{"id": "2a18c946-8fae-45aa-8ebb-3dca684df875", "title": "edital_10_2024_16709_documento.pdf", "text": " FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 1\n AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II,\n DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021\n DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2024\n\n TERMO DE REFERÊNCIA 004-2024\n\n1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei\nFederal n.º 14.133/2021).\n1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços deconsultoria/assessoria em\ninvestimentos no mercado financeiro e de capitais, devidamente registrada na Comissão de Valores\nMobiliários (CVM), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste\ninstrumento:\n\n\n CAT UN\n QTDE. VALOR VALOR\n ITEM OBJETO\n SER MEDIDA MENSAL TOTAL\n\n Contratação de empresa\n especializada paraprestação de\n serviços deconsultoria/assessoria\n R$ R$\n em investimentos nomercado 752 MESES 12\n 1 2.100,00 25.200,00\n financeiro e decapitais,\n devidamenteregistrada na 1-51\n 1\n Comissãode Valores Mobiliários\n (CVM).\n1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do\ncontrato, na forma do art. 105, da Lei n° 14.133/2021;\n1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais),\nconforme custos unitários apostos na tabela acima.\n1.4. A execução contratual observará as rotinas abaixo/em anexo:\n1.5. Diagnóstico da situação atual da carteira de investimentos nos termos da Resolução CMN nº\n4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN, da Política de\nInvestimentos do IPRESF e suas respectivas alterações;\n1.6. Elaboração de relatório gerencial mensal que demonstre, dentre outras informações, a\ncomposição da carteira de investimentos, a distribuição por segmento e por instituição financeira, o\ndesempenho da carteira de investimentos, a rentabilidade real e consolidada (mensal e acumulada no\nperíodo) das aplicações financeiras, resumo da composição da carteira de cada um dos fundos investidos\ne a consolidação dos ativos que compõem a carteira destes fundos, bem como, dos ativos da carteira\nprópria (se houver), permitindo uma visão geral dos ativos financeiros;\n1.7. Elaboração de parecer mensal sobre o enquadramento das aplicações nos termos da Resolução\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nCMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de\nInvestimentos do IPRESF; 2\n\n1.8. Elaboração de relatório mensal para fins de preenchimento do DAIR - Demonstrativo das\nAplicações e Investimentos dos Recursos, no sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social;\n1.9. Elaboração de relatório mensal, demonstrando o resultado financeiro obtido pelo IPRESF em cada\numa das suas aplicações financeiras que, em face às premissas atuariais adotadas, tem na sua\ncomposição fundo financeiro e previdenciário, devendo ser elaborado separadamente e consolidados;\n1.10. Elaboração de relatório mensal de fluxo de caixa da carteira de investimentos, de modo que\npermita verificar as movimentações de entradas e saídas de recursos, bem como do enquadramento das\naplicações em relação à Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações\nposteriores do CMN e à Política de Investimentos do IPRESF;\n1.11. Elaboração de relatório diário demonstrando a evolução do patrimônio do IPRESF em valor\nmonetário (em reais) e percentualmente – conhecida como cota única;\n1.12. Elaboração de relatório mensal com os prazos de emissão e resgate de cotas de todos os fundos\nde investimentos, que compõem a carteira de investimentos do IPRESF;\n1.13. Assessoramento na definição de regras e normas para a alocação de recursos, propondo metas\nde alocação de recursos em segmentos específicos e limites de exposição ao risco, nos termos Resolução\nCMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de\nInvestimentos do IPRESF;\n1.14. Desenvolvimento de avaliações focadas em estratégias e planos de ação direcionados à redução\nda volatilidade, à antecipação de efeitos das mudanças estruturais econômicas e à ampliação contínua\ndo nível de conhecimento do mercado dos gestores, membros do Comitê de Investimentos e conselheiros\ndo IPRESF, devidamente fundamentada em pesquisas e pareceres técnicos;\n1.15. Monitoramento da indústria de fundos de investimentos, que subsidie a licitante a apresentar\nalternativas de investimentos ao IPRESF;\n1.16. Análise de novos produtos financeiros para aplicações, nos termos da Resolução CMN nº 4.963\nde 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de Investimentos do\nIPRESF, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua solicitação, exceto para fundos\nestruturados, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis, com elaboração de parecer técnico fundamentado\nacerca das características e qualidades do produto financeiro analisado;\n1.17. Assessoramento na elaboração, possíveis alterações e aplicação da Política de Investimentos do\nIPRESF, nos termos da Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações\nposteriores do CMN;\n1.18. Disponibilização de software para elaboração e publicação das Autorizações de Aplicação e\nResgate – APR, conforme exigência do MPS;\n1.19. Assessoramento no credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do\nRegime Próprio de Previdência Social – RPPS administrado pelo IPRESF, realizando-se análise e registro\ndo gestor e distribuidor do fundo, incluindo ferramenta para o controle de prazos e respectivas\natualizações, nos termos da Portaria n.º 440, de 09 de outubro de 2013, do MPS;\n1.20. Realização de reunião presencial, com periodicidade sempre que for convocado, com os gestores,\nmembros do Comitê de Investimentos e Conselheiros do IPRESF;\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n1.21. Realização e disponibilização anual de um Estudo de Macro Alocação de Ativos– ALM;\n 3\n1.22. Elaboração de relatório contendo a carteira aberta dos fundos de investimentos;\n1.23. Atendimento eletrônico, telefônico e presencial na sede do IPRESF;\n1.24. Elaboração de relatório utilizado para acompanhamento das taxas indicativas dos títulos públicos\nfederais que compõem o IRF-M e o IMA-B, bem como a média ponderada das taxas indicativas dos títulos\nque compõem os índices e sub índices IMA;\n1.25. Elaboração de relatório para sugestões na alocação dos recursos financeiros do instituto na\nmontagem da carteira de investimentos, tendo como premissa a MACRO ALOCAÇÃO, ou seja, para os\nsegmentos de Renda Fixa e Renda Variável, indicando os diversos índices e Benchmark, NÃO fazendo\nreferência a qualquer produto existente no mercado financeiro;\n1.26. Todos os relatórios, análises, diagnósticos, entre outros documentos oriundos da presente\ncontratação devem ser disponibilizados em ambiente web, privativo do IPRESF, e por meio impresso\nsempre que solicitado.