{"id": "28eb38a8-bab1-45c0-bc94-37a8d5b4478b", "title": "CT0922024.pdf", "text": "                                                             MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                   RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                            Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                      Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                                        INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                                        MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO\n                                                                        MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA W C\n                                                                        ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu\nPrefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa W C ENGENHARIA E ARQUITETURA\nLTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.727.071/0001-17, estabelecida na , neste ato representada por , , ,\nportador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em\ndecorrência do processo licitatório Nº 7375/2024 – Modalidade: CONCORRÊNCIA, homologado em 02/07/2024, de conformidade com a Lei\nnº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n\n1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO\nDE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RUDOLPH FISCHER, MUNICÍPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL - SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme especificações\nconstantes do Termo de Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição,\ncompreendendo:\n\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n\n2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 1.499.988,03 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e oito\nreais e três centavos), cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA da seguinte forma:\n\n\n•.\n\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\n                                                             Dotação Utilizada\n               Código Dotação Descrição\n                         2024\n                          582\n                           14 Secretaria Municipal de Educação\n                            1 Gerência de Ensino\n                         1015 -Cobertura da Quadra Escola Rogério Zatar\n                              -Construção nova João Dias;\n                              -Obra de drenagem de 06 (seis) escolas;.\n                              -Projeto Combate a incêndio nas Escolas;\n                              -Manutenção das Escolas e pequenos reparos\n         3449051980000000000 Obras contratadas\n\n                                                                       1\n                                                Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                   MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                         RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                  Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                            Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                   Dotação Utilizada\n      Código Dotação Descrição\n       271032100000 Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado\n               2024\n                669\n                 14 Secretaria Municipal de Educação\n                  1 Gerência de Ensino\n               1015 -Cobertura da Quadra Escola Rogério Zatar\n                    -Construção nova João Dias;\n                    -Obra de drenagem de 06 (seis) escolas;.\n                    -Projeto Combate a incêndio nas Escolas;\n                    -Manutenção das Escolas e pequenos reparos\n3449051980000000000 Obras contratadas\n       157370000000 Royalties petról-educ lei 12.858/2013\n               2024\n                670\n                 14 Secretaria Municipal de Educação\n                  1 Gerência de Ensino\n               1015 -Cobertura da Quadra Escola Rogério Zatar\n                    -Construção nova João Dias;\n                    -Obra de drenagem de 06 (seis) escolas;.\n                    -Projeto Combate a incêndio nas Escolas;\n                    -Manutenção das Escolas e pequenos reparos\n3449051980000000000 Obras contratadas\n       257370000000 Royalties petról-educ lei 12.858/2013\n\n\n\n\n                                                             2\n                                      Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                   RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                            Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                      Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:\n\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o\ncometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento\ndas obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso\nde inexecução parcial;\n\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos.\n\n\n4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior\na 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n\n4.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n\n4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,\nsendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n\n4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21\nde Junho de 1.993 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n\n\n                                                                      3\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                  RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                           Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                     Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e\ntrabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE\n\n\n7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL.\n\n\nCLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO\n\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul – SC por meio de\nservidor designado.\n\n\nO responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\nO responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\n8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela\nSecretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul – SC.\n\n\nCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\n\n9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\n\n10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n\n                                                 São Francisco do Sul, 4 de julho de 2024.\n\n\n\n\n                                                                      4\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                     MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                           RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                    Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n        ______________________________________                              ______________________________________\n                                                                              W C ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\n                   Prefeito Municipal\n                    CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n                                                               5\n                                        Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/162/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7e1d2c88d2b775c22803d8be9667fb11568c6145de9ca2a39bbbce4879994900", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:38.432764+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:38.432764+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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