abaixo transcrito:\n\n8.1.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade voluntária\ncomo remunerada.\n8.1.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado\npara a execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo.\n8.1.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e ISS)\ne abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da\noficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.\n8.1.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São Francisco\ndo Sul - FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com\no relatório mensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e\nconferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.\n8.1.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos\naté o 10º dia útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota\nfiscal dentro do prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela\nfiscalização.\n8.1.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de\ndireitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização\ndo contrato cabem exclusivamente ao contratado.\n8.1.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará\nem hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza\ncomercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do\ncumprimento do contrato com a FUCISF.\n\n8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo, quando\no local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM\n\n9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem,\nautoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações,\náudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco do Sul e da\nFundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para que sejam disponibilizados para\nutilização em seus meios de comunicação TV, Rádio, Sites, outros, sem custo e por prazo\nindeterminado.\n\n9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024 Fucisf.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\n\n10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela\ninexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao CONTRATADO\ndireito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências contratuais e as\nprevistas em lei ou regulamento.\n\n10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir\nunilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa, Ofício\nfísico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que deverá ser\ndevidamente fundamentada.\n\n\n                                                                                             3\n                             www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                           Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                            CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                          CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo\nadministrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e ampla\ndefesa.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES\n\n11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa,\nsujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº\n14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução\nNormativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n\n12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer\noutro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.\n\n12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de\nigual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado\nconforme.\n\n                     São Francisco do Sul, 28 de Maio de 2025\n\n\n\n\n  JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS                                48.744.589 ANDREA GIANINI\n Diretora Presidente Interina da Fundação                          CONTRATADA\n                 Cultural\n       Ilha de São Francisco do Sul\n            CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:        _________________________                 _________________________\n\n\n\n\n                                                                                          4\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/12/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a689b00c75850cacfc6a4425cf3ce15b542013651b4227ba4d79a4fea9902552", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:14:04.075200+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:14:04.075200+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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