\n1.27. Todas as informações prestadas pelo IPRESF obrigam dever de sigilo, não podendo ser\ndivulgadas sem prévia e expressa autorização escrita.\n1.28. A empresa contratada deverá seguir toda a legislação que trata de investimentos financeiros dos\nRegimes próprio de Previdência Social: Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021; Portaria\nMPS nº 519 de 24 de agosto de 2011 e suas alterações;\n1.29. Elaboração de relatório semestral de diligência.\n2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art.\n6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).\n2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta\ndas informações básicas deste Termo de Referência.\n2.2. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico\nespecífico do Documento de Formalização da Demanda, apêndice deste Termo de Referência.\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO\n OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)\n3.1. Contratação de empresa com vistas à disponibilização de ferramenta online que permita a\nconsulta de informações referentes a fundos de investimentos e outros ativos financeiros, fornecendo as\ncaracterísticas gerais dos investimentos, constituição da carteira, evolução ao longo do tempo,\nprecificação, rentabilidade, documentação e outras informações importantes.\n\n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei Federal nº.\n14.133/2021).\nSustentatibilidade\n4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de medidas de tratamento ou\nmitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais existentes, e por se tratar deum serviço de consultoria,\nnão há critérios e práticas de sustentabilidade a serem exigidas daempresa a ser contratada;\nIndicação de Marcas ou Modelos\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n4.2. Não se aplica para esta contratação.\n 4\nDa vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço\n4.3. Não se aplica para esta contratação.\nDa exigência de carta de solidariedade\n4.4. Não se aplica para esta contratação.\nSubcontratação\n4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;\nGarantia da contratação\n4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21;\n4.7. O Contratado deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento,tecnologia\ne técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos\ndo contratante ou da nova empresa que continuará a execução dosserviços.\n\nVistoria\n4.8. A avaliação prévia da realidade da atual carteira de invetimentos do Instituto é imprescindível para\no conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao\ninteressado o direito de obtenção prévia de infomações, fornecida pela área requisitante do objeto do\npresente Termo de Referência, dentro dos mesmos limites de datas e horários previstos para solicitação\nde informações previtos no item “4” do Aviso de Contratação Direta;\n4.9. Para avaliação prévia, o representante legal da empresa ou responsável deverá ser devidamente\nidentificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa\ncomprovando sua habilitação para a realização do pedido de informação;\n\n4.10. A não avaliação prévia não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento darealidade\nda atual carteira de invetimentos do Instituto, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes para\nprestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.\n\n5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\nLocal e horário da prestação dos serviços\n5.1. De segunda a sexta das 08:00h as 18:00h\n5.2. A CONTRATANTE deverá estabelecer canais de comunicação entre as partes contratantes para\ngarantir uma comunicação eficaz na prestação de serviços durante toda a vigência do contrato.\n\n\nRotinas a serem cumpridas\n5.3. Prestar informações sobre os produtos financeiros disponíveis: O consultor deve manter a\nCONTRATANTE informada sobre as novidades do mercado financeiro e os diferentes produtos\ndisponíveis\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n5.4. Analisar novas opções de investimento: O consultor deve avaliar e recomendar novas opções de\n 5\ninvestimento de acordo com o perfil e objetivos da CONTRATANTE.\n5.5. Estudar e acompanhar o mercado financeiro: O consultor deve estar atualizado sobre as\ntendências e movimentos do mercado financeiro para fornecer as melhores recomendações a\nCONTRATANTE.\nMateriais a serem disponibilizados\n5.6. Não se identificou providências a serem adotadas pela administração previamente àcontratação, tais\ncomo adequação física de ambientes (instalações elétricas, hidráulicas, etc.), nem mesmo outras\naquisições necessárias à plena disponibilização do objeto a sercontratado (como manutenção/assistência\ntécnica, fornecimento de insumos, etc.), salvocapacitação de servidores, etc.\nEspecificações da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)\n5.8. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro\nde 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\nProcedimentos de transição e finalização do contrato\n5.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características\ndo objeto.\n\n6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO\n6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as\nnormas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total\nou parcial.\n6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de\nexecução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias\nmediante simples apostila.\n6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre\nque o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.\n6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que\ndevam ser cumpridas de imediato.\n6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o\nrepresentante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que\nconterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias\npara execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método\nde aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.\n\nPreposto\n6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos\nserviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.\n6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto\nda empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.\n\nFiscalização\n6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos\nrespectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).