{"id": "28de7593-cef5-4bc5-959c-4f0b3764f8a9", "title": "Lei 3.217/2025 — PPA 2026–2029 — Salvar original", "text": "LEI Nº 3 . 2 1 7 , DE 2 1 DE OUTUBRO DE 202 5 . DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul , no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, instrumento de planejamento estratégico que consolida as prioridades da administração pública municipal, fundamentado nos princípios da eficiência, transparência, sustentabilidade e inovação. Art. 2º Constituem objetivos do PPA: I - Promover desenvolvimento socioeconômico sustentável; II - Modernizar a gestão pública com foco em resultados; III - Garantir equidade e inclusão social; IV - Fortalecer a participação cidadã. Art. 3º São princípios norteadores: I - Eficiência e economicidade; II - Transparência ativa; III - Sustentabilidade ambiental; IV - Inovação tecnológica; V - Descentralização territorial. Art. 4º Prioridades estratégicas: I - Educação: qualidade, infraestrutura e formação docente; II - Saúde: atenção básica e serviços especializados; III - Assistência Social: proteção a vulneráveis; IV - Infraestrutura: mobilidade e saneamento; V - Desenvolvimento Econômico: turismo e empreendedorismo. Art. 5º O investimento plurianual está incluído no Valor Global dos Programas, conforme §1º do art.167 da CF. Parágrafo único. A LOA detalhará os investimentos em anexos específicos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Art. 6º O PPA organiza-se em: I - Programas Temáticos: entrega de bens e serviços; II - Programas de Gestão: apoio administrativo. Art. 7º Cada programa conterá: I - Objetivos mensuráveis; II - Metas quantitativas e qualitativas; III - Fontes de recursos. §1º As metas serão auditáveis e monitoradas. §2º Priorizar-se-ão projetos com impacto comprovado. Art. 8º Integram o PPA os seguintes anexos: I – Anexo 01 – PPA - Analítico por Órgão e Unidade Físico/ Financeira; II – Anexo 02 – Receita por Exercício; III – Anexo 03 – Receita Global; IV – Anexo 04 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal; V – Anexo 05 – Demonstrativo da Despesa com Saúde; VI – Anexo 06 – Demonstrativo da Despesa com Educação VII – Anexo 07 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida VIII – Anexo 08 – Demonstrativo da Evolução da Receita CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 9º As codificações do PPA serão observadas nas: I - Leis de Diretrizes Orçamentárias; II - Leis Orçamentárias Anuais; III - Créditos Adicionais. Art. 10. As prioridades anuais serão definidas após audiências públicas. Art. 11. As estimativas de receitas e despesas não constituem limites à programação orçamentária. São Francisco do Sul, 20 de outubro de 202 5 . GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "dom-prefeitura-planejamento", "source": "Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/10/1761233458_lei_ordinria_n_3.217_de_21_de_outubro_de_2025__ppa__20262029.docx", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ecebb76c1bdb8b230cad4b134eb5f06b68eccb3574d724395aea5dc70391937a", "mime": "application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document", "document_type": "", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T23:07:08.296243+00:00", "changed_at": "2026-11-11T23:07:08.296243+00:00", "coverage": "Publicações orçamentárias localizadas; o inteiro teor e seus anexos têm situação de recuperação própria.", "url": "/transparencia-cidada/registros/28de7593-cef5-4bc5-959c-4f0b3764f8a9/"}