{"id": "27e4e277-8cb7-4ad1-9298-feaaecafa829", "title": "20_12_IN_0192023_MAR_RITMOS_37378_0212023.pdf", "text": "                                 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                          Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                     CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                   CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 021-2023\n                                  INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                  QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO\n                                  CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  E MAR RITMOS DANÇA E ARTE.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO\nCULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público\ninterno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado\nCONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA\nCORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada\ne residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC -\nCEP 89240-000, e a ANA PAULA DA SILVA SANTOS (MAR RITMOS DANÇA E\nARTE),, inscrita no CNPJ sob nº 30.548.094/0001-07, com sede à Rua\nLeônidas Branco, 550 – bairro Água Branca - CEP: 89.240-000 – São Francisco\ndo Sul – SC, neste ato representada por ANA PAULA DA SILVA SANTOS,\nbrasileira, inscrita no CPF sob nº 048.430,329-56, residente e domiciliada à Rua\nFrancisco Mascarenhas, nº 2533, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC,\ndoravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, de\nconformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº\n019/2023, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso II da\nLei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n\n  •   Contratação de ANA PAULA DA SILVA SANTOS (MAR RITMOS DANÇA E\n      ARTE), inscrito no CNPJ/CPF sob nº 30.548.094/0001-07, para\n      apresentação artística em comemoração aos 520 anos de descobrimento de\n      São Francisco do Sul, com o show “A CHEGADA E QUEM ESTAVA AQUI”,\n      com duração de 20(vinte) minutos, no dia 05 de Janeiro de 2024, às 10:00\n      horas, na Rua Babitonga, Centro Histórico, neste município.\n\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n  a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n  b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n  c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n  d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se\n     fizerem necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n                                                                                           1\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                          Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                     CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                   CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n   a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia,\n      horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.\n\n   b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento\n      contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a\n      CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento\n      programado.\n\n   c) Responsabilizar-se   pelas despesas operacionais transporte aéreo e\n      rodoviário, excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de\n      alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de\n      camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.\n\n   d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros\n      que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE\n      ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações\n      resultantes de seus atos.\n   f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos\nneste contrato o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) a ser pago em até 30(trinta)\ndias após a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela\nDiretora Presidente da FUCISF, da seguinte forma:\n\n   • 30% até 31/12/2023; e\n   • 70% até 10/01/2024.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte\ndotação orçamentária, sendo:\n\nCódigo Reduzido: 331\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens\n\n3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 60(sessenta) dias à partir da\ndata de assinatura.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n\n\n                                                                                           2\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                          Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                     CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                   CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para\ncom a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro\ndas condições convencionadas neste contrato e edital de credenciamento.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não\nrealização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as\nimportâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas\nefetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro,\ndevidamente comprovada.\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua\nvontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da\ndata de apresentação ou substituição por outro artista, sem alteração de valores.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento), do valor global do presente\nContrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e\ncondições aqui estabelecidas.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos\ncasos previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE,\natravés da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das\nresponsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por\nquaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade\ndo Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização\ne avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas,\ndevidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual\ncaberá:\n\n        a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de\n        conformidade com as disposições contratuais e editalícias;\n\n        b) certificar a execução dos serviços, encaminhando                          cópia   desta\n        certificação à Secretaria Municipal de Finanças;\n\n        c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da\n        extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a\n        abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n\n\n                                                                                                3\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                  Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                           Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                      CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                    CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n        d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n        contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de\n        São Francisco do Sul;\n\n        e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de\n        cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida\n        notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao\n        contrato;\n\n        f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n        contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n        g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a\n        execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.\n\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\n\n9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer\ntítulo elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa\nCatarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente\nou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que\nprivilegiado.\n\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente\ninstrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas)\ntestemunhas.\n\n                 São Francisco do Sul, 20 de Dezembro de 2023.\n\n\n   MARIANNA CORRÊA                                  MAR RITMOS DANÇA E ARTE\n   Diretora Presidente da                                 CONTRATADO\nFundação Cultural Ilha de São\n      Francisco do Sul\n      CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________                   _________________________\n\n\n\n                                                                                            4\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2023/12/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "bf6162ab5f10940564c693528bbdef8bd57d0922d361abcc6dce9152c8aa0800", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:43.863478+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:43.863478+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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