\n\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nFiscalização Técnica\n 6\n6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas\nas condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a\nAdministração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);\n6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências\nrelacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das\nfaltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022,\nart. 22, II);\n6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações\npara a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de\n2022, art. 22, III);\n6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar\ndecisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas\nnecessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);\n6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o\nfiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de\n2022, art. 22, V);\n6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato\nsob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual\n(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).\n\nFiscalização Administrativa\n6.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da\ncontratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de\napostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso\nnecessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).\n6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará\ntempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as\nprovidências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).\n\nGestor do Contrato\n6.19. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do\ncontrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a\nexemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,\nelaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de\natendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).\n6.20. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as\nocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à\nautoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,\nII).\n6.21. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para\nfins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da\nliquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.\n21, III).\n6.22. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,\nadministrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção\nao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos,\ne a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nobrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).\n6.23. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de 7\nresponsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.\n158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.\n(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).\n6.24. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos\nobjetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o\naprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).\n6.25. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a\nformalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e\ngestão nos termos do contrato.\n\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO\n7.1. A aferição da execução contratual para fins depagamento considerará o seguintes critérios:\n7.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem\nprejuízo das sanções cabíveis, caso se constateque a Contratada:\n7.1.1.1. não produziu os resultados acordados;\n7.1.1.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;\n7.1.1.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execuçãodo serviço, ou\nutilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.\n\nDo recebimento\n\n7.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 3 (três) dias, pelos fiscais técnico e\nadministrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter\ntécnico e administrativo. (Art. 140, II, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº\n11.246, de 2022).\n\n7.3. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do\ncontratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.\n\n7.4. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo\ndetalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246,\nde 2022).\n\n7.5. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante\ntermo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X,\nDecreto nº 11.246, de 2022).\n\n7.6. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista\ntécnico e administrativo.\n\n7.7. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do\ncontrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\ndesempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores\n 8\nprevistos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando\nem relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.\n7.7.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou,\nem havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;\n7.7.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas,\nno todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da\nexecução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de\nserviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no\nRecebimento Provisório.\n7.7.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam\nsanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art.\n119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)\n7.7.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de\ncampo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.\n7.7.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das\npenalidades.\n\n7.7 6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o\nregistro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à\nfiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-\nlos ao gestor do contrato para recebimento definitivo.\n\n7.7.7. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento\nprovisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da\nqualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os\nseguintes procedimentos:\n7.7.8. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e\nsetorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu\ndesempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a\neventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,\nconforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).\n7.7.9. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso\nhaja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas\ncontratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;\n7.7.10. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base\nnos relatórios e documentações apresentadas; e\n7.7.11. