{"id": "296b82b3-b48e-4de7-8835-eb9f310d577c", "title": "CONTRATO_181_2023_PE_172_2023_CONCRETO_PESCA.pdf", "text": "                               CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023\n\n\n                                              TERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                              MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA RCB\n                                              CONCRETOS LTDA.\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n°01, Centro,\nna cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato\nrepresentado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira\nde Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada\nCONTRATANTE, e o(a) Empresa RCB CONCRETOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 32.836.873/0001-\n25, sediado(a) na Rua Aurora Leoni, N° 375, bairro Areias Pequenas, Araquari/SC doravante designada\nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Giovani Benvenutti, portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 2.026.753, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta\nno Processo nº 27713/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e\nLei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de\nContrato, decorrente do Pregão nº 172/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.     CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE FORNECIMENTO DE 80 M3 DE CONCRETO USINADO FCK-30 MPA, BOMBEÁVEL E SEM\nBOMBEAMENTO a ser utilizada pela Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e assuntos Portuários\nconforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.   Discriminação do objeto:\n                                                     LOTE 01\n\n                                                                         Preço\nItem                  Especificações                  Unid.    Quant.                 Preço Total\n                                                                        Unitário\n          Concreto Usinado Bombeado com\n          ALTA RESISTÊNCIA INICIAL (ARI) maior\n1                                                      m3        35     R$525,00     R$18.375,00\n          ou igual a 30 Mpa, slump 120+-20,\n          utilizando cimento, brita, areia e água.\n          Concreto usinado sem bombeamento\n          com ALTA RESISTÊNCIA INICIAL (ARI)\n2         maior ou igual a 30 Mpa, slump 120+-         m3        15     R$525,00     R$7.875,00\n          20, utilizando cimento, brita, areia e\n          água.\n\n          Taxa de bombeamento, mínimo de\n3                                                      m3                            R$3.500,00\n          10% desconto\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 1 de 5\n\f                                   Valor total LOTE 01                                     R$ 29.750,00\n\n\nLOTE 2 - DISTRITO DO SAÍ\n                                                                         Preço\n Item                 Especificações                 Unid.   Quant.                        Preço Total\n                                                                        Unitário\n\n          Concreto Usinado Bombeado com\n          ALTA RESISTÊNCIA INICIAL (ARI) maior\n1                                                     m3        25     R$525,00           R$13.125,00\n          ou igual a 30 Mpa, slump 120+-20,\n          utilizando cimento, brita, areia e água.\n          Concreto usinado sem bombeamento\n          com ALTA RESISTÊNCIA INICIAL (ARI)\n2         maior ou igual a 30 Mpa, slump 120+-        m3        5      R$525,00           R$2.625,00\n          20, utilizando cimento, brita, areia e\n          água.\n\n          Taxa de bombeamento, mínimo de\n3                                                     m3                                  R$2.500,00\n          10% desconto.\n\n                                  Valor total dos Itens                                    R$ 18.250,00\n\n\n\n2.      CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de sete (07) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.      CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.      CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 2 de 5\n\f        Unidade Orçamentária     19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS\n\n               Ação              2108 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE PESCA\n\n        Elemento de Despesa      333903024 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO BENS IMÓVEIS\n\n         Vínculo do Recurso      150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n        Unidade Orçamentária     19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS\n\n               Ação              2105 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE AGRICULTURA\n\n        Elemento de Despesa      333903024 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO BENS IMÓVEIS\n\n         Vínculo do Recurso      150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                         Página 3 de 5\n\f11.      CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n         13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n         da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n         aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n         13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n         13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n         13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 4 de 5\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                    São Francisco do Sul, 13 de dezembro de 2023.\n\n\n                                                        _________________________\n                                                      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                                            PREFEITO MUNICIPAL\n\n\n                                                               _________________________\n                                                                  GIOVANI BENVENUTTI\n                                                                  RCB CONCRETOS LTDA\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................                2 - .......................................................\n NOME:                                                                      NOME:\n CPF:                                                                       CPF:\n\n\n\n\n                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                          Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/58/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "22528ad830cf639bbbbc93ee0182fdc0c99b447c8c7af335374892dea7a399de", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:17.426673+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:17.426673+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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