{"id": "27c64925-885e-42d5-8dec-08d9913a07a9", "title": "CT0142025.pdf", "text": "                                CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025\n\n                                             TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                             MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA\n                                             ROSSI SOM & LUZ LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) ROSSI SOM & LUZ LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n79.471.887/0001-78, sediado(a) na Rua: Antônio Braga, n° 88, Bairro: Santo Antônio, Cidade: Joinville/SC, CEP:\n89218-042, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Sergio Rossi,\nportador(a) da Carteira de Identidade nº 649.864, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo\nem vista o que consta no Processo nº 3097/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da\nLei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de\nContrato, decorrente do Pregão nº 001/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE\nDOIS TRIO ELÉTRICOS E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA O CARNAVAL 2025 DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL – SC, NOS DIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 À 04 DE MARÇO DE 2025, conforme\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n                                                   Lote 03\n            QUANTI                                                                    VALOR          VALOR\n ITEM                 UNIDADE                       DESCRIÇÃO\n             DADE                                                                    UNITÁRIO        TOTAL\n     1         1      UNIDADE      SONORIZAÇÃO PARA OS DESFILES DAS                      R$            R$\n                      /SERVIÇO     ESCOLAS DE SAMBA; CONFORME                         24.500,00     24.500,00\n                                   ESPECIFICAÇÃO DO LOTE 03 DO ITEM 03 DO\n                                   TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.\n                                                                                      Valor total R$ 24.500,00\n2.       CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1.    O prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2.     Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como\na relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo\nAditivo.\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 1 de 4\n\f3.       CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1.      O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).\n\n3.2.    No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1.     As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n- 21001/2111/1500700000/3339039230000.\n\n5.       CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1.      O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2.    Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo\ncomo base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento\nda parcela.\n\n6.       CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1.    As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo\na do Edital.\n\n7.       CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1.      O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2.     O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3.      As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.       CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1.      Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.       CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1.   As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 2 de 4\n\f10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1.    Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\nnº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das\nsanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2.      Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n13.4.1.      Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.      Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3.      Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1.      Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual             sob   alegação   de   inadimplemento     por    parte   da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 3 de 4\n\f15.       CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.        CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                                    São Francisco do Sul, 27 de fevereiro de 2025.\n\n\n\n                        .......................................................                               .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                                      ROSSI SOM & LUZ LTDA\n                            PREFEITO MUNICIPAL                                                                     CONTRATADO\n                                   CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - ....................................................…                            2 - .......................................................\n NOME:                                                                                NOME:\n CPF:                                                                                 CPF:\n\n\n\n\n                                                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                                        Página 4 de 4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/15/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "efb4ba76c9905470173abf69edd4678aec5b0eeb72c0da930780420a3929865d", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:50.744931+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:50.744931+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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