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado\npela fiscalização.\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n7.7.12. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos\n 9\nde liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.\n\n7.7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade,\ndeverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para\nemissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de\nliquidação e pagamento.\n\n7.7.14. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de\ninconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.\n\n7.7.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela\nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.\n\nLiquidação\n\n7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis\npara fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º\nda Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n\n7.9. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de\nprorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite\nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021\n\n7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada\nexpressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\n\n7.10.1. o prazo de validade;\n 7.10.2. a data da emissão;\n 7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante;\n 7.10.4. o período respectivo de execução do contrato;\n 7.10.5. o valor a pagar; e\n 7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n\n7.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da\ndespesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se\no prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;\n\n7.12. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido\nSistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da\nLei nº 14.133/2021.\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:\n 10\na) verificar a emissão das CND’s exigidas em caso de dúvida ou inexistência de informações no Sicaf;\n\nb) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a\nproibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas\nindiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).\n\n7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua\nnotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo\nprazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do\ncontratante.\n\n7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do\ncontratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla\ndefesa.\n\n7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.\n\nPrazo de pagamento\n\n7.18. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da\nliquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77,\nde 2022.\n\n7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante\naplicação do índice IPCA-IBGE de correção monetária.\n\nForma de pagamento\n\n7.20. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO (preferencialmente), ou por\ntransferência em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.\n\n7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\nQuando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n7.22. Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho de 2023, e instrução normativa RFB nº 1.234, de 11 de\n 11\njaneiro de 2012, e suas alterações onde ficam obrigados a proceder a retenção do Imposto de Renda (IR).\n7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,\nde 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n\nAntecipação de pagamento\n7.24. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n\nCessão de crédito\n\n7.25. Não será permitida a cessão de crédito.\n\n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO\n8.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação,\ncom fundamento na hipótese do art. 75, II, da LeiFederal n.º14.133/2021, que culminará com a seleção da\nproposta de menor preço do valor global;\n\nExigências de Habilitação\n8.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento\ndas condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção quea impeça, mediante\na consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:\n a) SICAF;\n b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-\n Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e\n c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)\n8.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio\nmajoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre assanções impostas ao\nresponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratarcom o Poder\nPúblico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário.\n8.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de OcorrênciasImpeditivas\nIndiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no\nRelatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n8.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento\nsimilares, dentre outros.\n8.2.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativade\ncontratação.\n8.2.5. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor seráverificada por\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nmeio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.\n 12\n8.2.6. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou\nencaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentaçãoatualizada.\n8.2.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,salvo\naqueles legalmente permitidos.\n8.2.8. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nfornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto para atestados de\ncapacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,\ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n8.2.9. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de\ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada acentralização do recolhimento\ndessas contribuições.\n8.2.10. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitosde\nhabilitação:\n\nHabilitação Jurídica\n8.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n8.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dedocumentos de eleição de\nseus administradores;\n8.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em\nexercício;\n8.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade\nestrangeira;\n8.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\nconsolidação respectiva.\n\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\n\n8.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,\nconforme o caso;\n\n8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\nexpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União\n(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria\nConjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-\nGeral da Fazenda Nacional.\n\n8.10. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n8.11. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e\nnão emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\ndo artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a\n 13\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\n\n8.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede\ndo fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n\n8.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor,\nrelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n\n8.15. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor\ncom a apresentação das devidas CNDs Estadual e Municipal, relativa à atividade em cujo exercício\ncontrata ou concorre;\n\n8.16. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para\nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n8.17. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados ao\nobjeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda\nrespectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\n\n8.18. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios\ndo tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, alterada de acordo com a Lei\ncomplementar n.º 155/2016, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes\nestadual e municipal.\n\nQualificação Econômico-Financeira\n\n8.18. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de\n2021, art. 69, caput, inciso II);\n\n8.19. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis\ndos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:\n 8.19.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a\n 1 (um);\n 8.19.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as\n exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de\n abertura; e\n 8.19.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica\n ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\n 8.19.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela\n Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.20. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências\n 14\nda habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133,\nde 2021, art. 65, §1º).\n\n8.21. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante\ndeclaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pela empresa.\nQualificação Técnica\n\n8.22. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita aos\nquesitos contidos no artigo 67 da Lei n.º 14.133/2021:\n\nI - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for\no caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de\ncaracterísticas semelhantes, para fins de contratação;\n\nII - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o\ncaso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade\ntecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na\nforma do § 3º do art. 88 desta Lei;\n\nIII - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a\nrealização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se\nresponsabilizará pelos trabalhos;\n\nIV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;\n\nV - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;\n\nVI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais\npara o cumprimento das obrigações objeto da licitação.\n\n§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto\nda licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento)\ndo valor total estimado da contratação.\n\n§ 2º Observado o disposto nocapute no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com\nquantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo,\nvedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.\nInformações relevantes para o dimensionamento da proposta\n8.28. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá\nser preenchida em língua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via, sem\nemendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou com\ncarimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número da Dispensa de Licitação,\ncontendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar devidamente\nassinada pelo representante legal da empresa, podendo ser assinatura digital.\n8.28.1. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de alguma forma, à de outro\nlicitante.\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.28.2. Na proposta de preços deverá constar:\n 15\n8.28.2.1. Razão social da LICITANTE, n.º do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, nºda conta corrente,\nagência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico (e-mail);\n8.28.2.2. Os preços unitários e totais em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional\n(real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes no\npresente TERMO DE REFERÊNCIA;\n8.28.2.3. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor porextenso.\n8.28.2.4. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o os que estejam\nsendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências constantes no TERMO DE REFERÊNCIA,\nnão admitindo propostas alternativas.\n8.28.3. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como\nas despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto,\nficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos\npreços cotados.\n8.28.4. Prazo de execução, conforme parâmetro máximo do TERMO DE REFERÊNCIA.\n8.28.4. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições\nestabelecidas neste Termo de Referência.\n\n9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\n\n9.1. O valor estimado total da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais),\nconforme custos unitários apostos na tabela acima.\n\n10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação\norçamentária:\n 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social doServidores de\n Unidade Orçamentária\n São Francisco do Sul.\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas\n Elemento de Despesa 333903501 – Serviços de Consultoria\n Vínculo do Recurso 180270000000 – Taxa Administrativa\n\n São Francisco do Sul, 19 de março de 2024.\n\n\n\n\n SANDRA HELOISA DE BIASI\n DIRETORA FINANCEIRA E DE INVESTIMENTOS – IPRESF\n PORTARIA N.º 18.402/2023\n\n\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/5/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c435003d654285a9bb8114f15600fe2cd862cfbcdbf663523ff5a3094f713189", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:17.989825+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:17.989825+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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